Câmara de Ichu
Texto da edição nº 381
terça-feira, 19 de setembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 19 de setembro de 2023 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0381 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 CCCCCCCCCC ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 28ª SESSÃO EM 12 DE SETEMBRO 2023. »EXTRATO DO CONTRATO N°. 0016/2023 - DL 0009/2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de todos Ata da 28ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo, da Câmara de Vereadores de Ichu/BA, realizada em 12/09/2023. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três às nove horas, foi dado início à sessão ordinária deste legislativo municipal. Havendo um número legal de parlamentares o senhor presidente, Eugênio Carneiro, fez a abertura da sessão como de praxe e solicitou da vereadora Geovana que fizesse a leitura de uma citação bíblica. Prosseguindo solicitou da primeira secretária que fizesse a leitura das atas das sessões anteriores e as colocou em aprovação sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Continuando, solicitou da vereadora Professora Lúcia que fizesse a leitura da Pauta do Expediente: Projeto de Lei Nº 65/23 de autoria do Poder Executivo que <Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências=; Moção de Aplausos nº 20/23 ao estudante Lucas da Cruz Carvalho pelo excelente desempenho na 17ª Olimpíada Brasileira de Matemática. Moção de Aplausos Nº 21/23 ao profissional Danrley Oliveira Carneiro por ser aprovado no concurso público para o cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado da Bahia e para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado da Bahia. Moção de Pesar Nº 22/23 pelo falecimento do senhor José da Silva Carneiro; Moção de Pesar Nº 23/23 pelo falecimento do senhor Jecivaldo dos Santos Lima. Na sequência o senhor presidente convidou o vereador Robson para fazer a entrega da Moção de Aplausos ao senhor Danrley Oliveira Carneiro, o edil fez a leitura de uma breve biografia do homenageado e em seguida entregou a referida Moção e o senhor Danrley agradeceu aos edis pela homenagem recebida, ao prefeito Gonzaga e ao povo de Ichu pelo trabalho que desempenhou e prometeu dar o seu melhor na nova função que irá desempenhar. De igual modo, o senhor presidente convidou a vereadora Professora Lúcia para entregar a Moção de Aplausos ao jovem Lucas da Cruz Carvalho, a parlamentar teceu vários comentários a respeito do empenho e dedicação aos estudos do estudante Lucas e parabenizou a sua família, a escola Luiz Júlio e ao município de Ichu pela homenagem recebida ao seu ilustre filho numa Olimpíada de Matemática, em seguida a genitora do jovem Lucas fez uso da palavra e agradeceu ao legislativo pelo reconhecimento. Prosseguindo, o senhor Eugênio anunciou a Pauta do Expediente do Vereador e convidou a Vereadora Lúcia para fazer uso da Tribuna, a parlamentar parabenizou a Danrley pela dedicação e competência e desejou boa sorte em sua nova função; parabenizou aos Guardas Municipais Frank e Marcos pelas novas funções de
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Página: 3 Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal e desejou muitas bênçãos e graças; mencionou a Conferência Municipal da Cultura que irá acontecer no próximo dia quatorze de setembro cujo tema será Democracia e Direito à Cultura e informou que terá seis eixos temáticos que serão mediados por várias pessoas de Ichu; mencionou o Programa Cidade Empreendedora que está indo muito bem e que inclusive o pessoal do SEBRAE esteve no município em reunião com ela e a secretária de educação a professora Marina e que estão satisfeitos com o empenho do município. A edil solicitou da secretaria de Obras a limpeza da vegetação da Delegacia Civil, solicitou que colocasse cascalho ou entulhos na Rua Eutália Cedraz Carneiro; solicitou redutor de velocidade na rua de Palhaço no bairro Cortiço próximo à creche; solicitou da EMBASA que tomasse providências no tocante aos canos quebrados na avenida Elvira Freitas e encerrou chamando a atenção da população para não queimar o lixo porque é crime ambiental e tem causado sérios problemas à saúde das pessoas. Fez uso da tribuna o vereador Robson, saudou a todos, agradeceu a secretaria de educação pelo ofício enviado dando uma resposta a seus questionamentos, afirmou que não fala nada sem provas e afirmou que irá até a secretaria acima mencionada para ver a secretária pessoalmente, mencionou que a saúde tem faltado veículos para transportar as pessoas para as regiões de Serrinha, Coité e Riachão e que até mês passado a saúde tinha quase um milhão em caixa e que tem dinheiro e está enxugando folha e mais algumas coisas, assim como a assistência social que tem mais de duzentos mil reais em caixa e que está deixando a desejar quando não tem cestas básicas para o povo ou não tem transporte para buscar alguém que necessita vir resolver um problema na secretaria e que tem pessoas que pagam motoboy para pegar uma cesta e ainda não é atendido e questionou para que guardar esse dinheiro se tem gente necessitando? Fez uso da tribuna o vereador Reginaldo, o edil saudou a todos solicitou do secretário de Obras George, a reposição de lâmpadas dos postes de Formigueiro, solicitou intervenção nas estradas de Pedra Branca, Quixaba, da BA 233 à comunidade de Licurí e de Licurí à comunidade de Mumbuca porque é um trecho muito ruim para o trafego e encerrou afirmando que o que é público é de todos. Prosseguindo, a vereadora Rosy fez uso da tribuna, saudou a todos, parabenizou a todos os ichuenses homenageados na sessão, falou da satisfação em ter participado do quarto encontro de Parlamentares promovido pela União dos Vereadores da Bahia em Serrinha, mencionou que ganharam experiências e puderam representar bem o município de Ichu e que fecharam parcerias e que a Casa legislativa de Ichu foi parabenizada por ter um número considerável de mulheres no legislativo coisa que não tem acontecido em outros municípios que colocam mulheres para compor chapas e que em Ichu é diferente, agradeceu a Lena e afirmou que tem um projeto maravilhoso a respeito dos vaqueiros e que ela vai apresentar aqui também, e que quer incluir a cavalgada como patrimônio histórico do município, convidou a todos para a festa do Padroeiro do Senhor do Bonfim de Varjota que iniciará nessa semana, solicitou leilões para a comunidade, mencionou que as comunidades estão se organizando com rifas para a comemoração do dia das crianças, lembrou ao secretário de obras que está precisando de manutenção elétrica próximo à casa de Vera em Varjota, bem como no poste próxima a casa de seu avô em Poço Dantas que precisa de um
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Página: 4 relê e em Nova Esperança tem dois postes em situação de risco próximo à casa de Sabrina do senhor Jaime; solicitou da secretaria de obras para desinterditar as ruas de Barra porque a população está solicitando, encerrou parabenizando a colega Celidalva pelo seu aniversário. Fez uso da tribuna a vereadora Celidalva, saudou a todos, parabenizou aos homenageados, registrou a presença de Uilson, agradeceu ao presidente da Câmara por haver proporcionado o curso de vereadores para ela e colegas, chamou a atenção sobre a falta de médico no posto satélite do bairro cortiço, solicitou agilidade na resolução do problema, afirmou que não tem mais enfermeira e que a vigilância não faz mais nada e que não tem informação após a saída da enfermeira e que as visitas domiciliares não estão acontecendo e que fica difícil para os idosos que não podem se locomover, solicitou do secretário de saúde a resolução; chamou a atenção para um outro problema que observou ao verificar as folhas de pessoal no E-TCM, segundo a edil descobriu uma coisa absurda que lhe deixou triste que foi no mês de julho de dois mil e vinte e três a senhora Jaiane, com um salário de 1.826,49 (um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), afirmou que a senhora Jaiane havia feito concurso para Auxiliar Operacional e está recebendo esse salário acima no mês de janeiro de dois mil e vinte e três, julho de 2023 e que a mesma está com o cargo de Operadora de Máquinas Pesadas, e enquanto tem outra pessoa que está no mesmo cargo ganhando 993,72 (novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) em julho de 2023 a senhora Jaiane recebeu no mês de junho de 2023 o valor de 2.349,21(dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), e tem um rapaz que é operador da máquina com um salário 1.119,00 (um mil cento e dezenove reais) , afirmou que vê garis se matando para receber pouco, afirmou que não tem nada contra a senhora Jaiane mas queria que os outros garis ganhassem também o mesmo valor de 2.349,21 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) que a dona Jaiane está ganhando, afirmou que é um absurdo, falta de respeito com o trabalho dos outros colegas que trabalham na mesma área, afirmou que a senhora Jaiane não fez concurso para operadora de máquinas pesadas, disse que não sabe o que acontece, porque a senhora Jaiane não era para estar recendo esse salário ou que ela estivesse ganhando mas que os outros também estivessem ganhando o mesmo salário, porque seria justo, questionou ao presidente que não entende porque tirou cem reais das funcionárias da cozinha do hospital, tiraram as gratificações dos garis que coletam o lixo no carro do lixo, tiraram várias gratificações de quem realmente trabalha de fato, e a senhora Jaiane ganhando um absurdo desse, a edil questionou: por que será que a senhora Jaiane recebe esse valor, seria privilégio? Não tinha acabado os privilégios senhor presidente? Questionou se não são essas as falas nessa casa, que os privilégios haviam acabado, sempre se afirma que agora mudou, que não tem mais bagunça, e agora quem quiser tirar dúvidas é só lhe procurar e afirmou que tem as provas e que suas falas ela quer que seja colocado em ata a risca porque segundo ela isso não vem acontecendo nessa Casa; afirmou que quer afirmar que estará encaminhando ao ministério público, porque ou todo mundo ganha igual a senhora Jaiane ou ela ganha igual a todo mundo, porque não é justo e tornou questionar porque a senhora Jaiane está ganhando esse valor de dois mil trezentos e quarenta e
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Página: 5 nove reais e vinte e um centavos? Trabalhando igual aos outros ou até menos, por que isso? Afirmou que o salário da senhora Jaiane é maior que de um professor e que pelas regras não é assim, questionou se acabou o quê? Tirou Ichu das mãos de quem e colocou nas mãos de quem? Perguntou se a senhora Jaiane tem parentesco com alguém que decide o valor dos salários, e que é assim: tira do teu para colocar no meu porque no teu está errado mas no meu está certo, disse que se tiver mais alguém nessa situação que irá denunciar todos porque não é justo quem trabalha no sol não ser beneficiando; encerrou cobrando o piso da enfermagem e o projeto que dá direito ao piso que ainda não chegou na câmara, disse que deveria dividir o dinheiro, ratear e jogar nas contas de quem tem direito e o que faltar enviar as informações para Brasília, mas preferem machucar para poder respeitar, porque é desse jeito que está acontecendo em Ichu, que todo mundo está feliz mas tem muitos insatisfeitos porque tem muitas injustiças, não tiraram Ichu de lugar nenhum, continua do mesmo jeito e que irá fazer uma denúncia no ministério público a respeito do salário da gari Jaiane e que isso é apadrinhamento, parentesco com alguém que faz essas folhas e que tem as provas. Dando continuidade, o presidente convidou o vereador Antonio Fernando para fazer uso da tribuna, o edil saudou à todos e continuou cm sua fala parabenizando a Vereadora Celidalva pela passagem do seu aniversário, prestou condolências aos familiares de Dotinha e senhor Zezé pelo falecimento, relatou que Dotinha era uma pessoa muito alegre e desejou que Deus o colocasse em um bom lugar. Afirmou que quem planta o bem, colhe o bem e que por isso deve-se sempre fazer o bem sem olhar a quem. Parabenizou a Frank e Marcos pelos novos cargos, a Lucas pela premiação recebida. Prosseguindo, justificou sua ausência na sessão anterior, parabenizou a Neto Oxalá pelo Samba realizado em sua residência e disse que foi um belíssimo trabalho. Dando continuidade, o edil se dirigiu ao senhor Presidente informou que ouviu a fala do vereador Robson que perguntava para que o dinheiro em caixa na Secretaria da Ação Social? Disse que estava segurando porque no próximo ano é ano político, mas que o povo está com fome e o povo não aguentaria para o próximo ano, disse que a ação Social fala que não tem como ajudar, mas o edil afirma que tem porque o dinheiro está em conta e o dinheiro é do povo. Prosseguindo, relatou que estava dando uma olhada em um contrato e que estão falando em enxugar gastos, mas que tem uma empresa com um contrato de quase trezentos milhões. Se vai enxugar, para que contratar? Pediu ao Secretário George para dar uma olhada na Avenida Nair Soares, porque nem inaugurou ainda e já estava afundando, falou que na rua da fábrica do Prefeito a reforma é constante. Mencionou sobre a rua de Maciel que quando chove alaga a casa. Mencionou também sobre a rua do fundo do mercadinho de Amilton que está sendo foco de mosquito, falou do abandono do antigo Centro que tem como colocar alguém para zelar. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana, a edil iniciou saudando a todos e parabenizando aos homenageados que receberam as moções de aplausos. Parabenizou a Frank e Marcos pelo novo posto. A edil apresentou seu pesar pelo falecimento do amigo Jecivaldo (Dotinha) e Zezé do Maxixe. Mencionou encontro de vereadores em Serrinha, da Conferência de Cultura que aconteceria no dia quatorze do corrente mês, do XII Iê Berimbau dias 16 e 17 de setembro, sendo que no sábado seria
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Página: 6 na comunidade de Queimada do Cedro e no domingo no Auditório Aristides Pinto e lamentou falas de colegas sobre a merenda da EJA (educação de Jovens e adultos) e mencionou a revolta das funcionárias que fazem a merenda com a afirmação de que a merenda seria as sobras dos outros alunos sem averiguação, aconselhou a terem cuidado com as palavras ditas porque não serão mais apagadas. Por fim compartilhou com a vereadora Lúcia da preocupação com a queimada do lixo e fez um apelo à consciência da população para não queimar lixo em suas residências e que deve cuidar do meio ambiente e das pessoas, encerrou agradecendo ao presidente por ter facilitado a participação de vereadores no Encontro de Vereadores ocorrido em Serrinha. Dando seguimento, fez uso da tribuna o vereador Jamilson, o edil saudou à todos, parabenizou aos homenageados do dia Danrley e Lucas, pediu ao responsável da limpeza de roçagem para dar uma chegada até a Delegacia da Polícia Civil porque esteve lá por esses dias e percebeu que a vegetação esta muita alta, se dirigiu a secretaria de obras solicitando providências nos trechos comentado pelo vereador Rege na comunidade de Pedra Branca que tem locais que não resolve com a máquina e sim com encascalhamento ou entulhos, falou a respeito da estrada de Quixaba, que precisa de melhorias porque é um trecho onde se pega alunos, falou sobre o Povoado de Barra que já cobrou do Prefeito a limpeza das ruas e que quando for realizar a ação que limpem também a rua do campo e que foi informando que daqui para a próxima quinta-feira resolveria a situação, falou sobre a estrada que liga Licuri à Mumbuca que precisa de atenção, e que estão vendo como resolver. . Citou que foi cobrado sobre a normalização do Posto de saúde de Licuri, que precisa rever essa situação e a possibilidade, o Vereador fez suas consideração finais. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente parabenizou a fala dos colegas, agradeceu a presença de todos, externou seus sentimentos pelo falecimento de Zezé e Dotinha, parabenizou a Danrley e Lucas pelas homenagens recebidas e deu a sessão por encerrada cuja ata será assinada por quem de direito. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 7 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0016/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0016/2023 PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo Administrativo nº. 0016/2023, Dispensa de Licitação nº. 0009/2023, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 Decreto nº 9.412/2018. OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA. PARA ATENDER AS EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: CASA DAS AVES COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA CNPJ: 16.648.481/0001-86 ENDEREÇO: Praça da Matriz, nº 28 BAIRRO: Centro CEP: 48.725-00 CIDADE: Ichu/BA 01.031.001.2001-Gestão das Ações do Poder Legislativo 3390.30.00 - Material de Consumo 1.500 3 FR 3 Recursos Ordinários RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: SONALLE RIBEIRO DA SILVA. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.230,00 (Três mil duzentos e trinta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19 de Setembro a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de Setembro de 2023. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Orlandina Cedraz de Araújo Lima Presidente-CPL Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com 3 »»» Deus é Fiel e Justo!
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