Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.831
quarta-feira, 27 de setembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de setembro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.831 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO RF PLO 58/2023 RUP MORADORES ITARANDY. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Redação Final PROJETO DE LEI nº 58/2023 Reconhece como Entidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Açude Itaranty. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Associação dos Moradores do Açude Itaranty - AMCI, inscrita no CNPJ nº 63.103.295/0001-41, com sede no Povoado de Açude Itaranty s/n, no Município de Conceição do Coité, nos termos da Lei nº 774, de 21 de março de 2016. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de setembro de 2023. Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça
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