Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 575
segunda-feira, 9 de outubro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 9 de outubro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0575 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - TP N°. 002/2023 – ASSINADO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS TOMADA DE PREÇO Nº 002|2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0085/2023 ASSUNTO: JULGAMENTO AOS TERMOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS: OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, ZJ CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI e FORTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIDOS EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO DA TAPERA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. 1. DAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES. As empresas OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 26.666.342/0001-39, ZJ CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 26.764.468/000146 e FORTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ 11.557.132/0001-35, apresentaram pedidos de reconsideração da decisão da Comissão de Licitação que as inabilitou da licitação supra, motivada por apresentação de Certidão de Concordata e Falência Vencida. Em seus arrazoados, as recorrentes alegam que a data de vigência da Certidão de Concordata e Falência começa a contar no dia seguinte da sua emissão, assim, considerando, que a sua emissão ocorreu no dia 01|08|2023 o seu vencimento se daria no dia 31/08|2023, estando vigente no dia da sessão para abertura dos envelopes. 2. DA ANÁLISE DO PEDIDO - MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que tratando-se de recursos com mesmos objetos e causas de pedir, esta Comissão apresentará sua manifestação de forma conjunta e simultânea, a saber: Recursos apresentados TEMPESTIVAMENTE, pelo que merece ser recebido. Em sede de mérito, ao analisar a peça recursal das recorrentes e após resposta da diligência realizada por esta Comissão Permanente de Licitação junto ao Tribunal de Justiça da BahiaTJBA, é possível verificar que houve equivoco quanto á inabilitação das recorrentes, ao considerar que no dia 31.08.2023, as certidões de concordata e falência apresentadas estavam vencidas. Nesse sentido, a reconsideração da decisão é o que se impõe em vista dos termos dos recursos. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone.: (75) 3267-2216 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, em sede de juízo de retratação, julgo procedente os presentes recursos, decidindo por reconsiderar a decisão anterior e declarar habilitadas as empresas: FORTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 11.557.132/0001-35; OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 26.666.342/0001-39; SERTÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ41.629.976/0001-05 e ZJ CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 26.764.468/0001-46, com base nas razões delineadas acima. Fica dispensada a remessa dos autos para reexame pela Autoridade Competente ante a decisão de retratação. Nada mais havendo a informar, determino o prosseguimento do feito dando ciência aos interessados do presente ato decisório, oportunidade em que determino a convocação das licitantes habilitadas para a sessão de abertura das propostas de preços no dia 11.10.2023, às 09:00hs, na sede provisória da Prefeitura Municipal, Praça do Ipiranga, Centro. Biritinga, Bahia, 09 de outubro 2023 PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Presidente da CPL ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone.: (75) 3267-2216 2
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