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CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA/BA A Em, 10 de outubro de 2023 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0199 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2023. »EXTRATO DE CONTRATO N°. 021/2023. »HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N°. 001/2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Em, 10 de outubro de 2023 || Ano: VII! | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 4 || Página: 2 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 001-2023 VALIDADE: 12 (doze) meses OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS (PERTENCENTES E/OU LOCADOS), PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, através do Menor preço. Aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2023, A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA/BAHIA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.443.822/0001-87, com sede na Avenida Landulfo Alves, 430, Centro, Nova Fátima/Bahia, aqui representada pela Presidente da Câmara, a Sra. REINALDA MENDES DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA, brasileira, maior, casada, residente e domiciliada à Rua Fulgêncio José de Almeida, 231, Bairro Centro, nesta cidade de Nova Fátima. Nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de agosto de 2002, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial SRP nº 001/2023, RESOLVE registrar os preços ofertados pela empresa: ALMEIDA CAMPOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rod. BR 324, SIN, CEP: 44.642-000 - Bairro Centro, Nova Fátima - Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 27.355.561/0001-60, através de seu representante legal, o Sr. JOÃO ALVES CAMPOS FILHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 006.821.975-05, residente e domiciliado em Feira de Santana-Bahia, conforme cláusulas a seguir: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta Ata o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS (PERTENCENTES E/OU LOCADOS), PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO QUANT | UNID | VL.UNIT | GASOLINA COMUM AUTOMOTIVA, MICRO R$ 01 FILTRADA 8.000,00 | LITROS | R$6,15 49.200,00 VALOR TOTAL POR EXTENSO: QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 21. Os preços ofertados pela Licitante signatária da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario lei | Em, 10 de outubro de Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || Not ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA 22. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023 que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 23. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023, pela(s) empresa(s) detentora(s) Ata, a(s) qual(is) também a integram. 24. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa. 25. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Câmara não será obrigada a solicitar o fornecimento relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra Licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E PRAZO DE FORNECIMENTO 3.1. Os fornecimentos, objetos do Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023, deverão ser prestados de forma imediata, a partir do recebimento da respectiva Autorização de Fomecimento. 3.2. Os fornecimentos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023 e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 3.3. Os fornecimentos deverão ser acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 3.4. O acompanhamento dos fornecimentos será processado por Servidor(a) designado(a) pela Câmara, que terá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar a entrega, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 3.5. Para efetuar os testes que se fizerem necessários e efetuar o atesto na Nota Fiscal/Fatura o servidor a que se refere o subitem 3.4 desta Cláusula adotará o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de início do fornecimento nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA - BAHIA. 3.6. No caso de rejeição do fornecimento de algum produto, o servidor designado nos termos do subitem 3.4 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá refazer a entrega do produto rejeitado por outros que atenda plenamente às exigências do Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação, devendo o novo fornecimento ser prestado sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 3.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da CÂMARA MUNICIPAL ou que não Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 8 (75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de outubro de 2023|| Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || Página: 4 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para o fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preços. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA 41. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o fornecimento, sem gerar quaisquer ônus adicionais, por um período de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no Termo de Referência, Anexo | do Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023. 5. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues no Setor, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao FGTS-CRF; b) Regularidade junto ao TST-CNDT c) Regularidade junto a Receita Federal - CNDC d) Regularidade junto ao Municipal - CND e) Regularidade junto a Fazenda Estadual $1º- A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. $ 2º - A CONTRATADA deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias, a contar do último dia do mês anterior ao da emissão da nota pré-faturamento com detalhes dos abastecimentos, para conferência por parte da CONTRATANTE e posterior aprovação para faturamento. - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização da nota fiscalífatura e dos respectivos documentos comprobatórios, caso estes forem exigidos pela CONTRATANTE na forma prevista nesta cláusula, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA. 8 4º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) Comprovação de regularidade federal (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). 8 5º - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela FISCALIZAÇÃO e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. $ 6º - A contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á após reapresentação do documento Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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[| Diario lei | Em, 10 de outubro de Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || Not ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuizo do fornecimento pela CONTRATADA. $ 7º - A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato. Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. 5.2. Para execução do pagamento de que trata o subitem 5.1 desta Cláusula, a Licitante detentora da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, no CNPJ nº 16.443.822/0001-87, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 5.3. Caso a Licitante Detentora da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 5.4. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Câmara Municipal. 5.5. Não será efetuado qualquer pagamento a Licitante Detentora da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 5.6. O pagamento de que trata o subitem 5.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade da Licitante Detentora da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 5.7. A Licitante Detentora da Ata ficará sujeita à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do parágrafo 5º desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 5.8. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO 6.1, A Licitante Detentora da Ata é obrigada a fornecer todos os produtos solicitados durante a vigência desta Ata, mesmo que o fornecimento dos mesmos esteja previsto para data posterior a seu vencimento. 6.2. Se a qualidade do produto não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 3.5 da Cláusula Terceira. 6.3. Os produtos deverão ser entregues de forma imediata após o recebimento pela licitante vencedora da Autorização de Fornecimento, em dia de expediente informados pela secretaria requisitante. Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[| Diario lei | Em, 10 de outubro de Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || Not ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 7.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023, Termo de Referência e demais anexos. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA 8.1. As obrigações da Câmara estão estabelecidas no Termo de Referência Anexo | do Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023. 9. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520/2002 a Licitante que, no decorrer da contratação: 9.1.1. Inexecutar total ou parcialmente a Ata de Registro de Preços; 9.1.2. Apresentar documentaçãofalsa; 9.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 9.1.4. Cometer fraude fiscal; 9.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e na Ata de Registro de Preços. 9.2. A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 9.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 9.2.2. Multa: 1 - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; Il- Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total da Ata de Registro de Preços; 1 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a CÂMARA DE NOVA FÁTIMA - BAHIA, pelo prazo de até 02 (dois) anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013); IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados. 9.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.4. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação: 9.5. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento detributos; 9.6. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.7. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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poi || Em, 10 de outubro de 2023|| Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || 5) Página: 7 Not ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA 9.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em Processo Administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações vigentes. 9.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da Proporcionalidade. 9.10. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Câmara, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 9.11. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 9.12. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no site oficial da Câmara Municipal. 9.13. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 9.14. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 9.15. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado a CONTRATADA. 9.16. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 9.17. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA a CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 10.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis. 10.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo do fornecimento, devidamente comprovado, cabendo a Câmara Municipal, por meio do (a) Servidor (a) designado (a) gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto à empresa vencedora. 10.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, (a) gestor (a) da Ata deverá: a) Convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) Frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) Convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 10.4. Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o (a) gestor (a) da Ata poderá: a) Liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer ant edido defornecimento; Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[| Diario lei | Em, 10 de outubro de Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || Not ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA b) Convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) Não havendo êxito nas negociações, o (a) gestor (a) da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 11.1, Os itens a serem fornecidos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão acompanhados por Servidor (a) designado (a) para esse fim. 11.2. Atendendo ao quanto disposto na Lei Federal de nº 12.486/2013, fica designado(a) o(a) Servidor(a) em ato publicado pela entidade em seu diário oficial para o fim específico de acompanhar o fornecimento dos itens, do objeto da presente Ata de Registro de Preços, de modo que o(a) referido(a) servidor(a) deverá emitir relatórios mensais, informando sobre o andamento da Ata de Registro de Preços, que deverão ser encaminhados para o setor de compras a partir do primeiro mês de iniciado o fornecimento dos itens adquiridos. 11.3. A Licitante detentora da Ata é responsável pelo fornecimento dos itens, do objeto desta Ata. 11.4. O fornecimento pela Licitante detentora da Ata deverá ser devidamente acompanhado da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo | do Edital do Pregão Presencial Registro de Preço nº 001-2023. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1. A Licitante Detentora da Ata terá o seu Registro de Preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: A pedido da Licitante Detentora da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I-Comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; | - Comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, Il - O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado. 12.1.2. Por iniciativa da Câmara Municipal, por razões de interesse público devidamente motivado e justificado, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando a Licitante Detentora da Ata: | - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; Il - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; til - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; NV -não comparecer ou se recusar a fornecer os itens decorrentes da Ata de Registro de Preço; V- incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; ou, sanção prevista nos incisos IIl ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Leinº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 19 do Decreto 199, de 2017). 12.2. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro reços. Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de outubro de 2023|| Ano: VII | || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA 12.3. A solicitação da Licitante Detentora da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada a Câmara à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 13.1. Os fomecimentos do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizados, caso a caso, mediante a emissão da respectiva autorização de Fornecimento, de acordo com o disposto no Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial Registro de Preços nº 001-2023 e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de NOVA FÁTIMA-BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. NOVA FÁTIMAIBA, 03 de outubro de 2023. REINALDA MENDES DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA-BA CONTRATANTE | JOÃO ALVES CAMPOS FILHO ALMEIDA CAMPOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CONTRATADA TESTEMUNHAS: 01: ida -8H 02: Aude Ber crF: IIS UG Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B (75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de outubro de 2023|| Ano: VII | PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA || Edição Ordinária nº. 0199 || Cademo 1 || Página: 10 Fis. CNPJ: 16.443.822/0001-87 EXTRATO DE CONTRATOS MÊS DE OUTUBRO/2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2023 ESPÉCIE CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA-BA CONTRATADA ALMEIDA CAMPOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CNPJICPF 27.355.561/0001-60 OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis, para o abastecimento da frota de veículos (pertencentes e/ou locados), para atendimento às demandas e atividades da Câmara Municipal. VIGÊNCIA 05/10/2023 a 31/12/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO | 020/2023 MODALIDADE Pregão Presencial NUMERO DO PROCESSO 001/2023 NUMERO DO CONTRATO 021/2023 VALOR GLOBAL R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais) DATA DA ASSINATURA 05/10/2023 ASSINA PELA CONTRATANTE | REINALDA MENDES DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA ASSINA PELA CONTRATADA | JOÃO ALVES CAMPOS FILHO Avenida Landulfo Alves, 430 — Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ui Diario lei | Em, 10 de outubro de 2023] Ano: VI | || Edição Ordinária nº. 0199 |] Caderno 1 || Página: 11 Ver ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 10.520/2002 e 8.666/93, ante o Edital de Licitação na Modalidade referente ao Registro de Preços VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS (PERTENCENTES E/OU LOCADOS), PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e atentando ao julgamento do pregoeiro e equipe de apoio, a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores HOMOLOGA o Processo Licitatório na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2023, sendo vencedora a empresa: ALMEIDA CAMPOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, com o CNPJ Nº 27.355.561/0001-60, situada na RODOVIA BR 324, S/N, KM90 - CENTRO, NOVA FATIMA - BA, CEP: 44642-000, vencedora com o valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais). Nova Fátima - BA, 03 de outubro de 2023. REINALDA MEND NTOS SOU. LIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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