Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 568
quinta-feira, 28 de setembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 28 de setembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0568 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 016/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº 016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários do Fundo Municipal de Educação, vinculadas ao MUNICÍPIO BIRITINGA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e competências que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes para o PREFEITO MUNICIPAL e o/a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para fins de movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de BIRITINGA, em especial todas aquelas mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 1646-2, vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ nº 30.657.853/0001-61, respeitadas as ressalvas incluídas nos artigos 2º e 3º deste Instrumento. Parágrafo Primeiro - Os poderes referidos no artigo são os necessários à execução dos seguintes serviços bancários: I. abrir conta de depósitos; II. autorizar cobrança; III. receber, passar recibo e dar quitação; IV. utilizar o crédito aberto na forma e condições; V. firmar compromissos; VI. efetuar acordos; VII. requisitar cartão eletrônico; VIII. movimentar conta corrente com cartão eletrônico; IX. solicitar saldos, extratos e comprovantes; X. autorizar outros débitos; XI. efetuar transferências/ pagamentos, por qualquer meio; XII. autorizar débito em conta relativo a operações; XIII. autorizar aplicações financeiras; XIV. autorizar aplicação em fundos de investimentos; XV. autorizar resgate de aplicações financeiras; XVI. autorizar resgate de aplicações em fundos de investimentos; XVII. efetuar resgates/ aplicações financeiras; XVIII. cadastrar, alterar e desbloquear senhas; XIX. efetuar saques – conta-corrente; XX. efetuar saques – conta poupança; XXI. efetuar pagamentos por meio eletrônico; XXII. efetuar transferências por meio eletrônico; XXIII. receber ordens de pagamento; XXIV. consultar contas/ aplic. programas de repasse de recursos; XXV. liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro; ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA XXVI. solicitar saldos/ extratos de investimentos; XXVII. solicitar saldos/ extratos de operações de crédito; XXVIII. emitir comprovantes; XXIX. efetuar transferência para mesma titularidade; XXX. encerrar contas de depósitos; XXXI. consultar obrigações do débito autorizado; XXXII. assinar contrato de abertura de crédito; XXXIII. atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro XXXIV. emitir cheques; XXXV. retirar cheques devolvidos XXXVI. solicitar movimentação de contas no exterior; XXXVII. requisitar talonário de cheques; XXXVIII. endossar cheques XXXIX. sustar / contraordenar cheques; XL. cancelar cheques; XLI. baixar cheques; XLII. assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviços; Parágrafo Segundo - Outros poderes poderão ser outorgados, em Ato respaldado neste Instrumento, se a destinação de contas estiver desvinculada de recebimento de recursos cuja movimentação deva ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Art. 2º - Nos atos aos quais aludem os incisos I ao XLII do parágrafo primeiro do artigo anterior, excetuando-se o ato que consta do inciso IX, deverão constar, obrigatoriamente, duas assinaturas, dentre o: I. PREFEITO MUNICIPAL; II. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Parágrafo Único - Os serviços bancários de consulta a saldos, extratos e comprovantes, aludidos no inciso IX parágrafo primeiro do artigo 1º, poderão ser solicitados individualmente pela(o) representante referido neste artigo. Art. 3º - Se o interesse público colocar ao Fundo Municipal de Educação a necessidade de abertura de novas contas de movimentação de valores do Fundo Municipal de Educação de BIRITINGA, outorgados aqui nomeados encaminharão pedido formal ao estabelecimento bancário, fazendo constar, desse Ato, referência literal a este Instrumento, respaldando a outorga de poderes, seu alcance e extensão para fins de movimentação de contas pelas mesmas representações mencionadas no artigo 1º. Parágrafo único - a disposição do artigo quanto à outorga de poderes às mesmas representações aludidas no artigo 1º atinge as contas correntes abertas por processo massificado, sem a ingerência do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, respeitando-se as especificidades e limitações à movimentação estabelecidas pelo ente público responsável pela abertura. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Art. 4º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, 11 DE FEVEREIRO DE 2021. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 3
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