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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 17 de outubro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.839 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »33ª ORDINÁRIA ATA 16/10/2023 ASSINADA. »EDITAL CF APRECIAR VOTO RELATOR PCA 2021. »INDICAÇÕES/2023. »PLO 63/2023 EXECUTIVO REMISSAO DÉBITOS. »PLO 63/2023 PARECER N°. 01/2023 - SEFIN. »RF PLO 43/2023 - DIA FISIOTERAPEUTA. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 33ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 18:00 ; Encerramento: 16/10/2023 - 20:40 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 09/10/2023. Aprovada por todos. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 245 de 2023, Indica a recuperação da praça do Povoado de São Roque. Autor: Elizane Cana Brasil de Almas, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 3 - Indicação nº 251 de 2023, Indica a pavimentação da Rua Ivo Rodrigues Mascarenhas em Santa Rosa. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 481, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 4 - Indicação nº 254 de 2023, Indica a pavimentação da Rua Normando Lopes Rodrigues, Caic, Bairro Vila Rica. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 486, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por existir matéria de igual teor já aprovada. - Obs.: Declarada prejudicada pelo Presidente durante discussão e votação, em virtude de matéria de igual teor aprovada este ano na Casa. ; 5 - Indicação nº 260 de 2023, Indica a realização dos testes rápidos em recém-nascidos Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 497, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Marli de Bandiaçu. Também discutiram: Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Juçara de Mário, Vereador Rene do Sindicato, Vereadora Professora Elaine, Vereador Gease Freitas, Vereador Fagner de Salgadália, Vereador Ernandes de Tó. ; 6 - Indicação nº 264 de 2023, Indica a Pavimentação das ruas entorno do estádio, Distrito de Salgadália ao município de Conceição do Coité - BA Autor: Rene do Sindicato, Número de Protocolo: 502, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 7 - Indicação nº 265 de 2023, INDICA ao Executivo Municipal a construção de um Curral no Parque de exposições. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 503, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 8 - Indicação nº 266 de 2023, INDICA construção de uma Praça com pavimentação de ruas na localidade de Varginha nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 17/10/2023 17/10/2023 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número de Protocolo: 504, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; Ocorrências da Sessão: Uso da palavra pelas LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. Pelo PSD, Vereador Fagner de Salgadália; Pelo REPUBLICANOS, o Vereador Lindo de Neuza; Pelo PT, a Vereadora Marli de Bandiaçu; Pelo PCdoB, fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine; Pelo União Brasil, Vereadora Elizane de Almas. Uso da palavra pelos VEREADORES INSCRITOS E SORTEADOS. Fizeram uso da palavra: Vereador Fagner de Salgadália; Vereadora Professora Elaine; Vereador Dilton Santana; Vereador Rene do Sindicato. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente Vereador Lindo de Neuza. O Vereador Nego Jai retorna à coordenação dos trabalhos. Com a palavra o Vereador Betão Gordiano; Vereador Gease Freitas; Vereador Ernandes de Tó; Vereadora Marli de Bandiaçu; Vereadora Juçara de Mário; Vereador Marquinhos de Renato; Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas; Vereador Beto da Pinda; Vereador Lindo de Neuza. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO BLOCO INDEPENDENTE. Fez uso da palavra o Vereador Betão Gordiano. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO. Fez uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó. Considerações Finais: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. assinado por: JOSE JOSE JAILMO Digitalmente JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento Data: 2023/10/17 12:01:55 -03'00' 23988355534 Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 17/10/2023 17/10/2023 Página 2
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO ATA DT tem tar mam O DA LD E Edital de Convocação dies alo rassos ac Araujo Assunto: Prestação de Contas Anual - Executivo - 2021 O Presidente da Comissão de Finanças, no uso de suas atribuições, considerando o recebimento do Voto do Relator no processo acima identificado, convoca reunião da Comissão de Finanças, a qual ocorrerá no dia 23 de outubro de 2023, às 17:30 hs, no Plenário da Câmara, para apreciação do Voto do Relator para Prestação de Contas Anual acima identificada. Conceição do Coité, 16 de outubro de 2023. FAGNE SALGADÁLIA Presidente da Comissão de Finanças Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR (A) INDICAÇÃO Nº 245 /2023 Indica ao Prefeito Municipal a recuperação da praça do Povoado de São Roque, nésté Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2022, através da Unidade Orçamentária nº 15451.020.2.073 MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS, PARQUES E JARDINS. Municipal de Infraestrutua. Considerando a necessidade da reforma da praça para o desenvolvimento da localidade. INDICA ao Prefeito Municipal a recuperação da praça do Povoado de São Roque, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 29 de Setembro de 2023 6 Pinho Cana Brasil União Brasil PODER) APROVADO APRESENTADO EM JGhO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Poder Legislativo — ConceiçãodoCoité - Bahia VEREADOR FAGNER DE SALGADÁLIA INDICAÇÃO Nº 251/2023 INDICA a pavimentação da Rua Ivo Rodrigues Mascarenhas no povoado de Santa Rosa. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020. 1.013 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS, com dotação orçamentária no importe de R$ 1.622.000,0015 ( um milhão e seiscentos e vinte e dois mil reais); Considerando que a pavimentação é garantia de qualidade para vida dos moradores; Considerando que no Quadro de Detalhamento de Despeças — QDD para o exercício financeiro de 2023, ficou reservado o montante de R$ 1,900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para realização de obras dessa natureza; Considerando que o a rua em questão é localizada em frente a escola António Sérgio Barradas. INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da Rua Ivo Rodrigues Mascarenhas. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão, Conceição da Coité,03 de outubro de 2023 ZA . PODER ISLATIVO Fagner os Ferreira APROVADO (A A APR Vereador e Lider do PSD AG O 12023 EM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Conceição do Coité - Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO || Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 7 INDICAÇÃO Nº 264 /2023 Indica ao Prefeito Municipal a Pavimentação das ruas entorno do estádio, Distrito de Salgadália ao município de Conceição do Coité - BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do Art.65, 82º do seu Regimento Interno. Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 154551.020.1.013 — Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distritos e Povoados. Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09 — Secretaria Municipal de Infra-estrutura; Considerando a necessidade de melhorar a estrutura na zona rural do município; Considerando a necessidade de aprimorar e qualificar o processo de mobilidade rural; Considerando que também que essa ação pode minimizar aspectos que impactam na questão de saúde publica e na qualidade de vida dos moradores e sociedade; INDICA ao Prefeito Municipal a Pavimentação das ruas entorno do estádio no Distrito de Salgadália , neste de Conceição do Coité - BA Dê-se conhecimento desta indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de infra-estrutura de Conceição do Coité e sociedade geral, conforme art.65, 84º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do de Outubro de 2023. o Santos Lima. Vereador A) PODER APROVADO APRESENTADO EM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| inária nº. Caderno 1|| Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR -— Beto da Pinda Rama do sia” INDICAÇÃO Nº 265/2023 INDICA ao Executivo Municipal a construção de um Curral no Parque de exposições específico para embarque e desembarque de Bovinos que são encaminhados para abates em Serrinha. IA Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Orçamentária nº 20691.018.2.031 fanutenção e Reestruturação do Parque de Exposição. — Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Economia Solidária; Considerando que a construção desse Curral expecífico irá beneficiar os açougueiros e criadores; [Considerando que com a construção desse curral os Bovinos não precisarão ficar engaiolados em cima de caminhões ou esperando o horário de viagem e deslocamento. Considerando ser Responsabilidade do Município manter e criar os espaços e equipamentos de uso público; INDICA ao Executivo Municipal a construção de um Curral no Parque de exposições especifico para embarque e desembarque de Bovinos que são encaminhados para abates em Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala da Sessão, Conceição do Cojté, 16 de outubro de 2023 É Beto da Pirida 73 Vereador Gabinete do Vereador Beto da Pinda - Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA Sala 01, térreo — Fone 75-9.9202--2863 A OVADO 6 nadas APRESENTADO EM LO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 266 /2023 INDICA: Ao Prefeito Municipal construção de uma Praça com pavimentação de ruas na localidade de Varginha nesse Município . A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura —Elemento de Despesas: 1014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUE PARQUES, VIVEIROS E JARDINS. Elemento de despesas :1013 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS Considerando: que é um anseio da população dessa localidade, ter um local para o laser das crianças e idosos; além da melhora urbana nessa localidade. Considerando: que melhora a trafegabilidade dos moradores e além de melhorar a infraestrutura dessas localidades, por essas razões, necessitam de uma atenção especial do Poder Público no tocante a prática de esportes. INDICA: Ao Prefeito Municipal a Construção de uma praça com pavimentação de ruas na localidade varginha nesse Município . Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Sala das Sessão, Conceição do Coité, 16 de outubro de 2023. Ê PODER 7 APRESENTADO Lindó de Neuza e EM Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conceição do Coité, 16 de outubro de 2023. À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Exmo. Sr. Presidente e Digníssimos Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição do Coité; As associações sem fins lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas e possuindo diversos objetivos, dentre eles os objetivos sociais que observam o princípio da universalização dos serviços, como por exemplo, a promoção gratuita da saúde, a promoção de igualdades sociais, resolução de interesses comuns de determinada comunidade, etc. Assim, resta entender que a união de pessoas em torno de seus objetivos comuns é a base de nossa sociedade civil. A vida em comunidade se tornou possível a partir de estruturas que, com o tempo, tornaram-se cidades, compostas por comunidades que se juntaram em torno de um bem comum, ou um propósito único de ideias. As estruturas de trabalho e de produção, aliadas às moradias, tornaram as cidades densas de população. Além do trabalho e da vida em família, as pessoas buscam diversão, lazer, esporte, entretenimento, cultura, memória. Daí se pode encontrar justificativa na criação de entidades que se dedicam à promoção de causas comuns, eventos sociais, à difusão da cultura, do tradicionalismo, do esporte, do lazer, da preservação da memória e do meio ambiente. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Essas atividades acontecem em razão do simples cumprimento da função de cidadania exercida pelos clubes e pelas associações. Todas elas são realizadas sem fins lucrativos. Dito isto, é dever do Poder Público propiciar condições para que os direitos sociais de todo cidadão, previstos na Constituição da República, se realizem e, partindo dessas premissas, a presente iniciativa propõe regulamentar a situação das associações e entidades sem fins lucrativos no que diz respeito a débitos de IPTU e TFF, vindo a acumular dívidas com o fisco municipal, sem condições de suportar o pagamento de tais tributos e se manter com saúde para desenvolver sua função social. Por outro lado, a presente proposição se justifica também em razão de sanear a Dívida Ativa do Município, que possui um valor total que não condiz com a realidade. Necessário uma análise da matéria a partir da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) §4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas <b= e <c=, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Também o Código Tributário Nacional possui dispositivo que autoriza a remissão, a saber: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV – Remissão. (...) Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I – à situação econômica do sujeito passivo; (...) IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO (...) Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Na mesma linha vem nosso Código Tributário Municipal: Art. 24. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: (...) III – conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, em decisão administrativa fundamentada, desde que atendendo: a) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; b) à diminuta importância do crédito tributário; c) a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso. (...) § 4º A remissão do crédito de que trata o inciso III, por decisão administrativa, será proposta pelo secretário da Fazenda, em parecer fundamentado, após instrução do processo, no qual fique comprovada a inconveniência de prosseguir na sua cobrança. Pode-se concluir que a remissão é uma forma de extinção do crédito tributário, porém, pelos efeitos financeiros que provoca, é conhecida como renúncia fiscal, podendo ser de certa forma mitigada e autorizada desde que estejam presentes as condições citada em lei, bem como exista autorização do Poder Legislativo. Vejamos o que diz o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Por fim, e aqui o derradeiro argumento justificativo, desde a pandemia do corona vírus a saúde da maioria das entidades sociais, culturais, esportivas e tradicionalistas foi severamente afetada. Todas as atividades ficaram paralisadas por meses causando descarrilhamento na programação obrigacional e operacional. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Se quisermos que após a pandemia sejam retomadas as atividades, teremos que auxiliar essas entidades a prosseguirem com suas atividades; e a remissão possível de alguns tributos é um caminho adequado. Diante do exposto, solicitamos a essa Egrégia Câmara a aprovação do Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos. Atenciosamente, Assinado digitalmente por MARCELO PASSOS DE ARAUJO: 47312998534 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=07917274000199, OU=presencial, CN=MARCELO PASSOS DE ARAUJO:47312998534 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Validar assinaturas em: https://v.ifsc.edu.br Data: 2023.10.16 10:27:22-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 MARCELO PASSOS DE ARAUJO: 47312998534 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Projeto de lei n.º ____, de 16 de outubro de 2023 Dispõe sobre remissão de créditos tributários e provenientes do IPTU e da TFF das Associações e Fundações sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de determinados requisitos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado, mediante requerimento do interessado e através de despacho fundamentado, a conceder remissão total ou parcial dos débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, às associações, fundações ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos, mediante o cumprimento de um dos requisitos seguintes: I – comprovação de que a entidade é oficialmente declarada de utilidade pública concedida pelo município de Conceição do Coité; ou II – não possuindo o aludido título de utilidade pública, que a entidade seja legalmente constituída possuindo Ata de Fundação e Estatuto Social, devidamente registrada no órgão competente. § 1º A remissão de que trata o caput é extensiva aos acréscimos moratórios incidentes sobre os tributos em atraso. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 2º A remissão deve ser pleiteada pelo atual presidente da entidade, apresentando ata de posse devidamente assinada, ou membro da diretoria, devidamente autorizado. § 3º As associações e entidades interessadas deverão protocolar o formulário de requerimento administrativo de remissão dos créditos tributários até o dia 30 de novembro de 2024, no setor de Tributos do município. Art. 2º Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou que venham a constituirse, que resultem da ocorrência dos fatos geradores do IPTU e TFF no período anterior a data de publicação desta Lei. Art. 3º O despacho de concessão da remissão não gerará direito adquirido. Art. 4º Em sendo os créditos remitidos por esta Lei objeto de execução fiscal, a Procuradoria Geral do Município de Conceição do Coité requererá a extinção do feito, sem qualquer ônus para as partes, dede que não se encontre em curso medida judicial, relativa ao crédito, intentada por qualquer executado. § 1º A aplicação desta Lei, quando houver medida judicial em curso, relativa ao crédito, intentada por qualquer sujeito passivo, fica condicionada à sua desistência, sem qualquer ônus para o Município. § 2º Esta Lei não se aplica a crédito objeto de execução cuja praça tenha sido designada ou objeto de sentença transitada em julgado. Art. 5º Fica vedada a restituição do valor total ou de qualquer parcela dos tributos que venham a ser extintos, por força do disposto nesta Lei, eventualmente pagos. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º No caso dos parcelamentos em curso, a remissão somente incidirá sobre os créditos tributários relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas. Art. 7º Perderão os benefícios dispostos nesta Lei as entidades sem fins lucrativas que, após apuração, for constatado que não são constituídas de fato ou que não possuam os documentos de constituição. Parágrafo único. A revogação do benefício implicará na cobrança do crédito atualizado, acrescido de juros e mora, com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, em 16 de outubro de 2023. Assinado digitalmente por MARCELO PASSOS DE ARAUJO: 47312998534 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=07917274000199, OU=presencial, CN=MARCELO PASSOS DE ARAUJO:47312998534 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Validar assinaturas em: https://v.ifsc.edu.br Data: 2023.10.16 10:27:44-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1 MARCELO PASSOS DE ARAUJO: 47312998534 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Em, 17 de outubro de 2023 || An CONTABILIDADE PUBLICA Feira de Santana, 05 de Junho de 2023. Exmo. Sr. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal de Conceição do Coité Conceição do Coité - BA | Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro Remissão de ci os tributários provenientes do IPTU e da TEF das Associações e Fundações sem fins lucrativos Em resposta a consulta realizada venho através deste, informar que Associações Sem Fins lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas e a Constituição Federal em seu Art. 150 estabelece imunidade e isenção de impostos a essas entidades. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação é de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ENDEREÇO MATRIZ Rua Comandante Almiro n 39-E Centro Feira de Santana - Bahia ICEP. 44001-312 Tel, Avenida Tancredo Neves, 909, Caminho das Árvores. Edf. André Guimarães Business Center. sala 1503 Salvador - Bahia CEP. 41920-021 Tel. 75 99972-S840 com br tira combr Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| fiçã º. 1.839]| Caderno 1]| Página: 20 CONTABILIDADE PUBLICA Diante disso, não haverá impacto financeiro para anistia dos impostos do qual dispõe o Projeto de Lei nº de Junho de 2023. Para o gozo da imunidade, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: e Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestado, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 30 e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) e Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; e Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; ENDEREÇO MATRIZ Rua Comandante Almiro n. 39-E Centro Feira de Santana - Bahia 44001-312 Tel. 75 2025-8757 ENDEREÇO FILIAL Avenida Tancredo Neves, 909, Caminho das Árvores André Guimarães Business Center, sala 1503 Salvador - Bahia | CEP. 41820-021 Tel. 75 com be com br assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL || Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| CONTABILIDADE PÚBLICA * Apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da secretaria da receita federal; e Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrente; e Assegurar a destinação de seu patrimônio à outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; além de outros requisitos, estabelecidos em lei específica. Atenciosament: a da Silva Contadora ENDEREÇO MATRIZ Rua Comandante Almito n. 39-E Centro Feira de Santana - Bahia |CEP 44001-312 Tel. 75 3025-8757 ENDEREÇO FILIAL Avenida Tancredo Neves, 909, Caminho das Árvores Edt André Guimarães Business Center, sala 1503 Salvador - Bahia | CEP. 41820-021 Tel. 75 com be com br A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ária nº. Caderno 1|| Página: 21
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 22 PREF EITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARECER SEFIN Nº: 001/2023 INTERESSADO (A): SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO EMENTA: REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS / ESPÉCIE DE RENÚNCIA DE RECEITA / POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDA REQUISITOS LEGAIS DA LRF, CTNECTM. L DO RELATÓRIO Trata-se de parecer fundamentado, com base no artigo 24, 4º, do Código Tributário Municipal, acerca da possibilidade de conceder remissão de créditos fiscais municipais às associações, fundações ou instituições filantrópicas sem fins lucrativos, em específico os tributos IPTU e TFF. É o relatório. IL DA FUNDAMENTAÇÃO 11.1. Das Associações e Entidades sem fins lucrativos De início, vale lembrar que associações sem fins lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas e possuindo diversos objetivos, dentre eles os objetivos sociais que observam o princípio da universalização dos serviços, como por exemplo, a promoção gratuita da saúde, a promoção de igualdades sociais, resolução de interesses comuns de determinada comunidade, etc, Sobre a vedação à finalidade lucrativa, urge esclarecer, não há impedimento para que as entidades de interesse social comercializem bens e serviços, obtendo lucro com tais 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO atividades. O que não se admite, em verdade, é a distribuição de dividendos ou excedentes operacionais — independentemente da denominação que se lhes dê — entre os sócios, associados, dirigentes, conselheiros, doadores ou empregados. Impõe-se, em outras palavras, que toda receita auferida por instituições sem fins econômicos seja revertida aos objetivos a que se proponham. Dito isto, depreende-se, pois, que uma associação ou fundação civil de direito privado, exemplificativamente, pode ser beneficiária de remissão, desde que atendidos os requisitos fixados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional obedecendo o princípio da impessoalidade. A obediência ao princípio da impessoalidade significa, em outras palavras, que a decisão de remir ou isentar ou não do tributo deve ser fundada em razões objetivas e racionalmente comprováveis. Esta aludida racionalidade é a do próprio ordenamento jurídico, dos valores que acolhe e das diretivas que fixa. Especial atenção deve ser dada, também, ao princípio da igualdade, a exigir critérios isonômicos na concessão destas vantagens e da proporcionalidade na sua tríplice dimensão, compreendendo adequação, necessidade e razoabilidade na concessão de vantagens pelo poder público às sociedades e/ou entidades já mencionadas, afastando a concessão de benefícios desproporcionais, irrazoáveis ao que o erário e a sociedade podem suportar. Partindo dessas premissas, a presente iniciativa propõe regulamentar a situação de associações e entidades sem fins lucrativos no Município de Conceição do Coité, portadoras de dívidas de IPTU e TFF, concedendo remissão, visto que a imensa maioria das entidades existentes em nosso município não tem condições de arcar com os débitos fiscais existentes, seja pela pandemia que afetou seriamente a saúde da maioria das entidades sociais, culturais, esportivas e tradicionalista, seja pelo contexto econômico do país e até mesmo do próprio local onde é formada, uma vez que não possuem a intenção de lucro. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO Desse modo, os recursos que eram destinados ao pagamento dos tributos desses entes, poderão ser canalizados para a manutenção e desenvolvimento dos seus projetos e cumprimento de ações sociais que ajudarão o Poder Público a garantir maior participação da sociedade em prol do bem comum. Da Remissão e da Renúncia Fiscal / Possibilidade desde que atenda aos parâmetros legais. Insta ressaltar que o instituto da remissão é uma das formas de renúncia de receitas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e consiste da desistência expressa do direito sobre determinado crédito tributário pelo ente federativo competente para instituí-lo. Assim estabelece os dispositivos trazidos por nossa Constituição Federal no seu artigo 150, ea LC nº 101/2000, em seu artigo 14: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Ant. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) $ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, $ 2.9 XII, g. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO 1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Carece apreciação também os artigos 156 e 172 do Código Tributário Nacional (CTN), seguido do artigo 24 do Código Tributário do Município de Conceição do Coité: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ant. 156. Extinguem o crédito tributário: LJ IV — Remissão. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1- à situação econômica do sujeito passivo; (.) IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Ar. 24. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: (.) JH! - conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, em decisão administrativa fundamentada, desde que atendendo: a) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE SECRETARIA DE ÇAS DO MUNICÍPIO b) à diminuta importância do crédito tributário; o) a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso. (e) $ 4º A remissão do crédito de que trata o inciso III, por decisão administrativa, será proposta pelo secretário da Fazenda, em parecer fundamentado, após instrução do processo, no qual fique comprovada a inconveniência de prosseguir na sua cobrança. Após compilação dos textos legais, é possível concluir que a remissão é uma forma de extinção do crédito tributário, porém, pelos efeitos financeiros que provoca, é conhecida como renúncia fiscal, podendo ser de certa forma mitigada. A leitura mais acurada do citado artigo 172 do CTN evidencia que a remissão total ou parcial, que não gera direito adquirido, somente poderá ser concedida por despacho fundamentado, num reconhecimento implícito do legislador quanto ao grau de subjetividade dos critérios estabelecidos, ou seja, a lei em si que a institui não é auto aplicável. Constitui condição necessária, mas não suficiente para se alcançar o objetivo, sendo importante atender outros fatores acessórios. Portanto, a utilização desse instituto é previsto e possível, desde que a autoridade administrativa confronte a situação econômica do beneficiário com a dos demais contribuintes, ou verifique se o erro ou a ignorância do sujeito passivo não embasa procedimentos ou intenções condenáveis, e ainda compare o valor do crédito a ser remido com os dos demais lançamentos, dentre outros parâmetros e avaliações que, obrigatoriamente, integrarão o referido despacho fundamentado. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, A concessão da remissão deverá ser procedida de autorização do Poder Legislativo mediante lei específica, conforme dispositivo constitucional (art. 150, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE “CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO Em complementação ao exposto, a partir da vigência da LRF (05/05/2000), qualquer proposta versando sobre renúncias fiscais de modo geral, na qual também se inclua proposta de concessão de remissão de IPTU e TFF, somente deverá prosseguir caso sejam observadas as regras transcritas no artigo 14 da LRF, ou seja, à mesma devem ser juntados os seguintes demonstrativos: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; b) que atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, c) que a renúncia atenda a pelo menos uma das seguintes condições: I- está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; ou II- será compensada por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Depreende-se, portanto, que é possível a renúncia de receita, em específico a remissão, desde que estejam presentes as condições supracitadas, bem como que exista autorização do Poder Legislativo. III. DA CONCLUSÃO Em função do exposto, sem a intenção de esgotar o assunto, com fundamento na legislação pertinente e tributária citada neste Parecer, conclui-se que: a) Faz-se necessário a edição de Lei Municipal para remir créditos fiscais das associações e fundações sem fins lucrativos a fim de regularizar a situação de tais entidades e ainda sanar a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 17 de outubro de 2023 || Ano: XVI|| || Edição Ordinária nº. 1.839]] Caderno 1|| Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO divida ativa do município, objetivando ainda, fazer com que estas entidades sejam apoiadas e incentivadas a obter o título de utilidade pública a fim de cumprir o seu papel social; b) É possível a edição de Lei Municipal que conceda remissão de créditos fiscais, desde que estejam presentes as condições mencionadas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em obediência aos parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município, já ventilados neste parecer. Salvo Melhor Juízo. Conceição do Coité — Bahia, 19 de julho de 2023. qu | bits Pad tôn£o Mendes Passos Secretário Múnicipal de Finanças B-BA 28.527 Denis Rodrigues da Silva Subprocurador Fiscal e Tributário OAB-BA 31.886 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 29 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Redação Final PROJETO DE LEI nº 43/2023 Institui o Dia do Fisioterapeuta no Município de Conceição do Coité e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Conceição do Coité o dia municipal do Fisioterapeuta, a ser comemorada, anualmente, no dia 13 de outubro. Art. 2º A data comemorativa de que trata o art. 1º tem por objetivo: | - destacar o fisioterapeuta que ajuda a prevenir doenças musculares e ósseas com massagens e exercícios localizados; || - conscientizar da importância da fisioterapia na prevenção e reabilitação do ser humano. Art. 3º Todas as atividades alusivas ao dia municipal do Fisioterapeuta serão realizadas de forma facultativa pela sociedade civil, órgãos públicos, autarquias, entre outros, sem custos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16 de outubro de 2023. Lindo de Neuza Relator ad Hoc para Redação Final
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