Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 590
terça-feira, 31 de outubro de 2023
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 31 de outubro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0590 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECISÃO RECURSO DA AUT. COMPETENTE TP N°. 002/2023. »DECRETO N°. 198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. »DECRETO N°. 200, DE EXCESSO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. »DECRETO - PONTO FACULTATIVO FINADOS. »EXTRATO - POSTO BIRITINGA LTDA. »LEI MUNICIPAL N°. 0805/2023. »PORTARIA N°. 0188/2023 - MILTON ALMEIDA OLIVEIRA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0085/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIDOS EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO DA TAPERA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. ASSUNTO: JULGAMENTO AOS TERMOS DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA EOS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. DESTINATÁRIO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL BIRITINGA/BAHIA. Decisão: Vêm à deliberação superior, devidamente informados, Recurso Administrativo interposto pela Licitante, EOS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., contra o julgamento da Comissão de Licitação que declarou classificada a proposta de Preço da Empresa SERTÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., bem assim aceitando a conformidade das demais licitantes classificadas em 2º, 3º e 4º. lugar, nos termos do Parecer Técnico do setor de Engenharia. Assim, analisando e refletindo sobre o embasamento da decisão proferida pela Comissão de licitação, e as demais peças dos autos, convenço-me de que a presente decisão é acertada e não merece ser reformada. A Comissão Permanente de Licitação, manteve sua decisão inalterada, informa que a decisão atacada não deve prosperar, haja vista, que o Parecer Técnico do Setor de Engenharia do Município manteve seu posicionamento anterior de acatar a proposta da vencedora dada sua aceitabilidade e conformidade (vide Parecer constante dos autos e disponibilizado no Portal da Transparência), sob o fundamento de que a análise da planilha dos encargos sociais foi feita com base na planilha vigente na ocasião da publicação do edital, atendendo o quanto previsto no item 20.6.1.2 do Instrumento Convocatório. Vê-se que a tese defendida pela Recorrente não se aplica ao caso concreto. Ademais, o princípio da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa restou atendido, já que o preço da licitante classificada se encontra dentro dos parâmetros de referência dos preços coletados pela Administração. Com efeito, a decisão questionada em nada violou os princípios que regem a licitação pública, razão pela qual deve ser a mesma mantida em sua inteireza. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Ciência aos interessados. Biritinga – Ba., em 30 de outubro de 2023. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 2
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 198, de 31 de Outubro de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 225.200,00 ( Duzentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 225200 ( Duzentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 198, de 31 de Outubro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 0.716 1500 Recursos não vinculados de Impostos 8.500,00 Total do Projeto / Atividade R$ 8.500,00 Total da Unidade R$ 8.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 1 de 4
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2156 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 44.700,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 44.700,00 Total da Unidade R$ 44.700,00 . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1500 Recursos não vinculados de Impostos 52.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 52.000,00 Total da Unidade R$ 52.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1704 Transferência da União Referente a Royalties 20.000,00 do Petróleo e Gás Natural Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 20.000,00 20.000,00 225.200,00 R$ 225.200,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2069 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. 3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Desp. de Pess. decorr. de Contratos de Terc. 1704 Transferência da União Referente a Royalties 20.000,00 do Petróleo e Gás Natural Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 Total da Unidade R$ 20.000,00 . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores . 0.716 1500 Recursos não vinculados de Impostos 8.500,00 Total do Projeto / Atividade R$ 8.500,00 Total da Unidade R$ 8.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 2 de 4
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 14.815,00 da União - VAAF 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 11.343,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 2043 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 43.547,00 da União - VAAF 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 295,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 2156 43.842,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 30.000,00 da União - VAAF . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Total do Projeto / Atividade R$ 30.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 11.522,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 2045 26.158,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 11.522,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 14.537,00 do SUS provenientes do Governo Fed 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 18.641,00 do SUS provenientes do Governo Fed . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Total do Projeto / Atividade R$ 33.178,00 Total da Unidade R$ 44.700,00 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 52.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 52.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 52.000,00 225.200,00 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 60.500,00 60.500,00 1541 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 100.000,00 100.000,00 1600 -Transferências Fundo a Fundo deNº 198, Recursos do de SUS provenientes 44.700,00 Federal - Bloco de Manutenção 44.700,00 das Ações e Serviços Públicos de BIRITINGA, Decreto de 31 Outubro de 2023do Governo 1704 -Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração 20.000,00de Recursos Naturais 20.000,00 Total Geral: 225.200,00 225.200,00 Página 3 de 4
Página 7
Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 4 de 4
Página 8
Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 200, de 31 de Outubro de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 20.000,00 ( Vinte Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 20000 ( Vinte Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 200, de 31 de Outubro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 20.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 Total da Unidade R$ 20.000,00 Valor Total Suplementado R$ 20.000,00 Página 1 de 2
Página 9
Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 20.000,00 Resumo por Fonte Adição Recurso 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 20.000,00 Federal - Bloco de Manutenção 0,00 das Ações e Serviços Públicos de Total Geral: 20.000,00 0,00 BIRITINGA, Decreto Nº 200, de 31 de Outubro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
Página 10
Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº. 0199 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. VII da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o feriado nacional de 02 de novembro (Dia de Finados). DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todas as Repartições Públicas Municipais de Biritinga, no próximo dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira). Paragrafo Único - Os órgãos públicos cujas atividades sejam imprescindíveis à prestação de serviços essenciais à população, funcionarão em regime de plantão, devendo seus responsáveis definir quantos e quais servidores serão destinados ao atendimento desta demanda. Art. 2º - Deverá ser dado amplo conhecimento deste Decreto, devendo todos os interessados terem ciência do mesmo, para que possa produzir os seus efeitos. Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2023. Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Municipal Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 11
Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 106/2023 Objeto: O objeto do presente contrato, é a aquisição de combustível, tipo gasolina comum, etanol, oléo S10 e óleo diesel S500, para suprir as necessidades das secretarias do município de Biritinga-BA . Valor global do contrato: R$ 646.690,00 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa reais) PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2022 Dotação orçamentária: Unidade orçamentaria: 02.02 - SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO. Projeto/Atividade: 2004 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 05.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SECRETARIA). Projeto/Atividade: 2005 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 05.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (GUARDA MUNICIPAL). Projeto/Atividade: 2055 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 07.16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (VAAT). Projeto/Atividade: 2037 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1542 Unidade orçamentaria: 07.16 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (TRANSPORTE ESCOLAR). Projeto/Atividade: 2043 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1541 Unidade orçamentaria: 08.17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA). Projeto/Atividade: 2016 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 08.17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA). Projeto/Atividade: 2016 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1600 Unidade orçamentaria: 08.17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (MÉDIA E ALTA COPLEXIDADE). _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 12
Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Projeto/Atividade: 2045 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 08.17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (MÉDIA E ALTA COPLEXIDADE). Projeto/Atividade: 2045 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1600 Unidade orçamentaria: 09.18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRIANÇA FELIZ). Projeto/Atividade: 2080 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1660 Unidade orçamentaria: 11.11 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. Projeto/Atividade: 2076 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 1212 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Projeto/Atividade: 2060 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 13.13 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Projeto/Atividade: 2029 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Unidade orçamentaria: 13.13 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Projeto/Atividade: 2029 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1704 Unidade orçamentaria: 14.14 - SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER. Projeto/Atividade: 2058 Elemento de despesa: 33.90.30 Fonte de Recurso: 1500 Empresa contratada: POSTO BIRINTINGA LTDA Vigência: 02 (dois) meses Data: 30 de outubro de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 13
Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA LEI MUNICIPAL N. 0805, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. Ab-roga a Lei Municipal nº 744, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram e aprovaram, e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica ab-rogada a Lei Municipal nº 744, de 22 de fevereiro 2021. Art. 2º. Ficam restauradas as disposições contidas na Lei Municipal nº 589/2009, que foram anteriormente revogadas pela Lei Municipal nº 744/2021, passando a viger novamente desde a publicação desta Lei Municipal. Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Municipal, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas contidas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023. Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor da data de sua publicação, revogando qualquer disposição em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, aos 27 dias do mês de outubro de 2023. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
Página 14
Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº. 0188, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Arquitetônico, Urbanístico e Captação de Recursos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado ao cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, cargo integrante da Estrutura Administrativa do Município, o Senhor MILTON ALMEIDA OLIVEIRA, que passa a responder pelas atribuições do Cargo de forma imediata. Parágrafo Único - As atribuições e responsabilidades do cargo são aquelas previstas na Lei Municipal n. 589/2009 (Lei da Estrutura Administrativa), sem prejuízo de novas atribuições que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Encaminha-se cópia do presente expediente ao Departamento de Recursos Humanos, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2023. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 15
Página: 15