Câmara de Ichu
Texto da edição nº 404
terça-feira, 14 de novembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 14 de novembro de 2023 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0404 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 CCCCCCCCCC ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CC 0007/2023. »ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023. »AVISO DE RESULTADO DA CC0007 – PA 0022/2023. »EMENDA MODIFICATIVA. »EXTRATO DO CONTRATO 0020/2023. »ORDEM DE FORNECIMENTO 0022/2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA ADJUDICAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente de Licitações-CPL da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA, senhora Orlandina Cedraz de Araújo Lima, torna público para conhecimento de todos os interessados que adjudica o objeto da licitação na modalidade Carta Convite nº. 0007/2023, tendo como finalidade a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento futuro e eventual de material permanente e suprimentos de informática, conforme especificações do anexo I do edital, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Ichu/BA. Sendo que a empresa KS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 48.813.860/0001-70, com escritório a Rua Carlos Gomes, nº. 470, Bairro: Vila Tóide, CEP: 48.730-000, no município de Conceição do Coité/BA, foi declarada vencedora do certame, pelo valor total de R$ 55.072,41 (Cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Como a empresa KS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 48.813.860/0001-70, foi à vencedora no processo, esta encontra-se apto a ser homologado pelo Presidente da Câmara senhor Eugênio Carneiro de Queiroz Filho. Ichu/BA, 14 de Novembro de 2023 Orlandina Cedraz de Araújo Lima Presidente da Comissão de Licitação
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Página: 3 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA HOMOLOGAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, torna público para conhecimento de todos os interessados que homologa o Processo Licitatório na Modalidade Carta Convite nº. 0007/2023, Tipo Menor Preço, tendo como finalidade a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento futuro e eventual de material permanente e suprimentos de informática, conforme especificações do anexo I do edital, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Ichu/BA. Sendo que a empresa KS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 48.813.860/0001-70, com escritório a Rua Carlos Gomes, nº. 470, Bairro: Vila Tóide, CEP: 48.730-000, no município de Conceição do Coité/BA, foi declarada vencedora do certame, pelo valor total de R$ 55.072,41 (Cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos). Ichu/BA, 14 de Novembro de 2023 Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente da Câmara
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Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 37ª Sessão Ordinária do segundo período Legislativo, da Câmara de Vereadores de Ichu-BA, realizada em 07/11/2023. Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três às nove horas, foi dado início à sessão ordinária deste legislativo municipal. Havendo um número legal de parlamentares, o senhor presidente declarou a sessão aberta e convidou a vereadora Geovana para fazer a leitura de um trecho da Bíblia. Prosseguindo, solicitou da primeira secretária que fizesse a leitura da ata da sessão anterior e a colocou em aprovação a qual foi aprovada sem ressalvas. Dando continuidade, o senhor presidente anunciou a pauta do expediente: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/23 que <Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Ichu para o exercício financeiro de 2024, e determina outras providências= de autoria das Vereadoras Lúcia, Rosy e do Vereador Jamilson que altera a alínea C do Artigo 5º decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de 100% para 40% do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo artigo 43, inciso II, e §§ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64. Ofício nº 182/2023 de 31 de outubro de 2023 do Poder Executivo, informando que a prefeitura através de seu prefeito, assumiu junto à Caixa, que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do contrato de repasse 10855766-24/2022, convênio 939777/2022 (Pavimentação de ruas do município de Ichu/BA). Prosseguindo, o senhor presidente convidou a Vereadora Roseane para fazer uso da Tribuna; a edil saudou à todos, mencionou uma entrevista que concedeu a Clodoaldo da rádio continental de Serrinha; mencionou um primeiro encontro motivacional de mulheres ocorrido em Barra e mediado pela psicóloga Alana; parabenizou a Feira da agricultura familiar ocorrido em barra, justificou sua ausência e afirmou que o filho Rafa lhe representou; afirmou que se deparou com uma notícia horrível onde mais uma vez foi vítima de calúnias juntamente com outras pessoas do município e que não iria deixar barato, que já haviam tomado, as devidas providências e quando descobrir quem foi, que fará questão de divulgar o nome na Tribuna da Câmara; afirmou que já fez contato com Josailma que trabalha na Secretaria de Mulheres de Feira e que tem uma ligação com a DEAM (Delegacia da Mulher) e que vão levar adiante a busca de quem foi o autor das acusações, que já registraram um BO e já estão com o protocolo e assegurou que quem fez isso tem dois problemas: é doente e infeliz; que é uma ação satânica e não é digno de Ichu, que são crimes cibernéticos, que é atitude de uma pessoa doente; afirmou que tem que utilizar a Câmara para apoiar mulheres; afirmou que considera Gonzaga um pai. Encerrou aconselhando para ter cuidado quem fez isso porque aqui se faz, aqui se paga e isso só serviu para motiva-la a denunciar. Fez uso da Tribuna a Vereadora Celidalva, saudou a todos, parabenizou aos envolvidos na Feira da
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Página: 5 Agricultura Familiar de Barra, a Luiz do SINTRAFI pela parceria junto aos agricultores; a comunidade de Barra que abraçou; mencionou que já está vindo a do bairro cortiço; afirmou que a Secretaria de Desenvolvimento Social que a assistente social está sendo ameaçada por algumas pessoas pela questão de não estar sendo visitadas porque várias pessoas tiveram o auxílio do bolsa família cortado e necessita da visita da profissional e que sozinha não consegue dar conta, as vezes não tem motorista ou não dispõe de carro e questionou cadê um recurso que veio para ação social para dar suporte? Cadê o dinheiro que veio para dar esse suporte? que as visitas aconteçam; afirmou que a funcionária é autoridade maior e não estão dando condições de trabalho; afirmou que tem que contratar novos profissionais e que o município está em estado de calamidade e o povo está sem água, quem não tem água encanada ou que tiveram sua água cortada por não ter recurso para pagar; mencionou que Praianos tem solicitado água e limpeza nos tanques; afirmou que a empresa continua pegando água para fazer a estrada e que essa autorização é falta de respeito para com o povo; mencionou o compromisso do prefeito e Vice na campanha para ajudar o agricultor familiar e nada, perguntou cadê a secretária de agricultura, cadê o apoio aos agricultores, afirmou que criou uma fazenda experimental dão os cursos mas não servem o povo com água; parabenizou pela nova instalação da Secretaria de Educação e criticou a antecipação do calendário porque não tinha dinheiro mas fez umas salas para satisfazer o ego de alguns e questionou para quem é a prioridade da educação? criticou os pontos facultativos afirmou que tiraram a cesta básica da Secretaria de Ação Social e colocaram na Secretaria de Obras encerrou a fala mandando abraço para umas amigas mirins. Fez uso da tribuna o vereador Antônio Fernando saudou a todos, afirmou que a comunidade de Barra está sem árvores na praça que tiraram e não plantaram as novas mudas, mencionou o lixo acumulado na rua de trás da comunidade acima citada, chamou atenção sobre um bebedouro do conselho tutelar que está danificado, afirmou que estão chateados porque denunciaram a questão do carro como mau uso do veículo, chamou a atenção a respeito da represa dos cachimbos que está à disposição da empresa que está fazendo a BA 233, mencionou que solicita água para o povo e não acha, solicitou da secretaria de obras que pinte os quebra-molas ou coloque placas de sinalização, solicitou que coloque um cano na levada do Barracão para escoamento da água e evitar que a levada cause acidentes. Fez uso da tribuna a vereadora Geovana, saudou a todos os presentes, mandou um alô para os idosos do CRAS, mencionou o encontro que teve com eles, afirmou que esteve lã para discutir com eles a efetivação da lei de inserção do idoso de sua autoria e que tem que discutir com eles e não para eles e que para implementar a lei nada melhor do que com eles e que o momento foi proveitoso porque tem que se discutir proposta e não apresentar políticas de picuinha como se tem visto na Câmara. Parabenizou a Secretaria de Educação pelas novas instalações que oportunizou o núcleo especializado de educação ter um lugar mais adequado e que é isso que tem que fazer, cuidar dos locais públicos que foram abandonados durante os últimos quatro anos; parabenizou a feira da agricultura familiar de Barra e justificou sua ausência e disse que faz questão de estar presente; mencionou que o Conselho de Cultura irá estar discutindo os processos da Lei Paulo Gustavo na próxima quarta-feira, solicitou da vereadora Lúcia para participar como suplente dela uma vez que não poderá se fazer presente parabenizou a Cida Carneiro por ter sido eleito a primeira mulher presidente da
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Página: 6 ASCODESI, comentou a fala da vereadora Rosy em que tem pessoas que ficam felizes em fazer o mal afirmou que na qualidade de lideranças devem incentivar pessoas a fazer o bem e que na maioria das vezes acontece por politicagem que muitas vezes chegam na secretarias e fazem barracos e que muitas vezes são incentivados por pessoas que deveriam ajudar a população a saber a verdade e se informar e que quando se procura saber se entende as razões é tudo diferente lamentável apenas pessoas usarem sua língua e voz para fazer o mal e que na tribuna o vereador tem também o papel de orientar o povo mas nunca para o mal. Dando continuidade a vereador Lúcia fez uso da tribuna, saudou a todos, se solidarizou com as pessoas que foram vítimas de ataques inescrupulosos no último final de semana, afirmou que essas mentes são doentes e que quem não tem o que fazer cuida da vida dos outros sem ser importar se estão destruindo famílias e que um município consagrado ao Coração de Jesus tem pessoas anticristãs afirmou que ano que vem terá eleições municipais e que esperar que as pessoas se preocupem em oferecer proposta para melhorar isso e não destruir a vida de outras pessoas com politicagem baixa parabenizou a comunidade, parabenizou a Luiz por todo o empenho frente agricultura familiar e convidou para a conferência das cidades na quinta-feira, parabenizou a Tico pelo futebol ocorrido em Almir, parabenizou a Cida pelo novo cargo na rádio independente FM mencionou a satisfação de ver uma mulher como ela dirigindo a entidade; mencionou que a Defesa Civil do município já tomou as providências para resolver a questão da água para o povo e que quem ataca não vai na fonte saber como anda o processo e afirmou quatro anos de um município paralisado; Porque hoje as pessoas se incomodam em ver um município em desenvolvimento e que antes do final da gestão o prefeito fará muito mais e que acompanhou uma licitação de uma quadra de esportes para Varjota e que é fruto de um prefeito que pensa no desenvolvimento do município e que talvez seja isso que está incomodando tanto a alguns; se dirigiu para Secretaria de Educação e afirmou que todos da educação merece um lugar melhor para trabalhar e que o NAE também merece melhores instalações e que a educação tem mostrado eficiência e que o calendário estará sendo cumprido e que foi tudo acordado com o conselho da educação mencionou a afirmação do professor Fernando, que hoje tem a satisfação de trabalhar em uma escola climatizada, perguntou quando se viu isso em Ichu? e afirmou que sofreu muito no CEACO com dificuldades até mesmo com materiais didáticos e de consumo para trabalhar; afirmou que a APAE hoje é respeitada recebendo merenda e ajuda do governo municipal e falou da importância de respeitar os funcionários públicos uma vez que estão sendo agredidos em seus locais de trabalho; encerrou dizendo que par ter um Ichu diferente é preciso também fazer a diferença. Fez uso da Tribuna o vereador Rege, solicitou limpeza na área que dá acesso a BA, mencionou que com a seca as gramas dos canteiros do jardim está morrendo, mencionou a dificuldade do povo com a falta de água e afirmou que não é favor de pegar água da represa para o asfalto e encerrou mandando um abraço para o pessoal da APAE. Fez uso Tribuna a vereadora Geovana no tempo de líder do governo, iniciou dando alguns avisos, falou que o calendário escolar de dois mil e vinte e quatro já foi provado pelo conselho e afirmou que essa administração tem responsabilidade com dias letivos e o que se ver da oposição é o ataque aos conselhos municipais e que o CMDCA mais uma vez foi atacado, coisas que não acontecia antes e nem tinha reposição. Afirmou que realmente tem incomodado o povo o trabalho de Gonzaga, avisou a população que essa semana tem
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Página: 7 triagem de catarata e pterígio, dias nove e dez; afirmou que quem ataca conselho não quer ver o município desenvolvendo; afirmou que ainda não não é momento de plantar árvores devido à quentura da temperatura; afirmou que está acontecendo a Conferência Territorial de Cultura em Tucano e que tem representante de Ichu fazendo parte; parabenizou a Secretaria de Desenvolvimento Social pelo apoio ao esporte; afirmou que a secretaria de agricultura continua fazendo o cadastro dos agricultores para caprinocultura, ovinocultura, apicultura, dentre outros; afirmou que dia vinte estará acontecendo o Troféu Dona Lourdes para homenagear personalidades negras do município e que será na câmara, que não será Sessão mas será uma ação da administração que solicitou das Vereadoras Lúcia e Geovana a organização desse evento que terá nove categorias; afirmou que o município de Ichu foi selecionado para ser premiado um dos municípios que mas se desenvolveram atualmente no Estado da Bahia e o prefeito Gonzaga participará de um evento solene que será transmitido pela BAND e que só assim saberá ao certo qual foi a colocação do município e que Ichu foi escolhido para ser premiado em seis secretarias porque todas serão premiadas e encerrou dizendo que erros e politicagem acontecem porque não se aceita que a administração está indo bem e parabenizou ao prefeito pelo bom desempenho. Nada mais havendo à tratar, o senhor presidente parabenizou as vereadoras e vereadores pelas falas, parabenizou a professora Liene e estudantes da APAE e as mídias sociais, guarda municipal e deu a sessão por encerrada cuja ata será assinada por quem é de direito. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 8 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE RESULTADO CARTA CONVITE Nº. 0007/2023 A CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, através da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da referida licitação realizada no dia 14 de Novembro de 2023, tendo como vencedora a empresa KS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 48.813.860/0001-70, com escritório a Rua Carlos Gomes, nº. 470, Bairro: Vila Tóide, CEP: 48.730000, no município de Conceição do Coité/BA, a qual foi declarada vencedora do certame, pelo valor total de R$ 55.072,41 (Cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos), considerado exequível por estar de acordo com os valores estipulados pelo Poder Legislativo. Sugiro à homologação imediata do objeto licitado a empresa acima mencionada. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento futuro e eventual de material permanente e suprimentos de informática, conforme especificações do anexo I do edital, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Ichu/BA. Ichu/BA, 14 de Novembro de 2023 Orlandina Cedraz de Araújo Lima - Presidente da CPL
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Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – Ba CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 EMENDA MODIFICATIVA As Vereadoras e Vereador que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 65/2023. EMENDA MODIFICATIVA n° 2 Onde se lê Leia-se Art. 5º ... Art. ... c) decorrentes de anulação parcial ou c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite total de dotações, respeitando o limite de 100%(cem por cento) do total dos de 30% (Trinta por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, inciso conforme permitido pelo art. 43, inciso II, e §§3º e 4º da Lei nº 4.320/64. II, e §§3º e 4º da Lei nº 4.320/64. JUSTIFICATIVA Justifica-se a necessidade de modificar o limite das dotações orçamentárias uma vez que o valor de 30% é bastante significativo para o Executivo dispor e caso não seja suficiente esta Casa das Leis nunca se negou a conceder autorização que venha beneficiar o município e seus munícipes. Plenário Luiz Júlio Carneiro, em 10 de novembro de 2023. Manoel Robson Gonçalves da Silva Vereador - Republicanos Celidalva Soares de Oliveira Vereadora – PL
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Página: 10 Reginaldo Pedro Araújo Vereador – PL Antônio Fernando de Cerqueira Vereador - republicanos
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Página: 11 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 022/2023 CARTA CONVITE Nº. 0007/2023 CONTRATO Nº. 020/2023 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU CONTRATADA: KS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 48.813.860/0001-70, com escritório a Rua Carlos Gomes, nº. 470, Bairro: Vila Tóide, CEP: 48.730-000, no município de Conceição do Coité/BA. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento futuro e eventual de material permanente e suprimentos de informática, conforme especificações do anexo I do edital, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Ichu/BA. "VALOR GLOBAL: R$ 55.072,41 (Cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001 3 GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 3390.30.00 3 Material de Consumo 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: SONALLE RIBEIRO DA SILVA PRAZOS: VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14 de Novembro a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de Novembro de 2023.
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Página: 12 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA ORDEM DE SERVIÇOS 3 022/2023 CONTRATO Nº. MODALIDADE NÚMERO PRAZO DE INÍCIO TÉRMINO 020/2023 Carta Convite 0007/2023 14/11/2023 31/12/2023 VALOR: R$ 55.072,41 (Cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e OBJETO: quarenta e um centavos). CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE MATERIAL PERMANENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA. Pelos direitos a mim concedidos na condição de PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU, Estado da Bahia, autorizo a empresa: KS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 48.813.860/0001-70, com escritório a Rua Carlos Gomes, nº. 470, Bairro: Vila Tóide, CEP: 48.730000, no município de Conceição do Coité/BA, a executar o serviço da Carta Convite nº 0007/2023, Processo Administrativo nº. 022/2023, na forma e condições apresentadas em seu respectivo instrumento contrato e especificações na cotação de preços. Ichu/BA, 14 de Novembro de 2023 Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente
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