Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.860
segunda-feira, 27 de novembro de 2023
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de novembro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.860 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »8ª EXTRAORDINÁRIA 24/11/2023 - ASSINADA. »RF PLO 66/2023 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 24/11/2023 - 10:00 ; Encerramento: 24/11/2023 - 12:20 Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 149 de 2023, Regime de Urgência Especial ao PLC 10/2023 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Indicado relator Ad.hoc pelos Líderes o Vereador Lindo de Neuza. ; 2 - Requerimento nº 150 de 2023, Requer Informações do Conselho Municipal de Assistência Social do Município e a Secretária de Assistência Social. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 545, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiram: Fagner, Gease, Elaine, Lindo de Neuza, Marli, Rene e Elizane. ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Dispõe sobre criação de cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e dá outras providências. - Obs.: Com Parecer pelo arquivamento do Relator Ad Hoc Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria - Obs.: Lido e discutido o Parecer do Relator Ad.hoc Fizeram uso da palavra: Vereador Fagner de Salgadália; Vereadora Professora Elaine; Vereador Gease Freitas; Vereadora Juçara de Mário. Em votação o Parecer - empate, cabendo o voto minerva ao Presidente que votou contrário ao Parecer, sendo assim rejeitado o Parecer. Em discussão o Projeto de Lei Complementar 08/2023, fizeram uso da palavra: Vereador Betão Gordiano; Vereador Fagner de Salgadália; Vereador Gease Freitas; Vereadora Professora Elaine; Vereador Lindo de Neuza; Vereador Rene do Sindicato; Vereadora Juçara de Mário; Vereadora Marli de Bandiaçu. Empate e o Presidente desempata, votando favorável pela aprovação. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023, Institui no âmbito do município de Conceição do Coité o programa Doadores do Futuro. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram os Vereadores: Betão Gordiano, Professora Elaine, Gease Freitas. Fizeram declaração de voto os Vereadores Betão Gordiano e Fagner de Salgadália. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023, Institui Agosto Lilas Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 426, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado da Pauta por Requerimento do Autor, antes da discussão ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 133, de 23 de dezembro de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição do Coité. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 526, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado por Maioria - Obs.: Fizeram uso da palavra: Vereadora Professora Elaine; Vereador Betão Gordiano; Vereador Fagner de Salgadália. ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, Altera o Código de Processo Legislativo Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 551, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Por decisão da Presidência. ; 8 - Projeto de Resolução nº 20 de 2023, Altera o Regimento Interno. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 550, Tipo: Simbólica, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 27/11/2023 27/11/2023 Página 1
Página 3
Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Por decisão da Presidência. ; assinado por: MARCOS DA MARCOS DA SILVADigitalmente SILVA SANTOS:05708220503 Razão: Sou o autor deste documento SANTOS: Data: 2023/11/27 08:41:08 -03'00' 05708220503 Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres Pinto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO Silveira dos Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 27/11/2023 27/11/2023 Página 2
Página 4
Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 27/11/2023 27/11/2023 Página 3
Página 5
Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 66/2023 Altera Lei n.º 133, de 23 de dezembro de 1996, que <Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité= O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Esta Lei altera Lei n.º 133, de 23 de dezembro de 1996, que <Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição do Coité= com nova redação para o seu § 3º, do art. 39: <§ 3º A disponibilidade terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.= (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 27 de novembro de 2023 Lindo de Neuza Relator ad Hoc
Página 6
Página: 6