Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 616
sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 8 de dezembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0616 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 250, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 250, de 8 de Dezembro de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 427.864,02 ( Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Dois Centavos), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 427864,02 ( Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Dois Centavos), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 250, de 8 de Dezembro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impostos 85.800,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 3.055,00 88.855,00 Página 1 de 4
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2055 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.010,00 Total da Unidade R$ 90.865,00 . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 3.3.9.0.35.00.00.00 Serviço de Consultoria 1500 Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2024 2.010,00 Total do Projeto / Atividade R$ 12.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 4.6.9.0.71.00.00.00 Principal da Dív. Contratual Resgatado . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1500 Recursos não vinculados de Impostos 111.009,02 Total do Projeto / Atividade R$ 111.009,02 Total da Unidade R$ 123.009,02 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 45.000,00 . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE Total do Projeto / Atividade R$ 47.640,00 Total da Unidade R$ 47.640,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 64.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 64.000,00 Total da Unidade R$ 64.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2046 1500 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 25.000,00 Total da Unidade R$ 75.000,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 11.500,00 de Assistência Social - FNAS 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 21.500,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 500,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ . 1.414 50.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2080 2.640,00 500,00 22.000,00 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER Página 2 de 4
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 1.414 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2057 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2058 3.750,00 3.750,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 1.600,00 1.600,00 5.350,00 427.864,02 R$ 427.864,02 Dotações Anuladas . 0.202 SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO 2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.208,00 Total da Unidade R$ 1.208,00 . 0.404 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2006 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.208,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.597,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.597,00 Total da Unidade R$ 5.597,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 176.771,00 Total do Projeto / Atividade R$ 176.771,00 Total da Unidade R$ 176.771,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 63.038,02 Total do Projeto / Atividade R$ 63.038,02 Total da Unidade R$ 63.038,02 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 64.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 64.000,00 Total da Unidade R$ 64.000,00 Página 3 de 4
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1063 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 12.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 12.000,00 Total da Unidade R$ 12.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 91.640,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2029 91.640,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 13.610,00 Total do Projeto / Atividade R$ 13.610,00 Total da Unidade R$ 105.250,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 427.864,02 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 351.864,02 351.864,02 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 64.000,00 64.000,00 1660 -Transferência de Recursos do Nº Fundo Nacional Assistência 12.000,00 BIRITINGA, Decreto 250, de 8 dedeDezembro deSocial 2023 - FNAS Total Geral: 427.864,02 12.000,00 427.864,02 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 4 de 4
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