Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEAL/BA A Em, 12 de dezembro de 2023 ✦ Ano: XI ✦ Edição Ordinária nº. 0692 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. »EXTRATO ADITIVO - MÊS DE DEZEMBRO DE 2023. »OFÍCIO - PROJETO DE LEI 209. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Câmara Municipal de Candeal, Estado da Bahia, no uso de suas Atribuições legais, tendo em vista o Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias, em regime de urgência especial, no dia 14 de dezembro de 2023, às 09h00min. Tendo como pauta única, à apreciação, discussão e votação das preposições abaixo citadas: • PROJETO DE LEI 209/2023 – ALTERA OS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 106/2007 – Que Dispõe sobre a criação dos cargos de agente comunitário de Saúde e agente de combate a endemias no âmbito do Município de Candeal – BA e dá outras providencias. REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. Câmara Municipal de Candeal Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023. ROMÁRIO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Candeal - BA
Página 3
Página: 3 ‘ EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001/2023 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2023 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE CANDEAL pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.691.366/0001-17, com sede na Praça Dr. João Campos s/n, Bairro: Centro, Candeal/BA CONTRATADO: C F DA SILVA CONTABILIDADE, CNPJ: 25.348.551/0001-71, com escritório na Rua Osvaldo Amâncio nº. 61, Sala 2, Caixa Postal – 130, Bairro: Olhos Dágua - CEP: 48.730-000, no município de Conceição do Coité/BA . OBJETO: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023 NO PODER LEGISLATIVO . VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início no dia 02/01/2024 e seu término no dia 31/12/2024, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), dividido em 12 (doze) de igual valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: ROMÁRIO DA SILVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.0 – Câmara Municipal de Vereadores 1.31.111.2.001 – Gestão das Ações Administrativas da Câmara 3.3.23.10.10 – Serviços de Consultoria e assessoria DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 02 de janeiro de 2024 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2024 Romário da Silva Presidente Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 4
Página: 4 ‘ EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2023. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2023. CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEAL, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2023, com fundamento com base no Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, combinado com no art. 13 Inciso II do mesmo diploma legal, e a Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. CNPJ: CONTRATAO: JERONIMO MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 26.823.783/0001-05 com sede na Avenida Tancredo Neves nº 620 EDIF MUNDO PLAZA SALA 1114 SALA 1115 , CAMINHO DAS ÁRVORES, CEP: 41.820-020, MUNICÍPIO: Salvador – BA OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios, Assessoria e Consultoria em Técnica Jurídica na Câmara Municipal de Candeal Bahia. neste ano de 2023. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início no dia 02/01/2024 e seu termino no dia 31/12/2024 podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) de igual valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão pagos pela ONTRATANTE, até o último dia de cada mês,na conta corrente do CONTRATADO. RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: ROMÁRIO DA SILVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00 – Câmara Municipal de Vereadores 1.31.001.2.001 – Manutenção e Transparência das Ações do Poder Legislativo Municipal 3.3.23.10.10 – Serviços de Consultoria e Assessoria. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 02 de janeiro de 2024 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2024 Romário Da Silva Presidente Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 5
Página: 5 ‘ EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2023 CARTA CONVITE Nº. 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2023 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDEAL, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação nº. 001/2023, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/218. CONTRATAO: CDKM SOLUÇÕES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º 15.653.533/0001-40, COM SEDE NA RUA OSVALDO AMANCIO ,61 OLHOS D´AGUA 48.730-000 CONCEICAO DO COITE – BAHIA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para locação de serviços de appliance dedicado com subsistemas de firewall stateful a fim de proteger os computadores e rede lógica, locação de sistema de publicação em diário oficial eletrônico, locação de drive de compartilhamento em nuvem 1tb, locação de servidor para hospedagem do portal www.camaradecandeal.com e gerenciamento de dados, locação de sistema de gestão de almoxarifado, locação de sistema de gestão de contratos e locação de sistema de protocolo eletrônico para uso interno que será aplicado na Câmara Municipal de Candeal Bahia. neste ano de 2023. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início no dia 10/01/2023 e seu termino no dia 31/12/2023 podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais), dividido em 12 (doze) de igual valor de R$ 3.850,00 (Três mil oitocentos e cinquenta reais), que serão pagos pela ONTRATANTE, até o último dia de cada mês,na conta corrente do CONTRATADO. RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: ROMÁRIO DA SILVA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.00 – Câmara Municipal de Vereadores 1.31.001.2.001 – Manutenção e Transparência das Ações do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.39.00– Serviços de terceiros pessoa jurídica . DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023 PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL: 02 de janeiro de 2024 PRAZO DE VIGÊNCIA FINAL: 31 de dezembro de 2024 Romário Da Silva – Presidente Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 6
Página: 6 ‘ PORTARIA Nº. 008/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Constitui comissão para proceder ao inventário dos valores em caixa da Câmara de Vereadores de Candeal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEAL, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e na Resolução 1060/05, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta dos seguintes servidores: Ylisson Magaiver da Silva Almeida, Claudia Pereira de matos Santos e Leony dos Santos Miranda , para, sob apresidência da primeira, proceder ao Inventário dos Valores em Caixa desta Câmara de Vereadores em 31 de dezembro de 2023. Art. 2º - A Comissão ora designada tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do exercício, para apresentar Termo ou Ata de Conferência de Caixa lavrado no último dia do mês de dezembro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2023. Romário da Silva Presidente Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 7
Página: 7 ‘ PORTARIA Nº. 009/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a inscrição de despesas em restos a pagar no exercício de 2023, da Câmara de Vereadores de Candeal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEAL, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e nas Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/TCM, RESOLVE: Art. 1º - As despesas legalmente empenhadas e não processadas até 31 de dezembro de 2023, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se das não processadas, desde que observando o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1º - Somente serão inscritas como Restos a Pagar processados, as despesas que tenham sido efetivamente liquidadas no exercício. § 2º - A inscrição em Restos a Pagar não Processados será procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenho e verificação da disponibilidade financeira para atendê-las. § 3º - Para efeito do parágrafo anterior verificam-se quais as despesas que devem ser inscritas em Restos a Pagar anulando-se as demais. § 4 - As despesas relativas a serviços continuados, a exemplo de água, luz, telefone e assemelhadas, que tenham sido empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro de 2021, Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 8
Página: 8 ‘ serão inscritas como Restos a Pagar Não Processados, observando o disposto nos parágrafos 2º e 3º. § 5 - Não poderão ser cancelados os restos a Pagar Processados, devendo permanecer no Passivo Financeiro – Divida Flutuante, pelo menos, durante cinco anos, prazo após o que o direito de cobrança da dívida pelo credor prescreve. (Código Civil, art. 206, § 5º). Art. 2º - Deverão ser emitidas Relações de Restos a Pagar Processados e Não Processados por Fonte de Recurso, identificando sua vinculação. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2023. Romário da Silva Presidente Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 9
Página: 9 ‘ PORTARIA Nº 0010/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2023 da Câmara de Vereadores de Candeal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEAL, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e nas Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/TCM, CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2023, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente; CONSIDERANDO os termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, a qual estabelece que os Vereadores desta Casa de Leis, reunir-se-ão, anualmente em sua sede; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em tempo hábil todos os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício de 2023 e, CONSIDERANDO também a necessidade de atender às disposições contidas na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e em especial, a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios/TCM; RESOLVE: Art. 1°. - As unidades que compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Candeal que, no desempenho de suas atividades, tenham reflexos nas áreas: Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Administrativa, Parlamentar e Contábil do órgão, regerão suas ações de encerramento do exercício financeiro de 2023, em conformidade com as normas fixadas nesta Portaria. Art. 2º - A partir da publicação desta Portaria e até a entrega da Prestação de Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à Contabilidade, Coordenação Financeira e a Controladoria Geral, a apuração orçamentária e aos inventários a que se refere o art. 1º. Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 10
Página: 10 ‘ Art. 3º - Compete aos responsáveis pelas unidades a que se refere o art. 1º, observado o conhecimento técnico específico, promoverem o levantamento completo referente às dívidas constantes dos grupos do Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, dos inventários físicos e contábeis, dos bens pertencentes ao Ativo Intangível, ao Ativo Imobilizado e dos materiais em almoxarifado, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, o dia 31 de dezembro de 2023. § 1º. - Cabe a Diretoria de Contabilidade desta Casa de Leis, a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes contábeis, cabendo-lhe, ainda, a conciliação contábil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão. §2º. - As diferenças apuradas serão objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Candeal, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual. § 3°. - Os levantamentos previstos no caput, bem como a relação de bens em almoxarifado, móveis, imóveis e intangíveis, serão encaminhados para unidade da Diretoria de Contabilidade, ainda que não haja saldo, sendo as diferenças justificadas em notas explicativas. § 4°. - A relação de bens de que trata o § 3°. refere-se à listagem individualizada dos bens emitida em sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, devidamente inventariados por comissão designada. Art. - 4°. - As despesas relativas aos contratos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro no valor correspondente à parte a ser executada no exercício. § 1º. - As parcelas relativas às medições de serviços e obras, referentes ao mês de dezembro de 2021, cujo montante não se possa determinar serão empenhadas por estimativa. § 2º. - As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios. Art. 5°. - A emissão de empenhos em 2023 fica limitadas aos processos recebidos pelas unidades de Coordenação Administrativa Financeira e Diretoria de Contabilidade até o dia 28 de novembro de 2023. § 1º. - Excepcionalmente, os empenhos poderão ser emitidos após a data fixada no caput deste artigo, com expressa autorização do Presidente da Câmara. Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 11
Página: 11 ‘ § 2°. - Ressalvada a exceção do § 1º deste artigo, após a data limite de emissão de Notas de Empenho de que trata o art. 5°., as reservas de dotação serão canceladas pela unidade de Contabilidade. Art. 6°. - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados, os Restos a Pagar Não Processados em Liquidação e os Restos a Pagar Não Processados a Liquidar. § 1°. - São considerados Restos a Pagar Processados os referentes a empenhos liquidados e não pagos até 31 de dezembro. § 2°. - São considerados Restos a Pagar Não Processados em Liquidação os referentes a empenhos não liquidados que constituíram, até 31 de dezembro, passivo exigível. § 3°. - São considerados Restos a Pagar não Processados a Liquidar os referentes a empenhos não liquidados que não constituíram, até 31 de dezembro, passivo exigível. Art. 7º - O empenho da despesa não liquidada será inscrito em Restos a Pagar não Processados em 31 de dezembro de 2023, para todos os fins, quando: I - Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, em relação às parcelas referentes a 2023; ou II - A despesa empenhada, embora não liquidada, for de competência do referido exercício, em que o serviço, obra ou material tenha sido prestado ou entregue até 31 de dezembro de 2023, em atenção ao § 2º do art. 6º desta Portaria. § 1º. - As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2023 serão inscritas e Restos a pagar Não Processados a Liquidar, por fonte de recursos, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas, depois de descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação. § 2°. - As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2023 que não se enquadrarem nas situações previstas nos incisos I e II e no § 1°. deste artigo não deverão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devendo os respectivos empenhos serem cancelados até o dia 31 de janeiro de 2023 pela unidade de Diretoria de Contabilidade, após autorização do Presidente da Câmara. § 3°. - O registro da liquidação das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2023, terão seus saldos remanescentes cancelados, após a devida autorização do Presidente da Câmara. Art. 8°. - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações de que trata o § 2º do art. 7º poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, após autorização do Presidente da Câmara. Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 12
Página: 12 ‘ § 1º. - Cabe a Coordenação Administrativa e Financeira, auxiliada pela unidade de Diretoria de Contabilidade, verificar se todos os adiantamentos tiveram suas prestações de contas apresentadas e se houve a devolução dos valores não utilizados até então. § 2°. - No caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior serão adotadas, de imediato, as medidas necessárias à apuração dos fatos e à quantificação dos danos causados ao erário. Art. 9°. - Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2023 sob a responsabilidade da unidade executora da Diretoria de Contabilidade não poderão ultrapassar o dia 30 de janeiro de 2024, em face de elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme determina o § 2°. do art. 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios/TCM. Art. 10°. - Até o dia 31 de dezembro de 2023, as unidades de Patrimônio e de Almoxarifado encaminharão à unidade de Diretoria de Contabilidade, relatórios identificando as incorporações, baixas ou movimentações dos bens móveis, imóveis e de almoxarifado. Parágrafo Único. - O levantamento dos bens permanentes e de almoxarifado será realizado por Comissão nomeada por portaria específica da Presidência. Art. 11°. - São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas nesta portaria, na medida de suas competências, os servidores responsáveis pelas unidades executoras que compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Candeal-BA. Art. 12°. - Fica o Coordenador Administrativo Financeiro, Controladoria Geral e a Diretoria de Contabilidade deste Poder autorizada a definir procedimentos complementares necessários ao cumprimento desta Portaria. Gabinete da Presidência, em 12 de dezembro de 2023. Romário da Silva Presidente Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!
Página 13 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
| Em, 12 de dezembro de 2023 || Ano: || Edição Ordinária nº. 0692]| Caderno 1] Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL eae ) TRABALHANDO PARA UM NOVO TEMPO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Candeal, 11 de dezembro de 2023. Senhor Vereador Sr. Romário da Silva D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Candeal-Bahia. CÂMARA SETOR DE ; MENSAGEM PROCESSO Nº RECEBIDOEM /2023 ASSINATURA: o É “o mb Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com os cumprimentos deste Executivo Municipal, encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência Urgentissima, o incluso Projeto de Lei que “ Altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 106 /2007- Que dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no âmbito do Município de Candeal - Bahia e dá outras providências. “ Segundo expresso, o projeto de lei em análise visa, retificar a Lei Municipal nº 106/2007 no que concerne aos requisitos para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combates as Endemias (ACE), bem como quantificar as vagas existentes para o cargo. É de notório saber que os ACS e ACE são importantes para o bom andamento da saúde dentro das comunidades, vez que são eles que se encontram na linha de frente, servindo como uma porta de entrada dos pacientes na rede municipal de Saúde. Através do incluso projeto, propormos a quantificação do número de vagas qual deve ser fixada através de lei específica, tendo em vista a obrigatoriedade de realização de processo seletivo público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias A Lei nº 11.350/2006 qual regulamenta as atividades dos AC S e ACE, traz em seu artigo 9º a previsão de que as contratações desses profissionais, como já foi dito, deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art, 37 da Constituição Federal de 1988. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 14 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
T— 4 || Em, 12 de dezembro de Ano: || Edição Ordinária nº. 0692]| Caderno 1] o x Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDEAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL TRABALHAN! O NOVO TEMPO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ainda, o referido projeto modificou os requisitos impostos ao cargo de Agente comunitário dispostos no art. 5º da Lei Municipal nº 106/ 2007, enquadrando-se no disposto pelo art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Assim sendo, o Poder Executivo Municipal pretende junto à esta Casa Legislativa a autorização necessária para o cumprimento dos arts. 6º e 9º da Lei nº 11.350/2006 e art. 37 da Constituição Federal de 1988. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Senhorias na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito Municipal de Candeal-Bahia. f / aê EN Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal Da.gov.DT
Página 15 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do | Em, 12 de dezembro de 2023 || Ano: || Edição Ordinária nº. 0692]| Caderno 1] = LEGISLATIVO Página: 15 t PREFEITURA MUNICIPAL DE A NA CANDEAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL TRABALHANDO PARA UM NOVO TEMPO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 209 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. CÂMARA SETOR DE » Municipal nº 106 PROCESSO Nº Altera os artigos 1ºe 8º da Lei Lord ip: RECEBIDOEM /2007- Que dispõe sobre a criação dos cargos de ASSINATURA: Agente Comunitário de Saúde e Agente de UE ÃO vs Combate a Endemias no âmbito do Município de Candeal - Bahia e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL de CANDEAL - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 106/2007 que dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combates as Endemias no quantitativo, carga horária e vencimentos estabelecido no Anexo Único desta Lei.” Art. 2º -O caput do artigo 5 º da Lei Municipal nº 106/2007 que criou o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido os respectivos parágrafos : “Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate de Endemias deverão preencher os seguintes requisitos: | - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, ressalvada a disposição estabelecida no 85 do art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 com suas alterações; CNPJ: 13.607.635/0001-01 - Rua Dr, André Negreiros, 103, Centro - Candeal - Bahia. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 16 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
| Em, 12 de dezembro de 2023 || Ano: z A PREFEITURA MUNICIPAL DE Á Lai CANDEAL gm PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL TRABALHANDO PARA UM NOVO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Il - Formação em nível médio completo; Ill - Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Candeal - BA, em 11 de dezembro de 2023. Etica Everton na Prefgito Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 17 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
| Em, 12 de dezembro de 2023 || Ano: nº. 0692|| Caderno 1] Página: 17 4 Y Y EM PREFEITURA MUNICIPAL DE % v E EAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL TRABALH, ANDO PARA UM NOVO TEMPO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ANEXO ÚNICO REF. CARGO QUANT | CARGA | VENCIMENTO HORÁRIA 01 | ACS- Agente Comunitário de Saúde 40 40 Horas | R$ 2.640,00 02 | ACE- Agente de Combate a Endemias [20 | 40Horas | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 18
Página: 18