Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 619
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 13 de dezembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0619 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »RATIFICAÇÕES/2023. »DECRETO N°. 255, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0123/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a serviços e contratos públicos, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e autoriza a contratação da empresa PEÇA FÁCIL VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ: n° 34.301.044/0001-73, para a prestação do serviço de revisão de 10 mil quilômetros para o veículo Volare FLY 10 FR – Euro 6 da marca Volare, de placa JSK9J31, pertencente ao Município de Biritinga., com dispensa de licitação pelo valor global de R$ 2.499,38 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 13 de dezembro de 2023. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 021/2023 O Prefeito do Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município: Reconhece a situação de Inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda e autoriza a contratação da empresa NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, sob CNPJ: 29.614.322/0001-02, para prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área da administração pública, deste município, pelo valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Determina que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 13 de dezembro de 2023. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone: (75) 3267-2354
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone: (75) 3267-2354
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0119/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a serviços e contratos públicos, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e autoriza a contratação da empresa ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS PIROTECNICOS EIRELI, inscrito no CNPJ: n° 21.854.886/0001-00, para o fornecimento de fogos de artificios, para serem utilizados na comemoração festivas de queima de fogos em celebração ao reveillon do municipio de Biritinga-BA, com dispensa de licitação pelo valor global de R$ 13.625,00 (treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 13 de dezembro de 2023. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 255, de 13 de Dezembro de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 8.600,00 ( Oito Mil Seiscentos Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 8600 ( Oito Mil Seiscentos Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 255, de 13 de Dezembro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 0.716 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.500,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.500,00 Total da Unidade R$ 5.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 1 de 3
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.100,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.100,00 Total da Unidade R$ 2.100,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 1.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 1.000,00 Total da Unidade R$ 1.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 8.600,00 R$ 8.600,00 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 7.600,00 Total da Unidade R$ 7.600,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 7.600,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 1.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 1.000,00 Total da Unidade R$ 1.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 8.600,00 Adição Recurso 7.600,00 7.600,00 1660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS1.000,00 1.000,00 Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 255, de 13 de Dezembro de 2023 8.600,00 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 8.600,00 Página 2 de 3
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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