Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.870
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 13 de dezembro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.870 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »41ª ORDINÁRIA ATA 11/12/2023 ASSINADA. »41ª ORDINÁRIA ATA 11/12/2023 ASSINADA. »PL 72/2023 - MARQUINHOS INSTITUI CIPTEA. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 18:00 ; Encerramento: 11/12/2023 - 20:30 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: O Presidente justificou a ausência da Vereadora Marli de Bandiaçu. Leitura, discussão e votação de atas.: Discussão e votação da 40ª Sessão Ordinária de 04/12/2023. Aprovada por todos. Discussão e votação da 13ª Sessão Virtual de 07/12/2023. Aprovada por todos. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelo PCdoB, fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine; Pelo PSD, Vereador Fagner de Salgadália; Pelo PT, o Vereador Rene do Sindicato; Pelo REPUBLICANOS, o Vereador Lindo de Neuza. Expedientes Diversos: Sorteio pelos líderes do Relator Ad Hoc para o Pedido de Utilidade Publica da Associação Artística e Cultural Projeto Crescer do Povoado de Maxixe, Região e Sede do Município. Sorteado o vereador: Fagner de Salgadália. Convidamos a Coordenação Colegiada Forum Reginal de EJA do Territorio do Sisal para recerber Moção de Aplauso, de autoria do vereador Lindo de Neuza e aprovada por todos. Fizeram uso da palavra as representantes Srª Edite Maria e Srª Erivânia. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Com a palavra o Vereador Fagner de Salgadália; Vereador Rene de Salgadália; Vereadora Juçara de Mário. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente Vereador Lindo de Neuza. O Vereador Nego Jai retorna à coordenação dos trabalhos. Com a palavra a Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas; Vereador Gease Freitas; Vereador Ernandes de Tó; Vereador Marquinhos de Renato; Vereador Dilton Santana; Vereador Lindo de Neuza; Vereadora Professora Elaine. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 163 de 2023, Vem requerer esclarecimentos quanto ao pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 591, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 3 - Requerimento nº 166 de 2023, vem requerer, da secretaria de administração, informações acerca do valor arrecadado com multas no município, bem como detalhes da aplicação destes recursos. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 596, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 4 - Requerimento nº 169 de 2023, Acordo de tramitação especial PLO 74/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria ; 5 Indicação nº 295 de 2023, Indica ao Prefeito Municipal a Criação do Calendário Afro, no Município de Conceição do Coité/BA. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 573, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiu a autora ; 6 - Indicação nº 301 de 2023, Indica ao Governo estadual uma edição do “Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama” no município de Conceição do Coité. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 597, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. - Obs.: Matéria prejudicada pela Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 12/12/2023 12/12/2023 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ausência da autora. Segue para o Gabinete da Presidência para nova distribuição. ; 7 Indicação nº 302 de 2023, Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Agricultura, que inicie um dialogo com as Associações comunitárias e Igrejas de modo que seja mapeado e implantado o pontos coletivos para distribuição de água. neste município de Conceição do Coité - BA. Autor: Rene do Sindicato, Número de Protocolo: 599, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 8 - Indicação nº 303 de 2023, Indica ao poder executivo a implantação de um programa de construção de cisternas, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 602, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / PCdoB ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 428, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023, Denomina o Centro Pedagógico de Professora Noelinda Rocha Lima. - Obs.: Por Acordo de Tramitação Especial, Requerimento n. 169/2023 aprovado. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 601, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Vereador Ernandes de Tó; Vereadora Professora Elaine; Lindo de Neuza. A Vereadora Professora Elaine ausentou-se da sessão. ; Ocorrências da Sessão: Após a Ordem do Dia a Vereadora Professora Elaine retorna à Sessão. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO. Fez uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Digitalmente assinado por: MARCOS MARCOS DA DA SILVA SANTOS:05708220503 Razão: Sou o autor deste SILVA SANTOS: documento 05708220503 Data: 2023/12/13 11:52:55 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 12/12/2023 12/12/2023 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO Ernandes Lopes Silva / PSC _____________________ _____________________ Fagner Ramos Ferreira / PSD Gease Freitas Mascarenhas / PT _____________________ _____________________ Juçara Oliveira / PT Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Silveira da _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 12/12/2023 12/12/2023 Página 3
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/12/2023 - 18:00 ; Encerramento: 11/12/2023 - 20:30 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: O Presidente justificou a ausência da Vereadora Marli de Bandiaçu. Leitura, discussão e votação de atas.: Discussão e votação da 40ª Sessão Ordinária de 04/12/2023. Aprovada por todos. Discussão e votação da 13ª Sessão Virtual de 07/12/2023. Aprovada por todos. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelo PCdoB, fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine; Pelo PSD, Vereador Fagner de Salgadália; Pelo PT, o Vereador Rene do Sindicato; Pelo REPUBLICANOS, o Vereador Lindo de Neuza. Expedientes Diversos: Sorteio pelos líderes do Relator Ad Hoc para o Pedido de Utilidade Publica da Associação Artística e Cultural Projeto Crescer do Povoado de Maxixe, Região e Sede do Município. Sorteado o vereador: Fagner de Salgadália. Convidamos a Coordenação Colegiada Forum Reginal de EJA do Territorio do Sisal para recerber Moção de Aplauso, de autoria do vereador Lindo de Neuza e aprovada por todos. Fizeram uso da palavra as representantes Srª Edite Maria e Srª Erivânia. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Com a palavra o Vereador Fagner de Salgadália; Vereador Rene de Salgadália; Vereadora Juçara de Mário. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente Vereador Lindo de Neuza. O Vereador Nego Jai retorna à coordenação dos trabalhos. Com a palavra a Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas; Vereador Gease Freitas; Vereador Ernandes de Tó; Vereador Marquinhos de Renato; Vereador Dilton Santana; Vereador Lindo de Neuza; Vereadora Professora Elaine. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 163 de 2023, Vem requerer esclarecimentos quanto ao pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 591, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 3 - Requerimento nº 166 de 2023, vem requerer, da secretaria de administração, informações acerca do valor arrecadado com multas no município, bem como detalhes da aplicação destes recursos. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 596, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 4 - Requerimento nº 169 de 2023, Acordo de tramitação especial PLO 74/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria ; 5 Indicação nº 295 de 2023, Indica ao Prefeito Municipal a Criação do Calendário Afro, no Município de Conceição do Coité/BA. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 573, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiu a autora ; 6 - Indicação nº 301 de 2023, Indica ao Governo estadual uma edição do “Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama” no município de Conceição do Coité. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 597, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. - Obs.: Matéria prejudicada pela Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 12/12/2023 12/12/2023 Página 1
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ausência da autora. Segue para o Gabinete da Presidência para nova distribuição. ; 7 Indicação nº 302 de 2023, Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Agricultura, que inicie um dialogo com as Associações comunitárias e Igrejas de modo que seja mapeado e implantado o pontos coletivos para distribuição de água. neste município de Conceição do Coité - BA. Autor: Rene do Sindicato, Número de Protocolo: 599, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 8 - Indicação nº 303 de 2023, Indica ao poder executivo a implantação de um programa de construção de cisternas, nos termos do anteprojeto em anexo. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 602, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / PCdoB ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 428, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023, Denomina o Centro Pedagógico de Professora Noelinda Rocha Lima. - Obs.: Por Acordo de Tramitação Especial, Requerimento n. 169/2023 aprovado. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 601, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Vereador Ernandes de Tó; Vereadora Professora Elaine; Lindo de Neuza. A Vereadora Professora Elaine ausentou-se da sessão. ; Ocorrências da Sessão: Após a Ordem do Dia a Vereadora Professora Elaine retorna à Sessão. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO. Fez uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Digitalmente assinado por: MARCOS MARCOS DA DA SILVA SANTOS:05708220503 Razão: Sou o autor deste SILVA SANTOS: documento 05708220503 Data: 2023/12/13 11:52:55 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 12/12/2023 12/12/2023 Página 2
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO Ernandes Lopes Silva / PSC _____________________ _____________________ Fagner Ramos Ferreira / PSD Gease Freitas Mascarenhas / PT _____________________ _____________________ Juçara Oliveira / PT Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Silveira da _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 12/12/2023 12/12/2023 Página 3
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO PROJETO DE LEI Nº 72/2023 Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Conceição do Coité/BA. Art. 2° A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA poderá ser expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos: I – laudo ou relatório médico com a indicação do código de Classificação Internacional de Doenças - CID; II – registro geral (RG) e/ou certidão de nascimento, cadastro de pessoas físicas (CPF), classificação sanguínea, comprovante de residência atualizado e contato telefônico da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; III – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm), assinatura e/ou impressão digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; IV – registro geral (RG) e/ou certidão de nascimento, cadastro de pessoas físicas (CPF), comprovante de residência atualizado e contato telefônico do representante legal; Parágrafo único. O Laudo ou Relatório Médico disposto no inciso I deste artigo, que atesta a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO TEA, deverá ser fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS ou da rede privada. Art. 3º A carteira de que trata o caput do art. 1º, poderá ser expedida pelo órgão municipal competente, conforme regulamentação, com base em laudo ou relatório médico. Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), poderá ser expedida somente para pessoas residentes no Município de Conceição do Coité/BA. Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com a mesma numeração. Parágrafo único. Poderá ser emitida uma segunda via da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em caso de perda/extravio, mediante apresentação de boletim de ocorrência. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que lhe couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité/BA, 29 de novembro de 2023. Digitalmente assinado por: MARCOS DA SANTOS:05708220503 MARCOS DA SILVA SILVA Razão: Sou o autor deste documento SANTOS:05708220503 Data: 2023/11/30 10:43:08 -03'00' MARCOS DA SILVA SANTOS Marquinhos de Renato Vereador JUSTIFICATIVA Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei em trâmite, tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), como instrumento de identificação da pessoa diagnosticada com TEA. Torna-se forçoso registrar, que a referida identificação através da Carteira, visa dar ainda mais celeridade nos atendimentos em estabelecimentos públicos e privados, trazidos pela Lei Municipal n° 871/2019. É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação. Conceição do Coité/BA, 29 de novembro de 2023. MARCOS DA SILVA SANTOS Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 3
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