Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.872
segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 18 de dezembro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.872 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO RF PLO 55/2023 CAMPANHA DO AGASALHO. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 55/2023 Institui a Campanha do Agasalho Aqueça Um Coração Coiteense. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Institui no âmbito do Município de Conceição do Coité a Campanha do Agasalho Aqueça um Coração Coiteense. Art. 2º A Campanha do Agasalho Aqueça um Coração Coiteense tem como objetivo o incentivo para doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados para pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social residentes no Município, bem como para entidades sem fins lucrativos. § 1º A campanha de que trata o caput será realizada pela Prefeitura e Câmara Municipal: I - nos meses de junho e julho de cada ano; II - mediante ampla divulgação nos sites e redes sociais oficiais; III 3 instalação de pontos de coletas em seus órgãos; § 2º Todos os itens arrecadados serão distribuídos Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social conforme as informações e cadastros existentes.
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 3ª O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 4ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 12 de dezembro de 2023 Eliane Cana Brasil de Almas Relatora na Comissão de Justiça
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