Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.873
terça-feira, 19 de dezembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 19 de dezembro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.873 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »4ª ORDINÁRIA ATA 18/12/2023 ASSINADA. »DLEG 266 19/12/2023 ALTERA CPL. »RESOLUÇÃO 342 19/12/2023 ALTERA REGIMENTO INTERNO. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/12/2023 - 18:00 ; Encerramento: 18/12/2023 - 21:00 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Expedientes: Leitura, discussão e votação de atas.: Ata da 41ª Sessão Ordinaria de 11/12/2023. Em discussão e votação, aprovada por todos. Ata da 14ª Sessão Virtual de 14/12/2023. Em discussão e votação, aprovada por todos. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelo PT, fez uso da palavra a Vereadora Marli de Bandiaçu; Pelo União Brasil, fez uso da palavra a Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas; Pelo Republicanos, fez uso da palavra o Vereador Lindo de Neuza; Pelo PSD, fez uso da palavra o Vereador Fagner de Salgadalia; Pelo PCdoB, fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine. Expedientes Diversos: Requerimento Protocolado sob nº 131/2023, do SERVLEGIS Sindicato dos Servidores Publicos do Poder Legislativo de Conceição do Coite. Convidamos o Sr. Acacio Ferran para receber Moção de Aplauso, de autoria da vereadora Professora Elaine, aprovada por todos. O homenageado fez uso da palavra, agradecendo a homenagem. Convidamos a Srª Josimeire Conceição Santos para receber Moção de Aplauso, de autoria da vereadora Professora Elaine, aprovada por todos. A homenageada fez uso da palavra, agradecendo a homenagem. Convidamos a Sr. Josemar Araújo, representante do Grupo Bike Bruta para receber Moção de Aplauso, de autoria da vereadora Marli de Bandiaçu, aprovada por todos. O representante do grupo homenageado fez uso da palavra, agradecendo a homenagem. Convidamos a Srª Maria Neide Moreira, mãe do Sr. Gleidson Roniery para receber Moção de Aplauso, de autoria da vereadora Marli de Bandiaçu, aprovada por todos. A representante do grupo homenageado fez uso da palavra, agradecendo a homenagem. Convidamos o Sr. Carlos Lima de Oliveira para receber Moção de Aplauso, de autoria do vereador Beto da Pinda, aprovada por todos. Convidamos o Sr. Jos Carlos da Silva Gomes - Presidente da Associação de Radioamadores de C. do Coité – ARCCO para receber Moção de Aplauso, de autoria do vereador Nego Jai, aprovada por todos. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Ernandes de Tó; Vereador Raimundo Carneiro; Vereador Fagner de Salgadália; Vereador Gease Freitas; Vereadora Professora Elaine; Vereadora Marli de Bandiaçu; Vereador Rene do Sindicato; Vereador Marquinhos de Renato; Vereador Dilton Santana; Vereadora Juçara da Mário; Vereador Beto da Pinda; Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas; Vereador Betão Gordiano; Vereador Lindo de Neuza; Vereaedor Nego Jai. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 20 de 2023, Altera o Regimento Interno. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 550, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 2 Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023, Altera o Código de Processo Legislativo Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 551, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 19/12/2023 19/12/2023 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, Estima a Receita e fixa Despesa do município de Conceição do Coité para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. - Obs.: Pauta Exclusiva para deliberação da LOA 2024. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 471, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Vereador Ernandes de Tó, Vereador Betão Gordiano, Vereador Fagner de Salgadália, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Professora Elaine. ; Considerações Finais: USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO BLOCO INDEPENDENTE. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Ocorrências da Sessão: USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO. Fez uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Digitalmente assinado por: MARCOS MARCOS DA DA SILVA SANTOS:05708220503 Razão: Sou o autor deste SILVA SANTOS: documento 05708220503 Data: 2023/12/19 11:54:03 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres Pinto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 19/12/2023 19/12/2023 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT Silveira dos _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 19/12/2023 19/12/2023 Página 3
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO n. 266 De 19 de dezembro de 2023. Altera o Código de Processo Legislativo. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité – Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas neste Decreto Legislativo. Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 fica acrescida: I - do § 4º, do art. 32: <§ 4º Na hipótese do § 3º o Relator será escolhido mediante sorteio que será realizado na presença de, no mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido pelo Presidente da Comissão de Justiça.= II – do inciso IX, do art. 24: <IX - que trate do mesmo tema de legislação existente no município, exceto quando se destine a alterar, revogar ou consolidar a legislação vigente=. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2023. Digitalmente assinado por: MARCOS DA MARCOS DA SILVA SANTOS: 05708220503 SILVA Razão: Sou o autor deste documento SANTOS: Data: 2023/12/19 10:05:58 05708220503 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos Silva Santos Secretário
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO nº 342 De 19 de dezembro de 2023. Altera o Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução. Art. 2º A Resolução n. 252/2016 fica acrescida dos seguintes dispositivos: I - § 5º, do art. 41: <§ 5º O sorteio de que trata o caput será realizado na presença de, no mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido pelo Presidente da Comissão.= II – dos §§ 8º e 9º, do art. 66: <§ 8º Na entrega de moções de que trata o § 7º, do art. 66: I - poderá ser em Sessão Ordinária, antes da leitura dos expedientes; II - limitada a uma por autor; III - poderão fazer uso da palavra por 03 (três) minutos o homenageado e o autor; IV - tempo usado para entrega da honraria e uso da palavra não será computado para a duração da sessão; V – ausente o homenageado no momento da chamada pelo Presidente, a entrega da honraria dependerá de novo agendamento. <§ 9º Somente serão aceitos pelo Presidente da Câmara os requerimentos para moção de aplauso quando observado o interesse público ou benefício à coletividade ou que tenha importante repercussão social.= III - do § 8º, do art. 78-B: <§ 8º O sorteio de que trata o § 5º do art. 78-B será realizado na presença de, no
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido por um membro da Mesa Diretora, dentre os presentes=. IV – do art. 128-B: <Art. 128-B. Os dados pessoais contidos em processos legislativos e não legislativos, bem como documentos pessoais necessários para as instruções destes processos, não serão divulgados ao público mediante sistemas online, na forma da legislação de proteção de dados. Parágrafo único. Os dados e documentos de que trata o caput serão arquivados em meio físico e nos respectivos processos será anexado certidão informados o arquivamento. V – do art. 128-C: <Art. 128-C. Não será recepcionada via SAPL a proposição legislativas ou não legislativa que: I – apresente erros materiais insanáveis; II – não atenda as formalidades estabelecidas pelo Manual de Rotinas, Procedimentos e Modelos das Proposições. Parágrafo único. A devolução de proposição não recepcionada na forma do caput será efetivada por Técnico Legislativo com justificativa especifica de sua motivação. VI – do art. 128-D: <Art. 128-D. Compete a Consultoria Legislativa a elaboração e atualização do Manual de Rotinas, Procedimentos e Modelos das Proposições, o qual é vinculado à legislação e às normas regimentais vigentes e quando aprovado pela Mesa Diretora será Instrução Normativa a ser observada pelos órgãos internos do Poder Legislativo. § 1º O manual de que trata o caput deverá: I - ser desenvolvido em meio eletrônico, de fácil acesso para todos e disponibilizado pelo Portal Oficial do Poder Legislativo; II – detalhar, citar, exemplificar o máximo possível as normas regimentais, inclusive mediante uso de figuras, gráfico e fluxogramas; III - conter modelos de proposições e acessórios; IV - ser editado em versões completas numeradas seqüencialmente, cuja versão nova revoga integralmente a versão anterior, cujas versões revogadas na legislatura serão mantidas disponíveis para fins comparativos. § 2º Havendo divergência entre o manual de que trata o caput e as normas
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE regimentais, prevalecem às normas regimentais sobre as instruções do manual, cabendo ao Presidente da Câmara determinar a retificação a pedido de qualquer interessado. = Art. 3º A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação para os seguintes dispositivos: I – para o § 5º do art. 65: <§ 5º O Presidente da Câmara não aceitará as Indicações que não observarem: I - os critérios estabelecidos nesta Resolução; II - que tenha como objeto ação governamental em território de outro Município. = II - para o § 5º, do art. 78-B: <§ 5º As proposições legislativas que serão deliberadas no Plenário Virtual, independente de sua apresentação em Plenário e publicação no Diário do Legislativo, tramitarão no SAPL, sob o regime de urgência especial, cujo Relator ad hoc será sorteado, logo após serem aceitas pelo Presidente da Câmara. = Art. 4º Os dados pessoais contidos em processos legislativos e não legislativos, bem como documentos pessoais necessários para as instruções destes processos que estão disponibilizados via SAPL ou Portal Oficial do Poder Legislativo, serão arquivados em meio físico e substituídos por certidões informando os documentos arquivados. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de dezembro de 2023. Digitalmente assinado por: JOSE PEREIRA GOMES: JO S E JA ILM O JAILMO 23988355534 Sou o autor deste P E RE IRA G O M E S :Razão: documento 23988355534 Data: 2023/12/19 10:15:27 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos da Silva Santos Secretário
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