Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 629
quinta-feira, 28 de dezembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 28 de dezembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0629 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO N°. 270, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. »EXTRATO - JUDIVANIA CONT 072/2022. »PORTARIA N°. 224, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 270, de 28 de Dezembro de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 771.625,10 ( Setecentos e Setenta e Um Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Dez Centavos), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 771625,1 ( Setecentos e Setenta e Um Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Dez Centavos), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 270, de 28 de Dezembro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1007 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 190.000,49 Total do Projeto / Atividade R$ 2040 190.000,49 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e15.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 15.000,00 Página 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Total da Unidade R$ . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 27.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 27.000,00 Total da Unidade R$ 27.000,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2080 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.600,00 Total da Unidade R$ 5.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 2072 MANUT. DAS AÇÕES DE APOIO, FOMENTO E DESENV. DA AGRIC. LOCAL 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 1500 Recursos não vinculados de Impostos 28.499,06 Total do Projeto / Atividade R$ 28.499,06 Total da Unidade R$ 28.499,06 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 87.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2029 5.600,00 Total do Projeto / Atividade R$ . 1.111 . 1.313 205.000,49 87.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 23.186,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1704 Transferência da União Referente a Royalties 20.000,00 do Petróleo e Gás Natural 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2091 2.339,55 45.525,55 REESTRUTURAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 190.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1706 Transferência Especial da União 183.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 373.000,00 Total da Unidade R$ 505.525,55 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 771.625,10 R$ 771.625,10 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1009 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 553.625,10 Total do Projeto / Atividade R$ 2040 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e15.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 15.000,00 Total da Unidade R$ 568.625,10 . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1704 Transferência da União Referente a Royalties 20.000,00 do Petróleo e Gás Natural Total do Projeto / Atividade R$ 2029 553.625,10 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1706 Transferência Especial da União 183.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 183.000,00 Total da Unidade R$ 203.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 771.625,10 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 553.625,10 553.625,10 1540 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 15.000,00 15.000,00 1704 -Transferências da UniãoDecreto Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração 20.000,00de Recursos Naturais 20.000,00 BIRITINGA, Nº 270, de 28 de Dezembro de 2023 1706 -Transferência Especial da União Total Geral: 183.000,00 183.000,00 771.625,10 771.625,10 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 0072/2022. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo de dispensa de Licitação nº 048/2022, que tem por objetivo a locação de um imóvel tipo casa, situada na Rua São Francisco, s/n, Centro, Biritinga-Ba, destinado para abrigar famílias que se encontram, atualmente, em situação de vulnerabilidade e risco social. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula quinta do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. DO PRAZO: 06 (seis) meses CONTRATADA: JUDIVANIA DOS SANTOS COSTA DATA: 15 de dezembro de 2023. _______________________________________________________ Prefeitura Municipal de Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 – email-municipiodebiritinga@gmail.com
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 224, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de férias à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto das férias no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Administração 04/12/2023 de Dezembro de 2023. RESOLVE: Art. 1º. Conceder férias à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sr. MARCELO PEDREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 2058, ocupante do cargo público de Digitador do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 29/11/2022 a 30/11/2023. Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo das férias entre 02/01/2024 a 31/01/2024. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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