Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 630
sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 29 de dezembro de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0630 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO DE EXCESSO N°. 272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. »EXTRATO - LOPES. »RATIFICAÇÕES - INEX NOS 0023 E 0024/2023. »RATIFICAÇÃO DISPENSA N°. 0071/2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 272, de 29 de Dezembro de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 250000 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 272, de 29 de Dezembro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 250.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 250.000,00 Total da Unidade R$ 250.000,00 Valor Total Suplementado R$ 250.000,00 Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 250.000,00 Resumo por Fonte 1540 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Total Geral: Adição Recurso 250.000,00 0,00 250.000,00 0,00 BIRITINGA, Decreto Nº 272, de 29 de Dezembro de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAH GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 014/2019 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato nº 014/2019, oriundo do processo de Pregão Presencial nº 032/2018, que tem por objetivo a locação mensal de veículos, para atender as Secretaria Municipais de Administração/Cultura, Eventos, Turismo e Lazer/ Infraestrutura/ Trabalho, Emprego, Renda e Esporte/ Agricultura e Pesca/ Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e Saúde. 2 - Fundamenta-se o presente Termo Aditivo, na cláusula quarta do contrato, firmado entre as partes, às Leis Federais 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e Lei n.º 10.520/2002, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Administração, no Parecer da Assessoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. EMPRESA CONTRATADA: LOPES CONSTRUTORA EIRELI. VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) dias. DATA: 18 de dezembro de 2023.. 1
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00135/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0023/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de Inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Lazer e autoriza a contratação do senhor Jailson Reis Moura, para apresentação de show artístico com a BANDA TRAKINOS DO FORRÓ, durante os festejos de REVEILLON, na praça 20 de janeiro deste município, pelo valor global de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determina que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 29 de dezembro de 2023. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00136/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0024/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de Inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Lazer e autoriza a contratação do senhor David Cardoso dos Santos, para apresentação de show artístico com a Banda David Brasil, durante os festejos de REVEILLON, na praça 20 de janeiro deste município, pelo valor global de R$5.000,00 (cinco mil reais). Determina que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 29 de dezembro de 2023. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0133/2023 DISPENSA Nº 0071/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Lazer e autoriza a contratação do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O SENHOR JONH GLEIDSON DOS SANTOS FERREIRA, CNPJ: 52.591.642/0001-06, para apresentação de show Artístico de JHON SANTOS E BANDA, no dia 31/12/2023, durante a realização dos festejos de REVEILLON, na praça 20 de janeiro, pelo valor global de R$5.000,00 ( cinco mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 29 de dezembro de 2023, publica-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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