Câmara de Ichu
Texto da edição nº 425
terça-feira, 9 de janeiro de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 9 de janeiro de 2024 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0425 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 CCCCCCCCCC ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2023. »AVISO DE INEXIGIBILIDADE 0001/2024. »EXTRATOS DOS CONTRATOS/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 46ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA, realizada em 26 de dezembro de 2023. (26/12/2023). Aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três às dezenove horas e trinta minutos, foi dado início a Sessão Extraordinária sob a Presidência do Vereador Eugênio de Queiroz, que após a verificação da existência de quórum declarou aberta a Sessão e convidou a primeira secretária Lúcia Maria para fazer leitura da ata da sessão Extraordinária e colocou em aprovação a qual foi aprovada sem ressalvas. Prosseguindo, anunciou o Projeto de Lei Nº 74/2023 <Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das Instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências= e convidou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Vereador Manoel Robson para fazer leitura do parecer da Comissão, de igual modo convidou a Vereadora Roseane de Sampaio relatora da Comissão de Finanças e Orçamento par fazer a leitura do parecer da referida Comissão. Dando continuidade, colocou em discursão e aprovação a referida matéria a qual foi aprovada com a devida alteração da frase <pessoa portadora de deficiência física= por <pessoa com deficiência física=, do parágrafo segundo do Artigo 5º. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente deu a Sessão por encerrada cuja ata será assinada por quem é de direito. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 3 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0002/2024 O Excelentíssimo Senhor EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU 3 Bahia, RATIFICA, o parecer Jurídico que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PGR; EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTDAT; ENVIO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS DO E-SOCIAL RELATIVOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA. Os serviços serão realizados pela empresa C2 AMBIENTAL E ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ: 29.258.075/0001-59 com escritório na Rua DR João de Oliveira Campos, nº 54, ANDAR 1, Bairro: Centro, CEP: 44640-000, no município de Riachão do Jacuipe/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Consultoria e Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU - Bahia, o valor mensal será de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 11.868,00 (onze mil oitocentos e sessenta e oito reais), com início do contrato previsto na data de assinatura e término no dia 31.12.2024, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ichu/BA, 09 de janeiro de 2024. ORLANDINA CEDRAZ DE ARAÚJO LIMA Agente de Contratação Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com 3 »»»Deus é Fiel e Justo!
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Página: 4 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0002/2024 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2024 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.480.757/0001-20, com sede na Praça Juvêncio Carneiro, S/N, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, Ichu/BA. CONTRATADO: C2 AMBIENTAL E ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ: 29.258.075/0001-59, com escritório na Rua DR João de Oliveira Campos, nº 54, ANDAR 1, Bairro: Centro, CEP: 44640-000, no município de Riachão do Jacuipe/BA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - SST; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO; ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PGR; EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTDAT; ENVIO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS DO E-SOCIAL RELATIVOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO SST PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e seu término no dia 31.12.2024, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 11.868,00 (Onze mil oitocentos e sessenta e oito reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.31.1.2.001 3 Gestão das Ações do Poder Legislativo 3.3.90.35.00 3 Serviços de Consultoria RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quanto à Inexigibilidade de Licitação, com amparo no art. 74, inciso III, alínea <b=, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos conforme Processo Administrativo nº 0002/2024. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 14.133/2021 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de janeiro de 2024 Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com 3 »»»Deus é Fiel e Justo!
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Página: 5 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 00.480.757/0001-20 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0003/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº0002/2024, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e Decreto nº 11.871/23. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Locação de software (web/on- line) para gerenciamento de publicações com integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas 3 PNCP, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ichu/BA. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL:INSTITUTO OFICIAL DE PUBLICIDADE LEGAL - IOP CNPJ: CNPJ: 20.024.219/0001-38 ENDEREÇO: Av. Noide Ferreira Cerqueira, 4731, Sala 05 BAIRRO: SIM CEP: 44.085-052 CIDADE: Feira de Santana/BA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.31.1.2.001 Gestão das Ações do Poder Legislativo 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Jurídica RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO VALOR DO CONTRATO: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de janeiro de 2024 Orlandina Cedraz de Araújo Lima 3 Agente de Contratação Eugênio Carneiro de Queiroz Filho - Presidente
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Página: 6 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 00.480.757/0001-20 EXTRATO DO CONTRATO Nº 0004/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0004/2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº0003/2024, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e Decreto nº 11.871/23. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de digitalização, gerenciamento e organização, e posterior envio ao tribunal de contas via sistema E-TCM, de processos administrativos, licitações, dispensas, defesa de notificações, contratos, processos de pagamento e demais documentos referentes as prestações de contas mensal e anual, da Câmara Municipal de Ichu/BA. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: EVOLUTEC EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 00.276.904/0001-44 ENDEREÇO: Rua Roque Ambrosio Carneiro, nº 130 BAIRRO: Centro CIDADE: Ichu-BA CEP: 48.725-000 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.31.1.2.001 Gestão das Ações do Poder Legislativo 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Jurídica RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: JOSEANE DOS SANTOS CARNEIRO GESTOR DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO VALOR DO CONTRATO: R$ 23.460,00 (Vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de janeiro de 2024 Orlandina Cedraz de Araújo Lima 3 Agente de Contratação Eugênio Carneiro de Queiroz Filho - Presidente
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