Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 637
quarta-feira, 10 de janeiro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 10 de janeiro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0637 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. »EXTRATOS. »RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N°. 004/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 11, de 10 de Janeiro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 4.600,00 ( Quatro Mil Seiscentos Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 4600 ( Quatro Mil Seiscentos Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 11, de 10 de Janeiro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores . 0.918 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.000,00 Total da Unidade R$ 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2049 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.600,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.600,00 Total da Unidade R$ 3.600,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 4.600,00 R$ 4.600,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.600,00 Total do Projeto / Atividade R$ 4.600,00 Total da Unidade R$ 4.600,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos Total Geral: 4.600,00 Adição Recurso 4.600,00 4.600,00 4.600,00 4.600,00 BIRITINGA, Decreto Nº 11, de 10 de Janeiro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº do contrato: 113/2023 Objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica na Area da Administração Pública, realizando o serviços de acompanhamento, defesa e gestão nos processos de precatórios contra fazenda pública municipal, acompanhamento e defesa de processo no âmbito do TCE/BA (Tribunal de Contas do Restado da Bahia) e do TCU (Tribunal de Contas da União), acompanhamento de processos administrativos perante Órgãos sediados na capital do Estado da Bahia, de interesse do Município e das Secretarias Municipais, Acompanhamento de procedimentos extrajudiciais perante o Ministro Público do Estado da Bahia e o Ministério Público Federal que envolvam os interesses do Município, para atender a Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda. Valor global do contrato: R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Modalidade da licitação: inexigibilidade Nº 021/2023 Dotação orçamentária: Órgão: 06 Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda Unidade: 06.06 Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda Projeto/atividade: 2.007 Gerenciamento das Ações da Secretaria Elemento da Despesa: 3.3.9.0.39.00 Fonte de Recursos: 1500 Empresa Contratada: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Vigência: 12 (doze) meses Data de assinatura: 13 de dezembro de 2023 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone: (75) 3267-2354/ e-mail:compras.biritinga@gmail.com
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Contrato n° 0115/2023. Objeto do contrato: Constitui objeto do presente a contratação de serviços de revisão de 10 mil quilômetros, com a substituição de óleos, filtros, lubrificantes e serviços, para o veículo Volare FLY 10 FR – Euro 6 da marca Volare, de placa JSK9J31, pertencente ao Município de Biritinga conforme especificação no processo administrativo nº0123/2023. Valor do contrato: R$ 2.499,38 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) Processo Administrativo: 0123/2023 Fundamentação Legal: Dispensa° 063/2023 -Lei Federal n°8.666/93 e alterações posteriores. Dotação orçamentária: Unidade orçamentaria: 07.16 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Projeto/Atividade: 2043 – Manutenção do Programa do Transporte Escolar Elemento de despesa: 3.3.9.0.30.0000/ 3.3.9.0.39.0000 Fonte de Recurso: 1500 Contratada: PEÇA FÁCIL VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Vigência: 30 (trinta) dias. Data de assinatura: 13 de dezembro de 2023. Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0005/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0004/2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o cumprimento da lei Federal 14.133/2021, artigo 74, inciso II, pertinente a prestação de serviços artísticos e, baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de Inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos, Turismo e Lazer e autoriza a contratação da empresa CENTRAL MIX PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n° 00.895.436/0001-96, representante exclusivo da Banda Forrozão Sela Vaqueira, para apresentação musical no dia 21.01.2024, durante a realização do evento Biritinga Folia 2024, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 10 de janeiro de 2024. Publica-se GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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