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☷ Pojuca-BA, quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 ☷── ☷ Edição Ordinária nº. 0278 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ Presidente: José Carlos Nero Nascimento Vice-Presidente: Fábio Soares Das Virgens 1º. Secretário: Lenivaldo Palmeira Alves 2ª. Secretária: Geruza Dias Laudano •LEI Nº. 023, de 28 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a autorização Legislativa para que o Chefe do Poder Executivo do Município de Pojuca, proceda à indenização administrativa por benfeitorias realizadas por detentores de imóveis situados em toda área envolvendo o Parque Municipal de Vaquejada. •LEI Nº. 024, de 28 de dezembro de 2017 - Cria o Programa Remédio em Casa, que regulamenta o atendimento aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS. ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Pojuca Praça - Antonio Carlos Magalhães - Edifício Edivaldo Siqueira Guimarães, S/N Bairro: Centro CEP: 48.120-000 ☎ (71) 3645 - 3045 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E ▬▬▬▬▬▬▬ CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CDKM SOLUCOES E M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICPCONSULTORIA Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, ADMINISTRATIVA LTDA cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Localização: Conceição do Coité/BA. M:15653533000140 Dados: 2018.01.10 16:22:59 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
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quarta-feira, 10 de janeiro de EE Edição Ordinária nº. 0278 E: Caderno 1 E] Era Diario Oficial Eos LEGISLATIVO - Página: 2 f Bojnea Praça ACM, Ed. Edvaldo Siqueira Guimarães, S/N, Centro, Pojuca/Ba, Cep: 48.120-000 Fone/Fax: [71] 3645-1349/3045 CNPJ: 13.341.573/0001-20 LEINº 023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a autorização Legislativa para que o Chefe do Poder Executivo do Município de Pojuca, proceda à indenização administrativa por benfeitorias realizadas por detentores de imóveis situados em toda área envolvendo o Parque Municipal de Vaquejada, localizado no Município de Pojuca, Estado da Bahia e dá outras providências. Câmara Municipal de Pojuca publicado em: 28 DEZ 201 O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POJUCA, em cumprimento ao disposto no artigo 58, III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu SANCIONO, a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas de indenização administrativa por realizadas por detentores de imóveis situados em toda área envolvendo o Parque Municipal de Vaquejada, localizado no Município de Pojuca, seja sua destinação para fins residenciais e /ou empresariais. $ 1º — Para o fim descrito no caput deste artigo entende-se por benfeitoria toda obra realizada pelo homem na estrutura do imóvel com o objetivo de edificá-lo e/ou melhorá-lo. $2º O valor da indenização, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), será definido pela Diretoria Municipal de Obras, segundo critérios técnicos para avaliação. Artigo 2º - Para cumprimento desta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, e a promover transposições, transferências e remanejamentos de recursos, no limite de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), conforme o disposto no art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal. Página 1 de 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diario Oficial LEGISLATIVO - POJUCA/BA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL quarta-feira, 10 de janeiro de EE Edição Ordinária nº. 0278 E: Caderno 1 E] Página: 3 ve ça ACM, Ed. Edvaldo Siqueira Guimarães, S/N, Centro, Pojuca/Ba, Cep: 48.120-000 Fone/Fax: [71] 3645-1349/3045 CNPJ: 13.341.573/0001-20 Artigo 3º - Os detentores que serão indenizados são aqueles previamente cadastrados junto à Diretoria de Ação Social, bem como aqueles que por meio de provas configurem fiel detentor do direito a serem indenizados, excluindo desse artigo aqueles que não são moradores do Município, atendendo as normas e diretrizes do Tribunal de Contas do Município. 8 1º - Caso não ocorra a indenização dos detentores, fica autorizado desapropriação de uma área pelo Município, de valor máximo global de R$ 300.000,00(Trezentos Mil Reais), proposto no artigo 2º da referida Lei para contemplar os detentores citados no Caput deste artigo. $ 2º - Fica determinado que a Diretoria de Ação Social inclua as famílias contempladas nesse artigo, em programas sociais, dentre eles o benefício Kit Construção Civil. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 28 de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Pojuca publicado em: Página 2 de 2 A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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nr 1 o E i uarta-feil janei Es Diario Oficial quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 == == Edição Ordinária nº. 0278 == Caderno 1 E E PODER LEGISLATIVO - POJUCABA. Página: 4 fe | 1 Praça ACM, Ed. Edvaldo Siqueira Guimarães, S/N, Centro, Pojuca/Ba, Cep: 48.120-000 Fone/Fax: [71] 3645-1349/3045 CNPJ: 13.341.573/0001-20 LEINº 024 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Câmara Municipal de Pojuca publicado em: Cria o Programa Remédio em Casa, que regulamenta o atendimento aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Pojuca e dá outras providências, O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POJUCA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu SAN CIONO, a seguinte Lei: Artigo 1º — Disciplina a distribuição de medicamentos no âmbito do Município de Pojuca, através da implementação do Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência de pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular, pessoas de baixa renda comprovada, que residam em localidades distante da Sede do Município. Parágrafo único — Para integrar o presente programa, além da comprovação O beneficiário deverá preencher os ulteriores requisitos: I- que residam no município de Pojuca; II - que estejam regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde; III - que apresentar relatório médico comprobatório de doença crônica, cujo fornecimento seja determinado pela legislação pertinente em vigor; IV - está inserida no Programa Medicamento em Casa - (Medcasa) do Governo do Estado da Bahia; V. possuir decisão Judicial determinado o fornecimento do Medicamento; Página 1 de 2 Todas as edições são assinadas digil gitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, institui a i al co . , que instit - úbli ilei À eletrônica encontrado disponível do itui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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E: quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 ==: == Edição Ordinária nº. 0278 == Caderno 1 E Página: 5 E Diario Oficial LEGISLATIVO - POJUCA/BA. JA DO CM, Ed. Edvaldo Siqueira Guimarães, S/N, Centro, Pojuca/Ba, Cep: 48.120-000 Fone/Fax: [71] 3645-1349/3045 CNPJ: 13.341.573/0001-20 Artigo 2º. A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da Assistência Social do Município. Artigo 3º. O Município de Pojuca fica autorizado desde logo, a assinar TERMO DE COMPROMISSO com a Secretária Estadual de Saúde, com vistas a ingressar no PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA (MEDCASA), realizado sob a responsabilidade e direção da Superintendência da Assistência, Farmacêutica, Ciência e Tecnologia, através da Diretoria de Assistência Farmacêutica da SESAB. Artigo 4º Compete ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal da Saúde em conjunto com a Departamento de Assistência Social, expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. Artigo 5º — A implementação do Programa Remédio em Casa será gerenciada, pelo poder público municipal, através dos profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde em parceria com os Agentes Comunitários do Município. Artigo 6º. A presente Lei, trata tão somente de disciplinar a entrega dos medicamentos a pessoas. já atendidas pela Secretaria de Saúde do Município, também pelo PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA (MEDCASA) Do Governo do Estado da Bahia. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 28 de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Pojuca publicado em: Presidente da Câmara Página 2 de 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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