Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.893

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 8 de fevereiro de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.893 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »1ª PRESENÇA VIRTUAL 08/02/2024. »NOTA PÚBLICA SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. »RF PDL 09/2023 - HONRARIA OBRIGADO SERVIDOR. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR CONTROLE DE COMPARECIMENTO DOS VEREADORES(AS) Sessão Virtual quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024 Nome Vereador(a) Rgistra da Presença ADABERTO NERES PINTO GORDIANO PRESENTE EGBERTO OLIVEIRA DA SILVA AUSENTE ELAINE ANUNCIAÇÃO DA SILV A PRESENTE ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL PRESENTE ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO PRESENTE ERNANDES LOPES DA SILVA PRESENTE FAGNER RAMOS FERREIRA PRESENTE GEASE FREITAS MASCARENHAS PRESENTE JOSE JAILMO PEREIRA GOMES PRESENTE JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA PRESENTE MARCOS SILVA SANTOS PRESENTE MARLI SIMOES DOS SANTOS PRESENTE NIVALDILTONSANTANA DE LIMA PRESENTE RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA PRESENTE RENIVALDO SANTOS LIMA PRESENTE Secretário da Mesa Plenária

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|| Em, 8 de fevereiro de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES A Mesa da Câmara Municipal de Conceição do Coité, considerando os comentários nas redes sociais sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e a divulgação pela impressa, de forma distorcida da realidade e levando em conta as regras estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, Lei de Responsabilidade Fiscal, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios e Regimento Interno da Câmara Municipal, faz os seguintes esclarecimentos: O valor vigente dos subsídios no valor de R$ 8.016,93 foi estabelecido desde 2011 (Lei n. 604), decorridas três legislaturas sem reajustes, quando neste período a variação do IPCA (inflação) foi de 88,02%. Assim, o valor fixado de R$ 13.850,00 é inferior a inflação ocorrida no período. Caso fosse acompanhar a inflação o valor seria R$ 15.073,26. Nos últimos quinze anos os servidores do Poder Legislativo tiveram reajuste de vencimentos na ordem de 84,22%. A fixação dos subsídios dos Vereadores atendeu a todas as exigências e limitações constitucionais, legais e regimentais: - o processo legislativo observou as regras regimentais para sua apresentação e deliberação, contém o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, com memória de cálculo e declaração do gestor da capacidade financeira, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e encontra-se disponível na internet no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL com total transparência; - a despesa ampliada na fixação dos valores dos subsídios dos Vereadores para vigência em 1º de janeiro de 2025 será compensada nos exercícios de 2025 e 2026 pelo incremento da receita conforme estimativa contida na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 e seus anexos; - os valores dos subsídios fixados observam os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é observa os limites: de 5% da receita municipal; de 70% da receita da Câmara para folha de pagamento; de 40% dos subsídios do Deputado Estadual; do subsídio do Prefeito Municipal; e, além de observar os limites efetivo e prudencial para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. A fixação dos subsídios dos Vereadores de Conceição do Coité pela Câmara Municipal, para a Legislatura de 2025 e 2028, ocorreu antes da realização da eleição municipal, na forma estabelecida na Constituição Federal e recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios e observou todos os limites legais e constitucionais, bem como os princípios da anterioridade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública. Conceição do Coité, 08 de fevereiro de 2024. Perei Es — Presidente da icipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Autógrafo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 09/2023 Institui a honraria Obrigado Servidor. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Este Decreto Legislativo institui a honraria Obrigado Servidor. Art. 2º Fica instituída a honraria Obrigado Servidor que tem como objetivo homenagear servidores públicos do município de Conceição do Coité aposentados. Art. 3º A Câmara Municipal realizará Sessão Solene, no mês de outubro de cada ano, em alusão ao dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, em homenagem aos servidores aposentados, com entrega de placa ou diploma em reconhecimento a sua contribuição para o serviço publico municipal. Art. 4º Cada parlamentar e o prefeito municipal poderão indicar 01 (um) servidor publico municipal para receber a honraria. Parágrafo único. A homenagem poderá ser in memorian, em caso do homenageado já ter falecido, cuja honraria será entregue a um familiar. Art. 5º A indicação para receber a honraria deverá conter o nome completo do homenageado e o período de sua atividade funcional na municipalidade. Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 07 de fevereiro de 2024. Lindo de Neuza Relator da Redação Final

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