Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.899
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 21 de fevereiro de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.899 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL SOLENE TROFÉU DA MULHER. »PLO 25/2023 ELAINE RONDA ESCOLAR. »PLO 01/2024 ELIANE INSTITUI JANEIRO BRANCO. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno, Considerando a Lei n. 643, de 21 de fevereiro de 2013. CONVOCA SESSÃO SOLENE: <Para entrega do Troféu Idalice Mascarenhas= LOCAL: Plenário da Câmara Municipal – Sede do Poder Legislativo DATA: 08 de março de 2024. HORÁRIO: 19:00 horas. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2024. José Jailmo Prerira Gomes Nego Jai Presidente da Câmara Municipal
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Página: 3 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB PROJETO DE LEI N.º 25/ 2023 Dispõe sobre criação e implantação do Projeto Ronda Escolar no Município de Conceição do Coité. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, DECRETA: Art. 1º Fica criado, no Município de Conceição do Coité, o projeto RONDA ESCOLAR, com o objetivo de:. I –identificar as características das violências junto às escolas de ensino fundamental da rede pública municipal, para que seja possível desenvolver ações e políticas públicas de prevenção às violências no ambiente escolar II- manter a ordem e a segurança para os estudantes, professores e ao público frequentador; II – oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos adolescentes e da comunidade dos respectivos bairros onde essas escolas estão localizadas; III- alertar aos pais ou responsáveis dos estudantes quanto a sua participação na fiscalização diária de seus filhos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Regulamentar a presente lei;
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Página: 4 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB II - Celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos profissionais da Guarda Municipal de Conceição do Coité para o desenvolvimento do projeto RONDA ESCOLAR; III – suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 18 de julho de 2023, Conceição do Coité. Professora Elaine - PCdoB Vereadora
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Página: 5 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB JUSTIFICATIVA A implementação da Ronda Escolar torna-se urgente na rede municipal de ensino devido a onda de violência que invadiu o país nos últimos dias e para monitorarmos e evitarmos que ameaças e outros ataques aconteçam, precisamos urgentemente adotar novas normas de segurança nos espaços escolares. Dessa forma , aguardo aprovação dessa proposição pelos nobres pares, mediante relevância elencada. Sala das sessões, 18 de julho de 2023 , Conceição do Coité. Professora Elaine - PCdoB Vereadora
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Página: 6 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB Anexo das Dotações Orçamentárias QDD ⚫Unidade Orçamentária- 12361. 006.1.011 ⚫Construção, Reestruturação e Ampliação de Unidades Escolares ⚫Secretaria Municipal de Educação ⚫ Unidade Orçamentária- 06122.023.1.024 ⚫Instituição do órgão da guarda municipal ⚫Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ⚫ Unidade Orçamentária- 06122.002.2.033 ⚫ Manutenção da guarda municipal ⚫Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ⚫ Unidade Orçamentária- 12365.006.2.136 ⚫ Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil ⚫Secretaria Municipal de Educação ⚫ Unidade Orçamentária- 12361.006.2.015 ⚫ Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental ⚫Secretaria Municipal de Educação
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Página: 7 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB Plano Plurianual -PPA
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Página: 12 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB Plano Plurianual -PPA
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Página: 13 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine – PCdoB Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) PROGRAMAS E AÇÕES Implantação de Equipes Multidisciplinares nas escolas Aquisição de equipamentos para modernização de serviços Manutenção do Ensino de Jovens e adultos PRODUTO UNIDADE MEDIDA Unidade META FÍSICA 02 Equipamentos Adquiridos Unidade 100 Serviços Mantidos Percentual 100% Equipes Multidisciplinares Implantadas Sala das sessões, 18 de julho de 2023, Conceição do Coité. Professora Elaine - PCdoB Vereadora
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Página: 14 PROJETO DE LEI n° 01/2024 Institui no calendário oficial do município de Conceição do Coité, o mês de conscientização à saúde mental - janeiro branco. A Câmara Municipal de Conceição do Coite – BA, Decreta: Art. 1º- Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Conceição do Coité, o Mês da Conscientização à Saúde Mental, e a campanha denominada <Janeiro Branco=, com objetivo de promover a conscientização sobre os cuidados com a saúde mental e emocional da população. Art. 2º- A campanha <Janeiro Branco= será realizada oficialmente no mês de janeiro, envolvendo a realização de eventos de divulgação e conscientização, como palestras, seminários e cursos, dentre outras ações educativas e preventivas, a serem promovidas pelo poder público local e/ou em parceria deste com entidades públicas e civis do Município. Art. 3º- As ações deverão se estender para além do mês do Janeiro, sendo institucionalizadas durante todo ano e fundadas nas seguintes diretrizes: I - estimular a adesão de toda a sociedade ao compromisso de discussão a respeito da saúde mental e emocional. II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental; III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do ano, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade. IV- Distribuição de materiais informativos e recursos úteis nas instituições publicas e privadas, afim de fomentar espaços de troca. V- Promover curso/oficinas criativas, como de arte, poesia ou fotografia, trazendo ênfase nos temas relacionados à saúde mental, além de fomentar a prática do bem-estar. VI- Incentivar a realização de terapia e procura por profissionais capacitados em saúde mental, não só a população, mas as próprias lideranças dos serviços
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Página: 15 sócios assistenciais, afim de prestar um serviço de qualidade e responsabilidade emocional para consigo e com o outro. Art. 4º- O símbolo da campanha Janeiro Branco será o laço na cor branca. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Conceição do Coité, 18 de janeiro de 2024. Professora Elaine –PcdoB Vereadora
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Página: 16 Justificativa O presente projeto de lei tem por objetivo trazer para o plano normativo a questão da saúde mental, como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelaspolíticas públicas do nosso município, diante da sua relevância e protagonismo assumidos na área da saúde. O mês de janeiro é escolhido por uma questão simbólica. É no primeiro mês do ano que as pessoas estão mais propensas à reflexão, sobre a própria vida, sobre suas relações sociais, condições de existência, suas emoções e sentidos existenciais. Por isso, é de suma importância estimular a conscientização da sociedade quanto à saúde mental e o bem-estar emocional, prevenindo danos emocionais e até mesmo o aparecimento de outros males físicos e psicológicos. A cor branca representa o quadro em branco, o papel em branco, no qual escreveremos ou desenharemos uma nova história da saúde mental, sem os tabus e preconceitos que a cercam. A campanha Janeiro Branco já é reconhecida até em nível nacional, tendo sido instituída pela Lei federal nº 14.556, promulgada em 25 de abril de 2023. Porém, ainda tem sido pouco divulgada no âmbito local. A aprovação de uma lei municipal tem um efeito pedagógico para as autoridades locais e para a população de nossa cidade, servindo para enfatizar a importância do assunto junto à sociedade, principalmente para as pessoas que sofrem de algum transtorno mental ou emocional e para as suas famílias. A própria Câmara Municipal também pode se engajar na campanha e nas ações que deverão se estender para além do mês do Janeiro, sendo institucionalizadas durante todo ano usando de seus canais de comunicação para divulgá-la, podendo também realizar palestras e audiências públicas, além de conscientizar os próprios vereadores para atuarem como multiplicadores da campanha. Face às justificativas e aos argumentos expostos, conto com a aprovação dos colegas vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo. Sala Sessões, Conceição do Coité, 18 de janeiro de 2024. Professora Elaine–PcdoB Vereadora
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