Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.903

quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 29 de fevereiro de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.903 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »3ª VIRTUAL ATA 29/02/2024. »DLEG 268 28/02/2024 HONRARIA TROFÉU IDALICE MASCARENHAS ASSINADO. »PORTARIA 1602/2024 EXONERA GERSON ASSESSOR MARLI. »RF PLC 04/2023 PISO AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 29 de fevereiro de Ano: XVI!|| Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 3º Virtual da 4º Sessão Legislativa da 192 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Virtual ; Abertura: 29/02/2024 - 08:30 ; Encerramento: 29/02/2024 - 10:30 Lista de Presença na Ordem do Dia: Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ermandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Rene do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 9 de 2024, Moção de Aplauso ao Santos da Ladeira e ao Presidente TecoTeco. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 2 - Requerimento nº 30 de 2024, Moção de aplauso para o Projeto Escolinha Independente Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 62, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por ; 3 - Projeto de Resolução nº 26 de 2023, Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr. Anderson da Silva Porto. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 4 - Projeto de Resolução nº 27 de 2023, Concede Título de Cidadão Coiteense ao Srº Ticiano Flamberry Santos de Oliveira. Autor: Elizane Cana Brasil de Almas, Número de Protocolo: 586, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 5 - Projeto de Resolução nº 28 de 2023, Concede Título de Cidadão Coiteense ao Srº Charles Vieira do Nascimento. Autor: Elizane Cana Brasil:de Almas, Número de Protocolo: 590, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 6 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023, Concede Título de Cidadã Coiteense à Sr?. Karina Steffen Bemfica. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 593, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; Ocorrências da Sessão: Ausente o Secretário da Mesa. O vereador Lindo de Neuza, secretariou os trabalhos. de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Adalberto Neres Nivaldilton Santana Pinto Gordiano / PT de Lima ! REPUBLICANOS Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 29/02/2024 29/02/2024 Página 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO n. 268 De 28 de fevereiro de 2024. Concede o Troféu Idalice Mascarenhas as pessoas que indica. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Troféu Idalice Mascarenhas, em comemoração alusiva ao dia internacional da mulher, na forma da Lei n.643, de 21 de fevereiro de 2013, que <Cria Troféu Idalice Mascarenhas=, as seguintes pessoas: Adelia Ferreira Mota Camila D`Azevedo Santos Pinto Doralice Martins da Silva Ediane Carneiro de Oliveira Edna Lima dos Santos Elidalva Ramos Ferreira Eugênia Mateus de Souza Genilda Mota Ramos D´Araújo Joelma Lima de Araújo Karina da Silva Santos Lucilei Silva de Oliveira Almeida Maria Tereza de Macedo Mascarenhas Marivalda Santos da Silva Monica Ramos de Oliveira Simone Nascimento de Oliveira Rodrigues Tainá da Silva Almeida Valdecí Moreira de Almeida Valdirey Santana Mota Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de fevereiro de 2024. Digitalmente assinado por: JOSE PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO JAILMO 23988355534 Sou o autor deste PEREIRA GOMES: Razão: documento 23988355534 Data: 2024/02/28 09:26:25 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos Silva Santos Secretário

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.602 De 29 de fevereiro de 2024 Exonera Assessor de Vereadora. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 19, § 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado o servidor GERSON PONTES BARBOSA do Cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 29 de fevereiro de 2024. José Jailmo Pereira Gomes Presidente

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Redação Final PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04/2023 Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica fixado em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) o piso salarial dos profissionais que ocupam os seguintes cargos no Município de Conceição do Coité: I 3 Agente Comunitário de Saúde; II 3 Agente de Combate às Endemias. Parágrafo único. O piso fixado no caput do presente artigo é referente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar o orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, por força da Emenda Constitucional n.º 120/2022, podendo ser suplementada se houver necessidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Conceição do Coité, 27 de fevereiro de 2024. Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça

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