Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.903
quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 29 de fevereiro de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.903 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »3ª VIRTUAL ATA 29/02/2024. »DLEG 268 28/02/2024 HONRARIA TROFÉU IDALICE MASCARENHAS ASSINADO. »PORTARIA 1602/2024 EXONERA GERSON ASSESSOR MARLI. »RF PLC 04/2023 PISO AGENTES SAÚDE E ENDEMIAS. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO n. 268 De 28 de fevereiro de 2024. Concede o Troféu Idalice Mascarenhas as pessoas que indica. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Troféu Idalice Mascarenhas, em comemoração alusiva ao dia internacional da mulher, na forma da Lei n.643, de 21 de fevereiro de 2013, que <Cria Troféu Idalice Mascarenhas=, as seguintes pessoas: Adelia Ferreira Mota Camila D`Azevedo Santos Pinto Doralice Martins da Silva Ediane Carneiro de Oliveira Edna Lima dos Santos Elidalva Ramos Ferreira Eugênia Mateus de Souza Genilda Mota Ramos D´Araújo Joelma Lima de Araújo Karina da Silva Santos Lucilei Silva de Oliveira Almeida Maria Tereza de Macedo Mascarenhas Marivalda Santos da Silva Monica Ramos de Oliveira Simone Nascimento de Oliveira Rodrigues Tainá da Silva Almeida Valdecí Moreira de Almeida Valdirey Santana Mota Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de fevereiro de 2024. Digitalmente assinado por: JOSE PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO JAILMO 23988355534 Sou o autor deste PEREIRA GOMES: Razão: documento 23988355534 Data: 2024/02/28 09:26:25 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos Silva Santos Secretário
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.602 De 29 de fevereiro de 2024 Exonera Assessor de Vereadora. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 19, § 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado o servidor GERSON PONTES BARBOSA do Cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 29 de fevereiro de 2024. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ 3 BA PODER LEGISLATIVO Redação Final PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 04/2023 Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica fixado em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) o piso salarial dos profissionais que ocupam os seguintes cargos no Município de Conceição do Coité: I 3 Agente Comunitário de Saúde; II 3 Agente de Combate às Endemias. Parágrafo único. O piso fixado no caput do presente artigo é referente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar o orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, por força da Emenda Constitucional n.º 120/2022, podendo ser suplementada se houver necessidade. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Conceição do Coité, 27 de fevereiro de 2024. Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça
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