Câmara de Candeal

Texto da edição nº 703

sexta-feira, 1º de março de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEAL/BA A Em, 1 de março de 2024 ✦ Ano: XII ✦ Edição Ordinária nº. 0703 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO REPUBLICAÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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| Em, 1 de março de 2024]] Ano: XH]| || Edição Ordinária nº. 0703]| Cademo 1] Página: 2 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 06/98 De 08 de Setembro de 1998 ão assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] me é CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL à no é É na | A | e. RESOLUÇÃO N.º 06/98 | e. De 08 de setembro de 1998 | no. ae | ne. o. e = Estabelece o Regimento Interno. MUNI "a CIPAL DE CANDEAL so. RESOLVE: — LA DACÃ TÍTULO I e. CÂMARA MUNICIPAL e - a CAP) I = DAS FUNÇÕES DA CÂMARA tem funções 1 a O Poder Legislativo local é exercido pela Câm de fiscalização e de controle ara Municipal que e político-administrativo, de externo do Executivo, de jul economia interna, q ramento ao Poder Executivo e de administração de sus Orr e. e. de emend. SIº E As funções legislativas da Câmara Munici E q Orgânica Municipal, leis pa elaboração egislativos e eis ordinárias, ões sobre qualquer matéria de competência do à 82º - As funções : e b. acompanhamento direto dos Pia de . sefão exercidas atrávés do Poder Executivo, da administração Strativa, patrimonial e financeira do x de ambos os Poderes bem Municipal e da execução do ntas dos Municípios, o jul > , tante 0 auxilio do Trib 4 Julgamento das contas apresentadas pelos gestores do . 83º - As funções de co; k neg do em pes ps da Câmara implicam a vigilância dos E moralidade, publicidade e da ética da legalidade, impessoalidade, F sanatórias ou punitivas que se fizerem necessárias. strativa, com a tomada das medidas + . $4º - As funções jul ocom ; julgar os Vereadores e o quado E nas hipóteses em que é necessário Político-administrativas, nos termos da legislação Sá Políticos cometem infrações Tr. | 85º - As funções de assessor medidas de interesse público, mediante a ni em sugerir ) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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er ts Em, 1 de março de 2024]] Ano: Xi || Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] MAM Página: 4 “Es. CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 2 86º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO IL DA SEDE DA CÂMARA -” Art, 2º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio destinado para este fim, na cidade de Candeal. Parágrafo único - A sede da Câmara poderá mudar temporariamente de local | por deliberação do Plenário. . Art. 3º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado e do Município, na forma da legistação aplicável. Art. 4º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade. CAPÍTULO HI | DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA Art. 5º - A Câmara Municipal de Candeal.reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro período legislativo, para posse dos seus membres, às 10:00 hs (dez horas), logo em seguida dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha eRtercidd"o cargo na mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes Parágrafo único - A instalação ficará adiada para O dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos seus membros e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 8º, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais. Art. 6º - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante O Presidente provisório a que se refere o art. 5º, O que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE CANDEAL E O BEM ESTAR DO SEU POVO”. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] CÂMARA MUNICIPÃL DE CANDEAL 3 Ar P- ; EE Prestado pelo Presidente, o Secretário ad hoc fará a cada Vereador, que declarará: * Assim 0 prometo". . Art. 8º - O Vereador que não tomar | i E posse na sessão prevista no art. 5º fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara unicipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 6º. Art. 9 - No ato da posse, os Vereadores . a a apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, Tesumidas em ata e divulgadas para o Conhecimento público. Art. 10 - Cumprindo o disposto no artigo anterior, o Presidente provisóri , rio facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores é quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se. Art. 11 - Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou ser votado os Vereadores empossados. ' Art. 12 - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 8º, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 79, parágrafo primeiro. Art. 13:- O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da |] desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 8º. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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] de 2024|| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Em, 1 de março de TÍTURO DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I - DA MESA DA CÂMARA l ) SEÇÃO I DA FORMAÇÃO DA MESA E DÊ SUAS MODIFICAÇÕES x dá - À Mesa da Câmara ã de Vi Presidente, 1º Secretário e 2º Jara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice O, Com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo Cargo na eleição imediatamente OSS ) Art. 15 - Findos os mandatos dos membros Tenovação desta para os 2 (dois) anos da Mesa, proceder-se-á à subsequentes. ção dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. . Art. 17- A eleição para composição da Mesa da Câmara será secreta e por cargo. 81º - O registro de candidatura para eleição de que trata este artigo será mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 82º - Será considerado eleito o candidato que, registrado para o cargo, obtiver maioria simples dos votos, não computados os nulo: Sg os em branco. 83º - Na hipótese de não haver número legal, previsto neste artigo, para a eleição da Mesa Diretiva, serão convocadas tantas sessões diárias até que a mesa seja eleita. 84º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, | assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão re- colhidas em urna. 85º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à Contagem dos votos e à proclamação dos eleitos. 86º - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado venceds odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Ve 4 || Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] MAM Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 5 A Art. 18 - Para as eleições a que se refere 0 do arti ic ç go anterior poderão e titulares, ainda que tenham participado da Mesa da PATA O MESMO Cargo ocupado Se Tefere o art. 15, é permitida a reeleição Art. 19 - Na hipótese da instalação ida da Câmara, lação presumida da a refere parágrafo único do art SP, Será ! automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, r as , O | qual deverá marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa. | . . Art. 20 = A eleição para renovação da Mesa Diretiva realizar-se-á Ed obrigatoriamente na última sessão ordinária do período legislativo, empossando-se os I eleitos em 1º de janeiro. | ; | Art. 21 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício. | Art. 22 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa ! ocorrendo vaga de um de seus cargos. | Art. 23 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: j I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo . | superior a 60 (sessenta) dias, - | IH - houver renúncia do cargo da Mesa. | = IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa. Art. 24 - A renúncia pelo Vereador ao cargo mediante justificação escrita apresentada ao Plenário. itui lerá ocorrer “25 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente pod = e desidioso, faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas vadament: , lese quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, nos termos estabelecidos neste Regimento. i da Mesa, haverá eleição Art. 26 - Para O preenchimento do cargo vago suplementar na primeira sessão ordinária seguinte âquela na qual se verificar à vaga, observando o disposto no art. 17. VÁ DA COMPE DA MESA que ocupa na Mesa será feita Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 6 Art 27 - A Mesa é de todos os trabalhos legislativos e | Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: . I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como projetos de lei que fixem as correspondentes remunerações; . H - propor projetos de lei que fixem a remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; . NI - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças é tt afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do ! Município. V - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município; - declarar perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação | de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica de Candeal, assegurada ampla defesa; ' VI - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do f Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; | VII - organizar cronograma de das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; º IX - deliberar sobre convocação de sessões eptraordinárias da Câmara, X - receber ou recusar as preposições apresentadas sem observância da disposições regimentais, xa - deliberar sobre à realização de sessões solenes, - determinar, no inicio da legislatura, O arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior; Parágrafo único - À Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. Art. 29- 0 Vice-Presidente substituirá O Presidente nas suas faltas impedimentos € será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2 Secretário, subsequentemente. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2 institui a ii al . 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Cha: Públi ilei A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ves Públicas Brasleira -

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: I - representar a Câmara Municipal em juí i i . Juízo, ikclusive prestando informações em mandado de segurança contra axo da Mesa ou do Plenário; ” HI - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos HI - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recéberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito Municipal; V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; . VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; p o VII - apresentar ao Plenário, até o último dia de cada mês, os documentos relativos aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; VI - requisitar o numerário destinado às despesas da câmara; IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município; XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedades civil e com membros da comunidade; - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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— | Em. 1 de março de 2024]| Ano: ição Ordinária nº. 0703] Caderno 1] y Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL - representar a Câmast” junto ao Prefeito, às autoridades federai estaduais, distritais, municipais perante as entidades privadas em geral, ? XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão acompanhamento dos trabalhos legislativos, ve XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara ipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XVII - conceder audiênci menos uma vez por mês; as so público, em dias e horas prefixados, pelo XVII - requisitar for do necessária à funcionamento da Câmara; a à preservação da regularidade de XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; A XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, de e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de A” deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato; XXI - convocar suplente de Vereador, quando for o caso; XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento; - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, preencher vagas nas Comissões Permanentes, por indicação dos líderes, - convocar verbalmente os membros de reuniões, das quais serão lavradas atas; XXV - dirigir as atividades legislativas da en geral, em i i raticando s atos que, ormidade com as normas legais e deste Regimento, Pp 4 s ss ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto , às pa qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especi exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da nina e, ih i Prefeito ou a requerimento da maior as convocações partidas do P da Casa, inclusive no recesso, b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos, c) abrir, presidir é encerrar as sessões da Câmara; leitura, pelo Vereador Primeiro Secretário, das atas, d) determinar à sobre as quais deva deliberar o Plenário; pareceres, requerimentos é outras Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: d fo amitação as decisões do Plenário er publicar com ant E Edital contendo a Pauta da ordem do dia de ii id 5) assinar juntament: Legislativos; Mi € com o Primeiro Secretário, as Resoluções e Decretos 1) anunciar a matéria a ser votada é proclamar o resultado da votação; m) cede: . Vereador; ) proceder à Verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de n) encaminhar os Processos e os expedient es às Comissões Permanent para parecer, Sontrolando-lhes Os prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, poe relator ad hoc nos casos Previstos neste Regimento; o) autografar juntamente com o Primeiro Secretário o: j aprovados, para sua remessa ao Executivo. XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, p - a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar; notadamente: b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida- lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular; d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário, e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício ou nos períodos definidos na legislação em vigor, icipal e assinar cheques XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municip nominativos ou ordens de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro; : Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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7 Ts || Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] y MAM Página: 12 XXXI - exercer a com ivi quaisq . . as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da fia - lei ou ato municipal. Fepresentar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade =» . Parágrafo único - Qualquer Vereador praticados pelo Presidente, nos termos deste Art. 34 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição oi praticar ato que tenha implicação com a função legislativa. p à Parágrafo único - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, para assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renuncia a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. Art. 35 - O Presidente poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação. Art. 36 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em exigível quorum de votação de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, e ainda nos casos é di destituição de membros da Mesa, nas votações secretas e em de desempate, de eleição e de outros casos previstos em lei. Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. Art. 37 - Compete Vice-Presidente ds Câmara: substitui o da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: Edição Ordinária nº. Cademo 1 Página: 13 de a dn a Du É Du DD A Mimicipal e 0 € fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito de perda do mandato de po tenham deixado de fazê-lo, sob pena Art. 38 - Compete ao Primeiro Secretário: I- organizar o expediente e a ordem do dia; fazer a chamada dos Vi déterminadas pelo idente, sa ereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões comparecimentos e as ausências; = ler a ata, as proposi i éi da Proposições e demais papéis ques devam ser de IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta des trabalhes; V- supervisionar a redação das atas das sessões; VI- gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícies em geral e de comunicados individuais aos Vereadores; VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. VII - dar autenticidade a documentos com a assinatura ou rubrica; IX - determinar o desconto na remuneração -dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento ou quando autorizados pelos mesmos; X - assinar com o Presidente as atas, as proposições promulgadas, bem como os cheques e demais documentos contábeis. Art. 39 - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; CAPÍTULO DO PLENÁRIO Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. 81º - O local é o recinto de sua sede e só por decisão própria se reunirá em local diverso. 82º - A forma legal para deliberar é a sessão. 83º - Quorum é o múmero determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento Interno para realização das sessões e para as deliberações. cre Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 14 so o ne se se. so. no. ne. e no. me) no = =» =. =» À o. E se. A ne eo. mo. 1- elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; disom: : discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual as diretrizes > TH - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; . IV - autorizar, sob a forma Constituição e da legislação incidente, os a) abertura de créditos adicionais, i auxílios financeirosp cionais, inclusive para atender a subvenções e de lei, observadas as restrições constantes da seguintes atos e negócios administrativos: b) operações de créditos; c) aquisição onerosa de bens; d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais; e) concessão e permissão de serviço público; f) concessão de direito real de uso de bens municipais, £) participação em consórcios a h) denominação e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; i) assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas; V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência | privativa, notadamente nos casos de: | a) perda de do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; b) aprovação e rejeição das contas do Município; c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei, d) consentimento para o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercicio do cargo, se ausentar do Município por prazo superior a 10 (dez) dias, e) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Em, 1 de março de 2024]] Ano: Xi || Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] MAM Página: 15 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 33 £) aprovação dos convênios pelo Executivo; £) delegação ao Prefeito para elaboração legislativa: b) aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municipio, VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: a) alteração do Regimento Interno; b) destituição de membro da Mesa; c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, na legislação em vigor e neste regimento Interno; e) constituição de comissões especiais, fixação e atualização da remuneração dos vereadores; mudança temporária da sede da Câmara, h) concessão de títulos de cidadão ou outras honrarias, VII - processar e julgar o Prefeito e os Vereadores pela prática de infração político-administrativa, VIH - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça; IX - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para dar explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público; X - eleger a Mesa e destituir os seus membros na forma nos casos previstos neste Regimento; XI - autorizar a transmissão por rádio, a filmagem e a gravação das sessões da Câmara, XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos, - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público; XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal; XV - deliberar sobre a suspensão de suas sessões, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 14 XVI - solicitar intervenção dê Estado no Município, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual; XVII - conceder Título de Cidadão fCoiteense? ou conferir qualquer outra honraria a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenha se destacado pela sua atuação exemplar de vida pública, mediante proposta de Vereador, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único - Os processos relativos a concessão de honrarias deverão, sob pena de não recebimento pela Presidência da Câmara, conter a biografia do homenageado. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES Art. 42 - As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração Municipal. Art. 43 - As Comissões da Câmara são Permanentes ou Especiais. » &1º - Às Comissões Permanentes incubem estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, são as seguintes: . I-de legislação, justiçae redação, * » Il-de orçamento, e * II - de educação, saúde, obras e serviços públicos; e 7 IV - de fiscalização e controle dos atos e contas dos Poderes Executivo € Legislativo; q 82º - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especifica na resolução que as . constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos. Art. 44 - À Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração . indireta e da própria Câmara. 81º - As demúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão Sonstar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. $2º - As Comissões Especiais de Inquérito é . S speciais , Que terão eres de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela o Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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lei Em, 1 de março de 2024]] Ano: Ny | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 17 dai para a; Suas conclusões se for o pa que este promova a Tesponsabilidade civil ou criminal do; - A Comissã e sofi são de In Prefeito ou a dirig e ente de entidade de Admini 84º - Mediante relató Providências cabíveis, no âmbito pol . Art. 45 - A Câmara constituirá apurar a prática de infração político-admini O disposto na Lei Orgânica Municipal e legi Art. 46 - As Comissões representar a Câmara a) de lei complementar, b) de código; c) de iniciativa popular ou de comissão; Lei Orgânica Municipal; atribuições, 15 puração de fat caso, encaminhad nado por ao Ministério Público para S infratores. quérito poderá examinar documentos, ouvir da Câmara, as informações necessárias ao stração indireta. rio da Comissão, o Plenário decidirá sobre as vel lítico-administrativo, atra islati aprovado pela maioria do vés de decreto legislativo, Comissão Especial Processante a fim de strativa do Prefeito ou de Vereador, observado slação em vigor. Especiais de Representação serão constituídas para reser em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do temitório do Município Art, 47 - As Comissões Permanentes e Especiais, em razão de matéria de sua competência, cabe: "1. realizar audiências públicas com entidade civil; - discutir e votar projeto de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e excetuados os projetos: d) relativo à matéria que não possa ser objeto de delegação, nos termos da e) que tenha recebido pareceres divergentes, £) em regime de urgência especial e simples; relativo à matéria definida neste Regimento como de competência específica do Plenário; TI - convocar os secretários municipais ou servidores públicos municipais, para prestareem informações, verbalmente ou por escrito, sobre assuntos inerentes às suas IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - tomar depoimento e inquirir testemunhas; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 18 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 16 VI - exercer, no âmbir . Executivo e da administração a à fiscalização dos atos do VI - apreciar Programas de obras e planos e sobre eles - acomp orçamentária, bem como a emitir parecer; anhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta sua posterior execução. Art. 48 - Qual juer cidadão E E p idente da C que À Ou entidade da sociedade civil poderá solicitar ao lhe permita emitir conceitos .ou opiniões, nos termos deste SEÇÃO DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES Art. 49 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quantô possível, a proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Art. 50 - Para a composição das Comissões Permanentes o Presidente da Câmara anunciará o cálculo da proporcionalidade e o mimero de representantes das agremiações partidárias integrantes do Poder Legislativo, em cada uma das Comissões. $1º - O cálculo será feito multiplicando-se o número de Vereadores, por partido, pelo número de integrantes das Comissões e dividindo-se o produto pelo total de Vereadores. Se o quociente oferecer decimais, as correntes partidárias, cujos quocientes apresentarem maiores decimais, terão direito a um ou mais representantes, até ser comple- tada a Comissão. $2º - Os membros da Comissões serão indicados pelo respectivo Líder da representação partidária, ou escolhidos por sorteio se este não 83º - De posse das indicações, o Presidente declarará constituídas as Comissões, anunciando a sua composição. 84º - É assegurada a presença de todo partido político com assento na Câmara em, no mínimo, uma das Comissões Permanentes. $5º - O membro da Comissão Permanente, por motivo justificado, poderá renunciar a sua participação na Comissão. 86º - Não poderá integrar Comissão permanente: I-o Presidente da Câmara; H- O 1º Secretário, IH - o Vereador que não se achar em exercicio do mandato é o seu Suplente. 87? - Os Vices-Presidentes e o 2º Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível de outra forma adequadamente. — E a 6 ne E as cmo Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 19 Te 1 SÂMARA DE CANDEAL 17 lh ed Er Bros das Gemissões respectiva Comissão És) reuniões . Permanent Vereador, dig único . À destinição , da Pres; dar-se-á : . dente da Câmara EA POr Simples petição de qualquer Vago O cargo. &pôs comprovar a autenticidade da Presidente Câmar . Qualquer membro de Comissão Poderá substituir, por indicação dos lideres, 82º - O disposto no . Comissão Processante e de Comissão de . . SEÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Parágrafo único - Pelo Secretário da Comissão. O Presideme será substiuido pelo Vice-Presidente e este Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: içã inária nº. 0703|| Cademo 1] Página: 20 IV - fazer ob ça tro dos quais a Comissão deverá x V - representar a Comissão nas com a Mesa e o Plenário; que a solicitar, salvo desincumbir-. vista de matéria, por 2 (dois di : Docágos E (dois) dias, ao membro da Comissão m regime de urgência; VI - resolver, de acordo suscitadas na Comissão; Som este Regimento, todas as questões de ordem, VII - oferecer o voto de qualidad j da Comissão, qualidade no desempate, em todas as deliberações IX - receber qualquer cidadão que o desejar participar de determinada reunião, desde que inscrito nos termos deste Regimento; 5 * Art. 59 - Encaminhado qualquer expediente à Comissão Permanente, será o mesmo distribuído exclusivamente por sorteio, entre todos os membros da Comissão, cujo sorteado será o relator que deverá apresentar parecer dentro do prazo de 3 (três) dias. Parágrafo único - A Comissão poderá, atendendo a requerimento fundamentado do relator, prorrogar-lhe o prazo por mais 2 (dois) dias. Art. 60 - É de 5 (cinco) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar. Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput é contado do recebimento do voto do relator. Art. 61 - Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, através da Mesa, informações que julgarem necessárias, desde que se gefiram- a proposição sob sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de ficará automaticamente prorrogado por, no máximo, 10 (dez) dias. $ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a profissionais da área, pessoas de notório conhecimento, instituição oficial ou não oficial. 8 2º - O prazo estabelecido no caput é contado do término do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal. —— > TN Art. 62 - As Comissões deliberarão, por maioria de votos, sobre o |) pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 81º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. $2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do || Em, 1 de março de 2024]| Ano: || Edição Ordinária nº. 0703]| Caderno 1] ei LEGISLATIVO Página: 21 - 0 ; subemendas à proposi parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo, emendas e 85º - O parecer da Comissão deverá ser assi . assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando queira o seu am = Quando a Comissão de Legislação, Justi o , ça e Redação manifestar- produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a / — 7 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito e com fundamento, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída. , E Art. 65 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado em uma ou | mais Comissões, sem que haja sido oferecido, nos prazos estabelecidos neste Regimento, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara distribuirá, através de sorteio entre os de- simpedidos, para ad hoc o qual deverá produzir parecer sob todos os aspectos ainda não apreciados, no prazo de 5 (cinco) dias 81º - São impedidos para fim do que estabelece o caput deste artigo: 1-o Presidente da Câmara e o 1º Secretário; 1 - os membros da Comissão que deixaram de oferecer pareogr no prazo regimental, — ul — R = , 82º - Aplica-se-á o estabelecido no caput deste artigo quando a proposição for colocada em regime de urgência especial e por deliberação do Plenário, ficando dispensados os pareceres das Comissões Permanentes. Ar. 66 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça é Redação manifestar- se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Pierário, amalisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar- se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, principalmente nos seguintes casos: 1- organização administrativa da Prefeitura é da Câmara, IL - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação, - aquisição e alienação de bens, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 22 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL IV - participação em consórcios; V- concessão de licença ao Prefeito ou Vereador; 1- plano plurianual; HI - diretrizes orçamemárias; HI - proposta orçamentária, IV - proposições referentes à matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Municipal; | - preposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara; . . VI - examinar e parecer sobre os planos e ,programas de investimentos, exercer o acompanhamento e fiscal e ização orçamentária atuação das demais Comissões. R - e Art. 68 - Compete à Comissão de . Educação, Saúde, Servi Públicos manifestar-se em todos os projetos e nie matérias que versem sobre: I - assuntos educacionai . s, artisti inclusive patrimônio históri desportivos e relacionados com a saúde, EO e Mg 9 saneamento e, assistência e previdência social - quai i : locais; quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos HI - atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares; = Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ia nº. Caderno 1] EXE RR] Página: 23 1 - requisitar documentos Públicos e privad i Óci realizados com a Administração Municipal; id - efetuar diligências, Perícias, vistorias e s, in loco, atinentes ao objetivo da fiscalização, Pa, . HI - determinar auditagem para o exame Contábil em documentos públicos Ou privados, que interessem ao processo de fiscalização; . IV - apreciar o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios oferecido às contas do Executivo e da Mesa da Câmara; 82º - A Comissão fixará os prazos, não inferiores a 5 (cinco) dias, para Cumprimento das convocações, da prestação de informações, requisições de documentos e realização de diligências, perícias, vistorias e inspeções. $3º - O descumprimento do disposto, no parágrafo anterior, implicará em abuso de autoridade, sujeita às sanções previstas em lei. $4º - Ao concluir um processo de fiscalização, a Comissão fará relatório circunstanciado e conclusivo, com indicação dos responsáveis, se houver, e das providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestar-se, por maioria de votos, o Plenário da Câmara Municipal. Art. 70 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir Parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência simples de tramitação e sempre que decidir o Plenário. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. Art. 72 - Após o Parecer da Comissão de islação, Justi Redação, = ae e de Finanças e serão distribuídos a Proposta Orçamentária, ; Ed O plano plurianual e, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de usiva da matéria sujeita à deliberação j : à Proposição e os FESPECtiVOS pareceres serão em: ; remetidos à Mega, Para serem incluídos na ordem do dia, da dep mai institui a i Públicas Brasileira - ICP-BRASIL i ã inadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públ Todas as edições são assina a versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] lei || Em, 1 de março de 2024]| Ano: || Ediç MAM Página: 24 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL “TÍTULO DOS VEREADORES . CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Art. 74 - Os legisiativo municipal para i à (quatro) eleitos, pelo sistema Parágrafo único - Os Vereadores são inviolávei ini € votos no exercício do mandato i ão, is Art. 75 - É assegurado ao Vereador I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; - votar na eleição da Mesa; NI - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvado as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo ou da Mesa da Câmara; E IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; V - usar apalavra em defesa das Proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento. Art. 76 - São deveres do Vereador, entre I- quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município; II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; II - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao i público e às diretrizes partidárias; IV - exercer a contento o cargo que lhe Comissão, não podendo seja conferido na Mesa ou em escusar-se ao seu desempenho, salvo por odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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7 — || Em, 1 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. 0703] Caderno 1] y Ny Página: 25 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL IX - comportar-se em Plenário Com respeito: XI - votar as Proposições, quando ele próprio, ou parente afim cu “à deliberação da Câmara, salvo Excesso que deva ser r i seguintes, conforme a gravidade: nhecerá do fato e tomará as provi I- advertência em Plenário; H - cassação da palavra, respeitados os direitos quanto ao uso da palavra: HI - convocação de Sessão Secreta para a Câmara deliberar a respeito; IV - proposta de perda de mandato, de acordo com a legislação vigente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 26 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 24 o CAPÍTULO ÇÃO E DA SUSPENSÃO - A VEREANÇA E DAS VAGAS Art. 78- O Vereador poderá licenciar-se DA INTERRUP DO EXERCÍCIO D I- a motivo de doença impeditiva do exercício de suas funções, Por perícia médica, ou nta médi i i Sa, ou por junta médica para licenças por prazo superiores a H - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; . HH - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, desportiva ou de interesse do Município; IV - para desempenhar funções de Secretário do Município ou equivalente; V - por 120 (cento e vinte) dias, para gestação, 30 (trinta) dias antes e 90 (noventa) dias depois do parto. 81º - No caso do inciso IV, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e, ficando vedada sua remuneração pelo Poder Legislativo. —— 82º - A licença prevista no inciso II não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, a qual— — somemte será negada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. $3º - Independente de requerimento, considerar-se-á como ficença o não comparecimento às reuniões de Vereadores privados, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. A at 8 4º - Nos casos dos incisos I e II, o Vereador não poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença. Art. 79 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador. 81º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil, 82º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente. Art. 80 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declar: do fato pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado. E se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a que 0 comunicado for protocolado na Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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lei |] Em, 1 de março de Ano: XH|| y y MAM | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 27 . 81º - O suplente ocado dias, contados da data da cado deverá tom ar posse no prazo de 15 (quinze) ser considerado Ocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, sob pena de $2º - Enquanto à vaga a á . que se refere o parágrafo ant f Preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores ão for 83º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 84º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. CAPÍTULO HI DA PERDA DO MANDATO Art. 83 - Perderá o mandato o Vereador: I- que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas, na Lei Orgânica do Município, para o Vereador; E - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro paglamentar ou atentatório às instituições vigentes; IH - que utilizar-se do mandato para prática & atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - quando decretada pela justiça eleitoral, nos casos previ Constituição Federal; dos na VI - que fixar residência fora do Município; VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada 81º - Além dos casos definidos neste Regimento, incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou percepção de vantagens ilícitas ou imorais. 82º - Nos casos dos incisos L IL IL IV e Via do E declarada pela Câmara pelo voto secreto de 2/3 (dois terços), dent qualquer de seus membros, da Mesa, de parud o político representado na Câmara + assegurada ampla defesa. a e ho Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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lei Em, 1 de março de 2024] Ano: Xi] || Edição Ordinária nº. 0703]] Caderno 1] Página: 28 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL CAPÍTULO IV DA LIDERANÇA PARLAMENTAR Art. 84 - São Fepresentações partidárias sobre assuntos em debate. considerados líderes os Vereadores ] Para, em seu nome, expres: 08 peas sarêm em Plenário pontos de vista Art. 85- No início de cada sessão legislativa, os partid icarão Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes. á 98 Comum t 81º o Na falta de indicação, considerar-se-á líder e vice-líder, respectivamente, O primeiro e segundo Vereadores mais votados de cada bancada. $2º - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da ê Art. 86 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as normas estabelecidas neste Regimento. Mesa. CAPÍTULO V DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS Art. 87 - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 88 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste regimento Interno. CAPÍTULO VI , é : DOS SUIBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 89 — Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 90 - Sobre os subsídios dos Vereadores incidirá o desconto proporcional as suas faltas às sessões - ordinárias e extraordinárias - e reuniões - das Comissões e da Mesa - das quais for integrante, cujo desconto será calculado pela seguinte fórmula: DESCONTO + FR) x SUBSÍDIO (QS +QR) I-FS é o total de faltas às sessões no mês; H - FR é o total de falta, no mês, às reuniões das Comissões ou da quais for integrante o Vereador; HI - QS é a quantidade de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês; PRE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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- — Em, 1 de março de 2024]] Ano: || Edição Ordinária nº. 0703]] 1] y Página: 29 CÂMARA NUNKPAL DE CANDEAL à V-QR és rem: 2? Preto ou 7%, (gerem dos Vereadores terá como a o por por cento) da Temuneração do ? SEE) do da Receita do Municipio. SO Deputado Estacual, Arm 92 - Poderá . diracce 0 recesso indenizatória nos casos de Arm 93 - No caso de não & remameração do mês ant fixação de remuneração dos agentes políticos Art » Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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4 jario Oficial do || Em, 1 de março de 2024/| Ano: Xit| || Edição Ordinária nº. ET Caderno 1] «LEGISLATIVO Página: 30 DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO I CAPÍTULO D AS MODALIDADES DE DE SUA FORMA Am. 95. Qualquer que seja o seu podendo ser deliberação do 1- proposta de emendas à Lei Orgânica: E - projeto de lei complementar. . HI - projeto de lei ordinária; TV - projeto de decreto legislativo: V - projeto de resolução; VII - emendas e subemendas; VIH - pareceres das Comissões Permanentes: IX - relatórios das Comissões Especiais de qualquer narureza: 82º - Todas as proposições deverão especialmente à apresentação formal e material. às regras da técnica legislativa, $3º - Exceção feita às emendas conter ementa indicativa do assunto a que se ” Subemendas, as proposições deverão CAPÍTULO 1 DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 31 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

| | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Ano: X Página: 31 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL Art. 96 29 poderá ser PrOPOStA de finenda a Lei Orgânica do Município de Candeal TI - pelos cidadãos, se subscrita 5% Município. Por 3% (dez) dias, e aprovada I-por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; HI - pelo Prefeito Municipal: (cinco por cento) do eleitorado do A Proposta será votada em dois turno Por 2/3 (dois terços) 82º - Se aprovada, a emenda será Promulgada pela Mesa com o respectivo número de ordem. S, com interstício mínimo de 10 dos membros da Câmara. 83º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. . Art. 97 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito e aos cidadãos. $1º- A iniciativa popular pode ser Municipal de projeto de | exercida pela apresentação à Câmara ei subscrito, no mínimo, municipal, Por 5% (cinco por cento) do eleitorado seu recebimento pela câmara, a i mediantes indicação do múmero do Tespectivo título eleitoral, bem Pelo órgão eleitoral competente, a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município. - IV - matéria orçamentári conceda e subvenções Sâmentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou 84º - Não será admitido . : E aumento de Gespesas i refere 0 artigo anterior, salvo os projetos de le; de do nos projetos a que se a, e Orçamento institui a i Públicas Brasileira - ICP-BRAS| inadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Todas as edições são assinadas digi A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|] Em, 1 de março de 2024]] Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] y y MAM Página: 32 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL DA Art. 98 - Ag leis Maioria dos votos dos membros da aprovadas 16 Art. 100 - Substitutivo é o projeto de lei legislativo apresentado por Vereador ou Came lei, de resolução ou de ssão para substituir imegraimene apresentado sobre o mesmo assunto, já 5 1º - Não é permitido substituti i i mesmo projeto. parcial ou mais de um 40 82º - O substitutivo não erá i oca is ds inovar naquilo que seja da iniciava Art. 101 - Emenda é a proposição apresentada como óri E desta, cujo conteúdo ss a que Mesa, é emendas serão apresentadas em fprmulário próprio, instituído peia [- supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da outra: - substitutiva, a que substitui parte da outra; UI - aditiva, a que deve ser acrescentada à outra; IV - modificativa, a que visa alterar a redação de outra; 82º - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda. , Art. 102 - Parecer é 5 matéria que lhe haja sido distribuída, Pronunciamento por escrito de Comissão sobre - O parecer poderá ser individual nos CASOS previstas neste 82º. O parecer poderá ser acompanhado de outras Proposições. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: Parágrafo único - do pg às conclusões de Comissões Especiais indi medidas legislativas, o Telatório poderá se acompanhar de Ea lei, de ecreto legislativo ou de Tesolução. proj ei, de Art. 104 - Indicação é a proposição escrita pel ção escrita pela qual o Vereador, através da eresse público aos Poderes competentes 81º - É vedada à apresentação de Indica: à ção ao Poder Executivo Municipal que gere despesas, se incompatível com a lei orçament ária vigente. 82º - A indicação, quando propuser medidas de natureza legislativa à nível federal ou estadual, ou sobre matérias cuja iniciativa seja exclusiva do Prefeito ou Mesa da Câmara, poderá fazer-se acompanhar de anteprojeto. Art. 105 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador, Vereadores ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio. 81º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: 4 I-a palavra ou a desistência dela; = EL -a permissão para falar sentado; Pai HI - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - a observância de disposição regimental; V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário; VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara; VH - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII - a retificação de ata; IX - a verificação de quorum. 82º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário: 1-a prorrogação de sessão ou dilação da própria Prorrogação; H - dispensa de leitura de matéria; HI - destaque de matéria para votação; IV - encerramento de discussão; institui a i úbli ileira - ICP-BRASIL dições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira Todas as A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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lei Em, 1 de março de 2024] Ano: Xi] || Edição Ordinária nº. 0703]] Caderno 1] Página: 34 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL V- inserção de em ata 83º - Serão escrit Que versem sobre: Sujeitos a deliberação do Plenário “os requerimentos 2 I- licença de Vereador; TI - audiência de Comissão Permanente; [TI - juntada de documentos ao processo ou o seu desentranhamento; TV - preferência para discussão de matéria; V - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio; VÍ - inclusão de proposição em regime de urgência; * VI - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; VII - anexação de proposições com objeto idêntico; IX - informações solicitadas ao Prefeito, a entida úbli es des públicas ou X - constituição de Comissões Especiais; XI - convocação do Prefeito, de Secretário Munici ou ival prestar esclarecimentos ao Plenário. Art. 106 - Recurso é toda petição de Vereador ou Vereadores ao Plenári contra ato do Presidente da Câmara, do Presidente de Comissão Perm Especi; L ou da própria Câmara. po at $1º - O recurso poderá ser interposto dentro do prazo de 10 (d des ap da mario do fato, por simples petição, o qual será distribuído e slação, Justiça e ã itii i ação, para emitir parecer, que será apresentado ao Plenário na 52º - O Plenário em face do parecer, decidirá o se a deliberação como prejulgado, através de r psi 9 Legislação, Justiça e Redação. + boa PM dá Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 35 Am 110 - O Presidente da Câmara, conforme o caso, itará devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições º PRO 1 - que visem delegar a outro Poder atribuições pnvan salvo a lupótese de le: delegada, vas do Legislativo, HI - quer seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado ra, . si a ve nto e, que pr des pes o Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 36 Poderá o estágio em que se neste caso à ncontre. ; Art, 113- A objeto de novo projeto, absoluta da Câmara ou se matéria constante de projeto na mesma sessão legislati subscrito pelos cidadãos, nos t — da dd a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: (ARA MUNICIPAL DE CANDEAL 3 a Proposi retiradas mediante requerimen Ped ção ct e ão deste, em caso contrário. - 81º. Quand, Condição de sua retirada baja sido subscrita por mais de um autor, é sa requeiram . . se. . diravés de ofício, não O dec for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada Tecusada. Art. 112 - No iníci o todas as proposições as E legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de slatura anterior. Parágrafo único = O autor da proposição arquivada na forma deste artigo tramitação continuará. a partir do de lei rejeitado somente poderá ser mediante proposta da maioria ermos deste Regimento. a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 37 CÂMARA MUNICIPAL DECANDEAL 35 CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 114- A em Resolução específica tramitação das proposições será de acordo com o estabelecido erman Art. 115 - Os proj Comissão P á projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comi: aprecia te ou Especial, em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua Regimento Pelo Plenário, salvo requerimento de qualquer Vereador, na forma deste . Art. 116 - Tratando-se de projeto de decreto legislativo ou de resolução, ultimada a redação final, será o mesmo promulgado pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. z Art. 117 - Os requerimentos verbais ou escritos, que sejam de competência do Plenário, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia, bem como de parecer. Art. 118 - Serão incluídos no regime de urgência simples, independente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias: I- a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação; . E € Art. 119 - Não serão apreciados em regime de urgência mais que 1/3 (um terço) dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, à Câmara, na mesma sessão legislativa. Art. 120 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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7 — || Em, 1 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. 0703] Caderno 1] y Ny Página: 38 [o yo CÂMARA MUNICIPAL DECANDEAL TÍTULO V q DAS SESSÕES DA CÂMARA E - CAPÍTULO I == > as DAS SESSÕES EM GERAL > - 121 - As sessões da Cas do público em geral 'a serão ordinárias, extraordinárias ou . 122 - se-á à pauta da ordena do quo” assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar- oito) horas, no qual constará mediante edital, com antecedência mínima de 48 (quarenta é . à Proposição, sua ementa, seu autor e a sua fase de tramitação. Art. 123 - Qualquer ci Se do recinto reservada ao público, desde que, poderá assistir às sessões da Câmara, na parte I - apresente-se convenientemente trajado; H - não porte arma; | HI - comporte-se de acordo com a ordem e o decoro que requer o recinto; IV - atenda às determinações do Presidente; vers - Parágrafo único - O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a pertubar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que incorrer em perigo as instituições democráticas. Art. 124 - As sessões ordinárias serão realizadas nos dias sexta- feira, com duração de três horas, início às 18:00 horas, e intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. p Art. 125 - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento de Vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida. Art. 126 - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia. Art. 127 - É vedada a realização de sessão ordinária em dia diferente daquele estabelecido no caput deste artigo, mesmo em virtude de feriado. Art 128 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive sábados, domingos é feriados, inclusive durante O recesso parlamentar, ou após as sessões ordinárias, e poderão ser convocadas: I- pelo Prefeito; 1 - pelo Presidente da Câmara, - por requerimento da maioria absoluta dos membros da Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Ts |] Em, 1 de março de Ano: XH|| y y MAM | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 39 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 3 Art. 129 as - 129 - Somente se ne matérias altamente relevantes e urg Zarão sessões extraordinárias quando se tratar de Art. 130 - . Sempre que for convocada sessão extraordinária, aos Vereadores em sessão, ou mediame protoco ém da publicação do Tespectivo edital convocatório. Art. 131 - A sessão extraordinária compor-se-á lusi dia, na qual discutidas e vi mpor-se-Í exclusivamente de ordem do matérias tadas, exclusivamente, a ata da sessão anterior e as Art. 132 - As sessões solenes, realizar-se-ão à qualquer dia e ho fim especifico, não havendo prefixação de sua duração. Art. 133 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, mediante edital, no qual constará a finalidade da reunião, as quais poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério do Plenário. E Art. 134 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta dos seus membros, em razão de motivo relevante de preservação do decoro parlamenter. Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, os assistentes, os servidores da Câmara € os representantes da imprensa, rádio e televisão. Art. 135 - As sessões serão realizadas no recinto destipado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem noutro local, salvo comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que irgpeça asua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. Parágrafo único - Não se considerará falta a ausência de Vereador à sessão que se realize fora da sede da Câmara. Art. 136 - As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. Art. 137 - Poderão permanecer na parte do recinto do Plenário: I-os Vereadores; II - os funcionários da Câmara no exercício de suas funções; HI - as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas, a convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, — — — Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] || Em, 1 de março de 2024]| Ano: CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 38 cidadão fio momento de usar a palavra, devidamente inscrito | termos deste Regimento. . . | eletromagnético, e de cada uma lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a qual será submetida à apreciação do Plenário. So AS Eravações serão preservadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das quais o Vereador poderá requerer cópia. 83º - A ata da sessão secreta será lavrada pelo 1º Setretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser aberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. Art. 139- A ata de cada Sessão será submetida a discussão e votação. É ma ge CAPÍTULO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS bs No di 140 - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 3 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. E 81º - As sessões inaugurais dos períodos prdinários serão transferidas para O primeiro dia útil subsequente quando coincidirem com sábados, domingos e feriados, $2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre a proposta das diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Art. 141 - À hora do início dos trabalhos. verificada a presença dos Vereadores, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão, com as seguintes palavras: " Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão” - Aberta a sessão, o Presidente Convidará um dos Vereadores presentes para realizar a leitura de um pequeno trecho da Bíblia. 82º - Não havendo múmero legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo: ou ad hoc, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão. Art. 142 - Havendo número legal, à sessão se iniciará com o expediente, o qual terá duração máxima de 60 (sessenta) minutos, destinando-se à: institui a i úblicas Brasileira - ICP-BRASIL içõ ã inadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públic: Todas as edições são ass A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 41 €) tratar de assuntos de publico, Parágrafo unico - Nas sessões OU votação da proçosta orçementara ou QUE inchsido ng ordem do dia a reduzido a metade 9 pulgamenmo de contas, 0 expod Am 143. À ata da À 43 (quarenta e horas à dos Vereadores, para Sessão $!º - Qualquer Vereador poderá pelo Plenano a retificação da sta, entes de sua - Se o pecado de aa será caso contrario, o o for comestado pelo 1º Secresáro, a ata à mt DA A | Fa F Ê Ê t ue Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] sei LEGISLATIVO Página: 42 CÂMARA De Am I4s. de orador: Encerrado 0 E Livre, à qual tera CSA 5 q data q 77, Art. 147 - Nenhuma proposição é sem que fee poderá ser em antecedência mínima de 48 (quarenta e tal. E ar da ordem do da com Parágrafo único - Nas sessões em que devem ser orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano : nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia a e Art. 148 - A organização da peuta da ordem do &a critérios de preferências: - I - matérias em regime de urgência especial: H - matérias em regime de urgência simples, NI - vetos; IV - matérias em discussão única, V - matérias em segunda discussão; VI - matérias em primeira discussão; VI - recursos; VII - demais proposições, $1º - As matérias, . ordem cronológica de pela ordem de preferência, Sua apresentação aquelas de mesm cha, PA farta a OS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: Edição Ordinária nº. Cademo 1 Página: 43 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL . proposição, Quando tratar- se dé estando ambas na pm , TeCUrso relativo ma ordem do dia, será - Por deliberação do Plenári nar 1 alterar à ordem de preferência estabelecida neste artigo O de Vereador, à tramitação de determinada Primeiro julgado o recurso. 84º - As emendas são iadas i aprecia na ordem cronológica do recebimento, pi im gidas ao mesmo dispositivo, as quais serão discutidas e votadas em &5º - É vedado incluir na Ordem do Dia mai indi mesmo autor. na Ordem do Dia mais do que 3 (três) indicações do 86º - Somente poderá constar na Ordem do Dia as proposições com despacho especifico para este fim do Presidente da Câmara, observadas todas as fases da tramitação estabelecidas no Regimento Interno. Art. 149 - O 1º Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada 8 requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Art. 150 - Esgotada a ordem do dia, por falta de matéria para discutir e votar, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão, salvo os casos de prorrogação, nos termos deste Regimento. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Pa lei Em, 1 de março de 2024]] Ano: ição Ordinária nº. 0703] Cademo 1] Página: 44 | | CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 42 TÍTUÊO VI | DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES | CAPÍTULO 1 DAS DISCUSSÕES - | Art. 151 - Discussão é o debate pelo “Plenário de proposição figurante na | ordem do dia, antes de se passar à votação da mesma. | $1º - Não serão submetidos a discussão: a) os requerimentos a que se refere o $ 2º e os incisos 1 a IV do $ 3º, do | & Artigo 105, deste Regimento; b) as proposições cujo autor qu um dos seus autores estiver ausente. | 82º - O Presidente declarará prejudicada a discussão: | I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido | aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação da maioria absoluta dos membros do legislativo; E - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; HI - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; | IV - de requerimento repetitivo. Art. 152 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. e $1º - Terão uma única discussão as seguintes matérias: a 1. as que tenham sido colocadas em regime de especial; I - os vetos; IH - os projetos de decreto legislativo e de resolução; VI - os requerimentos sujeitos a debate; V - as indicações; VI - julgamento das prestações de contas; VII - as emendas e subemendas; VIII - os pareceres e relatórios das Comissões; IX - os recursos. , 52º - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no parágrafo anterior. e LA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: Edição Ordinária nº. Cademo 1 Página: 45 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 4 Art. 153 - Tratando-se de na primeira discussão, debater k , i ente artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á gut º a 81º. Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do - Quando se capitulos, salvo projeto. tratar de codificação, na primeira discussão o proj jeto será Tequerimento de destaque aprovado pelo Plenário. Art. 154 - O adiam i ento da discussão de qualquer pro dependerá da eração do Plenário é somente poderá ser proposto ames de o . 81 - O adiamemo aprovado será sempre por tempo determinado. . $2º - Não se concederá urgência especial ou simples. debatido por adiamento de matéria que se ache em regime de discussão de qualquer proposição dar-se-á pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento . O encerramento da pela de oradores, aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - A discussão de determinada proposição poderá estender- se por mais de-uma sessão. CAPÍTULO DA DISCIPLINA DOS DEBATES Art. 156 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I- falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente para falar sentado; - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado a Mesa, salvo quando responder a aparte; Presidente, IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. Art. 157 - O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá: I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar, falar sobre matéria vencida; DO - o prazo que lhe competir. sao ci A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: IM - não usar de palavras sem a solicitar e sem receber consentimento do, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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lei Em, 1 de março de 2024] Ano: Xi] || Edição Ordinária nº. 0703]] Caderno 1] y Página: 46 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL “4 IV. dei deixar de atender às advertências do Presidente Art. 158 - O Vereador Somente usará da palavra: I-no expedient Ou quando se achar regulamento Para solicitar retificação ou impugnação de ata = - voto: para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar 0 seu HI - para apartear, na forma regimental; IV - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; V - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VI - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre; Art. 159 - Q Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso apenas nos casos devidamente justificados. Art. 160 - Para o aparte, a interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: I- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos; - não será permitido apartes paralelos, sucéssivos ou sem licença expressa do orador, HI - não é permitido apartear o o orador que fala "pela ordem" ou para declaração de voto; IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. Art. 161 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação impugnação de ata, falar pela ordem, apartear em e justificar requerimento de urgência; I - 5 (cinco) minutos para encaminhar voi O justifi ou discutir artigos isolados; om emenda, HH - 10 (dez) minutos para discutir cada Proposição; IV - 20 (vime) minutos para discutir emenda âni , . a lei ici projeto de lei, prestação de contas e destituição de membros da Mesa. orador Parágrafo único erá permitido a cessão de tempo de um para outro Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do || Em, 1 de março de 2024] Ano: || Edição Ordinária nº. 0703] 1] Página: 47 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL s C&iruLom DAS DELIBERAÇÕESErro! Indicador não definido, Art. iberações madas por maioria Presente a maioria a irás mt Ou à maioria de 2/3 (dois poi E Tegimentais aplicáveis em cada caso, “da ca 81º - Considerar-se-á Presença até oimiio da ordem do da, partir ds tela bro * . i dent. ara efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido Art, 163 - A deliberação se realiza através da votação. : $1º - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir momento em que o Presidente declarar o seu início. E 82º - Nenhuma proposição poderá ser objeto de deliberação: a) se normativa, durante Sessão Secreta, b) se ausente seu autor ou um dos seus autores. Ast. 164 - Os processos de votação são 2 (duis). o simbolico o à 81º - O processo simbólivo consiste na simpjos comtagem de vota à favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente para que os ] ) » 82º - O processo nominal consisto na expressa de cada » Vereador, pela uhamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não. Art O processo simbólico será a nr geral para às Votações, a penta A por impositivo legal ou regimental ou à prado pa - Do resultado da votação simbúlioa qualquer V ificac! i = verificação mediante votação nomunal, não podento à se 82º - Não se segunda venticação de O Presidente, em vaso de david, ps simbólica para revuntagem doa votos AM A 4º. À à Rei 8 Votação será nominal 6 secreta OM eleição da Mosa, ea ad e Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ia nº. 0703|| Caderno 1] 7 PRE de Ano: am Oficial Página: 48 Ve Apreciação de veto, VII - todas as matérias cui j i forma in dividual Sujo resultado seja relativo a qualquer pessoa, de Am de iniciar-se a Votação, será assegurado q cada uma das idárias, por seu líder ou Vereador Por este indicado, falar a ários a orientação q penas uma vez Parágrafo único - de matérias cuja deliberação seja uanto ao mérito da matéria Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar mediante voto secreto. Art. 167 - Uma vez iniciada A votação, somente verificada a falta de número legal, se interromperá se for caso em que os votos já prejudicados colhidos serão considerados 81º - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proterido 52º - O Vereador presente à sessão nho pode se abster de votar, salvo se impedido Art 168 - Qualquer Vereador poderá isoladamente determinadas partes do texto da propoui ao Plenário que aprecie rejoitá-las ou aprová-las ção, votando-as em destaque para Parágrafo único - Não haverá destaque quando DO tratar de matérias cuja deliberação seju VOLO secreto e em umisquer em que aquela Providência se revela impratisável Art 169 - Sempre que q da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá q Plenário tomar conhecimento do mesmo, antes de entrar projeto na consideração do Ar 170 - O Verendor Consiste em indicar as pelas quai Poderá, ao votar, da matéria fazer declaração do 4 adota doterminad e voto, que a posição em relação ao mérito Purhginto « A declaração sá j a pc quando tada a Proposição Art 17. Enquanto q não haja Votação, q qua já tenha votado perderá O neu si CU odas as edições são assinadas digitalme: form n fra-estrutur. haves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL talmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Cha i A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do Em, 1 de março de 2024] Ano: Xi] || Edição Ordinária nº. 0703]] Caderno 1] Página: 49 . Art. 173 - Concluída raia , Legislação, Justiça e Redação, para pa ti encaminhada à Comissão de final, Parágrafo único - Não será recebido parecer do relator Ad Hoe, f aplicada esta regra, na hipótese da matéria ter cando este responsável pela redação final. to A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] EXE RR] Página: 50 CÂMARA MUNICIPAL, DE CANDEAL 48 vm dá DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DO JULGAMENTO DAS CONTAS 4 i ear do do Tribunal de Contas dos Municípios, Ee de prega Tesidente fará distribuir Cópia do mesmo a g1 - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do Processo, a Comissão E receberá Pedidos escritos dos ereadores solicitando i (o) i « i V ndo inf Tmações sobre Itens determinados $2º - Para Tesponder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como examinar quaisquer documento existente na Prefeitura ou na Câmara, contados do seu recebimento. Parágrafo único - Além da defesa assegurada no caput deste artigo, tar defesas oral, por si ou por procurador Sonstituído, a qual será produzida ppa Ocorrer a votação das contas, após o final da discussão, e terá duração igual ao tempo utilizado na discussão. Art. 176 - O julgamento das contas deverá ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento pela Câmara. $1º - Durante o prazo a que se refere o parágrafo anterior, ficarão as contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. 82º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. $3º - Aprovada ou rejeitada as Contas, será o processo remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para elaborar o Decreto Legislativo. 84º - A Mesa da Câmara comunicará o resultado da deliberação ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de 10 (dez) dias, e, encaminhará todo o processo ao Ministério Público, no mesmo Prazo, nos casos de rejeição. odas as edições são assinadas digitalment form n fra-estrutur. haves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL tal te conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de C i Í I: A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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| | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] 24] Ano: XH || Em, 1 de março de 20: Página: 51 To! rir CÂMARA MUNICIPAL, Dj CAPÍTULO DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO âmara PrOcessará o Prefeito eos Observadas à legislação em vigor, Parágrato único - Em qualquer ao acusado Plena defesa Art. 178. Quando a deliberação for No sentido de cu) . do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de Perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral. CAPÍTULO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AR de informações o Prefio por escrito, caso que O ofício do Presidente da Câmara será redigido comendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos. do 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ds solicitação do Poder Legislativo, o prazo Para fornecim i $ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta da Câmara solicitar, na forma da legislação em vigor, a intervenção do Poder Judiciário. 83º - O Prefeito dev 'erá responder às informações no dias, nos termos da Lei Orgâni prazo legal de 10 (dez) ca Municipal, quando rel ativas as finanças municipais. a prestar informações à ão, quando devidamente solicitad autoridade, além do que o O, será considerado abuso de autor da proposição deverá produzir cassação do mandato do infrator. Art 180- Os Secretários do Município e autoridades equivalente poderão, Por iniciativa própria e após entendimentos com a Mesa, Comparecer à Câmara Municipal Para expor assuntos relativos aos seus órgãos, CAPÍTULO Iv DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO Art. 181 - Sempre UE qualquer Vereado; da Mesa, o Plenário, conhecendo da Tepresentação, dei ao prova documental por antecipação pelo Tepresentante, sobre o à destituição de Membro erará, Preliminarmente, em face da Processamento da 81º - Caso O Plenário se manifest autuada a mesma Pelo Primeiro Secretário, o ou ciado, ds à Notificação fer odas as edições são assinadas digitalment form n fra-estrutur. haves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL d: | te conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de C Í I: A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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T Ts || Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] y y MAM Página: 52 RES a. CT ESOM CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 8 E 84º - Nos casos previstos no i encaminhará a solicitação ao Presid IL deste artigo, o Presidente da Câmara ente da iva Comissão, indi dia é hora para O pronunciamento, Tespecti , O qual deverá indicar o An. 183 - Os cidadãos poderão apresentar à Câmera Municipal propostas de ne; Lei Orgânica, projetos de lei complementares e ordinárias, inclusive aquelas rejeitadas pela Câmara, respeitada a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, se subscritos por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. emendas a Parágrafo único - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela câmara, a identificação pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediantes indicação do número do respectivo título eleitoral, bem com a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do múmero total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município. Art. 184 - Qualquer cidadão poderá examinar e apreciar as contas do Município, durante a disponibilidade pública, podendo questionar-lhes a legitimidade. $ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. 6 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara é haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público. $3º- A reclamação apresentada deverá: 1-ter a identificação e a qualificação do reclamante, i da Câmara; H - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo º ara; LM - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante. $ 4º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação: I- a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante ofício; H - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame da apreciação; NI - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. 55º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do $ 4º deste artigo, independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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EXE RR] | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 53 Todas as edições são a: CÂMARA MUNKIPAL CANDRAL É») e horas pelo servidor que tenha recebido no spensão, sem vencimentos, pelo prezo do 15 (quinze) d A Câmara Munici i ; pal enviará ao reclamante, cópi ; que encaminhar ao Tribunal de Contas dos erga las. Art. 185 - Qualquer cidadão poderá i i requerer diretamente à Comissão competente, que, em face de atos lesivos ao paramônio público municipal, seja prestado por parte da autoridade suspeita de tê-los praticados, inclusive exibindo documentos que sirvam para esclarecer as dúvidas suscitadas. $1º - Em face do requerimento, que deverá estar ratificado com a assinatura de 5 (cinco) pessoas, todas com firma reconhecidas, a Comissão solicitará à autoridade declinada que preste os devidos esclarecimentos ou determinará justi- ficadamente o arquivamento da solicitação. $2º - Caso a autoridade declinada não atenda à solicitação da Comissão, inclusive quanto a exibição de documentos, será considerado abuso de autoridade CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA i inistrati i à sua 86 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente. Art. 187 - A Câmara manterá Os registros necessários aos seus serviços, sendo obrigatórios os seguintes livros: 1 - de atas das sessões, IX - de atas das reuniões da Mesa e das Comissões; IX - de registro das proposições aprovadas, IV - de atos da Mesa e atos da Presidência; V - de termos de posse, VI - de precedentes regimentais; Art. 188 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Art. 189 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o brasão do Município. Art. 190 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município. A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ssinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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y E 4 || Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] MUAM Ny MAM Página: 54 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL s Art. 191. A Secretária da i o Te! a manterá ig À suas Comissões, para fins de estudos e pesquisas: ii 1- exemplares das Constituições Federal é Estadual, HI - exemplares da Lei Orgânica do Município de Candeal, TI - coletânea das lei, dos decretos legislativos € das resoluções, aprovados pelo Poder Legislativo; HI - dicionário da língua portuguesa; IV - livros sobre técnica legislativa; V - assinatura dos Diários Oficiais da União e do Estado da:Bahia. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: Edição Ordinária nº. Cademo 1 Página: 55 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL CAPÍFULO VII DA ORDEM REGIMENTAL E DO REGIMENTO INTERNO - . Art. 192 - Questão de interpretação do regimento. een levantada em Plenário quanto a $ - qu = 3 º. As estões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a egimentais me se pretende elucidar, sob pena de o $2º - Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à sua decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. . 83º - As interpretações de disposições do Regimento jInterno feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, constituirão precedentes regimentais. $4º - Serão também considerados precedentes regimentais, as decisões do Plenário sobre os casos não previstos neste Regimento. Art. 193 - Os precedentes regimentais serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos. Art. 194- Ao fim de cada ano a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará projeto de resolução de forma a adequar este Regimento, às deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, bem como adaptando-o aos precedentes regimentais firmados. Ast. 195 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo mediante proposta: 1 - de 1/3 (um terço) de seus membros, ' - da Mesa, HI - de uma das Comissões da Câmara; CAPÍTULO VII DOS PRAZOS REGIMENTAIS Art. 196 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, contando-se o dia de seu começo e o de seu término. Parágrafo único - Durante o recesso os prazos não fluem. Art. 197 - Os prazos para apresentação de em endas, emissão e de soli apresentação solicitação de informações, e elaboração da redação final em todas as suas A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 1 de março de 2024]| Ano: | Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] Página: 56 — RA NAS at w CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 5 I - duplicados, para ra propostas de estenda a Lei ici TE Orçamentárias, orçamento anual, criação de direta eis complementares e para os Processos relativos à prestação de contas; HI - triplicados, Es instituam códigos; para as propostas de leis ordinárias gu complementares que HI - reduzido a metade, para as matérias sob o regime de urgência simples; IV - reduzidos em 2/3 (dois terços), para matérias sob o regime de urgência especial. ; CAPÍTULO IX DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 198 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, na sessão de que trata o Art. 5º, deste Regimento, perante o Presidente da Câmara, após a eleição da Mesa. - Ultimada a eleição da Mesa, é empossado os eleitos, o Presidente da Câmara convidará o Prefeito e Vice-Prefeito para dar-lhes posse. $2º - No caso de não ocorrer à eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes, assumirá a Presidência da Câmara e dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito. i it ivará após a A ese do Prefeito e do Vice-Prefeito se efetiv apresentação, ambos, Er seus respectivos diplomas e declaração atualizadas dos bens, € prestarem O seguinte compromisso: i República Federativa do eto defender e cumprir à Constituição da | lica i do Estado da Bahia, a Lei Orgânica do Município de Candeal, sda is e a independênci dos poderes, promover O bem geral do povo deste rar ma 1 inspi i aos princípios Municípi sob a inspiração da democracia, ohed e impessoalidade, moralidade e publicidade." 84º - Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito serão lavrados os respectivos termos, e registrados em livro próprio. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 199 - À data de vigência deste Regimento, ficarão revogados todos o precedentes firmados sob O império do Regimento anterior. a Art. 200 - A Mesa, periodicamente, dará conhecimento a comunidade, das formas de participação popular, previstas neste Regimento, utilizando os meios de comunicações, através de mensagens institucionais. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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- Ts | Em, 1 de março de 2024]] Ano: || Edição Ordinária nº. 0703|| Caderno 1] y AM Página: 57 CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL s6 201 - Este Regimento em vi icação. revogadas'as disposições em contrário. (oca + Sala das Sessões da Câmara Munici . E de Joéc dio Soares-de ente . Antonio Raimundo dos Santos Primeiro Secretário es Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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