Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.911

sexta-feira, 15 de março de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 15 de março de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.911 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »CPSP EDITAL REUNIÃO 20/03/2024 REQ 45/2024. »RECURSO 01/2024 DESPACHO VICE PRESIDENTE. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 15 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. 1.911]] Caderno 1|| Página: 2 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité - Bahia COMISSÃO DE POLÍTICA E SERVIÇO PÚBLICO Edital de Convocação A Presidenta da Comissão de Políticas e Serviços Públicos, na forma regimental, convoca reunião do colegiado para Discussão e Votação do Requerimento n. 45/2024, com apreciação do Voto do Relator anexado. Local: Plenário da Câmara Municipal Data: 20 de março de 2024. Horário: 10:00 hs. Conceição do Coité, 15 de março de 2024 Professora Elaine Presidente da CPSP Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do | Em. 15 de março de Ano: XVi!| || Edição — Cademo 1 E ISLA VO Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO RECURSO n. 01/2024 Recurso contra Ato da Presidente da CPSP O Recurso n. 01/2024, Recurso contra Ato da Presidente da CPSP, foi autuado no SAPL, subscrito por um terço dos membros da Câmara Municipal, requer nulidade de atos praticados pela Presidente da CPSP na tramitação do Requerimento n. 45/2024, com pedido de efeito suspensivo. Na forma regimental, o Recurso foi apreciado pela Assessória Jurídica - AJUR. É o Relatório. Acato integralmente o Parecer Jurídico da AJUR, aceito o Recurso n. 01/2024, por preencher os requisitos regimentais para sua tramitação. Concedo o efeito suspensivo de todos os atos atacados pelo Recurso em exame, diante da subscrição por um terço dos membros da Casa Legislativa. Fica a Presidente da CPSP, notificada para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua Defesa Prévia, na forma do art. 67, II, do RJ. Conceição do Coité, 15 de março de 2024. Lindo de Neuza Eriberto Antonio Almeida Filho Vice-Presidente da Câmara Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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