Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.912

segunda-feira, 18 de março de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 18 de março de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.912 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PLO 07/2024 - NEGO JAI DENOMINA BAIRRO TERRA NOVA. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 18 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. 1.912] Caderno 1|| Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR NEGO JAI PROJETO DE LEI nº OZ /2024 Denomina o Bairro Terra Nova e altera a Lei n. 509, de 31 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei denomina o Bairro Terra Nova mediante alteração da Lei n. 509, de 31 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a organização dos bairros da sede do Município e dá outras providências.” Art. 2º A Lei n. 509/2008, passa vigora com a nova redação dos seguintes dispositivos: alínea “c”, do 8 2º, do art. 1º: “c) Terra Nova”; Il — alínea “a”, do inciso V, do art. 2º: “a) Terra Nova” IN — inciso IV, do art. 3º: “IV - Bairro Terra Nova — bairro predominantemente residencial que tem início no lado leste da Rua Amado João da Silva (inclusive) após o ponto de entrada da rodovia BA-120; segue pela Rua Amado João da Silva passando pela Chácara de José Firmino até encontrar o limite do perímetro urbano da sede; abrange todos os logradouros que se localizam ao sul da Rua Amado João da Silva, passando pelo Matadouro Municipal, sempre seguindo o limite perimetral até alcançar a parte leste da rodovia BA-120, onde segue para o norte até o ponto inicial do perímetro do bairro.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. 1.912] Caderno 1|| Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO QE VEREADOR NEGO JAI Para atender solicitação dos moradores do Bairro. Gabinete do Vereador Nego Jai, Conceição do Coité, 11 de março de 2024. NEGO JAI José Jailmo Pereira Gomes Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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