Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 683
terça-feira, 26 de março de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 26 de março de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0683 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE DISPENSA - N°. 0010/2024. »DECRETO N°. 51, DE 26 DE MARÇO DE 2024. »ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO - ME CONT 144/2022. »PORTARIA N°. 044, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0010.2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 O Município de Biritinga/BA, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará chamamento público, para dispensa de licitação, objeto: Contratação de empresa para locação de máquina processadora de filmes radiológicos, serviços de dosimetria, compra de materiais e insumos, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Podendo os interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. limite para apresentação da proposta de preços até o dia 01.04.2024, através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com, o Ato Convocatório estará disponível em: https://transparencia.sudoesteinformatica.com.br/portalPMBiritinga/ - aba relatórios/publicações ou através do e mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com. Biritinga/BA, 26 de março de 2024. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 51, de 26 de Março de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 1.000,00 ( Um Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 1000 ( Um Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 51, de 26 de Março de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1720 Transferências da União Referentes às 1.000,00 participações na exploração de Petróleo e G Total do Projeto / Atividade R$ 1.000,00 Total da Unidade R$ 1.000,00 Valor Total Suplementado R$ 1.000,00 Página 1 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito R$ 1.000,00 Dotações Anuladas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1720 Transferências da União Referentes às 1.000,00 participações na exploração de Petróleo e G Total do Projeto / Atividade R$ 1.000,00 Total da Unidade R$ 1.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte Adição 1.000,00 Recurso 1720 -Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 1.000,00 e Gás Natural destinadas ao 1.000,00 FEP - Lei 9.478/1997 Total Geral: 1.000,00 1.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 51, de 26 de Março de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ERRATA DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO. ERRATA do extrato do 4° termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 114/2022, Oriundo da tomada de preço nº 07/2022, processo administrativo nº 0109/2022, publicada na edição ordinária n° 0665, página 5, do Diário Oficial Eletrônico do Município, no dia 28 de fevereiro de 2024: Onde se lê: 2° Termo aditivo ao contrato n° 114/2022 Leia-se: 4° Termo Aditivo ao contrato n° 114/2022 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 044, DE 26 DE MARÇO DE 2024. <Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuarem como Pregoeiro e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Biritinga e da outras providencias=. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA, Matrícula n. 18.446, para exercer a função de PREGOEIRO, responsável por conduzir os procedimentos para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme inciso XLI, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º. Fica designado a servidora JOSIANE SOUZA BARRETO SILVA, Matrícula n. 16.156 e a servidora ROSEMEYRE BRITO LIMA LOPES, Matrícula n. 469 para compor a EQUIPE DE APOIO, responsável por auxiliar o pregoeiro nas atividades do certame. Art. 3º. O Pregoeiro e a Comissão de Apoio, nos termos desta Portaria, deverão ainda observar, no desempenho de suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, em 26 de março de 2024. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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