Câmara de Ichu

Texto da edição nº 445

terça-feira, 26 de março de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 26 de março de 2024 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0445 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2024 »INDICAÇÃO N°. 01/2024. »PROJETOS DE LEI/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA, realizada em 19/03/2024. Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às nove horas ocorreu a quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio fez a abertura da Sessão e convidou a Vereadora Geovana para ler um trecho da Bíblia; Prosseguindo, convidou a primeira secretária Lúcia Maria para fazer a leitura da Ata da Sessão ordinária anterior e a colocou em aprovação, a qual foi aprovada sem ressalvas. Prosseguindo, anunciou a Pauta da Ordem do Dia e solicitou secretária Lúcia Maria que fizesse leitura da mesma. Moção de congratulação nº 02/2024 à APAE de Ichu pela passagem do aniversário da entidade da autoria da Vereadora Professora Lucia Maria. Dando continuidade o presidente convidou a Vereadora proponente para prestar sua homenagem à APAE; A edil apresentou um breve histórico de fundação da entidade, parabenizou a equipe de trabalho na APAE, bem como os estudantes e convidou o professor Antônio César para receber a moção; o Senhor César (Presidente da entidade) fez referência ao trabalho realizado pela instituição e com muita emoção agradeceu ao legislativo na pessoa da vereadora Lúcia pelo reconhecimento. Prosseguindo o senhor presidente anunciou a pauta de expediente e convidou a vereadora Lúcia para fazer uso da tribuna; A parlamentar saudou à todos, parabenizou a gestão e todas as secretarias envolvidas no futsal, bem como ao diretor de esportes Evangivaldo Ramos; parabenizou as equipes vencedoras. Parabenizou a ACTMARES pelo aniversário recente; parabenizou a Josimar, funcionário municipal por haver concluído o curso de Engenharia Civil; Chamou atenção da gestão no tocante as questões relacionadas a loteamento uma vez que as pessoas ao longo dos anos vem vendendo ou comprando lotes aleatoriamente sem nenhum critério, fez um requerimento oral para que a gestão fizesse um decreto determinando como deve ser vendido um lote de terra com base na Lei Federal para que o município cresça ordenadamente. Fez uso da Tribuna o vereador Robson, parabenizou a APAE pelo aniversário; cobrou da gestão melhorias nas estradas próximo a Praianos e Bela Vista, passagens nas comunidades de Licuri; Lembrou ao Secretário de Obras da solicitação que fez de lâmpadas próximo ao antigo colégio; mencionou que realizaram mais visitas às escolas, como no Marcolino e afirmou que as instalação estão mais adequadas, precisando de

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Página: 3 melhorias nos banheiros; afirmou que focaram na escola o Luiz Júlio porque está numa situação pior, encerrou afirmando que foram ver a Secretária de Educação, mas que ainda não foi possível encontrá-la. Fez uso da tribuna a vereadora Rosy, parabenizou a APAE pelos vinte e quatro anos de existência e ACTAMARES pelo aniversário; afirmou que no mês dedicado à mulher pode se constatar que ainda falta muito reconhecimento pelas suas lutas; solicitou melhorias para a quadra poliesportiva de Barra, bem como em ruas de Barra e Nova Esperança; solicitou melhorias na limpeza para a comunidade de Campinas; parabenizou a Chiquito de Varjota e amigos pela ação em prol de Tunça; solicitou limpeza do campo de Varjota; parabenizou a gestão por estar trazendo mais benefícios da água encanada para as comunidade rurais; parabenizou a Tico pelo esforço no futsal e ao gestor pelo empenho; parabenizou a COEDE, Bene vídeo, sambão na pessoa de Alcione, as equipes, Tio Ru, Richard e dançarinos e a todos o Ichuenses pelo apoio ao futsal, bem como as Secretaria de Saúde, Educação, Administração, Obras, Câmara de Vereadores e mencionou que próximo dia vinte estaria dando abertura ao Campeonato Rural; encerrou mencionando que esteve em Candeal no evento promovido pelo município e solicitou da gestão uma atenção a questão da ponte que fica entre Barra e Varjota uma vez que está bastante perigosa. Fez uso da Tribuna o vereador Jamilson, saudou à todos, agradeceu ao Secretário de Obras pelas benfeitorias na estrada que liga Licuri à Mumbuca, afirmou que eu espero que seja concluída; reforçou a fala da colega Rosy solicitando que fosse enlarguecida a ponte porque já houve acidentes; afirmou para os professores da APAE que sabe que tudo que eles fazem é com muito amor e parabenizou à todos da entidade. Fez uso da tribuna o vereador Patuco, saudou à todos, parabenizou ao pessoal da APAE pelo aniversário; parabenizou a Tico pelo empenho frente ao esporte do município; solicitou a Secretária de obras a resolução do problema da rua Roque Agnelo próximo à casa de pró Dilma; afirmou que não entende o que está acontecendo com a Secretaria de Obras porque tem muito areia e que a política está se aproximando e que quem fez os pedidos devem correr atrás porque não adianta afirmarem que na Secretaria não tem não, porque tem mais de trinta caçambas e que ele havia pedido uma caçamba no início do ano passado que era para pagar para encher e que ele falou que daria o dinheiro para mandar para as pessoas e até o presente momento nunca foi e que parece que estão escolhendo e que isso é ruim; se reportou a fala do colega Jau e questionou porque não concluiu a obra; solicitou limpeza da Delegacia Civil; solicitou lâmpadas e mencionou a ponte citada pelos colegas e afirmou que as pontes da BA que liga Ichu à Riachão são muito estreitas e não vão aguentar peso; solicitou a Secretaria de Obras que devolva o cimento de Ademorivaldo que deu para fazer o serviço do esgoto; e encerrou atualizando o povo que na qualidade de vereador tem direito de adentrar qualquer órgão público. Fez uso da Tribuna a vereadora Celidalva, saudou à todos em especial o pessoal da APAE; parabenizou ao futsal Ichuense pela diversão porque é onde os empreendedores de Ichu ganham dinheiro; parabenizou ao time Pit Stop pela vitória e o Aleluia pelo vice e afirmou que

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Página: 4 estava virando freguês; solicitou a Secretaria de Saúde uma balança para a comunidade de Caldeirão em Retirinho, solicitou também lâmpada para lá, mandou um abraço para Ninite e Sandrinho; solicitou do presidente que se informe sobre o carro de Praianos que traz o pessoal da Saúde, afirmou que tem um carro na comunidade e que alguém precisou vir e o rapaz afirmou que não poderia trazer porque tinha uma cota de doze viagens no mês que se passa da cota não recebe, informou que a comunidade fica ao Deus dará; solicitou melhorias na limpeza do Bairro Cortiço, mencionou a falta de respeito da gestão com os servidores porque o Sindicato saiu da reunião sem um acordo firmado que venha beneficiar os servidores, mencionou que o percentual é pouco e que tirou os direitos desses servidores quando fez diversos contratos; afirmou que não estava pedindo para tirar contratado, mas para respeitar os servidores. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana, saudou a todos, parabenizou a colega Lúcia pela Moção dada a APAE e parabenizou a entidade pela sua história e presença, registrou o dia dezenove como o dia de São José, e falou da sua importância para Liturgia Católica, patrono da igreja e que estava comemorando o dia de São José Carpinteiro; registrou os parabéns à ACTAMARES pelos sete anos de existência e falou um pouco de sua história, e que as associações permitem realizar o que a Campanha da fraternidade pede que é a <Amizade Social= registrou os parabéns a organização do futsal e a pedido do prefeito parabenizou por tudo o que aconteceu, pelos que participaram direta ou indiretamente, afirmou que a competição não é do governo municipal e sim do povo de Ichu; afirmou que a dengue tem preocupado a todo o país, que hoje registra 1,8 milhões de casos de Deus; solicitou a cada ichuense que faça sua parte, parabenizou aos funcionários das Endemias que vem fazendo um bom trabalho, solicitou do município que realize a limpeza dos locais que necessitam de limpeza e que as pessoas também façam a sua parte; convocou os colegas Rosy e Rege para na próxima sexta se reunirem pela manhã com vistas a fazer o parecer do Projeto de Lei nº 77/2024 que se refere a inspeção sanitária de produtos de origem animal; encerrou anunciando a programação da semana santa da igreja católica. Em seu tempo de líder a edil fez algumas considerações em nome do prefeito, agradeceu a todas as pessoas envolvidas no futsal as pessoas nomeadas ou não, parabenizou ao time vencedor e afirmou que o campeonato rural irá começar e que por causa da reforma do Estádio será nas comunidades rurais; alertou ao colega Patuco, que falou na Tribuna que pediu caçamba de areia e que pagou, afirmou que estão em pré-campanha e que todo cuidado é pouco, afirmou que sempre se fala sobre o uso da máquina pública e que se deve ter o cuidado com o que se fala na tribuna porque pode gerar uma prova; afirmou que areia que se encontra na secretaria de obras que não é para fins de campanha porque se assim o fosse estaria escondida; se reportou à fala do colega quando afirmou que acharam ruim ir à escola fiscalizar e que não é por isso mas que quando se dirige a um órgão se deve procurar os responsáveis pelo órgão primeiro e que se deve ter cuidado com o abuso de poder e que é crime e que às vezes interrompe a aula desrespeitando autoridade do professor,

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Página: 5 se reportou a fala da colega Lúcia a respeito das obras e que Ichu tem sessenta e um anos e que não tem o código de Obras e que dá nisso, de cada um fazer o que quer de qualquer jeito e que precisa do código de obra. Parabenizou as comunidades contempladas pela água encanada, afirmou que está próximo a universalização da água; divulgou que dia vinte e cinco do corrente mês haverá uma prestação de contas do Banco do Nordeste das ações do ano de dois mil e vinte e três em Ichu. No tempo de líder da oposição, o vereador Patuco esclareceu o fato de que ele afirmou sobre a caçamba, que não está fazendo campanha com máquina pública não e que pelo contrário, deseja que passa para o povo e que fazia questão de quando solicitar alguma coisa para o povo faz questão de afirmar que foi a prefeitura que deu e que em momento algum falou que pagou, e que o que ele falou é que pedem o valor para encher a caçamba no areal, mas que em momento algum ele afirmou que pagou e que ele é simples e que nunca chegou em colégio atrapalhando, afirmou que sabem o que podem ou não fazer e que a verdade dói, afirmou que a areia deveria ir para casa do povo e não para a Secretaria; solicitou da Secretaria de Obras o concerto no calçamento da Mumbuca; solicitou limpeza do beco sem saída da rua do fundo do cemitério, encerrou parabenizando à Guarda Municipal e solicitou banheiros e arquibancadas na quadra; solicitou passagens molhadas de Quixaba e Pedra Branca e carro pipa para amenizar a falta de água. Nada mais havendo à tratar o senhor presidente deu a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________

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Oficial do || Em, 26 de março de Ano: VI || Edição Ordinária nº. + Caderno 1 ||| Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 26/02/2027 3 O INDICAÇÃO Nº 04/2024 Autora - Geovana Marcia Carneiro Oliveira Assunto: indica o Título Ilustre Personalidade ao ichuense Erisvaldo Araujo Sr. Presidente Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras O Título Ilustre Personalidade instituído nesta Casa Legislativa tem por objetivo homenagear, por meio da medalha Padre Leopoldo Garcia, a pessoas que tem prestado serviços relevantes em nosso município. Nesse sentido, INDICO o referido título ao ichuense Erisvaldo Santos de Araújo por levar e elevar o nome do nosso município em países da Europa por meio de suas obras literárias atendendo assim aos pré-requisitos da lei citadina. Conforme exigências da legislação, segue em anexo os seguintes documentos criminais e certidão negativa Ichu, 22 de março de 2024 La Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vereadora propositora ne sm 22/03/2024 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 26 de março de Ano: VI | Edição Ordinária nº. 0445|| Caderno 1||| Página: 7 "LEGISLATIVO Ofício nº 052/2024 Ichu — Bahia, 22 de março de 2024. Exmo. Sr. ç EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO 0 Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA é Câmara Municipal de Ichu — Estado da Bahia Yy MENSAGEM AO LEGISLATIVO e Iustríssimos Edis, NM (e / Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público à ACTAMARES - ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL, e dá providências.” A ACTAMARES presta serviço de relevante interesse público e social, tanto que foi declarada como de Utilidade Pública, consoante Lei nº 001/2019, de 21 de fevereiro de 2019, aprovada por esta Ilustre Casa Legislativa e sancionada pelo então Prefeito Municipal. Referida associação tem se empenhado na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito assegurado na Constituição Federal, ao desenvolver a coleta e o manejo de matérias recicláveis no Município, de modo que, em conjunto com o poder público, realiza verdadeira política pública para o desenvolvimento sustentável da cidade, sendo imperiosa a adoção de medidas de fortalecimento de suas atividades, como a presente, dada a premente necessidade de espaço adequado, amplo e que venha a atender melhor a demanda. Por fim, destacamos que o imóvel em questão se encontra sem utilidade específica, figurando na condição de bem público desafetado, o que permite a cessão pretendida. Assim sendo, encaminha o presente Projeto de Lei, certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo, esperando que seja aprovado. Atenciosamente, sa JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal CNP) — 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 Telefone: 7598292-7432 | e-mail: ichuprefeitura (gmail.com | Instagram: Oprefichu Página 1 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do | Em, 26 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. — Caderno 1 ||| "LEGISLATIVO Página: 8 PREFEITUR SICHU | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 7 4 ,DEZ2DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público à ACTAMARES — ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Ichu autorizado a proceder com a cessão de uso do imóvel de propriedade do Município de Ichu — Estado da Bahia, consistente em um galpão público, atualmente sem uso, inicialmente criado para servir como Marcenaria Comunitária, situado na Rua Eutalia Cedraz, s/n, Cortiço, Ichu/BA, a título precário e por tempo indeterminado, para a ACTAMARES — ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL. Art. 2º O imóvel tem 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados) de superfície e se limita à frente com a Rua Eutalia Cedraz e ao fundo com a Avenida Nair Soares, neste Município, estando próximo ao Laticínio Aleluia. Art. 3º A área acima descrita deverá ser usada unicamente nas atividades de coleta seletiva de materiais recicláveis e outras afins, desenvolvidas pela ACTAMARES — ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL, sendo vedada a alteração de destinação do mesmo. Art. 4º O cessionário passará a dispor da posse do bem, não podendo dispor para outra finalidade, transferir, locar ou alienar o imóvel descrito no art. 2º, devendo o bem retornar à propriedade do município caso ocorra a extinção da Associação ou no interesse daquele, não assistindo qualquer direito a indenização, mesmo em relação às benfeitorias realizadas. Art. 5º As despesas de escritura e registro da presente cessão correrão por conta do cessionário. Art. 6º O descumprimento dos artigos 3º e 4º desta lei, importará na rescisão pura e simples da cessão de uso, por lei, decreto ou judicialmente, revertendo o referido imóvel ao patrimônio do Município, bem como as benfeitorias incorporadas, sem que assista ao donatário direito a qualquer indenização. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, 22 de março de 2024. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO / Prefeito Municipal CNP) — 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 Telefone: 7598292-7432 | e-mail: ichuprefeitura (gmail.com | Instagram: Oprefichu Página 2 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do | Em, 26 de março de Ano: VI] | Edição Ordinária nº. 0445|| Caderno 1||| LEGISLATIVO Página: 9 PREFEITURA DE GICHU | ANEXO ÚNICO TERMO DE CESSÃO DE USO CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ICHU/BA E A ACTAMARES -— ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL. O MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ nº 13.906.151/0001-55, com sede administrativa na Rua Roque Ferreira da Silva, nº 43, Cruzeiro, Ichu/BA, CEP 48725-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Gonzaga Carneiro, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 151553580 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 276.778.345-15, residente e domiciliado na Praça da Matriz, nº 158, Centro, Ichu/BA, CEP 48.725-000, doravante denominado CEDENTE, e a ACTAMARES - ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 28.357.247/0001-89, com sede à Rua José Cedraz, s/n, Centro, Ichu/BA, CEP 48725-000, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu (sua) Presidente Sr(a). xxxxxxx, inscrito(a) no CPF sob nº xxxxx, portador(a) do RG nº xxxxx, brasileiro(a), estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua xxxx, amparados na Lei Municipal nº ,de de de 2024, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O CEDENTE fornecerá gratuitamente à CESSIONÁRIA, para utilização exclusiva à ACTAMARES — ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E DEMAIS TRABALHOS EM MATERIAIS RECICLÁVEIS DO TERRITÓRIO DO SISAL, o imóvel público desafetado, consistente em um galpão público, inicialmente criado para servir como Marcenaria Comunitária, situado na Rua Eutalia Cedraz, s/n, Cortiço, Ichu/BA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES: A CESSIONÁRIA, pelo uso do imóvel, obrigar-se-á: a) Usar o imóvel exclusivamente para a realização de ações básicas de promoção do desenvolvimento de atividades relacionadas ao objeto da Associação, com ênfase na coleta seletiva de materiais recicláveis e outras afins; b) Executar os serviços de manutenção e os investimentos necessários para funcionamento do referido imóvel, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, não assistindo qualquer direito a indenização, mesmo em relação às benfeitorias realizadas; c) Zelar pelo imóvel, comunicando à CEDENTE a ocorrência de quaisquer incidentes e assumir total responsabilidade sobre os danos a que vier provocar, quer civil ou penalmente, CNPJ—13. 906. -151/0001- 55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 Telefone: 7598292-7432 | e-mail: ichuprefeitura O gmail.com | Instagram: Oprefichu Página 3 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Oficial do || Em, 26 de março de Ano: VI || Edição Ordinária nº. + Caderno 1 ||| Página: 10 CLÁUSULA TERCEIRA - DA DEVOLUÇÃO Ocorrerá a devolução do imóvel mediante a rescisão deste instrumento, através de lei, decreto ou na via judicial, devendo a CESSIONÁRIA entrega-lo no estado que se encontre, desde que em condições normais de uso e trabalho ou, pelo menos, equivalente a como o recebeu. CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO No caso de uso diverso do estabelecido ou infringência às regras previstas na Lei que autorizou a cessão de uso, o bem cedido será revertido para a CEDENTE. CLÁUSULA QUINTA - PRAZO E VIGÊNCIA O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por prazo indeterminado, e poderá ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da Riachão do Jacuípe — Estado da Bahia. CLÁUSULA SÉTIMA — DA DECLARAÇÃO FINAL E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. IchuyBA, de de 2024. XXXX Presidente da ACTAMARES CNP) — 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 Telefone: 7598292-7432 | e-mail: gmail.com | Instagram: Oprefichu Página 4 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 26 de março de Ano: VI || Edição Ordinária nº. + Caderno 1 ||| Página: 11 PREFEITURA DE ICH | Ofício nº 053/2024 Íchu — Bahia, 22 de março de 2024. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Iehu/BA Câmara Municipal de Ichu — Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras o presente Projeto de Lei que trata sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, prevista nos art. 37, inciso X da Constituição Federal. A revisão geral anual aos servidores públicos, conforme art. 37, X, da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo do vencimento quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei. No caso em tela, verifica-se que o presente Projeto de Lei contempla todos os servidores públicos efetivos do Município de Ichu, com exceção das categorias profissionais dos professores, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que possuem regramento próprio. A revisão geral anual será de 4,00% (quatro por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, com base na inflação acumulada, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado como sendo o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias. Importante consignar que o índice de reajuste indicado foi precedido de estudos financeiros e orçamentários e será absorvido pelas dotações orçamentárias existentes do município, não afetando me s de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária vigente e CNP) — 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: | Instagram: Dprefichu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 26 de março de Ano: VI | Edição Ordinária nº. 0445|| Caderno 1||| Oficial do Página: 12 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº O , de 22 de março de 2024. Concede Revisão Geral Anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Ichu/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Ichu, com exceção das categorias profissionais dos professores, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que possuem regras próprias e leis específicas. Art. 2º. A revisão geral anual será de 4,00% (quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, observando-se a inflação acumulada, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado como sendo o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias. Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento do salário mínimo nacional aos profissionais que receberem vencimento equivalente, nos termos da legislação federal. Art. 3º. O Município de Ichu, em observância à data-base dos servidores públicos acima indicados, se compromete a iniciar os pagamentos salariais com o referido reajuste retroativo ao mês de abril de 2024, consoante art. 8º, da Lei Municipal n.º 010/2019. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstos, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados e fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as suplementações e anulações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei, além de alterar ciclos mediante decretos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Ichu-Ba, 22 de março de 2024. Carneiro refeito Municipal CNP) — 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura(Dgmail.com | Instagram; Dprefichu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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giDiário Oficial do || Em, 26 de março de Ano: VI || Edição Ordinária nº. Caderno Página: 13 nem acarretando qualquer prejuízo às contas públicas, atendendo, tamb vem, à a (9) Responsabilidade Fiscal e aos ditames da Constituição Federal. O aumento proposto, mesmo estando aquém da expectativa do funcionalismo público, reflete o propósito da atual gestão de buscar a valorização dos servidores públicos, mas sem descurar do cuidado necessário com as contas públicas, controle dos gastos e observância do índice de pessoal, permitindo também a quitação em dia de serviços e salários em geral. Por fim, pontua que aos profissionais que recebem valor equivalente ao salário mínimo nacional serão assegurados o pagamento correspondente e a aplicação do reajuste , atendendo a data-base da categoria, conforme art. 8º, da Lei Municipal n.º 010/2019, até que ocorra a Reforma Administrativa. Certo de poder contar com a valiosíssima atenção dos nobres representantes do povo, encaminho este Projeto de Lei, esperando que seja aprovado e, considerando a proximidade do período da vedação eleitoral, solicito a tramitação do projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 22 de março de 2024. - sa José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal CNP) — 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura (Ogmail.com | Instagram: Oprefichu assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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|| Em, 26 de março de Ano: VI | Edição Ordinária nº. 0445|| Caderno 1||| Oficial do Página: 14 PREFEITURA DE FE ER E “ Ofício nº 054/2024 Ichu — Bahia, 22 de março de 2024. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu — Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO CO E AÇO Iustríssimos Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras o presente Projeto de Lei que “Concede reajuste no vencimento inicial dos servidores ocupantes do cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá providências ”. O Projeto de Lei em questão visa garantir a adequação, por parte do Município de Ichu, à Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, expedida pelo Ministério da Educação, na forma prevista pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Outrossim, não é demais frisar que o índice de reajuste indicado foi precedido de estudos financeiros e orçamentários e será absorvido pelas dotações orçamentárias existentes do município, não afetando metas de resultados fiscais previstas na Lei Orçamentária vigente e nem acarretando qualquer prejuízo às contas públicas, atendendo, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos ditames da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, considerando que o Projeto de Lei apresentado trata de providências necessárias e condicionadas ao interesse público, somada à grande relevância social e necessidade de se promover o reajuste no vencimento inicial dos Professores, é que contamos com a valiosíssima atenção dos nobres vereadores, para que seja aprovado, e, considerando a proximidade do período da vedação eleitoral, solicito a tramitação do projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 22 de março de 2024. EEE ” Prefeito Municipal 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura (O gmail.com | Instagram: Oprefichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 26 de março de Ano: VI | Edição Ordinária nº. 0445|| Caderno 1||| Página: 15 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 7 | + de 22 de março de 2024. Concede reajuste ao vencimento inicial dos servidores ocupantes do cargo de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido, a partir de janeiro de 2023, reajuste de 3,62%% (três vírgula sessenta e dois por cento) no vencimento inicial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, compreendidos os ocupantes do cargo de Professor. Parágrafo único. O Município de Ichu, em observância à Lei Federal nº 11.738/2008 e à Portaria nº 61/2024, se compromete a efetuar os pagamentos retroativo a janeiro de 2024. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitados e fixados por esta Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as suplementações e anulações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei, além de alterar ciclos mediante decretos. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 22 de março de 2024. A Gonzaga Carneiro / Prefeito Municipal CNPJ-— 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 — Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura gmail.com | Instagram: Oprefichu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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