Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 685
quinta-feira, 28 de março de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 28 de março de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0685 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 53, de 28 de Março de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 81.013,00 ( Oitenta e Um Mil Treze Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 81013 ( Oitenta e Um Mil Treze Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 53, de 28 de Março de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições . 0.606 1500 Recursos não vinculados de Impostos 53.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 53.000,00 Total da Unidade R$ 53.000,00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA Página 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.9.0.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1708 Transferência da União Referente à Compensação 13,00 Financeira de Recursos Minera Total do Projeto / Atividade R$ 13,00 Total da Unidade R$ 13,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2080 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 28.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 28.000,00 Total da Unidade R$ 28.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 81.013,00 R$ 81.013,00 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 53.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 53.000,00 Total da Unidade R$ 53.000,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 28.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 28.000,00 Total da Unidade R$ 28.000,00 . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1720 Transferências da União Referentes às participações 13,00 na exploração de Petróleo e G Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 13,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 13,00 Adição 81.013,00 Recurso Página 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 1720 -Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e 0,00 Gás Natural destinadas ao 13,00 FEP - Lei 9.478/1997 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 53.000,00 53.000,00 1660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 28.000,00 28.000,00 1708 -Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 13,00 0,00 BIRITINGA, Decreto Nº 53, de 28 de Março de 2024 Total Geral: 81.013,00 81.013,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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