Câmara de Valente
Texto da edição nº 278
quinta-feira, 11 de abril de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE VALENTE/BA Em, 11 de abril de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição Ordinária nº. 0278 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA. »ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA. »ATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. »EXTRATO DE CONTRATO N°. 035/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Ata da 110ª (centésima décima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 12 de março de 2024. Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo e Lucivaldo Araújo Silva, ausente justificadamente o Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 110ª (centésima décima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº. 0099 de 11 de março de 2024 (Processo n°. 000147/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que cria o Centro Municipal de Ensino Infantil, já denominado de Professor Emanoel Arcanjo de Oliveira, conforme Lei n°. 894, de 10 de abril de 2023; Of. nº. 033/2024, do Gabinete do Prefeito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Valente, solicitando a retirada de pauta da presente Sessão Ordinária do PLC nº. 006/2024, de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008=. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer Jurídico exarado pela Assessoria competente da Casa, na pessoa do Dr. Ramon Willian Mendes Brandão, pugnando pela inconstitucionalidade Emenda Modificativa nº. 001/2024, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de 1
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Página: 3 adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008=; Ofício CMV nº. 0010/2024, da presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, devolvendo ao Vereador Gutemberg Cunha dos Santos a Emenda Modificativa nº. 001/2024, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), tendo em vista tratarse de matéria julgada inconstitucional, observado e respeitado o disposto no art. 125, § 2º, inciso II, <b=, do Regimento Interno da Câmara; Indicação nº. 388/2024, do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito: Ampliação do cemitério da sede do distrito de Valilândia, neste Município; Instalação de 03 (três) baços de iluminação para os postes de rede de energia elétrica da Rua Emídio Gordiano, sede do Distrito de Valilândia; Realização dos serviços de limpeza (com máquina e caçamba), das ruas das casas populares do Distrito de Valilândia, neste Município; Reforma da Escola Amâncio José da Cunha, na sede do Distrito de Valilândia, neste Município; Reforma do açougue da sede do Distrito de Valilândia, neste Município; Execução dos serviços de complementação da rede de esgoto do Povoado de Queimada do Curral, neste Município; Conclusão da obra de reforma da Escola José Cunha, no Povoado de Queimada do Curral e Reforma da Escola Pingo de Gente, na comunidade de Ichu, Distrito de Valilândia, Município de Valente; Indicação nº. 389/2023, do Vereador Luiz Alves Araújo, sugerindo ao Prefeito a execução dos serviços de cascalhamento e patrolamento das estradas vicinais de acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia, bem como das comunidades de Recreio, Lagoinha, Varginha, Serra do Pintado e Bezerra, neste Município; Votos de congratulações, a pedido do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, ao Governador do Estado da Bahia Jerônimo Rodrigues Souza e ao Grupo HCOE – Hospital de Olhos, pelo mutirão de cirurgias eletivas oftalmológicas de catarata e pterígio realizado no Município de Valente, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2024. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) e GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB). Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=JWBoSEFPHnk. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE), GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB), GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) e GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=JWBoSEFPHnk. Não havendo 2
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Página: 4 Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Elenildo de Oliveira Mota (PT), Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), João José de Oliveira Silva (PODE) e Gutemberg Cunha dos Santos (PSDB) – Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=JWBoSEFPHnk. Nada mais havendo a tratar, às 11h03m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 26 de março de 2024, (tendo em vista a sessão especial a ser realizada no próximo dia 19/03), com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 12 de março de 2024. 3
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Página: 5 Ata da 111ª (centésima décima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 26 de março de 2024. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 111ª (centésima décima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Recurso interposto ao plenário, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, contra ato da presidência consubstanciado na devolução da Emenda Modificativa nº. 001/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008=, em cumprimento ao disposto no art. 125, § 2º, inciso II, <b=, do Regimento Interno da Câmara; Projeto de Lei nº. 100, de 25 de março de 2024 (Processo nº. 00148/2024), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que <institui no calendário oficial de eventos do Município de Valente o <Abril da inclusão=; Projeto de Lei nº. 101, de 25 de março de 2024 (Processo nº. 00149/2024), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que <Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA=; 1
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Página: 6 Projeto de Lei nº. 102, de 25 de março de 2024 (Processo nº. 00150/2024), de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, que <Considera de Utilidade Pública, para todos os fins, a Associação Comunitária de Barriguda=; Parecer nº. 0067/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, pugnando pela admissibilidade do Recurso interposto ao plenário, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, contra ato da presidência da Mesa Diretora consubstanciado na devolução da Emenda Modificativa nº. 001/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, observando-se e considerando-se o voto contrário do Presidente do referenciado órgão técnico, o Vereador Lucivaldo Araújo Silva (Presidente da CCJRF); Parecer nº. 068/2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, pugnando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0099, de 11 de março de 2024 (Processo nº. 000147/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Cria o Centro Municipal de Ensino Infantil, já denominado de Professor Emanoel Arcanjo de Oliveira, conforme Lei nº. 894, de 10 de abril de 2023=; Parecer nº. 025/2024, da Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos da Câmara, pugnando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0099, de 11 de março de 2024 (Processo nº. 000147/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Cria o Centro Municipal de Ensino Infantil, já denominado de Professor Emanoel Arcanjo de Oliveira, conforme Lei nº. 894, de 10 de abril de 2023=; Requerimento nº. 004/2024, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Valente, o envio de proposição a esta Casa Legislativa dispondo sobre novo Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Valente, na conformidade do art. 29 da Lei Orgânica Municipal; Indicação nº. 390/2023, do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Prefeito a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a concessão do direito de redução de carga horária ao servidor público municipal que possua dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, no Município de Valente e dá outras providências; Indicação nº. 391/2023, do Vereador Luiz Alves Araújo, sugerindo ao Prefeito a pavimentação com esgotamento sanitário da Rua da Liberdade, Povoado de Recreio, neste Município de Valente; Indicação nº. 392/2023, do Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a instalação de aparelho condicionador de ar (climatização) na sala de observação do Hospital Municipal José Mota Araújo, sede do Município de Valente-BA; MATÉRIAS DIVERSAS: Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Valente – SISEV, solicitando a utilização do espaço da 2
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Página: 7 Tribuna Livre desata Sessão para tratar de assuntos de interesse do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Valente e dos seus representados, especialmente com referência ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal. TRIBUNA LIVRE: Nos termos do art. 212 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra ao Presidente do SISEV, Sr. Glaibson Oliveira Santos (Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=QbKAh5HEzXI). Ato continuo, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra à Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Sra. Joelma dos Santos Oliveira (Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=QbKAh5HEzXI). Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB), LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB), GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) e GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=QbKAh5HEzXI. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE), GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) e LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=QbKAh5HEzXI. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação do Recurso interposto ao plenário, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, <contra ato da presidência consubstanciado na devolução da Emenda Modificativa nº. 001/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)=, rejeitado por 05 (cinco) votos contrários (Vereadores Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo e Lucivaldo Araújo Silva), 04 (quatro) votos a favor (Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gessivaldo Souto Martins e Gutemberg Cunha dos Santos) e 01 (uma) abstenção (Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas). Primeiro turno de discussão e 3
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Página: 8 votação do Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 (Maioria absoluta – Art. 44 da L.O.M)=, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0099, de 11 de março de 2024 (Processo nº. 000147/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Cria o Centro Municipal de Ensino Infantil, já denominado de Professor Emanoel Arcanjo de Oliveira, conforme Lei nº. 894, de 10 de abril de 2023 (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)=, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº. 004/2024, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, <solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Valente, o envio de proposição a esta Casa Legislativa dispondo sobre novo Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Valente, na conformidade do art. 29 da Lei Orgânica Municipal (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)=, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às 12h03m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter extraordinário, para esta data, com a seguinte Ordem do Dia: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008=. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 26 de março de 2024. 4
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Página: 9 Câmara de Vereadores de Valente Rua José Mota Lopes, 54 CNPJ 00.480.114/0001-86 Telefax: (075)3263-2324 e-mail: cmv@sertão.net CEP 48890-000 – Valente - Bahia Ata da 50ª (quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 26 de março de 2024. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13:03 horas, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, observado o quanto disposto no Inciso I do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Valente, constatadas as presenças dos Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva, Luiz Alves de Araújo e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 50ª (quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, com a seguinte pauta: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008=. Constatados hora e número legais, o Presidente Anatalino Inácio de Sousa Filho, em nome da comunidade valentense, declarou abertos os trabalhos, pautando na Ordem do Dia, observado o disposto nos arts. 145 a 168, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, a qual constou do seguinte: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 006, de 27 de fevereiro de 2024 (Processo nº. 00146/2024), de procedência do Poder Executivo Municipal, que <Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 (Maioria absoluta – Art. 44 da L.O.M)=, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às 13h10m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 02 de abril de 2024, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada 1
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Página: 10 Câmara de Vereadores de Valente Rua José Mota Lopes, 54 CNPJ 00.480.114/0001-86 Telefax: (075)3263-2324 e-mail: cmv@sertão.net CEP 48890-000 – Valente - Bahia conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 26 de março de 2024. 2
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Página: 11 Rua José Mota Lopes, 54 – Centro Telefax: (75) 3263-2324 CNPJ: 00.480.114/0001-86 CEP: 48890-000 – Valente - BA EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº 026/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2024 OBJETO: Serviços na realização de pequenas reformas através de pedreiro, ajudante de pedreiro, pintor, carpinteiro, gesseiro e eletricista, para manutenção do prédio da Câmara Municipal de Valente. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MATOS CNPJ: 28.080.365/0001-92 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 08/04/2024. Nº DO CONTRATO: 035/2024. DATA DO CONTRATO: 08/04/2024. PRAZO DE VALIDADE: 31/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 58.000,00. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA Valente - BA, 08 de abril de 2024. Anatalino Inácio de Sousa Filho Presidente
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