Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.938
terça-feira, 14 de maio de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 14 de maio de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.938 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA 13ª ORDINÁRIA 13/05/2024 - ASSINADA. »PLO 17/2024 ELAINE DENOMINA ESCOLA MARIA RITA SUBSTITUIÇÃO. »PLO 19/2024 GEASE DIA CAPOEIRA. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 13ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/05/2024 - 18:00 ; Encerramento: 13/05/2024 - 20:40 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / UNIÃO ; Betão Gordiano / PSB ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / SD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / SD ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / UNIÃO ; Rene do Sindicato / PT Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: OPresidente justificou ausência do Vereador Dilton Santana por motivos de saúde e, na opoertunidade, justificou ausência do Vereador Fagner de Salgadália. Leitura, discussão e votação de atas.: Ata 11ª Sessão Ordinária, de 22/04/2024, em discussão e votação. Não houve manifestação, sendo a ata aprovada por todos os presentes. Ata 12ª Sessão Ordinária, de 06/05/2024, em discussão e votação. Não houve manifestação, sendo a ata aprovada por todos os presentes. Ata 11ª Sessão Virtual, de 09/05/2024, em discussão e votação. Não houve manifestação, sendo a ata aprovada por todos os presentes. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelo PT, fez uso da palavra a Vereadora Marli de Bandiaçu. Pelo SOLIDARIEDADE, fez uso da palavra o Vereador Lindo de Neuza. Pelo UNIÃO BRASIL, fez uso da palavra a Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas. Expedientes e Proposições dos(as) Vereadores(as):: . Expedientes Diversos: Convidamos a Sra. Xanda de Bitonho, representante da Coité Artes, para receber Moção de Aplauso de autoria da Vereador Professora Elaine e aprovada por todos; Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Vereador Raimundo Carneiro, Vereador Rene do Sindicato, Vereador Gease Freitas, Vereadora Professora Elaine, Vereador Betão Gordiano, Vereador Ernandes de Tó. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Veredor Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, rerorna à coordenação dos trabalhos. Com a palavra a Vereadora Juçara de Mário, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Beto da Pinda. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024, Modifica a denominação da Escola Municipal Maria Rita Marcelina Silva, no Povoado de Maracujá. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024, Insitui no âmbito do município de Conceição do Coité, o Dia Municipal da Capoeira. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 20 de 2024, INDICA: Ao Prefeito Municipal a pavimentação da localidade de Tanque Novo na região do Distrito de Juazeirinho nesse Município Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 4 - Indicação nº 39 de 2024, Indica a instalação de número telefônico, via WhatsApp, no setor de Recursos Humanos RH Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 82, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 5 - Indicação nº 44 de 2024, Indica a implantação de quatro postes com refletores no Estádio Municipal Clício Pinto da Silva em Bandiaçu Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 89, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 6 - Indicação nº 69 de 2024, Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação da Rua da Chico Mendes, Povoado de Nova Palmares. Autor: Rene do Sindicato, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 7 - Indicação nº Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/05/2024 14/05/2024 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 70 de 2024, Indica ao poder executivo municipal a doação de terreno situado estrada Coité Juazeirinho, Cadastro Imobiliário nº 117624, para construção de econúcleo da defensoria pública. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 8 - Indicação nº 73 de 2024, Indica ao Prefeito Municipal a Construção de uma quadra poliesportiva na comunidade de Nova Palmares, neste município. Autor: Elizane Cana Brasil de Almas, Número de Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 9 - Indicação nº 74 de 2024, Indicação - Implanta Horta Comunitária, neste Município. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 10 - Indicação nº 76 de 2024, Indicação de construção de uma praça com pavimentação no povoado de Baixa Nova. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 11 - Indicação nº 82 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação da Rua Domingos Bispo de Oliveira, Estrada dos Bois neste Município. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 178, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; 12 - Indicação nº 83 de 2024, INDICA a extensão da Rede de Água encanada na localidade de Queimada do Félix. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Encerramento da Sessão sem deliberação. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / UNIÃO ; Betão Gordiano / PSB ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / SD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / SD ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / UNIÃO ; Rene do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 594, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Recebida em Plenário Emenda de autoria de Professora Elaine, subscrita pela maioria absoluta. Foram discutidas e aprovadas a Emenda de Gease Freitas, com subemenda de Elizane Cana Brasil de Almas e Emenda de Professora Elaina. PLO 72/2023, aprovado. Participaram das discurções: Marquinho de Renato, Betão Gordiano, Professora Elaine, Ernandes de Tó, Rene do Sindicato, Marli de Bandiaçú e Lindo de Neuza. ; Ocorrências da Sessão: Convidada para compor a Mesa a Srª Gleide Santana Silva Presidente do Conselho de Merenda Escolar, que fez uso da palavra. Uso da palavra pelos Líderes de Bancada. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO - fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO BLOCO INDEPENDENTE fez uso da palavra o Vereador Betão Gordiano. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO - fez uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. assinado por: JOSE JOSE JAILMO Digitalmente JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento Data: 2024/05/14 11:31:57 -03'00' 23988355534 Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/05/2024 14/05/2024 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / UNIÃO Adalberto Neres Pinto Gordiano / PSB _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO Ernandes Lopes Silva / SD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / SD Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / UNIÃO Silveira dos _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/05/2024 14/05/2024 Página 3
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Página: 5 Projeto de Lei Nº 17/2024 Modifica a denominação da Escola Municipal Maria Rita Marcelina Silva, no Povoado de Maracujá. A Câmara Municipal de Conceição do Coité Decreta: Art. 1º- A Escola Municipal Maria Rita Marcelina Silva, localizada no Povoado de Maracujá, comunidade Quilombola, neste município, passa a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA MARIA RITA MARCELINA SILVA. Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 842, de 18 de abril de 2018. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2024. Vereadora Professora Elaine PCdoB
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Página: 6 Justificativa O presente projeto de Lei Ordinária em trâmite tem como objetivo primordial modificar o nome da Escola Municipal Maria Rita Marcelina, passando a ser Escola Municipal QuilombolaMaria Rita Marcelina, situada na Comunidade Quilombola, neste Município. Para fins de, trazer valorização, legitimidade e reconhecimento para as tradições culturais e ancestrais da comunidade, bem como o fortalecimento das identidades negras e quilombolas que constrói o espaço onde vivem.E essa mudança para além do reconhecimento da identidade, fomentará a ampliação de recursos em benefício a escola que reverbera para toda comunidade. A homenageada de nome Maria Rita, foi uma residente da comunidade, que se destacou ainda muito nova, com apenas 14 anos de idade, já se articulava politicamente através da educação e mais tarde se tornaria uma professora leiga de grande referencia para os vizinhos, amigos e todos que a conheciam. Maria Rita deixa um legado de amor e dedicação para com a educação quilombola, e para seus filhos garantindo a continuidade da luta e saberes ancestrais, sempre pensando na melhoria das condições do povo negro dentro da sua comunidade. É imperioso ressaltar, que o presente Projeto está harmonizado com plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Agradeço a cordialidade dos meus pares e aclamo pelo aceite e aprovação deste Projeto, que faz memória da ilustre Quilombola a senhora Maria Rita Marcelina. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2024. Vereadora Professora Elaine PCdoB
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Página: 7 Biografia Maria Rita Marcelina da Silva morava no distrito de Juazeirinho com seus pais, dona Isabel Marcelina e seu José Marcelino, conhecido na região como Zé Manguá e mais dois irmãos. Segundo Luciene Soares de Almeida, uma de nossas entrevistadas, a professora Rita perdeu sua mãe aos nove anos de idade e como seu pai, ficou com três filhos para criar sozinho, a mãe de Luciene, Maria Heloísa da Hora pediu permissão ao pai de Rita para que ela pudesse morar com sua família, pois ela era sua madrinha e sentiu-se na obrigação de criá-la. Luciene nos contou que ela e Rita estudaram as séries iniciais lá mesmo no distrito de Juazeirinho e que sua família acolheu Rita em sua casa até seu pai resolver se mudar pra o Maracujá, que desde 2014 foi reconhecida como comunidade quilombola. O motivo da mudança foi o fato dele conhecer dona Laurinda, casou-se com ela e juntos constituíram uma nova família. Rita passou a viver então no povoado do Maracujá e lá conheceu o senhor Adolfo Francisco, com quem namorou alguns meses, depois se casou com aproximadamente 20 anos de idade, tiveram nove filhos e dois faleceram. O matrimônio não durou muito e Rita tornou-se mãe solo de sete filhos, mas contou a ajuda de alguns parentes próximos. Nessa condição de provedora da sua família, Rita precisou ingressar no mercado de trabalho de maneira formal. O início da vida de trabalhadora de Rita começou quando ela possuía apenas 14 anos de idade, de forma não registrada. Ela foi convidada por seu Pedro Avelino e dona Maria Jovita, pais de uma colega de Rita chamada Ilza, para residir com eles em sua fazenda Sucupira, hoje denominada Sucupira das Pedras. Seu Pedro e dona Maria, pediram autorização ao seu pai e a madrinha de Rita, dona Heloísa, para que ela ficasse com eles de segunda a sexta-feira e nos finais de semana ela retornaria para o Juazeirinho. O convite a Rita deveu-se ao fato dela ser considerada uma estudante muito inteligente e interessada em seus estudos que a destacava em relação aos outros alunos e alunas da turma, conforme relata sua professora e diretora Bertilia Cedraz da Escola Rio Branco, situada no distrito de Juazeirinho. Rita constrói sua caminhada na docência também muito nova, como professora leiga, baseada nos saberes ancestrais e políticos para se construir uma educação mais justa e decente para com as crianças, jovens e adultos da comunidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2024. Vereadora Professora Elaine PCdoB
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Página: 8 CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS PROJETO DE LEI N. 19/2024 Institui o dia 29 de julho como dia Municipal da Capoeira. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADODA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o dia 29 de julho como sendo data para a comemoração do Dia Municipal da Capoeira no município de Conceição do Coité. Art. 2º A data comemorativa por esta Lei instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Coité. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité/BA, 02de maio de 2024. Gease Freitas Vereador – PT
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Página: 9 CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS Justificativa A capoeira é uma expressão cultural afro-brasileira que combina elementos de luta, dança, música e cultura popular. É uma manifestação que possui grande importância histórica e cultural para o povo brasileiro, sendo reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO.em 2014, é uma expressão genuína da cultura do povo negro no Brasil e um símbolo de resistência desde a época da escravização. Estreitamente ligada à história social, cultural e política do país, a capoeira foi elevada à categoria de Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Brasileiro pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Ministério da Cultura, em 15/07/2008. A data escolhida marca a formatura do primeiro mestre de capoeira da cidade de Conceição do Coité. É imperioso que se diga que a proposição não carrega qualquer vicio, sendo cristalina a jurisprudência: <... a criação de datas comemorativas é matéria abrangida pela competência legislativa da Câmara dos vereadores.= (ADIn nº 2241247-21.2015.8.26.0000 v.u. j. de 02.03.16 Rel. Des. MÁRCIO BARTOLI). E ainda: <Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 951, de28 de janeiro de 2011, do Município de Bertioga. Norma que institui o 'Dia do Guarda Municipal' e dá outras providências. Ato normativo que cuida de matéria de interesse local. Mera
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Página: 10 CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por Vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI nº008829210.2013.8.26.0000. Relator: KioitsiChicuta; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 31/07/2013; Data de registro: 09/08/2013) Trata-se de matéria de competênciacomum ou concorrente, desse modo, não cabe que se fale em exclusividade deiniciativa reservada ao Poder Executivo. Acrescente-se que a lei não impõe ao entepúblico qualquer atribuição ou obrigação relacionada à datacomemorativa, tampouco dispõe sobre matéria pertinente a gestãoadministrativa, temas para os quais a iniciativa de lei é da competênciaprivativa do chefe do Executivo. Portanto, também por este aspecto, nãoestá caracterizada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Conceição do Coité/BA, 02 de maio de 2024. Gease Freitas Vereador - PT
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