Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 720
sexta-feira, 24 de maio de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 24 de maio de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0720 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS DE 24/05/2024. »EXTRATO DE CONTATO - TP N°. 004/2023 - LOPES CONSTRUTORA. » NULIDADE DA CONCORRÊNCIA N°. 900002. »RATIFICAÇÃO - DISPENSA N°. 0013. »RATIFICAÇÃO - INEX N°. 0029/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº 079 DE 24 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE BIRITINGABA PARA O BIÊNIO DE 2024 A 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e conforme os dispositivos da Lei Municipal nº 816 de 02 de fevereiro de 2024 e o Decreto n 075, de 22 de maio de 2024, em que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Biritinga do Estado da Bahia no Âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os membros para fazerem parte do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Biritinga – BA, no período de 24 de maio de 2024 a 24 de maio de 2026, os seguintes nomes abaixo. I- CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Titular: Rose Rodrigues Miranda Suplente: William Nissicleu de Jesus SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Titular: Priscila Brito de Souza Lima Suplente: Elivania Lima dos Anjos SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Titular: Vinícius Lima Santos Suplente: Gilmar Cruz de Almeida II – CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COLÔNIA DA CAMPOLÂNDIA Titular: Zeiziane Ferreira de Souza Suplente: Carolina Gonçalves de Lima ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANDEAL DANTAS, VIRA MÃO, PAU DE CANDEIA Titular: Eleuza Menezes de Brito Santana Suplente: Marinalva Rodrigues Amorim ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHOS D’ÁGUA E SERRA BRANCA Titular: Givanildo de Jesus Oliveira Suplente: Ivonete Cardosos de Araújo ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE POVOADO UNIÃO Titular: José Carlos Cruz de Jesus Suplente: Ozeias Batista dos Santos ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MONTANHA Titular: José Claudionor Rodrigues de Jesus Suplente: Ednelson Santos Cruz ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COLÔNIA BOA SORTE Titular: Antonio Carlos Montes dos Santos Suplente: José Carlos de Jesus Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE MAIO DE 2024. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 78, de 24 de Maio de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 2.546.000,00 ( Dois Milhões Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 2546000 ( Dois Milhões Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 78, de 24 de Maio de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 2.500.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2041 2.500.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes 6.000,00 ao Programa Nacional de Alimen Total do Projeto / Atividade R$ 6.000,00 Página 1 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Total da Unidade R$ . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.506.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 40.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 40.000,00 2.546.000,00 R$ 2.546.000,00 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2039 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 300.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 1.700.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2041 1.700.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes 6.000,00 ao Programa Nacional de Alimen Total do Projeto / Atividade R$ 2043 300.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 6.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 500.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 40.000,00 40.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 500.000,00 2.506.000,00 Adição 2.546.000,00 Recurso Página 2 de 3
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 40.000,00 40.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 1552 -Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 6.000,00 Alimentação Escolar (PNAE) 6.000,00 Total Geral: 2.546.000,00 2.546.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 78, de 24 de Maio de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0053/2024 Objeto: Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa de engenharia para execução de obras e serviços de pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial em ruas da sede deste Município, obedecendo as condições oferecidas na Proposta de Preços apresentada, independente de transcrição, integra este instrumento. Valor global do contrato: R$766.787,95 (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Tomada de Preço nº004/2023 Dotação orçamentária: UNIDADE GESTORA: 13.13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1021. PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.000.000 - obras e instalações FONTE: 1500 R$366.787,95 FONTE: 1720 R$400.000,00 Empresa contratada: LOPES CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N°73.991.762/0001-70 Vigência: 11 (onze) meses Data: 29 de abril de 2024 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECISÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 90002/2024 Processo Administrativo N. 094/2024 O Prefeito do Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados a decisão que declarou a nulidade do Processo Licitatório – Concorrência Eletrônica N. 900002/2024, a saber:<...Diante da inconformidade constatada pelo Agente de Contratação, qual seja, a ocorrência de equívoco de lançamento no sistema Comprasnet, do tipo de julgamento da licitação (Certame composto por cinco grupos, sendo que o sistema interpretou apenas um grupo), o que induziu os licitantes a erro, tendo sido comprometido o princípio da competitividade, restando demonstrado que houve violação à princípios que regem a licitação pública, com fulcro no artigo 71 da Lei 14.133/2021, e nos termos da Súmula 473 do STF, decido por ANULAR o presente certame, e determino pela instauração de novo procedimento.= Com efeito, ficam as licitantes participantes notificadas para os fins do disposto no parágrafo 3º. do mesmo diploma legal, observado o prazo de cinco dias úteis. Ciência aos interessados. Biritinga-Ba, em 24 de maio de 2024. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0043/2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, nos termo do artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e baseado nos no parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e autorizo a contratação da empresa CLAUDIO PATRIK CARVALHO CAJAJIBA EIRELI, CNPJ:36.152.633/0001-62, para execução de obras e serviços de engenharia, visando a manutenção da rede coletora de esgoto na sede deste Município, pelo valor global de R$85.618,40 (oitenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 23 de maio de 2024. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0059/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº0029/2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da Lei Federal 14.133/2021, artigo 74, inciso V, pertinente a aquisição e locação de imóveis e baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de Inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e autoriza a contratação da senhora KELLY DA SILVA MORGADO, para locação de um imóvel tipo galpão, situado na Rua Salvador Fabiano de Carvalho, Centro Biritinta-Ba., destinado para guardar materiais como: mesas, cadeiras, armários etc, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação. Pelo valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 23 de maio de 2024. Publica-se GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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