Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 776
quarta-feira, 30 de março de 2016
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│quarta-feira, 30 de março de 2016│Ano: VIII│Edição Ordinária nº. 0776│Caderno 1 │Página: 1│ PUBLICAÇÕES DESTE DIÁRIO ◘Atos Oficiais◘ ∴Edital disponibilidade pública das contas do Executivo 2015; ∴Edital disponibilidade pública das contas do Legislativo 2015; ∴Portaria nº 924/2016. www.camaradecoite.com.br CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 132272280001 60 Assinado digitalmente por: CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 13227228000160 ND: CN = CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 C = BR O = ICPBrasil OU = Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Data: 2016.03.30 12:50:34 -03'00' Motivo: O documento está certificado Local: Conceição do Coité/BA Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│quarta-feira, 30 de março de 2016│Ano: VIII│ Edição Ordinária nº. 0776│Caderno 1│ P •Página: 2• EDITAL EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no que estabelece o Art. 54, da Lei Complementar n. 06, de 06 de dezembro de 1991, do Estado da Bahia, O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no que estabelece o Art. 54, da Lei Complementar n. 06, de 06 de dezembro de 1991, do Estado da Bahia, Considerando a Resolução TCM n. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada e acessível pelo Portal Eletrônico do TCM; Considerando a Resolução n. 231/2012, da Câmara Municipal, que trata do horário de funcionamento no período de disponibilidade pública; Considerando a Portaria n. 924/2016, da Câmara Municipal, que organiza à disponibilidade pública; Considerando que o recebimento da 2ª via da documentação de receita, despesas e de convênios com entidades reconhecidas de utilidade pública; Coloca em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, durante 60 (sessenta) dias, nos termos da Portaria n. 924, de 30 de março de 2016, da Presidência da Câmara Municipal, no período de 01 de abril a 30 de maio de 2016, a Prestação de Contas Anual Poder Executivo, Exercício Financeiro de 2015, de responsabilidade do Gestor Francisco de Assis Alves dos Santos, bem como a segunda via da documentação mensal de receitas e despesas. Conceição do Coité, 30 de março de 2016. Ivaldo Araújo Almeida Presidente Considerando a Resolução TCM n. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada e acessível pelo Portal Eletrônico do TCM; Considerando a Resolução n. 231/2012, da Câmara Municipal, que trata do horário de funcionamento no período de disponibilidade pública; Considerando a Portaria n. 924/2016, da Câmara Municipal, que organiza à disponibilidade pública; Coloca em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, durante 60 (sessenta) dias, nos termos da Portaria n. 924, de 30 de março de 2016, da Presidência da Câmara Municipal, no período de 01 de abril a 30 de maio de 2016, a Prestação de Contas Anual Poder Legislativo, Exercício Financeiro de 2015, de responsabilidade do Gestor Ivaldo Araújo Almeida, bem como a primeira via da documentação mensal de receitas e despesas. Conceição do Coité, 30 de março de 2016. Ivaldo Araújo Almeida Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│quarta-feira, 30 de março de 2016│Ano: VIII│ Edição Ordinária nº. 0776│Caderno 1│ P PORTARIA Nº 924 De 30 de março de 2016 Organiza a disponibilidade pública das prestações de contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo, do exercício de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 33, Incisos II, XXX e XXXI, do Regimento Interno, Considerando o que estabelece a legislação vigente, de modo especial a Lei Complementar n. 06/1991; Considerando a Resolução TCM n. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada acessível pelo Portal Eletrônico do TCM; Considerando a Resolução n. 231/2012, da Câmara Municipal, que trata do horário de funcionamento no período de disponibilidade pública, •Página: 3• Tribunal de Contas dos Municípios mediante uso de computador com acesso à internet. Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá utilizar o computador instalado na Sala “Arquivo”, para ter acesso ao Portal do TCM. Art. 3º A segunda via da documentação do Poder Executivo de receita, despesas e prestações de contas de entidades que receberam recursos públicos em 2015, fica disponibilizada na Sala “Arquivo”. Art. 4º A primeira via da documentação do Poder Legislativo de receita e despesas, fica disponibilizada na Sala “Arquivo”. Art. 5º A disponibilidade de que trata a presente Portaria será no horário de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 17:00h e SextaFeira das 8:00 às 12:00h, nos termos da Resolução n. 231, de 12 de dezembro de 2012. Art. 6º São designados como responsáveis pela disponibilidade da documentação os seguintes servidores, os quais serão distribuídos mediante escala definida pelo Gabinete da Presidência: PEDRO ARAÚJO SILVA; RESOLVE: MÁRCIO OLIVEIRA MASCARENHAS; KELLY SAMARY CARNEIRO SILVA; Art. 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a respectiva documentação mensal de receitas e despesas ficarão em disponibilidade pública durante o período de 01 de abril a 30 de maio de 2016, nos termos desta Portaria. Art. 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do MAGNOVANDA SILVA DE OLIVEIRA. Art. 7º O contribuinte que desejar ter acesso a documentação deverá preencher o requerimento padrão ao qual deverá ser juntada cópia de qualquer documento oficial de identificação e registrar os dias em que teve acesso. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│quarta-feira, 30 de março de 2016│Ano: VIII│ Edição Ordinária nº. 0776│Caderno 1│ P •Página: 4• Art. 8º Nos casos de solicitação de cópias dos documentos disponibilizados serão observados as seguintes normas: respectivamente, a presença e o acompanhamento de um dos servidores designados ou seus substitutos. § 1º O pedido de cópia será por escrito com a indicação detalhada da identificação e localização dos documentos solicitados. Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. § 2º Serão fornecidas até 50 (cinquenta) cópias, por contribuinte sem custo para o requerente, sendo as demais cópias solicitadas custeadas pelo requerente, que deverá indicar o fornecedor do serviço de reprodução dos documentos. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 30 de março de 2016. Ivaldo Araújo Almeida Presidente § 3º É permitida a fotografia dos documentos disponibilizados desde que não ocorra qualquer forma de dilaceração do documento fotografado. § 4º As cópias solicitadas serão entregues ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Art. 9º A regra dos artigos 7º e 8º não se aplicam aos Vereadores, cujo acesso será certificado pelos servidores designados e as cópias serão fornecidas sem custo. Art. 10. Nos casos de solicitação de cópias da documentação mensal de receitas e despesas do Poder Executivo o pedido será encaminhado pela Presidência à Controladoria do Município em face destes documentos encaminhados para disponibilidade serem segunda via, sem numeração sequencial e sem o visto da Inspetoria do TCM. Art. 11 É vedado o acesso à documentação, bem como sua retirada de documentos disponibilizados da Sala “Arquivo” sem, Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL