Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.947
terça-feira, 28 de maio de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de maio de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.947 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA 15ª ORDINÁRIA 27/05/2024 - ASSINADA. »DLEG 269 28/05/2024 - ALTERA CPL. »INDICAÇÕES/2024. »PLO 21/2024 - LINDO ELEVA POVOADO ONÇA SUBSTITUIÇÃO. »RESOLUÇÃO 349 28/05/2024 - ALTERA REGIMENTO INTERNO. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 15ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/05/2024 - 18:00 ; Encerramento: 27/05/2024 - 21:05 Mesa Diretora: Presidente: Nego Jai / UNIÃO ; Vice-Presidente: Lindo de Neuza / SD ; Secretário: Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / UNIÃO ; Betão Gordiano / PSB ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / SD ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / SD ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / UNIÃO ; Rene do Sindicato / PT Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: Solicitamos de acordo com a Lei 298/2022, a indicação dos nobres vereadores para a Medalha do Mérito Municipal, a qual será realizada no dia 05 de Julho de 2024. Leitura, discussão e votação de atas.: Foram discutida e aprovadas as Atas das Sessões 13ª virtual e 14ª ordinaria; Uso da Palavra pelos inscritos na Tribuna Livre.: O Sr. José roberto de Jesus Silva ausente quando convidado para fazer uso da palavra. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Usaram a palavra: Lindo de Neuza pelo Solidariedade e Gease Freitas pelo PT. Expedientes Diversos: O Presidente da Câmara convidou homenageados com Moção de Aplauso para recceberam suas honrarias: Joao Lopes da Cunha Santos, de iniciativa da Priofessora Elaine; Silas Freitas e Emídio Santiago e Abimael Lopes, ambas de iniciativa de Betão Gordiano. Os autores e homenageados usaram a palavra. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Usaram a palavra os Vereadores: Betão Gordiano, Raimundo Oliveira, Rene do Sindicato, Gease Freitas, Nego Jai, Professora Elaine, Marquinhos de Renato, Fagner de Salgadália, Marli de Bandiaçú, Lindo de Neuza, Ernandes de Tó, Jussara de Mário, Elizane de Cana Brasil de Almas, Dilton Santana e Beto da Pinda Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024, Eleva Onça a Povoado do Municipio de Conceição do Coité. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024, Altera o Código de Processo Legislativo Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 192, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024, Altera o Regimento Interno. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 191, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 4 - Indicação nº 20 de 2024, INDICA: Ao Prefeito Municipal a pavimentação da localidade de Tanque Novo na região do Distrito de Juazeirinho nesse Município Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram Lindo de Neuza, Raimundo Oliveira e Dilton Santana. ; 5 - Indicação nº 39 de 2024, Indica a instalação de número telefônico, via WhatsApp, no setor de Recursos Humanos - RH Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 82, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela autora ; 6 Indicação nº 44 de 2024, Indica a implantação de quatro postes com refletores no Estádio Municipal Clício Pinto da Silva em Bandiaçu Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 89, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram Marli de Bandiaçú, Lindo de Neuza, Dilton Santana, Gease Freitas, Ernandes de Tó, Professora Elaine, Rene do Sindicato, Elizane Cana Brasil de Almas e Juçara de Mário. ; 7 - Indicação nº 69 de 2024, Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação da Rua da Chico Mendes, Povoado de Nova Palmares. Autor: Rene do Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 28/05/2024 28/05/2024 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Sindicato, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; 8 - Indicação nº 70 de 2024, Indica ao poder executivo municipal a doação de terreno situado estrada Coité Juazeirinho, Cadastro Imobiliário nº 117624, para construção de econúcleo da defensoria pública. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; 9 Indicação nº 74 de 2024, Indicação - Implanta Horta Comunitária, neste Município. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; 10 Indicação nº 76 de 2024, Indicação de construção de uma praça com pavimentação no povoado de Baixa Nova. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 164, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; 11 - Indicação nº 82 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação da Rua Domingos Bispo de Oliveira, Estrada dos Bois neste Município. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 178, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; 12 Indicação nº 83 de 2024, INDICA a extensão da Rede de Água encanada na localidade de Queimada do Félix. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor. ; 13 - Indicação nº 84 de 2024, Indica ao Prefeito Municipal a recuperação da praça do Povoado de São Roque, neste município. Autor: Elizane Cana Brasil de Almas, Número de Protocolo: 188, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pela autora. ; Considerações Finais: Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Gease Freitas pela Oposição, Betão Gordiano pelos Independentes e Ernandes de Tó pelo Governo. Ocorrências da Sessão: O Presidente da Câmara Municipal se afastou da presidência para usar palavra na tribuna. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata será impressa, publicada, discutida e deliberada em sessão subsequente. Segue assinada pelo Presidente, Secretário e demais parlamentares que desejarem. Digitalmente assinado por: JOSE JOSE JA ILMO JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento 23988355534 Data: 2024/05/28 10:18:59 -03'00' Digitalmente assinado por: MARCOS SILVA SANTOS:05708220503 MARCOS DA SILVA DA Razão: Sou o autor deste documento SANTOS:05708220503 Data: 2024/05/28 10:19:32 -03'00' Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 28/05/2024 28/05/2024 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 269 De 28 de maio de 2024. Altera o Código de Processo Legislativo. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité – Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas neste Decreto Legislativo. Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 fica acrescida dos seguintes dispositivos: I – do § 5º, do art. 21: § 5º <Nas discussões de emendas e subemendas, ausente autor ou primeiro subscritor, o Presidente da Mesa declarará prejudicada e arquivada a respectiva proposição, salvo ausência justificada mediante atestado médico.= II - dos §§ 11 e 12, ao art. 31: § 11. <Nas hipóteses dos §§ 4º e 5º, o pedido será apresentado via SAPL, salvo os casos de Acordo de Tramitação Especial cujo pedido deverá ser apreciado pelo Plenário antes de deliberar sobre a proposição principal e quando apresentado por Relator ad Hoc, independerá de deliberação colegiada.= (AC) § 12. <Recebido um dos pedidos de que trata o § 11, será o mesmo encaminhado aos demais membros do colegiado ou para o respectivo Relator ad Hoc, para pronunciamento pela aprovação ou rejeição, com justificativa ou não, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ficando o prazo suspenso para o requerente até a deliberação quanto ao pedido ou atendimento deste, cujo resultado da deliberação será conhecido mediante certidão anexada ao processo.= (AC) III – do § 2º, ao art. 42, renumerando o parágrafo único para § 1º: § 2º <Quando o Acordo de Tramitação Especial for subscrito pelos 03 (três) líderes de blocos é
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente o requerimento considerado aprovado, dispensada a deliberação plenária.= (AC) Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 28 de maio de 2024. Digitalmente assinado por: JOSE PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO PEREIRA JAILMO 23988355534 GOMES:23988355534 Razão: Sou o autor deste documento Digitalmente assinado por: MARCOS DA SILVA SANTOS: MARCOS DA SILVA 05708220503 SANTOS:05708220503 Razão: Sou o autor deste documento José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos da Silva Santos Secretário
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Página: 18 Conceição do Coité – Bahia Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 21/2024 Eleva Onça a condição de Povoado do Município de Conceição do Coité. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o aglomerado rural denominado de Onça elevado à categoria de Povoado do Município de Conceição do Coité – Bahia, incorporado ao território do Distrito de Juazeirinho. . Artigo 2º - O ponto de referência principal de Onça fica distante 7 Km da sede do Município de Conceição do Coité, na coordenada geográfica 11°37'57"S 39°16'32"W. Artigo 3º - O perímetro urbano do Povoado fica no polígono traçado pelos pontos e coordenadas: PONTO 1 – 11°37'03"S 39°16'39"W PONTO 2 – 11°38'27"S 39°16'28"W PONTO 3 – 11°37'59"S 39°14'24"W PONTO 4 – 11°37'37"S 39°17'22"W PONTO 5 – 11°36'29"S 39°16'13"W Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Conceição do Coité, 22 de maio de 2024. LINDO DE NEUZA Vereador .
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Página: 19 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO nº 349 De 28 de maio de 2023. Altera o Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução. Art. 2º A Resolução n. 252/2016 fica acrescida dos seguintes dispositivos: I – do inciso IV, do § 1º, do art. 26: IV – <Conselho de Ética e Decoro Parlamentar=. Art. 3º A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação para os seguintes dispositivos: I – art. 74 e § 5º: Art. 74. <As sessões ordinárias, com duração de três horas e trinta minutos, serão realizadas nos dias úteis e em horário fixados mediante Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.= (NR) § 5º <Na Sessão Ordinária que houver Pauta da Ordem do Dia, o tempo destinado para as demais partes da sessão antes da Ordem do Dia será de no máximo de duas horas, excluído o tempo destinado a=: I – <uso da palavra na Tribuna Livre ou pelos convidados a compor a Mesa; e,= II – <entrega de Moções ou outra honrarias.= III – uso da palavras por convidados a compor a Mesa. II – os incisos IV e VII, do art. 87: IV –<uso da palavra pelos Vereadores e Vereadoras, conforme inscrição e sorteio, para: a) realizar breves comunicados; b) comentar as matérias apresentadas ao Plenário; c) tratar de assuntos de interesse público;=
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Página: 20 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE VII – <uso da palavra, pelos Lideres ou Vice-Líderes de Partido;= III – art. 90 e § 2º: Art. 90. <Nenhuma proposição legislativa poderá ser posta em discussão ou votação, sem que tenha sido incluída na Pauta da Sessão publicada no SAPL, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, salvo as proposições submetidas ao Acordo de Tramitação Especial ou de iniciativa da Mesa Diretora.= (NR) § 2º <Somente poderá constar na Ordem do Dia as proposições com despacho especifico para este fim do Presidente da Câmara, observadas todas as fases processuais, salvo os Recursos contra Ato de Presidente, cujo despacho será do Vice-Presidente.= (NR) IV – § 3º do art. 102: § 3º <A presença do Vereador ou Vereadora na sessão virtual será considerada mediante postagem via SAPL do respectivo <documento acessório=, com ou sem <Mapa de Votação= em anexo, bem como pronunciamento do seu voto por e-mail ou por comunicação via aplicativo adotado oficialmente.= Art. 4º Fica revogado o § 2º, do art. 36; Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 28 de maio de 2024. assinado por: JOSE JOSE JA ILMO Digitalmente JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 PEREIRA Razão: Sou o autor deste documento GOMES: 2024/05/28 09:16:03 23988355534 Data: -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Digitalmente assinado por: MARCOS DA SILVA MARCOS DA SILVA SANTOS: 05708220503 SANTOS: Razão: Sou o autor deste 05708220503 documento Marcos da Silva Santos Secretário
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