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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de junho de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.950 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA 16ª ORDINÁRIA 03/06/2024 - ASSINADA. »DLEG 270/2024 - AUTORIZA CONSULTA POPULAR EMANCIPAÇÃO SALAGADALIA. »INDICAÇÕES/2024. »PLO 22/2024 GEASE CONCESSÃO PRIORIDADE MÃES. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 16ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/06/2024 - 18:00 ; Encerramento: 03/06/2024 - 19:30 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / UNIÃO ; Betão Gordiano / PSB ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil de Almas / UNIÃO ; Ernandes de Tó / SD ; Fagner de Salgadália / PSD ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / SD ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / UNIÃO Justificativas de Ausências na Sessão: Gease Freitas / Outros motivos. ; Marli de Bandiaçú / Por motivo de Saúde, sem atestado médico. Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: O Presidente justificou ausência da Vereadora Marli de Bandiaçu por motivos de saúde e informou que o Vereador Gease encontra-se em trânsito. Leitura, discussão e votação de atas.: Em discussão e votação, ata da 15ª Sessão Ordinária de 27 de maio de 2024. Não houve manifestação, segue a Ata aprovada por todos. Uso da Palavra pelos inscritos na Tribuna Livre.: Convidamos o Sr. Washington Freitas Mascarenhas para fazer uso da palavra. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereadora Juçara de Mário, Vereador Raimundo Carneiro, Vereadora Professora Elaine, Vereador Ernandes de Tó, Vereador Fagner de Salgadália, Vereador Betão Gordiano, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Beto da Pinda, Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Veredor Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, rerorna à coordenação dos trabalhos. Expedientes e Proposições dos(as) Vereadores(as):: Projeto de Lei nº. 22/2024, de Gease Freitas. Projeto de Decreto Legislativo nº. 03/2024 de Nego Jai. Requerimento nº. 87/2024 dos Líderes de Bloco. Discussão e Votação de Proposições por Acordo de Tramitação Especial: Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2024 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Dispõe sobre a concessão de prioridade às mães de crianças com deficiências ocultas no acesso a serviços públicos municipais. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024, Autoriza consulta popular sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Vereador Nego Jai, Vereador Fagner de Salgadália, Vereadora Juçara de Mário. ; 3 - Requerimento nº 87 de 2024, Acordo de Lideres ao PDL 03/2024 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 4 - Indicação nº 25 de 2024, INDICA: Ao Prefeito a aquisição de uma AMBULÂNCIA para o Distrito de Juazeirinho nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 48, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram Lindo de Neuza e Raimundo Carneiro. ; 5 - Indicação nº 40 de 2024, Indica ao prefeito municipal a realização de campanha de combate ao mosquito da dengue com carro fumacê nas ruas, praças e avenidas, no município de Conceição do Coité. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 83, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 6 Indicação nº 47 de 2024, Indica a contratação de monitor(a)s para transporte escolar no município de Conceição do Coité Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 93, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 7 - Indicação nº 85 Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 04/06/2024 04/06/2024 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de 2024, INDICA a implantação de uma creche no Povoado do Morro. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 8 - Indicação nº 86 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a construção de um campo de futebol, no povoado de Vila Carneiro. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 197, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 9 Indicação nº 87 de 2024, Indica ao executivo municipal a construção de quebra mola na rua Lafaiete Coutinho, bairro Vila Tolde. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 199, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 10 - Indicação nº 88 de 2024, Construção de uma creche no Povoado do Cansanção. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 201, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria Vereador Raimundo Carneiro. Também discutiu o Vereador Lindo de Neuza. ; Ocorrências da Sessão: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 Razão: Sou o autor deste documento Data: 2024/06/04 08:31:20 -03'00' Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 04/06/2024 04/06/2024 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 270 De 04 de junho de 2024. Autoriza consulta popular sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1° Este Decreto Legislativo autoriza a realização de Consulta Popular sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália. Art. 2º Fica a Justiça Eleitoral autorizada a realizar, no pleito eleitoral de 2024, Consulta Popular nos termos do art. 14, § 12 da Constituição Federal, com o seguinte quesito: <Você é a favor da Emancipação Política do Distrito de Salgadália?= Art. 3º O Presidente da Câmara deverá encaminhar o presente Decreto Legislativo ao Juiz Eleitoral em Conceição do Coité, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral observado a antecedência de 90 (noventa) dias da realização do primeiro turno da eleição municipal. Art. 4º Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2024. Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO PEREIRA23988355534 Sou o autor deste GOMES:23988355534 Razão: documento Data: 2024/06/04 11:11:19 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos da Silva Santos Secretário
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|| Em, 4 de junho de 2024 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1.950|| Caderno 1|| Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO INDICA: Ao Prefeito Municipal a aquisição de uma AMBULÂMCIA para o Distrito de Juazeirinho nesse Município . A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando que é um anseio da população ter um transporte seguro para servi a população no tocante a saúde. Considerando: que além de proporcionar maior segurança aos doentes , possa vir a ajudar no salvamento de pacinetes que precisem de uma rápida locomoção ao hospital . INDICA: Ao Prefeito Municipal a aquisição de uma AMBULÂNCIA no Distrito de Juazeirinho nesse Município . Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité . 2 Sala das Sessão, Conceição do Coité, 19 de Fevereiro de 2024DER APR VADO APRESENTADO EM 02 / DG h 24 Eriberto Antonio Almeida Filho — Neuza Partido Republicano Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 4 de junho de 2024 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1.950|| Caderno 1|| À Página: 6 Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADORA PROFESSORA ELAINE INDICAÇÃO Nº 40/2024 Indica ao prefeito municipal a realização de campanha de combate ao mosquito da dengue com pulverização de inseticidas com carro fumacê nas ruas, praças e avenidas, no município de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária 10305. 003.2.006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE,2.006 e Fonte de Recursos 0512- Secretaria Municipal de Saúde. Considerandoque essa solicitação visa manter o combate ao transmissor de doença da dengue e proteger a saúde dos moradores, evitando o surgimento de criadouros dos insetos e do mosquito AedesAegypti e chikungunya, principalmente nos dias mais quentes. Considerando que é importante fortalecer as ações de combate ao mosquito com o uso do carro pulverizador de inseticida, popularmente conhecido como fumacê. Considerandoque além do fumacê, que atinge apenas os insetos adultos, é preciso a participação de toda a população, observando em suas casas e imóveis em geral, objetos que possam acumular água parada. Indica ao prefeito municipal a realização de campanha de combate ao mosquito da dengue, com a pulverização de inseticidas com carro fumacê nas ruas, praças e avenidas, no município de Conceição do Coité. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Saúde,conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Munici onceição do Coité, 02 de fevereiro de 2024. Vereadora P ora Elaine PODER LATI APROVADO VO PCdoB DS 120 EM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 4 de junho de 2024 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1.950|| Caderno 1|| Página: 7 Poder Legislativo —- ConceiçãodoCoité - Bahia VEREADOR DILTON SANTANA DE LIMA INDICAÇÃO Nº 85/2024 INDICA ao Prefeito Municipal a implantação de uma creche no Povoado do Morro, neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerandoa existência de Dotação Orçamentária nº 12.365.006.1.012, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — Construção e Reestruturação e Ampliação de Creches; Considerandoa necessidade de se ter um espaço para acolher e educar crianças na citada região. Considerando quea creche servirá como meio de construção e desenvolvimento na educação infantil. INDICA ao Prefeito Municipal A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE NO POVOADO DO MORRO, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Sala das Sessão, Conceii o Coité, 02 de junho de 2024. A PODER/LEGISL. APROVADO or Dilton Santana EM 03/06 Republicanos Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 4 de junho de 2024 || Ano: CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETO DA PINDA INDICAÇÃO Nº 86/2024 Indica ao Executivo Municipal, a construção de um campo de futebol, no povoado de Vila Carneiro, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 27813.024.1.042, Unidade Orçamentária 06.14, Unidade Executora: 09.09 - Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; Considerando que a comunidade necessita de um campo de futebol oficial de onze jogadores; Considerando que Goiabeira necessita de um campo grande para disputar seus jogos pelo campeonato Coiteense e outros campeonatos com 11 jogadores; Considerando que esse campo é um anseio dos jovens e desportistas daquela comunidade; Indica ao Executivo Municipal, a construção de um campo de futebol de no povoado de Vila Carneiro neste Muni: Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 03 de junho de 2024. d a pano q PODES OVADO Beto da Pinda z od Vereador das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 4 de junho de 2024 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1.950|| Caderno 1|| Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO INDICAÇÃO Nº 88/2024 Indica a implantação de uma creche no povoado do Cansanção, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 12.365.006.1.012 CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES. Municipal de Educação Cultura e Esporte; Considerando que a implantação da creche não trará despesas alguma sobre imóvel para o Município, pois na comunidade já tem um imóvel público (antiga escola na qual se encontra fechada). Considerando que essa obra irá trazer um benefício enorme para as famílias das comunidades e vizinhança; INDICA a implantação de uma creche no povoado do Cansanção, município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão, Conceição do Coité, 03 de junho de 2024 RO APRE 0 Raimundo Carneiro PODER Elm a OVADO EM 03/06 03106) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 10 CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS PROJETO DE LEI Nº 22/2024 Dispõe sobre a concessão de prioridade às mães de crianças com deficiências ocultas no acesso a serviços públicos municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica concedida prioridade às mães de crianças com deficiências ocultas no acesso a atendimentos de saúde, saúde psicossocial e programas sociais no município de Conceição do Coité. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se criança com deficiência oculta aquela diagnosticada com doenças como: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Lesões cerebrais, Esquizofrenia, Dislexia, Esclerose múltipla, entre outras condições que não são facilmente identificáveis sem um diagnóstico especializado. Art. 3º As mães de crianças com deficiências ocultas terão prioridade no agendamento de consultas, exames, procedimentos e tratamentos relacionados à saúde, saúde psicossocial e programas sociais, mediante apresentação do laudo médico que comprove o diagnóstico do filho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité/BA, 10 de maio de 2024. Gease Freitas, Vereador – PT
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Página: 11 CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS Justificativa Sabemos que o direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades de atendimento, entretanto, devemos também lembrar daquelas que são as maiores responsáveis pelo cuidado daqueles que precisam de atenção integral, suas mães. Com esse enfoque, trazemos a presente proposição, com objetivo de garantir prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam, quase sempre integralmente, ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista. É fundamental destacar que, embora o filho necessite de cuidados, a mãe também requer um tratamento especial. Quando a mãe está bem consigo mesma e em equilíbrio com o ambiente ao seu redor, ela terá a força e a disposição necessárias para cuidar do filho que depende dela. É crucial que as instituições públicas tenham essa perspectiva atenciosa, sendo capazes de enxergar a mãe além da aparência, compreendendo as suas necessidades e reconhecendo a mulher incrível que ela é. É importante que tanto os terapeutas quanto os demais colaboradores reconheçam a importância de as mães se valorizarem como grandes mulheres que sempre foram. Entendemos que o projeto vai ao encontro da necessidade demuitas mães que, ao terem que dedicar-se quase que exclusivamente aoscuidados de pessoas que possuem deficiência grave, acabam por ter de abdicar do tempo necessário ao cuidado consigo mesmas. Então facilitar o acesso dessas mães aos seus direitos se torna fundamental para melhoria da qualidade de vida delas. Conceição do Coité/BA, 10 de maio de 2024. Gease Freitas, Vereador – PT
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