Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 732
sexta-feira, 14 de junho de 2024
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Parte 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 14 de junho de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0732 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO - MODELO 2 - DECRETO Nº 89, DE 14 DE JUNHO DE 2024 . »DECRETO Nº 90, DE 14 DE JUNHO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 89, de 14 de Junho de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 381.445,00 ( Trezentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 381445 ( Trezentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 89, de 14 de Junho de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.92.00.00.0Despesas de Exercícios Anteriores . 0.707 1500 Recursos não vinculados de Impos 2.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.000,00 Total da Unidade R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.47.00.00.0Obrigações Tributárias e Contributivas . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1540 Transferências do FUNDEB - Impo 200.000,00 Total da Unidade R$ 200.000,00 3.3.9.0.92.00.00.0Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impos 7.700,00 Total do Projeto / Atividade R$ 7.700,00 Total da Unidade R$ 7.700,00 . 0.919 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2054 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 3.3.9.0.39.00.00.0Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impos 5.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.000,00 Total da Unidade R$ 5.000,00 . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.3.9.0.92.00.00.0Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impos Total do Projeto / Atividade R$ 2078 200.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.745,00 2.745,00 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA AS ESCOLAS E A POPULAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00.0Material de Consumo . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1500 Recursos não vinculados de Impos 5.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.000,00 Total da Unidade R$ 7.745,00 3.3.9.0.30.00.00.0Material de Consumo 1720 Transferências da União Referente 50.000,00 3.3.9.0.92.00.00.0Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impos 15.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 65.000,00 Total da Unidade R$ 65.000,00 . 1.414 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2057 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 3.3.9.0.36.00.00.0Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impos 24.000,00 3.3.9.0.39.00.00.0Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impos 70.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 94.000,00 Total da Unidade R$ 94.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 381.445,00 R$ 381.445,00 Página 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.13.00.00.0Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impos 6.180,00 3.3.9.0.34.00.00.0Outras Desp. de Pess. decorr. de Contratos de Terc. 1500 Recursos não vinculados de Impos 22.745,00 4.4.9.0.61.00.00.0Aquisição de Imóveis 1500 Recursos não vinculados de Impos Total do Projeto / Atividade R$ 2055 5.000,00 33.925,00 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA 3.1.9.0.11.00.00.0Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1500 Recursos não vinculados de Impos 94.000,00 Total da Unidade R$ 127.925,00 3.1.9.0.13.00.00.0Obrigações Patronais 1540 Transferências do FUNDEB - Impo . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 94.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 200.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 200.000,00 Total da Unidade R$ 200.000,00 3.1.9.0.13.00.00.0Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impos 3.520,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.520,00 Total da Unidade R$ 3.520,00 . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00.0Obras e Instalações 1720 Transferências da União Referente 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 381.445,00 Adição Recurso 1720 -Transferências da União Referentes às participações n 50.000,00 50.000,00 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 131.445,00 131.445,00 1540 -TransferênciasBIRITINGA, do FUNDEB - Impostos e Transferência Decreto Nº 89, de 14 de Junho de 2024 200.000,00 200.000,00 381.445,00 381.445,00 Total Geral: GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 14 de junho de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0732 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO CC 90003/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO REF.: PROCESSO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA N. 90003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 052/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obra e serviços comuns de engenharia para a revitalização de canteiros dos seguintes locais: Entrada da cidade, Rua Presidente Médici, Rua Pedro Lopes, Rua Henrique Limeira, Avenida Eládio Gomes, Praça da Matriz e Praça Municipal da sede do Município de Biritinga. Em face da nova orientação do TCU, Acórdão 465/2024, que possibilita a aceitabilidade da proposta, com valores abaixo de 75% do valor orçado, desde que, seja feita diligência para verificar a exequibilidade da proposta, reconsidero a decisão de julgar procedente o recurso impetrado pela empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; e julgo improcedente o referido recurso, mantenho a classificação das propostas das empresas: Sertão Serviços Transportes, EOS Empreendimentos e Serviços, Nordeste Engenharia, ZJ Construtora e Serviços e a habilitação da empresa Alpha 3 Construções e Serviços Ltda. Por haver juízo de retratação, remete os autos para a Autoridade Competente, visando um novo exame do recurso. Biritinga Bahia, 14 de junho de 2024. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Agente de Contratação ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 TELEFONE: (75) 3267-2216 1
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