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CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA/BA A Em, 25 de julho de 2024 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0226 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO COMUNICADO OFICIAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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[e Oficial do || Em, 25 de julho de 2024] Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0226 || Caderno 1 | à LEGISLATIVO Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Fis. COMUNICADO OFICIAL A Câmara Municipal de Nova Fátima, por meio de sua Presidência, vem a público informar a suspensão imediata dos Decretos Legislativos nº 008, 009 e 010 de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 8000487-29.2024.8.05.0048, pelo ID 454495140, datado de 22 de julho de 2024. Detalhes da Suspensão: 1. DECRETOS LEGISLATIVOS SUSPENSOS: Decreto Legislativo nº 008/2018 Decreto Legislativo nº 009/2018 Decreto Legislativo nº 010/2018 2. MOTIVO DA SUSPENSÃO: A suspensão foi determinada para garantir os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa do Sr. Amado Moreira da Cunha, referente ao julgamento das contas dos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016. 3. CUMPRIMENTO DE PRAZOS: A Câmara Municipal está tomando todas as medidas possíveis para cumprir a decisão judicial dentro do prazo previsto de 10 dias, conforme determinação do juiz oficial pelo caso. Avenida Landulfo Alves, 430 — Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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» LEGISLATIVO Diário Oficial do || Em, 25 de julho de 2024] || | Edição Ordinária nº. 0226 || Caderno 1 || Página: 3 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Fis. 4. PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: Este comunicado será publicado oficialmente no Diário Oficial e em outros meios de comunicação institucional da Câmara Municipal, garantindo a transparência e a ciência de todos os específicos e da população em geral. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A Câmara Municipal de Nova Fátima reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões judiciais. A suspensão dos decretos legislativos em questão é uma medida necessária para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais e do devido processo legal. Para quaisquer esclarecimentos adicionais, a Câmara Municipal coloca-se à disposição dos particulares. Nova Fátima, 25 de julho de 2024. Reinalda gs Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves, 430 — Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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