Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 756
sexta-feira, 26 de julho de 2024
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 26 de julho de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0756 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 104, DE 26 DE JULHO DE 2024. »RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO DO PE 90013/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 104, de 26 de Julho de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 500000 ( Quinhentos Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 104, de 26 de Julho de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 500.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 500.000,00 Total da Unidade R$ 500.000,00 Valor Total Suplementado R$ 500.000,00 Página 1 de 2
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito R$ 500.000,00 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1014 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA POLO 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2037 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2039 100.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 40.000,00 da União - VAAT 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 70.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 100.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 110.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 190.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 190.000,00 Total da Unidade R$ 500.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Total Geral: 500.000,00 Adição Recurso 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 104, de 26 de Julho de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080/20224 PREGÃO ELETRÔNICO SRP– N° 90013/2024 Trata-se de impugnação do Edital do Pregão Eletrônico SRP n°90013/2024, cujo objeto trata da futura e eventual aquisição de materiais de expediente visando atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Biritinga -BA, foi apresentado pedido de impugnação através do representante legal da empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.961.467/0001-96 TEMPESTIVIDADE: A priore, há de se ressaltar que as fundamentações jurídicas para a licitação em comento é a Lei 14.133/2021, Art. 164: <Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.= 2. DAS ALEGAÇÕES DA PETICIONANTE A impetrante apresentou pedido de impugnação do Edital, ora analisado na condição de direito de petição, alegando, em síntese, que os itens 120 e 121 do Lote 5, fere o princípio da ISONOMIA E O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, pois, os Quadros Brancos, são divergentes dos demais itens do grupo, em modelo, tipo, função e Capacidade Técnica Ambiental, ao que sejam desmembrados do Lote 5. 3. DA ANÁLISE DO PEDIDO Em análise dos pedidos da impugnante, verifica-se ser pertinente, o que faz necessário a suspensão do Certame para reedição do Termo de Referência e a republicação do Edital. CONCLUSÃO Diante disso, recebo a impugnação em face da sua tempestividade, acato a solicitação da reclamante. _____________________________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no sistema de compras governamentais do Governo Federal, e no Diário Oficial do Município, enviando cópia ao e-mail da impugnante. Biritinga, Bahia, 19 de julho de 2024. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Pregoeiro _____________________________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 2
Página 6
Página: 6