Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 769
quinta-feira, 22 de agosto de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 22 de agosto de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0769 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECISÃO RECURSO CC90004/2024. »EXTRATO DO CONTRATO N°. 0096/2024 - EQUIPE COMERCIO E SERVIÇOS. »EXTRATO DO CONTRATO N°. 0097/2024 - JOSÉ VALMIR RAMOS CONSTRUTORA LTDA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECISÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA 90004/2024 PROCESSO nº 056/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços comuns de engenharia para a reforma da Praça Municipal e Praça Travessa Pedro Lopes da Cruz, Santa Cruz e Praça Manoel Brito Silva, todas na sede deste Município. 1. DO RECURSO Trata-se de recurso administrativo promovido pela empresa ALPHA3 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 02.518.547/0001-09, contra a decisão que desclassificou a proposta da recorrente. 2. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Em suma, alega a Recorrente que a decisão de desclassificar sua proposta relativa ao lote 3, foi equivocada, pois a mesma apresentou o valor de R$ 80.421,6538, tendo sido o valor orçado pela Administração de R$ 107.228,9300, e limite de exequibilidade previsto na legislação de R$ 80.421,6975. Portanto, uma diferença de R$ 0,0437, pouco mais de 4 CENTAVOS, o que representa um desconto na ordem de 25,00004%, dentro do limite previsto em lei para aceitabilidade da proposta sem a necessidade de apresentação de comprovação de exequibilidade. Que sua proposta se manteve dentro dos limites de exequibilidade previsto na legislação, contudo, por se tratar de um sistema que permite a utilização de 4 casas decimais e pela construção de sua proposta ter sempre essa diferenciação de dízimas periódicas, a todo tempo se manteve nos limites da Lei. Pede, então, a reanálise da proposta para o lote 3, e a sua classificação. 3. DAS CONTRARRAZÕES. Não houve contrarrazões, apesar de notificadas as demais licitantes. 4. DA ANÁLISE DO RECURSO Inicialmente, há de se ressaltar que o julgamento das propostas se dar pela análise quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto licitado e condições previstas no instrumento convocatório. Assim, sem a necessidade de esgotar todos os fatos articulados na peça recursal, baseando-me no novo Parecer do Setor de Engenharia do Município, que apontou pela aceitabilidade da proposta da recorrente, reconsidero a decisão anterior e declaro habilitada e classificada a proposta da empresa Alpha 3 - lote 3, nos termos da Concorrência 90004/2024. ___________________________________________________________ 1 Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA 4. DA DECISÃO Diante do exposto, decido por conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento, reconsiderando a decisão de inabilitação e desclassificação da proposta da empresa ALPHA3 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com fundamento nas razões descritas acima. Por haver juízo de retratação fica dispensada a remessa dos autos para a Autoridade Superior. Ciência aos interessados. Biritinga, Bahia, 22 de agosto de 2024 PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Agente de Contratação ___________________________________________________________ 2 Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 4 EXTRATO DE CONTRATO Nº do contrato: 0096/2024 OBJETO DO CONTRATO: Objeto do presente instrumento é a contratação de serviços DE LOCAÇÃO DE VEICULOS LEVES E PESADOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$915.600,12 (novecentos e quinze mil, seiscentos reais e doze centavos). PREGÃO ELETRÔNICO SRP n°90010/2024 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.02/05.05/07.07/08.08/09.09/10.10/11.11/12.12/13.13/14.14 Projeto/ Atividade: 2004/2005/2008/2014/2026/2068/2076/2060/2029/2058 Elemento: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte:1500/1500/1500/1500/1500/1500/1500/1500/1500/1500 EMPRESA CONTRATADA: EQUIPE COMERCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ sob n°15.422.910/0001-30 CONTRATANTE: Município de Biritinga-Bahia DATA DE ASSINATURA: 07 de agosto 2024 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
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Página: 5 EXTRATO DE CONTRATO Nº do contrato: 0097/2024 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PESADOS, visando atender as demandas das secretarias municipais de Administração e Infraestrutura, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais). PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 90010/2024 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.05/13.13 Projeto/ Atividade: 2005/2029 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte:1500/1500 EMPRESA CONTRATADA: JOSE VALMIR RAMOS CONSTRUTORA LTDA no, CNPJ sob n°10.315.503/0001-00 CONTRATANTE: Município de Biritinga-Bahia DATA DE ASSINATURA: 07 de agosto 2024 VIGÊNCIA: 12(doze) meses.
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