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CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA/BA A Em, 13 de setembro de 2024 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0233 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 001/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Wai Oficial do | Em, 13 de setembro de 2024]] Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0233 || ||| Página: 2 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 38 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Acrescentam-se os 88 9º, 10º, 11º e 12º ao art. 75 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 75 - Os projetos de leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias e a proposta de orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno respeitados os dispositivos deste artigo. 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, definidos pela maioria simples dos vereadores; a outra metade será dividida igualmente entre os vereadores para ações de serviços públicos em geral. 10º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde de que trata o 8 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art. 198 da Constituição Federal, Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B(75) 3234-1117 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial do || Em, 13 de setembro de 2024] Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0233 || Caderno 1 ||| » LEGISLATIVO Página: 3 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 5 11º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 9º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal. & 12º Para fins de cumprimento do disposto no & 11º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2024. Reinalda vende ara = Presidente da Câmara Municipal ço R i es Santos de Oliveira Vice-Presidente amara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 B(75) 3234-1117 - s são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Wai Diario Oficial do | Em, 13 de setembro de 2024]] Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0233 || ||| Página: 4 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NOVA FÁTIMA - BAHIA JUSTIFICATIVA Trata-se de Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Fátima, Estado da Bahia, que tem por objetivo executar o orçamento municipal nos seus devidos termos e alcance do processo de participação dos membros do Legislativo Municipal. Todos os anos, o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encaminham ao Poder Legislativo de cada ente federado, a Lei Orçamentaria Anual - LOA, matéria que poderá ser por eles emendada, as quais são chamadas de "emendas parlamentares", cuja mudança ocorre a nível federal por meio de Proposta de Emenda Constitucional nº 126/ 2022, que introduziu as seguintes alterações: 8 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assim, a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal, fundamentada na Emenda Constitucional supracitada busca tornar impositivas, de execução obrigatória, as emendas apresentadas pelos Vereadores de forma individual, ou seja, buscando tornar obrigatória a execução orçamentária e financeira de suas emendas, dentro dos limites estabelecidos por Lei. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2024. Reinalda Mendes Oliveira Presidente da Câmara Municipal Ren i res aê Santos de Oliveira Vice-Presidente da £âmara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal Av. Landulfo Alves nº. 430 - Bairro: Centro - CEP: 44.642-000 (75) 3234-1117 - =:camaradenovafatimaGDgmail.com s são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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