Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.020

terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ☷ terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 ☷ Ano: XI ☷ Presidente: Danilo José Ramos de Oliveira Vice-Presidente: Ernandes Lopes da Silva Secretário: Silvan Batista da Silva ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 ☷ Edição Ordinária nº. 1020 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ •PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2018 Aplica índice de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. •PROJETO DE LEI Nº. 01/2018 - Denomina praça João Paulo da Silva. •INDICAÇÕES – 6, 8 a 12 •ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA de 26 de fevereiro de 2018. •ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA de 27 de fevereiro de 2018. ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬ www.camaradecoite.com.br CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227 228000160 Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=conceicao do coite, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Conceição do Coité/BA. Dados: 2018.02.27 18:29:11 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com

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Página: 2 Poder Executivo Conceição do Coité-BA Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018 Aplica Índice de revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos ocupantes de cargos do quadro de pessoal, efetivo e de provimento em comissão, do Poder Executivo de Conceição do Coité e dos ocupantes do quadro de pessoal de que trata os Art. 29 e 31, da Lei Complementar n. 01, de 18 de dezembro de 1996, ficam alterados pelo Índice de Revisão Geral Anual - IRGA fixado em 2,067 % (dois inteiros e sessenta e sete milésimos por cento). § 1º A aplicação do Índice de Revisão Geral Anual – IRGA será a partir da vigência da presente Lei Complementar. § 2º A alteração de que trata o Art. 1º será aplicado sobre os valores dos vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2017. Art. 2º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II, com jornada de 20 (vinte) horas, cujo vencimento após a aplicação do IRGA estabelecido pelo Art. 1 º seja inferior a R$ 1.227,67 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), o recebimento do piso salarial do magistério na forma da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, no valor R$ 1.227,67 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), proporcional a jornada de trabalho. Art. 3º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II, com jornada de 40 (quarenta) horas, cujo vencimento após a aplicação do IRGA estabelecido pelo Art. 1 º seja inferior a R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), o recebimento do piso salarial do magistério na forma da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), proporcional a jornada de trabalho. Praça Theógnes A. Calixto, 58 – Gravatá – Conceição do Coité – BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48730-000 – Tel.: 75.3262-5931 – email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br – CNPJ:13.843.842/0001-57

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Página: 3 Poder Executivo Conceição do Coité-BA Gabinete do Prefeito Art. 4º A aplicação dos Art. 2º e 3º para os ocupantes dos cargos de professor I e professor II será retroativa a 1º de fevereiro de 2018, data base da categoria na forma do Art. 38, da Lei Complementar n. 40, de 02 de junho de 2011. Art. 5º O pagamento das diferenças salariais decorrentes da presente Lei Complementar serão apurados e pagos conforme escala definida pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2018. Francisco de Assis Alves dos Santos Prefeito Municipal Praça Theógnes A. Calixto, 58 – Gravatá – Conceição do Coité – BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48730-000 – Tel.: 75.3262-5931 – email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br – CNPJ:13.843.842/0001-57

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Página: 4 Poder Executivo Conceição do Coité-BA Gabinete do Prefeito MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar que “Aplica Índice de Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.” para apreciação do Poder Legislativo. A anexa proposição visa cumprir a determinação constitucional de assegurar aos servidores públicos a recomposição das perdas financeiras no exercício de 2017. Oportunamente, assegura-se o pagamento do piso nacional do magistério, retroativo a 1º de fevereiro de 2014, em face do mês de fevereiro ser a data base da categoria na forma do Art. 38, da Lei Complementar n. 40, de 02 de junho de 2011. Aproveito o ensejo para desejar a V. Excelência e aos demais Edis, os mais sinceros votos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2018. Francisco de Assis Alves dos Santos Prefeito Municipal Praça Theógnes A. Calixto, 58 – Gravatá – Conceição do Coité – BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48730-000 – Tel.: 75.3262-5931 – email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br – CNPJ:13.843.842/0001-57

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO Projeto de Lei Nº 01/2018 Denomina Praça João Paulo da Silva A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE RESOLVE: Art. 1º - Fica denominada de Praça João Paulo da Silva, espaço localizado na via principal do Povoado de Nova América, neste município de Conceição do Coité. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de fevereiro de 2018 Raimundo Carneiro Vereador

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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO JUSTIFICATIVA A indicação do nome de João Paulo da Silva, para a Praça do Povoado de Nova América, além de um nome , é uma homenagem a um homem que construiu a historia do Povoado supra mencionado quando o mesmo sendo natural da cidade de Ichu, veio para trabalhar na Fazenda Berimbau, do saudoso Sr. Theognes Calixto. Na época, era solteiro, chegando a construir família e criou seus filhos trabalhando na referida fazenda. Ele fez morada, construindo sua casa e dando inicio ao povoado. Hoje o povoado já possui igreja ( capela) e uma praça onde existem várias casas. Os moradores da localidade o tinha carinhosamente com o apelido de “João Banha” e é em virtude desse reconhecimento da pessoa humilde , amiga e sempre disposta a ver o povoado crescendo que ele foi em vida , que todos tem o desejo de ter a praça com a denominação do nome dele , por ser o morador mais velho e fundador do referido local. O abaixo assinado vai em anexo a referida justificativa dando maior ênfase e veracidade ao desejo de todos ali presentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de fevereiro 2018 Raimundo Carneiro Vereador

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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 010 Ata da Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2018 Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, no Plenário Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros o Presidente declara aberta a Sessão. Ausentes os vereadores: Elizane, Cesar e Ernandes. Em discussão a Ata da Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2017. Em votação. Aprovada por unanimidade. Em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2018. O vereador Jai solicitou providências quanto ao diário oficial do legislativo por não esta conseguindo abrir. Em votação. Aprovada por unanimidade. AVISO DA PRESIDÊNCIA. O Presidente comunicou a publicação do Edital que convoca avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo do 3º Quadrimestre do exercício financeiro de 2017; Edital de Sessão Solene que será realizada dia 08 de março de 2018 ás 19:30h na Sede do Poder Legislativo. Presente a vereadora Elizane. O Presidente solidarizou ao ex-governador Jacque Wagner sobre a truculência da ação da policia federal e foi intercalado insistentemente pelo vereador Nego Jai que alegou que o presidente não pode falar sobre este tema nos avisos da presidência. O Presidente mandou desligar o microfone do vereador Nego Jai e suspendeu a sessão por quinze minutos, alegando tumulto por parte do vereador Nego Jai. Reiniciado os trabalhos o Presidente continuou a discussão. EXPEDIENTE: Apresentado o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2018, de autoria do Executivo Municipal, que Aplica Índice de revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. O Presidente determinou a copia digital do Projeto de Lei do Executivo para todos os vereadores. Projeto de Lei n. 01/2018 que Denomina Praça João Paulo da Silva, em juazeirinho, de autoria do vereador Raimundo Carneiro de Oliveira; Deliberações das indicações para o Troféu Idalice Mascarenhas 2018: Indicadas pelo do Poder Executivo a Sra., Iêda Pinto Dantas. Em discussão. Em votação, aprovada. Sra. Lícia Araújo Mota. Em discussão. Em votação, aprovada. Sra. Maria de Lourdes Ferreira Mota. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do Vereador Betão, a Sra. Joselice Cedraz Araújo. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação da Vereadora Analene a Sra. Joana Carneiro da Silva. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação da Vereadora Elizane a Sra. Maria das

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Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 011 Graça Cedraz Pinho. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Lindo de Neuza a Sra. Maria Madalena Carneiro Morais. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Ernandes de Tó a Sra. Anedite Carneiro de Miranda Lopes. Em discussão. Em votação, aprovada. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Iêdo a Sra. Fabiane Rodrigues da Silva. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Araújo a Sra.Vilma Paixão Silva Santos Damião. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Gel de Tetê, a Sra. Maria Zenaide Brito. Em discussão. Em votação, aprovada. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação da vereadora Juçara, a Sra. Ana Patricia Sant’anna Mascarenhas. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Pedrinho, a Sra. Andreane Alves Ferreira. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Raimundo, a Sra. Evani Lopes Carneiro de Souza. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Silvan a Sra. Tatiane Silva Araújo de Oliveira. Em discussão. Em votação, aprovada. Indicação do vereador Danilo a Sra. Elizangela Azevedo da Silva. Em discussão. Em votação, aprovada. O Vereador Nego Jai fez declaração de votos e deu voto de pesar pela falta de entrega dos títulos cidadãos coiteense no momento solicitou a entrega da grande honraria do município que é dos títulos de cidadão coiteense. O Presidente justificou que em seu mandado foram feitas as honrarias na sua grande maioria. INDICAÇÕES: Indicação Nº 06/2018, de autoria do Vereador Gel de Tetê, que indica ao Prefeito Municipal a reforma da Praça no Bairro da Quadra. Em discussão o autor.Em votação. Aprovada por unanimidade. Indicação Nº 07/2018, de autoria do Vereador Raimundo, que indica ao Prefeito Municipal a construção da Praça do Cruzeiro no distrito de Juazeirinho. Prejudicada por duplicidade; Indicação Nº 08/2018, de autoria da Vereadora Elizane de Pinho Cana Brasil que indica a reforma e cobertura da quadra poliesportiva no povoado de Almas, neste município. Em discussão o autor. Em votação. Aprovada por unanimidade; Indicação Nº 09/2018, de autoria do Vereador Silvan, que indica a pavimentação da rua das pedrinhas e mediações no distrito de São João. Em discussão Silva e Betão. Em votação. Aprovada por unanimidade; Indicação Nº 10/2018, de autoria do Vereador Pedrinho, que indica a conclusão de toda pavimentação do bairro do Matadouro neste município. Em discussão o autor. Em votação. Aprovada por unanimidade; Indicação Nº 11/2018, de autoria do Vereador Lindo de Neuza, que indica ao Prefeito ao Municipal a

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Página: 15 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 012 pavimentação das Ruas Isaias Ribeiro de Almeida e Antonio Carneiro da Silva no Povoado de Onça. Em discussão o autor. Em votação. Aprovada por unanimidade; Indicação Nº 11/2018, de autoria do Vereador Ernandes de Tó, a pavimentação das ruas e travessas ainda não pavimentadas do bairro da Jaqueira, sede do município. Em discussão o autor. Em votação. Aprovada por unanimidade; O Secretario de Indústria e Comercio usou a palavra informando que o município de Coité foi escolhido para assediar o Projeto de Moda da Indústria de couro no território do sisal considerando o numero de empresas de calçados. ORDEM DO DIA: Projeto de Resolução Nº 15/2017, de autoria da Vereadora Juçara Silveira Oliveira, que concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr. Marcos Antônio Araújo da Silva. Participaram da discussão: Juçara e Analene. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução Nº 16/2017, de autoria do Vereador Ernandes Lopes da Silva, que concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Padre Alexandre Aquino Pinheiro. Em discussão o autor. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução Nº 18/2017, de autoria do Vereador Iêdo Tanajura Cirino, que concede Titulo de Cidadã Coiteense a Sr.ª Rosalina Souza Bomfim. Em discussão o autor. Projeto de Resolução Nº 20/2017, de autoria do Vereador Iêdo Cirino, que concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr. Joaby Prates da Costa. Em discussão o autor. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução Nº 19/2017, de autoria do Vereador, Jeronimo Mendes de Oliveira, que concede Titulo de Cidadã Coiteense A Sr.ª Margarida Ferreira Gomes. Em discussão o autor. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução Nº 21/2017, de autoria da Vereadora Elizane de Pinho Cana Brasil, que concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr. Cleiton Ferreira da Silva. Em discussão o autor. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução Nº 17/2017, de autoria da Vereadora Analene Ferreira da Silva, que concede Titulo de Cidadã Coiteense a Srª.Nilmara Santos Menezes. Em primeira discussão. INTERVALO REGIMENTAL: O Vereador Lindo de Neuza requereu a suspensão do intervalo regimental. Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade. USO AS PALAVRA PELO INSCRITO NA TRIBUNA LIVRE. Senhor Rafael Kelve do Nascimento. Foi penalizado pelo não comparecimento. USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES: Líder do PRB, Vereador Lindo de Neuza iniciou sua fala sobre a questão do reajuste e das perdas dos servidores do município; Líder do PT, vereadora Analene parabenizou o secretario Vagner Ferreira que buscou emprego e renda para o município;

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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 013 Convidou aos vereadores para a comemoração dos trinta e oito anos do partido dos trabalhadores no momento discutiram quanto à candidatura de presidente; relatou sobre o ocorrido com o ex-governador Jacque Wagner que foi alvo da mídia e do judiciário. USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES INSCRITOS E SORTEADOS: Vereador Nego Jai enfatizou as palavras do vereador Lindo sobre a reposição salarial; Salientou sobre as referencias do presidente, o qual rasgou e foi truculento com o regimento interno. Vereador Betão falou da importância da tribuna da câmara. Falando dos amigos do governo na fala do vereador Nego Jai, enfatizou que é assim que se faz política. Relatou sobre as palavras do vereador Lindo sobre a junção dos vencimentos e vantagens dos servidores, mas o Prefeito agiu de acordo com a lei. É a favor da equiparação salarial. Deixou claro que os vereadores vivem dizendo que devem se unir para melhoria do município e pediu para saíssem da cadeira e procurem essas melhorias. Parabenizou a Secretaria de Indústria e Comercio. Vereador Gel de Tetê relatou sobre a decisão do Juiz Dr. Gerivaldo Neiva sobre o processo eleitoral. Relatou sobre os fatos que tem ocorridos no nosso país quanto às atitudes vergonhosas da policia federal. Vereador Lindo de Neuza sobre a corrupção dos poderes e que não defende as acusações ao ex-governador que ele prove se é inocente. Não utilizou todos os participantes do PT são corruptos, entretanto os culpados deverão pagar pelos seus atos. Vereador Silvan discursou sobre a democracia e palhaçada o ministério publico federal. Reforça que o tempo dirá que esta com a razão. O vereador Ernandes de Tó falou do momento importante que o país está vivendo em relação à corrupção e como esta sendo tratado pelos poderes. Refletiu sobre a participação das atividades nas comunidades. Relatou sobre a matéria exibida pelo deputado Alex. USO DA PALAVRA PELO LIDER DA OPOSIÇÃO: Nego Jai comparou o processo que o atual prefeito foi autor contra o prefeito eleito em 2009, o qual o prefeito também recorreu da mesma forma que a oposição ira recorrer. USO DA PALAVRA PELO LIDER DO GOVERNO. Vereador Gel de Tetê discutiu sobre o projeto de lei do reajuste dos servidores municipal. E enfatizou que os professores também serão beneficiados de acordo com a lei. O Presidente esclarecimentos sobre o que diz a Constituição Federal sobre os atos da presidência e a liberdade de expressão. Passou à palavra do vereador Nego Jai a Constituição Federal é sublime, entretanto no contexto regimental afirmando que o presidente abriu um precedente aonde qualquer vereador poderá se expressar sem limitações. Nada mais

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Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 014 havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subseqüente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem.

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Página: 18 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Ata da Audiência Pública de 27 de Fevereiro de 2018 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às nove horas, reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal. Presentes os Vereadores: Nego Jai, Analene, Juçara, Gel de Tetê, Lindo de Neuza e Ernandes. Para realização de Audiência Pública a fim de se apresentar e discutir o relatório de gestão fiscal referente ao 3º (terceiro) quadrimestre do Exercício Financeiro de 2017. O Presidente da Comissão, Vereador Jai, convocou para compor a mesa os representantes do Poder Executivo: Srª Adeilma da Silva Reis, Controladora do Município, o Srº Carlos Eduardo Simões representante da EI, Secretario de Comercio, o Sr. Wagner Ferreira, e a Vice Prefeita e dos demais secretários. O Presidente declarou aberta a presente Audiência Pública e explanou sobre o objetivo da Audiência respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 9º, § 4º, “Até o final dos meses de junho, julho e agosto, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ficais de cada quadrimestre em audiência publica na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente na Casa Legislativa Estadual e Municípios”, tendo como foco à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município relativas ao 3º (terceiro) Quadrimestre de 2017. Em seguida a Presidente passou a palavra para a Srª Adeilma da Silva Reis, Controladora do Município que apresentou o representante da Empresa de Contabilidade o Sr. Carlos Eduardo Simões que fez a exposição do Relatório da Gestão Fiscal do governo municipal para avaliação do cumprimento das metas fiscais nos termo Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do seu Art. 9º, no seu §4º. Ficou demonstrado que até o 3º Quadrimestre foi arrecadado R$ 90.017.069.93 e gastou R$ 89.869.452,70 evidenciando um superávit orçamentário de R$ 147.617,23, resultado primário de R$ 1.612.757,58 resultado nominal R$ 2.113.156,84, índices de gasto de pessoal ficaram no patamar de R$ 55,33%; a despesas com educação foi de R$ 25,13%; o percentual do FUNDEB exigido de 60% foi atingindo 61,07%; as despesas com saúde alcançaram o percentual de 16,67%, superior aos 15% exigido. O Presidente da comissão convidou o Prefeito Municipal, e os Secretario de Administração, Saúde, Educação e Obras Publicas para fazerem parte da mesa. Participaram da discussão: Os vereadores: Analene, Nego Jai, Gel de Tetê, Juçara, Ernandes e Lindo de Neuza, os

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Página: 19 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO secretários: Sr. Wagner Ferreira, Elizangela Azevedo, Perpetua Sampaio, Kleuber Cedraz, Tulio Carneiro, a Vice-Prefeita Genivalda da Silva Pinto e o Prefeito Municipal, o Sr. Francisco de Assis Alves dos Santos. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa em duas vias, subscrita pelo presidente da Comissão de Finanças e demais integrante da Mesa que assim o desejarem.