Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 790
terça-feira, 24 de setembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 24 de setembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0790 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 139, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 139, de 24 de Setembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 1.613.266,00 ( Um Milhão Seiscentos e Treze Mil Duzentos e Sessenta e Seis Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 1613266 ( Um Milhão Seiscentos e Treze Mil Duzentos e Sessenta e Seis Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 139, de 24 de Setembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.202 SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO 2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 0.505 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 Total da Unidade R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 1 de 5
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 200.000,00 4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1500 Recursos não vinculados de Impostos 26.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 226.000,00 Total da Unidade R$ 226.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 3.3.9.0.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e50.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 65.000,00 Total da Unidade R$ 65.000,00 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 450.000,00 da União - VAAT 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 212.266,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 212.266,00 Total da Unidade R$ 762.266,00 3.3.9.0.48.00.00.00 Outros Auxilios Fin a Pessoas Fisicas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 Total da Unidade R$ 2.000,00 1604 Transferências provenientes do Governo 180.000,00 Federal destinadas ao vencimento dos ag Total do Projeto / Atividade R$ 180.000,00 Total da Unidade R$ 180.000,00 . 1.010 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE 2068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 66.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 116.000,00 Total da Unidade R$ 116.000,00 . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 1.313 550.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1500 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 40.000,00 Total da Unidade R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Página 2 de 5
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1063 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 28.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2029 28.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 101.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2030 101.000,00 MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 23.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 23.000,00 Total da Unidade R$ 152.000,00 . 1.414 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 50.000,00 1.613.266,00 R$ 1.613.266,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.890,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 45.890,00 Total da Unidade R$ 45.890,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 Total da Unidade R$ 5.000,00 . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1007 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 5.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1500 Recursos não vinculados de Impostos 58.204,00 Total do Projeto / Atividade R$ 58.204,00 Página 3 de 5
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 16.784,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1012 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 24.003,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2037 24.003,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 16.784,00 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 100.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 450.000,00 da União - VAAT 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 151.012,00 Transferências de Impostos 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e61.254,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2156 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e50.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 911.257,00 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.614,00 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1003 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.505,00 Total do Projeto / Atividade R$ 40.119,00 Total da Unidade R$ 40.119,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2016 100.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 150.000,00 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 180.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 2045 662.266,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 330.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 60.000,00 Total da Unidade R$ 490.000,00 . 0.909 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 18.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 58.000,00 58.000,00 Página 4 de 5
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 63.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 63.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 63.000,00 1.613.266,00 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 621.000,00 621.000,00 1540 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 262.266,00 262.266,00 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação União - VAAT BIRITINGA, Decreto Nº 139, de 24 dedaSetembro de 2024 550.000,00 550.000,00 1601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 0,00 Federal - Bloco de Estruturação 180.000,00 da Rede de Serviços Públicos de S 1604 -Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 180.000,00 agentes comunitários de saúde 0,00e dos agentes de combate às en Geral: GILMÁRIO SOUZATotal DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 1.613.266,00 1.613.266,00 Página 5 de 5
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