Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 792
segunda-feira, 30 de setembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 30 de setembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0792 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 140, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 140, de 30 de Setembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 207.629,00 ( Duzentos e Sete Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 207629 ( Duzentos e Sete Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 140, de 30 de Setembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo . 0.808 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Página 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 429,00 Total da Unidade R$ 429,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 10.000,00 de Assistência Social - FNAS 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 10.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 2066 429,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E MÉDIA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1500 Recursos não vinculados de Impostos 21.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 21.000,00 Total da Unidade R$ 41.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 66.200,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 66.200,00 66.200,00 207.629,00 R$ 207.629,00 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1012 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 37.629,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2039 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 63.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 63.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 0.808 37.629,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 37.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 37.000,00 Total da Unidade R$ 137.629,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Página 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 10.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 2027 10.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 10.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 20.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 10.000,00 207.629,00 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 87.629,00 87.629,00 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 100.000,00 100.000,00 1660 -Transferência de Recursos do Nº Fundo Nacional de Setembro Assistência 20.000,00 BIRITINGA, Decreto 140, de 30 de deSocial 2024 - FNAS Total Geral: 207.629,00 20.000,00 207.629,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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