Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 818
terça-feira, 12 de novembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 12 de novembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0818 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO SUPLEMENTAR Nº. 166. »RATIFICAÇÃO - INEX. 0055/2024. »RATIFICAÇÃO - INEX. 0055/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 166 12/11/2024 Abre Crédito Suplementar no valor total de 185.000,00( Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DO(A) , no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 814. D E C R E T A: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: Dotações Suplementadas 05.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.4.9.0.61.00.0000 Aquisição de Imóveis 1500 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 18.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 118.000,00 Total da Unidade R$ 118.000,00 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.3.9.0.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 2.000,00 de Assistência Social - FNAS 4.4.9.0.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2087 1.000,00 9.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 7.000,00 1.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 23.000,00 Total da Unidade R$ 32.000,00 09.19. FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2051 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 4.4.9.0.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2053 2.000,00 10.000,00 MANUT. DAS AÇÕES EM DEFESA E PROT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.000,00 25.000,00 Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 09.19. FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ 35.000,00 185.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III. Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito Dotações Anuladas 09.18. 1044 R$ 185.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos 183.000,00 Congêneres vinculados à Assistência So Total do Projeto / Atividade R$ 2025 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 2.000,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Anulado R$ Artigo 3º - 183.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 2.000,00 185.000,00 185.000,00 Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data. BIRITINGA, 12 de novembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00103/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0055/2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, baseado nos termos do artigo art. 74, alínea <c= da Lei Federal n° 14.133/2021 e fundamentado no parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação das Secretaria Municipal de Administração e autoriza a contratação da empresa Camila Rodrigues da Silva, Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob n° 45.656.426/0001-36, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na recuperação e revisão de receita pública, a título de ROYALTIES da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O pagamento dos honorários será limitado a R$ 0,20 centavos para cada R$1,00 (um real) recuperado. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, 12 de novembro de 2024. Publica-se GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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