Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 13 de novembro de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 1.999 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DESPACHO REQUERIMENTO N°. 206/ 2024. »PORTARIA 1663/2024 - FÉRIAS JOANE. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 13 de novembro de 2024]| Ano: XVi!|| | Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE cm DESPACHO DO PRESIDENTE Requerimento Protocolo n. 206/2024. O Vereador Lindo de Neuza alega que mediante o PR n. 13/2020 propôs Título de Cidadão para o Sr. Antonio Sergio Abreu, cuja proposição não foi deliberada na Legislatura 2017/2020 e por consegiiência arquivada na forma do art. 26 do CPL. E, na atual Legislatura (2021/2024) apresentou novo Projeto de Resolução n. 24/2023 para homenagear o mesmo cidadão Sr. Antonio Sergio Abreu, cuja proposição resultou na Resolução n. 340, de 11 de dezembro de 2023. O Requerente foi informado por servidores que atuam no processo legislativo que já atingiu o limite de homenageados, visto que levam em conta desta legislatura o título concedido ao Sr. Antonio Sergio Abreu, além de outras três proposições apresentadas. Alega que ocorreu apenas um erro de formalidade, o Requerente deveria ter requerido o desarquivamento do PR 13/202, na forma do parágrafo único, do art. 26, do CPL, invés disso, protocolou nova proposição. De fato, é direito liquido e certo ao Vereador prestar homenagem a 04 (quatro) pessoas com título de cidadão por legislatura. Assiste razão ao Requerente, decido pela exclusão da homenagem ao Sr. Antonio Sergio Abreu da contagem de homenageados desta Legislatura pelo Requerente. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 13 de novembro de 2024. Jailmo Pereira Gomes = ER, Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3
Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.663 De 13 de novembro de 2024 Concede férias à servidora Joane de Jesus Barbosa. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Concede férias à servidora JOANE DE JESUS BARBOSA, Chefe de Unidade Executora, com lotação na Coordenação Administrativa/Financeira, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024, a serem gozadas no período de 20 de novembro a 19 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 13 de novembro de 2024. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
Página 4
Página: 4