Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 240

quarta-feira, 13 de novembro de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA/BA A Em, 13 de novembro de 2024 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0240 ✦ Caderno: 1 ✦ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO OFÍCIO N°. 107/2024 - COMUNICA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N°. 018/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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TE || Em, 13 de novembro de 2024]] Ano: IX || | Edição Ordinária nº. 0240 |] 1 || | Página: 2 OFÍCIO N.º 107/2024/GAP Nova Fátima, 11 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor, | José Adriano Santos Pereira | Prefeito Municipal PMNF - Praça Eliel Martins — s/n - Centro 44.642.000 — Nova Fátima Assunto: Rejeição de Projeto de Lei n.º 018/2024, de 17 de outubro de 2024. Senhor Prefeito, Tem o presente a finalidade de informa-lhe que o Projeto de Lei n.º 018/2024, de 17 de outubro de 2024, que “Fixa os subsídios do Prefeito do Município de Nova Fátima para o mandato 2025/2028, e dá outras providências”, foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, na 13º Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada em 07 de novembro de 2024. Sendo apenas este para o momento, apresento protestos de estima e consideração. Atenciosamente REINALDA MENDES Presidente da Câmara de Vereadores Avenida Landulfo Alves, nº 430 — Centro — CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima(Dgmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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pa Oficial do || Em, 13 de novembro de Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0240 || Cademo 1 ||| » LEGISLATIVO Página: 3 () PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 NOVA FÁTIMA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 18 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 ds E From “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO UA MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA PARA O É DE MANDATO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” — 03 votos à A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Nova Fátima, para o mandato de 2025 a 2028, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Art. 2º - A Lei nº 587/2024, que altera os valores dos subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, continua em vigor, ajustando os valores de acordo com as disposições nela previstas. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, com os efeitos financeiros a partir de de janeiro de 2025. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2024. JOSÉ ADRIANO SANTOS PEREIRA Prefeito Municipal SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA 110 07 SECRETÁRIO (A) Praça Eliel Martins, s/n, Centro, Nova Fátima — BA. CEP: 44.642-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do || Em, 13 de novembro de 2024] Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0240 || Caderno 1 ||| » LEGISLATIVO Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.444.069/0001-44 JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Reinalda Mendes, e demais Vereadores, Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito do Município de Nova Fátima para o mandato de 2025-2028, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). É importante destacar que, conforme estabelece a legislação, a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais deve ocorrer no final de cada legislatura, de modo a garantir a devida transparência e o planejamento orçamentário do município. A Lei nº 587/2024, recentemente aprovada por esta Casa, atualizou os valores dos subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, sendo necessário agora ajustar o subsídio do Prefeito para que haja uma proporcionalidade e equilíbrio entre os agentes do Poder Executivo Municipal. O valor proposto de R$ 14.000,00 para o subsídio do Prefeito foi cuidadosamente analisado, levando em consideração as responsabilidades e a dedicação exclusiva exigidas pelo cargo, além da necessidade de atratividade e justa remuneração para o exercício da função pública. Este valor está em sintonia com a realidade de outros municípios de porte similar, mantendo o equilíbrio financeiro e respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a fixação deste valor busca assegurar que o Prefeito, no exercício de suas funções, possa conduzir a administração municipal de forma eficiente e comprometida com o bem-estar da população, sem que haja acréscimos por gratificações, adicionais ou quaisquer outras verbas que possam comprometer as finanças municipais. Diante de tais considerações, confio no apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que se mostra essencial para a organização das finanças públicas e para a valorização do cargo de Prefeito Municipal, de maneira justa e equilibrada. Contando com a atenção de Vossas Excelências, solicito a aprovação deste Projeto de Lei, certo de que contribuirá para o bom andamento dos trabalhos da gestão municipal e para a continuidade de um governo responsável e comprometido com os interesses do povo de Nova Fátima. JOSÉ ADRIAN ANTOS PEREIRA Prefeito Municipal Praça Eliel Martins, s/n, Centro, Nova Fátima — BA. CEP: 44.642-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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