Câmara de Ichu
Texto da edição extraordinária nº 497
quinta-feira, 31 de outubro de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 31 de outubro de 2024 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 0497 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO TERMO DE RESCISÃO / CONTRATO 004/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Termo de Rescisão do Contrato nº 004/2024, Processo Administrativo nº 004/2024, cujo objeto é a Prestação de serviços de digitalização, gerenciamento e organização, e posterior envio ao tribunal de contas via sistema E-TCM, de processos administrativos, licitações, dispensas, defesa de notificações, contratos, processos de pagamento e demais documentos referentes as prestações de contas mensal e anual, da Câmara Municipal de Ichu/BA, firmado entre a Câmara Municipal de Ichu, CNPJ: 00.480.757/000120, e a empresa Evolutec Empreendimentos e Comércio LTDA, CNPJ nº 00.276.904/0001-44. Considerando o disposto nos arts. 137 e 138, da Lei nº 14.133/2021, que prevê que a inexecução ou o descumprimento de cláusulas contratuais dão causa para a rescisão do contrato administrativo; Considerando o disposto no inciso I a III do artigo 138, da Lei 14.133/21, tendo a administração pública a prerrogativa de rescindir os contratos firmados de maneira Unilateral, Consensual ou Arbitral; Considerando o disposto na Cláusula Décima Primeira Contrato nº 004/2024, que prevê a possibilidade de rescisão contratual pelo não adimplemento das obrigações ora firmadas; Considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizado pela não Prestação dos Serviços objeto do Contrato nº 004/2024, ou por seu cumprimento de forma morosa. Considerando a necessidade de prover este Poder Legislativo Municipal dos serviços objeto do contrato nº 0004/2024, para bom andamento dos trabalhos desta casa; CLÁSULA PRIMEIRA 3 DO OBJETO Rescindir de forma unilateral o Contrato Administrativo nº 004/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Ichu, CNPJ 00.480.757/0001-20, e a empresa Evolutec Empreendimentos e Comércio LTDA, CNPJ 00.276.904/0001-44, representada neste ato pelo senhor Ylisson Magaiver da Silva Almeida, CPF 058.149.975-16. Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com 3 »»» Deus é Fiel e Justo!
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Página: 3 ICHU 3 BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA 3 DO FUNDAMENTO A rescisão pretendida tem fundamento legal nos artigos nº 137 e 138, da Lei 14.133/21, e ainda na cláusula Décima Primeira do contrato 004/2024. CLÁUSULA TERCEIRA 3 DOS EFEITOS Esta rescisão produzirá seus efeitos a partir da data deste termo de rescisão. CLÁUSULA QUARTA 3 DAS VALORES A RECEBER A Contratada, ciente dos termos do Contrato nº 004/2024, que ora se rescinde de pleno direito, não fará jus a quaisquer valores a título de multa ou indenização, referentes à presente rescisão. Ichu, 31 de Outubro de 2024. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHA PRESIDENTE Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com 3 »»» Deus é Fiel e Justo!
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