Câmara de Ichu
Texto da edição nº 505
terça-feira, 19 de novembro de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 19 de novembro de 2024 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0505 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2024. »MOÇÕES DE APLAUSO/2024. »PROJETO DE LEI N°. 90/2024. »REQUERIMENTO N°. 02/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA, realizada em 12/11/2024. Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas ocorreu a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Após verificação do quórum, o senhor presidente Eugênio fez a abertura da Sessão. Prosseguindo, convidou a Vereadora Geovana para ler um trecho da Bíblia; dando continuidade, convidou a secretária Lúcia para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação, a qual foi aprovada com uma ratificação feita pela vereadora Celidalva.. Continuando, o senhor presidente justificou as ausências dos vereadores Reginaldo e Patuco. Prosseguindo, anunciou a Pauta do Expediente: Projeto de Lei Nº 89/24 de autoria da Mesa Diretora “Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o próximo quadriênio, compreendido entre os anos de 2025 a 2028”; PROJETO de resolução nº 08/2024 que “Versa sobre a fixaçãqo dos subsídios dos vereadores para o quadriênio de 2025 a 2028”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal; Projeto de Resolução Nº 09/2024 “Dispôe sobre o 13º do subsídio para ocupantes do cargo de vereador; MOÇÕES DE PESARES pelos falecimentos: da senhora Lucinéa Gordiano Lima; Miguel Bazílio Carneiro; da senhora, Maria Luiza Bispo dos Santos; da senhora Palmira Oliveira de Jesus; do senhor Cássio Ferreira. REQUERIMENTO Nº 02/2024 de AUTORIA da Vereadora Lucia Maria, requerendo ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal da Educação para que conste no seu calendário cultural anual, a feira das empreendedoras em movimento de Ichu/BA na primeira semana de setembro que poderá ocorrer entre os dia 1º/09 ao dia 10/09 de cada ano. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Apostolado da Oração da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus de Ichu/BA pelos noventa anos de fundação e evangelização no município de Ichu; Autora: Vereadora Geovana. Ofício nº 114/2024”; solicitando a disponibilidade do Plenário da Câmara para o Borogodó cultural no dia 19 de novembro às dezenove horas para a entrega do Troféu Dona Lourdes. Continuando, o senhor presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia; Projeto de Lei nº 87/2024 “Que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual para o exercício financeiro de 2025 e determina outras providências”; convidou a vereadora Geovana para fazer a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer este que optou pela tramitação e aprovação em primeira votação da matéria. De igual modo,
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Página: 3 convidou a vereadora Rosy, para ler o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, parecer este que opinou pela tramitação e votação da referida matéria. Prosseguindo, o senhor presidente franqueou a palavra aos edis para analisar, discutir acerca do referido projeto de lei; após as discussões e análises do parlamento colocou o mesmo em primeira votação, sendo que a matéria foi aprovada pelos edis presentes. Continuando, o senhor presidente convidou a vereadora Geovana para entregar a Moção de Congratulações ao Apostolado da Oração da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus; a edil fez um breve pronunciamento acerca do histórico da fundação do Apostolado da Oração em Ichu que já está completando noventa anos de existência e convidou a senhorita Marileide Cedraz, coordenadora do grupo, para a entrega da Moção; a senhora Marileide agradeceu a vereadora Geovana pela homenagem. Prosseguindo, o senhor presidente anunciou a Pauta de Expediente do Vereador e convidou o vereador Jau para fazer uso da tribuna, o edil parabenizou ao apostolado da oração pelo aniversário e solicitou do presidente da Casa, autorização para o memo se ausentar, uma vez que tinha um compromisso, autorização esta concedida. Prosseguindo, convidou a vereadora Celidalva para fazer uso da Tribuna; a edil solicitou permissão para permanecer sentada, a qual foi consentida; parabenizou o grupo do Apostolado do Sagrado Coração de Jesus, parabenizou a Guarda Municipal e a administração pelo evento de entrega da sede própria da guarda. A vereadora Geovana fez uso da Tribuna, externou e registrou o seu pesar pelo falecimento de Carlos Cheiro, esposo de Silvaney de Manoel Hilário; se referiu à leitura bíblica do dia que diz que todos somos servos inúteis; afirmou que nossa obrigação na terra é servir; aos que precisam e que o apostolado da oração tem feito isso, que rezam pelas autoridades, inclusive outras religiões também oram pelas autoridades; solicitou orações pelo município; parabenizou e enviou um abraço a todos os diretores escolares pelo seu dia; parabenizou aos guardas municipais pela nova sede e a Prefeitura de Ichu que tem esse olhar de valorização pela guarda municipal; parabenizou a comunidade de Campinas pela mobilização para que seu território possa pertencer ao município de Ichu e encerrou lembrando à todos que às dezesseis horas haveria uma missa na igreja matriz pelo aniversário do Apostolado da Oração. Fez uso da Tribuna a vereadora Lucia, a edil saudou a todos, parabenizou a gestão pela nova conquista da Guarda Municipal, mencionou a luta deles pelas melhorias e afirmou que várias melhorias virão; solicitou da Secretaria de Administração e Defesa Civil para molhar as palmeiras da avenida Elvira e praça da Bíblia; lamentou por mais uma destruição de uma palmeira; mencionou sua preocupação pela falta de agua porque ainda tem várias comunidades sem esse bem essencial, solicitou um apoio coletivo das autoridades para resolver essa questão junto à Embasa.; mencionou sua satisfação do município ter aprovado a Rede SIM no município e agradeceu ao SEBRAE DE Feira de Santana pelo empenho através do Programa Cidade Empreendedora; agradeceu ao prefeito Gonzaga por ter abraçado as ações que estão chegando no município; agradeceu ao amigo
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Página: 4 Diego Almeida (SEBRAE) pelo profissionalismo e dedicação; mencionou sua alegria em receber a noticia de que a Técnica do SEBRAE Elisângela Nunez irá abraçar o município de Ichu na ação do SEBRAE DELAS, dando suporte ao Grupo das Empreendedoras em Movimento; agradeceu ao prefeito Gonzaga pelo apoio irrestrito a esse movimento, agradeceu ao Banco do Nordeste pelo apoio às empreendedoras. Divulgou o décimo sexto festival de Violeiros de Ichu que acontecerá no próximo dia /11 no Barracão Municipal; lamentou o falecimento de Carlos Cheiro e se solidarizou com a família de Manoel Hilário e encerrou parabenizando ao Apostolado da Oração pelo aniversário. Fez uso da Tribuna a vereadora Rosy; saudou a todos, se solidarizou com as perdas pelas pessoas que faleceram no município; parabenizou a Curió por ter contribuído tanto com a cultura de Ichu; agradeceu pelo carinho de várias mulheres pelo apoio; mencionou que deseja criar uma associação de mulheres com vistas a se fortalecerem contra atitudes machistas e que irá lutar pela fundação da sala lilás; parabenizou a vereadora Lucia pelo grupo das empreendedoras e através de Marlí Sampaio parabenizou a todas as empreendedoras de Ichu; parabenizou a Guarda Municipal e afirmou que sua indicação da sala para a Guarda foi atendida; parabenizou ao prefeito pela conquista; parabenizou a Gonzaga e Douglas pela luta em reconhecer o território de Campinas como município de Ichu, lembrou de sua luta para que isso acontecesse; reforçou o convite feito pela vereadora Lúcia para o Festival de Violeiros; afirmou que graças ao seu olhar diferenciado para a cultura de Ichu, hoje, a comunidade de Nova Esperança já conta com um Cine Club. Encerrou agradecendo a todos pelo apoio. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a todos pelas falas e a presença de todas as pessoas que se encontravam no Plenário e deu a sessão por encerrada, cuja ata será assinada por quem de direito. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 08/2024 AUTORA: VEREADORA PROFESSORA LUCIA MARIA CARNEIRO SANTANA A Câmara Municipal de Vereadores de Ichu, estado da Bahia, através de sua representante legal, em conformidade com o Regimento Interno, vem conceder a presente Moção de Aplausos à Professora Marina Oliveira Araújo, Secretária Municipal da Educação deste município de Ichu, estado da Bahia pelos significativos feitos à educação, assim como à Cultura ichuense. Ao longo desses últimos anos, a Professora Marina tem se dedicado através do apoio incondicional ao Departamento de Cultura de Ichu, através de apoio, acompanhamento, investimento e dedicação. Através de seu compromisso, o município de Ichu deu um salto significativo no tocante ao apoio aos diversos fazedores de cultura, incrementando ações ligadas à Lei Paulo Gustavo e brevemente `a Lei Aldir Blanc. Assim, diante do exposto acima, a professora Marina é merecedora dessa Moção de Aplausos, assim como, o Departamento de Cultura. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 13 de novembro de 2024. _________________________________________ Lucia Maria Carneiro Santana Cordeiro Vereadora Proponente - PSD
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Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 09 /2024 AUTORA: VEREADORA PROFESSORA LUCIA MARIA CARNEIRO SANTANA A Câmara Municipal de Vereadores de Ichu, estado da Bahia, através de sua representante legal, em conformidade com o Regimento Interno, vem conceder a presente Moção de Aplausos à Professora Ana Célia Carneiro, Diretora de Cultura e sua equipe pelo empenho, dedicação, compromisso e espirito de busca em prol da Cultura Marina deste município. A Professora Célia, tem se dedicado através do apoio incondicional ao Departamento de Cultura de Ichu, através de apoio, acompanhamento, investimento e dedicação. Através de seu compromisso, o município de Ichu deu um salto significativo no tocante ao apoio aos diversos fazedores de cultura, incrementando ações ligadas à Lei Paulo Gustavo e brevemente `a Lei Aldir Blanc., assim como. Tem dado total apoio aos fazedores de cultura de Ichu. Assim, diante do exposto acima, a professora Marina é merecedora dessa Moção de Aplausos, assim como, o Departamento de Cultura. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 13 de novembro de 2024. _________________________________________ Lucia Maria Carneiro Santana Cordeiro Vereadora Proponente - PSD
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Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 10/2024 AUTORA: VEREADORA PROFESSORA LUCIA MARIA CARNEIRO SANTANA A Câmara Municipal de Vereadores de Ichu, estado da Bahia, através de sua representante legal, em conformidade com o Regimento Interno, vem conceder a presente Moção de Aplausos Ao Sr Fábio Mendes, pela dedicação, empenho, companheirismo e espírito de busca que vem tendo frente à cultura de Ichu. Fábio Mendes, tem se dedicado através do apoio incondicional ao Departamento de Cultura de Ichu. Na qualidade de Conselheiro da Cultura da SECUILT, Fábio tem buscado prestar uma assessoria de qualidade para com o município de Ichu. Os fazedores de cultura tem sido acompanhados por ele, assim como, o apoio incondicional ao mandato da Vereadora Professora Lucia no tocante a auxiliá-la na luta pelo reconhecimento da Festa da Lavagem do Templo do Sagrado Coração de Jesus para que se torne Patrimônio Imaterial tombado pelo Estado da Bahia. Assim, diante do exposto acima, a professora Marina é merecedora dessa Moção de Aplausos, assim como, o Departamento de Cultura. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 13 de novembro de 2024. _________________________________________ Lucia Maria Carneiro Santana Cordeiro Vereadora Proponente - PSD
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Página: 8 Ofício nº 150/2024 Ichu – Bahia, 13 de novembro de 2024. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ilustríssimos Edis, Encaminho para apreciação dos nobres vereadores e vereadoras o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ichu/BA e dá outras providências”, questão que demanda regulamentação através da presente legislação. É sabido que, desde o julgamento RE 650898/RS pelo Supremo Tribunal Federal, restou assentado o Tema 484, em regime de Repercussão Geral, fixando-se a seguinte tese: I Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II – O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Do item II, em destaque, extrai-se a possibilidade constitucional de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário aos agentes políticos, a despeito de receberem subsídio, que não admite pagamento de outras parcelas remuneratórias. O tema também já foi tratado pelo TCM que orienta os Município a regulamentarem a matéria para permitir o pagamento, observando ainda que a incidência da proposição terá início a partir de 01 de janeiro de 2025, sem efeitos pretéritos, mas em reconhecimento a um direito que já se encontra fundamentado desde o segundo semestre de 2017. Assim sendo, e por entender a importância do reconhecimento do direito de férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ichu é que encaminha o presente Projeto de Lei, certo de contar com a valiosíssima atenção dos nobres Edis, esperando que seja aprovado. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 13 de novembro de 2024. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal CNPJ – 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura@gmail.com | Instagram: @prefichu
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Página: 9 PROJETO DE LEI Nº_______, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ichu/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º As férias anuais dos Agentes Políticos do Município de Ichu/BA, a saber do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. Parágrafo Único. Não havendo como usufruir o direito ao gozo das férias seja por impossibilidade de se afastar do cargo devido as demandas do Município ou pelo término do mandato, ou ainda por outras circunstâncias inclusive de natureza política, caberá o pagamento da respectiva indenização sob pena de enriquecimento ilícito do erário público. Art. 2º As férias de que trata o caput do artigo 1º poderá ser fracionada em até dois períodos. Art. 3° Os mesmos Agentes Políticos do art. 1º perceberão, anualmente, o 13º (décimo terceiro) salário, nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. §1º O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo. §2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. §3º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício. §4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. §5º Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 4° O reconhecimento do direito extensível aos Agentes Políticos municipais com relação às férias, terço constitucional e ao décimo terceiro salário se inicia a partir de 01 de janeiro de 2025, ocorrendo o primeiro pagamento após completar o período aquisitivo, salvo se ocorrida alguma hipótese que justifique o pagamento proporcional. CNPJ – 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura@gmail.com | Instagram: @prefichu
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Página: 10 Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário Art. 6° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu-Ba, 13 de novembro de 2024. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito Municipal CNPJ – 13.906.151/0001-55 | Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro | CEP: 48.725.000 WhatsApp: 075981507595 | e-mail: ichuprefeitura@gmail.com | Instagram: @prefichu
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Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos REQUERIMENTO Nº 02 /2024 AUTORA; VEREADORA LUCIA MARIA CARNEIRO SANTANA CORDEIRO A Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente, requerer de V. Exª que a presente matéria seja submetida à aprovação pelos edis dessa egrégia Casa da Cidadania, e posteriormente seja encaminhado ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação para ciência, bem como para tomar as decisões cabíveis. Requer que o Departamento de Cultura da Secretaria Municipal da Educação conste no seu calendário anual a Feira das Empreendedoras em Movimento de Ichu/BA, na primeira semana de setembro, semana esta que poderá ocorrer do dia 01/09 ao dia dez do mês de setembro. JUSTIFICATIVA O grupo EMPREENDEDORAS EM MOVIMENTO, deste município de Ichu/BA, vem se organizando para realizar a primeira feira das Empreendedora de Ichu, onde está prevista para o próximo dia 08/12, porém a organização do Grupo, decidiu deixar estabelecida uma data fixa para facilitar a organização. Esse grupo atualmente já conta com a presença de 160 mulheres empreendedoras de serviços diversos e com variedades de empreendimento. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 04 de novembro de 2024. LUCIA Maria Carneiro Santana Cordeiro Vereadora - PSD
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