Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 822
quinta-feira, 21 de novembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 21 de novembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0822 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº. 168, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. »DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº. 169, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. »ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO - MARINA CARDOSOS CERQUEIRA. »EXTRATO DE CONTATO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 168, de 21 de Novembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 565.915,00 ( Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Quinze Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 565915 ( Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Novecentos e Quinze Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 168, de 21 de Novembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 77.397,00 da União - VAAF 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 295.867,00 da União - VAAF 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 170.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 543.264,00 Total da Unidade R$ 543.264,00 Página 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 16.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 6.651,00 22.651,00 22.651,00 565.915,00 R$ 565.915,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 6.651,00 Total da Unidade R$ 6.651,00 . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1009 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e42.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2037 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 6.000,00 Transferências de Impostos 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.200,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e25.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 91.800,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 91.800,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 156.638,00 da União - VAAF 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 124.826,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 2156 25.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 2043 7.200,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2040 42.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2039 6.651,00 Total do Projeto / Atividade R$ 281.464,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e95.800,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 95.800,00 Total da Unidade R$ 543.264,00 Página 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 16.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 16.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 16.000,00 565.915,00 Adição Recurso 6.651,00 6.651,00 1540 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 170.000,00 170.000,00 1541 -Transferências do FUNDEB - Complementação União - VAAF BIRITINGA, Decreto Nº 168, de 21 deda Novembro de 2024 373.264,00 373.264,00 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 16.000,00 Federal - Bloco de Manutenção 16.000,00 das Ações e Serviços Públicos de Total Geral: 565.915,00 565.915,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 169, de 21 de Novembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 750.000,00 ( Setecentos e Cinquenta Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 750000 ( Setecentos e Cinquenta Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 169, de 21 de Novembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 750.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 750.000,00 Total da Unidade R$ 750.000,00 Valor Total Suplementado R$ 750.000,00 Página 1 de 2
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 750.000,00 Resumo por Fonte 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Total Geral: Adição Recurso 750.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 169, de 21 de Novembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ERRATA DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO. ERRATA do extrato do 1° termo aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 0104/2023, Oriundo da Dispensa nº 053/2023, processo administrativo nº 0103/2023, publicada na edição ordinária n° 0814, página 16, do Diário Oficial Eletrônico do Município, no dia 05 de novembro de 2024: Onde se lê: DATA: 27 de outubro de 2024. Leia-se: DATA: 17 de outubro de 2024. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0121/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00103/2024 OBJETO: Constitui objeto do contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, consistindo na propositura de Ação Judicial contra a ANP- AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS visando a recuperação de repasses públicos, nos moldes estabelecidas pela Lei Federal n°. 7.990/1989, regulamentada pelo Decreto n° 1/1991, cumuladas com a Lei Federais nº 9.478/1997 e n° 12.734/2012, observadas as especificações abaixo. VALOR: O pagamento dos honorários será limitado a R$ 0,20 centavos para cada R$1,00 (um real) recuperado. INEXIGIBILIDADE N° 0055/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA Unidade Orçamentaria: 06.06.000 Projeto Atividade: 2027 Elemento da despesa: 33.90.39.0000 Fontes de recursos: 1500 CONTRATANTE: Município de Biritinga-Bahia. Empresa Contratada: Camila Rodrigues da Silva - Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 45.656.426/0001-36. Vigência: 12 (doze) meses. Data: 14 de novembro de 2024. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216
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