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Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Biritinga

Texto da edição nº 827

quinta-feira, 28 de novembro de 2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 28 de novembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0827 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. »RREO 5º BIM. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE BIRITINGA - ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 “Estabelece normas pertinentes à matrícula para o ingresso e permanência nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Biritinga-BA., para o ano letivo de 2025 e dá outras providências.” A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO a necessidade de orientar o processo de matrícula e rematrícula em todas as unidade escolares da rede municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes norteadoras para o processo de efetivação da matrícula; CONSIDERANDO a necessidade organizar o ensino para o ano letivo de 2025 nos Estabelecimentos Educacionais da Rede Municipal de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento de no mínimo 800h, estabelecidos no Calendário Escolar, conforme determina a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9396/96. RESOLVE: Art. 1º - Fica determinado que as matrículas e renovações de matrículas para o ano letivo 2025 da Rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental obedecerão aos dispostos na forma desta portaria. Praça do Ypiranga, s/n, Biritinga-BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 3 § 1º - O processo de renovação e matrícula dar-se-á conforme cronograma estabelecido no Anexo I desta portaria; § 2º - As matrículas deverão ser efetuadas na escola próxima do seu domicílio. Só poderão efetuar matrícula em escolas que não sejam próximas da residência do aluno, quando não houver oferta para a modalidade escolhida. § 3º - Somente será permitida a efetivação de matrícula pelo pai ou responsável, sem intermédio de terceiros. § 4º - Todas as Unidades escolares deverão expor para a comunidade, no período de matrícula, em lugar de fácil acesso ou via rede social, cartazes com informações sobre o período de matrícula e horário de funcionamento da escola. Parágrafo Único – A matrícula de alunos da Zona Rural só será realizada em escolas da sede em casos excepcionais e com a autorização da Secretária de Educação. Art. 2º - As unidades de Ensino da rede Pública Municipal deverão zelar pela fidedignidade na coleta de dados, registro dos documentos, correção dos dados necessários no ato da matrícula, sendo de sua inteira responsabilidade a efetivação da matrícula. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação de Biritinga em conjunto com as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, terão a responsabilidade de planejar e organizar o ingresso e permanência dos alunos, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 4º No ato da matrícula, o (a) aluno (a) transferido ou novo deverá entregar a seguinte documentação: I – Original do Histórico Escolar/Atestado ou declaração de escolaridade; II – Xerox da Certidão de Nascimento ou Cédula Identidade com respectivos originais para fins de conferência; III - Xerox do CPF do estudante IV – Xerox de comprovante de residência; V – Xerox do Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); VI– Xerox do Cartão de Vacinação para o Fundamental I e a Educação Infantil. VII – 01 (uma) foto 3x4; VIII– Número de Identificação Social - NIS;

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Página: 4 IX– Laudo médico que comprove doença crônica. § 1º - No ato da Matrícula será solicitado ao pai, mãe ou responsável um contato telefônico atualizado para que possa facilitar a comunicação entre unidade escolar e família; § 2º Na forma da legislação vigente, no ato da matrícula dos alunos novos ou transferidos, será aceito o Atestado ou Declaração firmado pela direção da escola, devendo ser apresentado o histórico escolar no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso o histórico escolar não seja encaminhado a unidade escolar no prazo máximo neste parágrafo, o aluno terá a matrícula suspensa até a devida regularização. § 3º - No ato da matrícula os pais ou responsáveis deverão assinar o termo de responsabilidade pelo zelo pelo patrimônio e termo de uso de imagem conforme modelo em anexo nesta portaria. § 4º - No ato da renovação ou nova matrícula os pais ou responsáveis deverão assinar o termo de autorização para participação do aluno em atividades externas da Unidade Escolar, caso esteja de acordo bem como o Termo de Responsabilidade comprometendose a zelar e preservar o patrimônio escolar, ressarcindo à escola por quaisquer danos que o filho venha eventualmente causar, conforme modelo em anexo nesta portaria. § 5º - No ato da matrícula do aluno ao pai ou responsável será entregue o comprovante de efetivação de matrícula. Art. 5º - Para o ingresso na Educação Infantil, a matrícula deverá observar a idade completa até o dia 31/03/2025 e levar em consideração as características do espaço físico e das crianças. Art. 6º - No caso de agrupamentos com crianças da mesma faixa de idade, recomenda-se a proporção do número de crianças por turma e por professor. I. na creche: 0 a 1 ano – 10 crianças 1 ano e 1 dia a 2 anos – 15 crianças 2 anos e um dia a 3 anos – 18 crianças II. na Pré escola: 4 e 5 anos – 20 alunos, podendo exceder em até 10% § 1º - Segundo a Resolução CNE/CEB Nº 5/2009 art. 5º, §2º, é obrigatória a matrícula na Praça do Ypiranga, s/n, Biritinga-BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 5 educação infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. § 2º - Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação da Resolução CEB/CNE nº 02 de outubro de 2018, que se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (pré-escolar) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção, nos termos da resolução em epígrafe no caput deste artigo. Art. 7º - É obrigatório a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31/03/2025, nos termos da Lei e das normas vigentes. § 1º - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03/2025, deverão ser matriculados na Educação Infantil (Pré-Escola), conforme consta na Resolução CNE/CEB nº 5/2009. § 2º - Excepcionalmente, os alunos de 05 (cinco) anos de idade, que cursaram o segundo ano da Pré-Escola em 2024, independentemente do mês do seu aniversário, que no percurso educacional estiveram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil, até a data de publicação da Resolução CEB/CEN nº 02 de outubro de 2019, devem ter a sua progressão assegurada para o Ensino Fundamental, sem interrupção, de expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança, bem como atestado de frequência superior ou igual a 60% conforme determina a Lei Federal 12.976/2013; § 3º - As crianças que não se enquadrarem nas condições dos parágrafos anteriores, compreendendo ser novas matrículas, deverão ser matriculados na Creche ou Pré-Escola, nos termos do artigo 6º da Resolução CNE/CEB nº 02/2018. Art. 8º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a matrícula deverá observar a idade completa 6 (seis) anos até o dia 31/03/2025. Art. 9º - Fica definido que o número de alunos do Fundamental I, por turma, deverá respeitar os limites, a capacidade física de cada sala de aula, em consonância com o Parecer CNE/CEB nº 09, de 02 de abril de 2009, página 19/20 que prevê 25 (vinte e cinco) alunos por turma. Praça do Ypiranga, s/n, Biritinga-BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 6 Art. 10º - Fica definido que o número de alunos do Fundamental II, por turma, deverá respeitar os limites, a capacidade física de cada sala de aula, sendo definido o número mínimo de 30 estudantes por sala de aula. Art. 11º - Os alunos com necessidades educacionais especiais estarão incluídos no processo regular de matrículas, sendo-lhes garantido pela escola em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os recursos humanos e materiais necessários à oferta de educação de qualidade. Art. 12º - Em consonância com a Resolução CNE/CEB nº4/ 2009, será feita a matrícula de alunos com deficiência, TEA, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas classes comuns do ensino regular e, concomitantemente, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais e no Centro Educacional de Apoio Integrado José Arthur Carvalho Moura – CEAI. Art. 13º - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 03 (três) alunos para compor uma turma de até 25 (vinte e cinco) alunos. Art. 14º - As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas, conforme prevê esta Portaria, a composição de turma ficará condicionada à análise e deferimento da Equipe Pedagógica conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação. § 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação e a Unidade Escolar, procederem à reorganização de turmas, até o término do 1º Trimestre, assegurando sempre que possível o número mínimo e máximo de alunos estabelecidos nesta portaria, levando-se em consideração a capacidade física das Unidades Escolares; § 2º - Em situação excepcional, as classes poderão funcionar com número de até 10% (dez por cento) de alunos superior ao máximo, de acordo com o estabelecido nesta Portaria, considerando o espaço físico e com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa por escrito, a fim de assegurar a oferta de vagas; § 3º - No caso de uma turma apresentar necessidade de funcionamento com número de alunos inferior ao mínimo, de acordo com o estabelecido nesta Portaria, esta só será liberada por ato da Secretaria Municipal de Educação, que observará a impossibilidade de enturmação com outra; § 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por remanejar os educandos para uma turma e/ou Unidade escolar de Rede Municipal, caso em que a Unidade Escolar efetue matrícula em desacordo com o estabelecimento nesta portaria.

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Página: 7 Art. 13º - Fica estabelecido nesta portaria o período de busca ativa de alunos da rede municipal. Art. 14º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Priscila Brito de Souza Lima Praça do Ypiranga, s/n, Biritinga-BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 8 TERMO DE CESSÃO DE USO E IMAGEM , Pelo presente instrumento, eu estado civil, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº inscrito no CPF sob nº , , responsável residente à município de nº , pelo/pela criança/adolescente , pelo presente AUTORIZO a Secretaria Municipal de Educação de Biritinga e a Instituição de Ensino da matrícula do estudante, a UTILIZAR, DIVULGAR E DISPOR DA IMAGEM E/OU VOZ DO MENOR ACIMA IDENTIFICADO para fins jornalísticos, publicitário, educativos, informativos, institucionais e técnicos, em obras sem fins lucrativos e de caráter público Declaro estar ciente que esta autorização não transfere à Secretaria Municipal de Biritinga e a Instituição de Ensino qualquer ônus ou responsabilidade civis ou criminais decorrentes do conteúdo do material disponibilizado em site eletrônico da instituição ou em outras mídias, na íntegra ou em partes. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, tendo sido outorgado livre, espontânea e gratuitamente, com base na Lei nº 9.610-98, não incorrendo a autorizada em qualquer custo ou ônus, seja a que título for. Por serem estas informações a expressão da verdade, na melhor forma do Direito e de minha livre e espontânea vontade, subscrevo o presente Termo. , (local e data) / /

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Página: 9 TERMO DE COMPROMISSO Eu , responsável pelo aluno (a) , comprometemo-nos a zelar e preservar esta Instituição de Ensino, suas salas, paredes, portas, janelas, sanitários, quadras, áreas diversas, muro, equipamentos, materiais e outros bens nela existente, responsabilizando-nos pelo ressarcimento em dinheiro à Escola, por quaisquer danos e prejuízos que venha a causar ao seu patrimônio. , de de Pai, Mãe, Estudante ou Responsável

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Página: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA CRONOGRAMA DE RENOVAÇÃO E MATRÍCULAS 2025 RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS 06 A 13 DE DEZEMBRO DE 2024 MATRÍCULAS DE ALUNOS NOVOS A PARTIR DE 06 DE JANEIRO DE 2025 ESCOLAS  Colégio Municipal de Biritinga         Escola Municipal Plínio Carneiro Escola Municipal Eujácio Simões Centro Educacional Dom Bosco Creche Escola Augusta Pedreira Creche Municipal Erundina Dias da Cruz Escola Municipal Ana Nery Escola Municipal Aristeu Barbosa Escola Municipal Manoel Souza Horário de Funcionamento: das 07h às 17h

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Página: 11 CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS 2025 Região Data/Horário Candeia Bebedouro Taboa Bomboril 07/01/2025 Das 08h30 às 11h30 Beira do Rio Buraco do Dinheiro Gameleiro Serra Branca 09/01/2025 Das 08h30 às 11h30 Baixa Funda Perna Mole Cardoso Pontal Barro Branco 10/01/2025 Das 08h30 às 11h30 Zuador Araças Barrocão Pai Felipe Coqueiro 13/01/2025 Das 08h30 às 11h30 Montanha Jenipapo Morro da Ilha Sete Ferros Quipé Vira Mão 14/01/2025 Das 08h30 às 11h30 Boa Sorte Boa Vista Baixa Pequena Santa Virginia Lagoa 16/01/2025 Das 08h30 às 11h30

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Página: 12 BUSCA ATIVA DE ALUNOS Região Data/Horário Candeia Bebedouro Taboa Bomboril 23/01/2025 Das 08h30 às 17h00 Beira do Rio Buraco do Dinheiro Gameleiro Serra Branca 24/01/2025 Das 08h30 às 17h00 Baixa Funda Perna Mole Cardoso Pontal Barro Branco 27/01/2025 Das 08h30 às 17h00 Zuador Araças Barrocão Pai Felipe Coqueiro 28/01/2025 Das 08h30 às 11h30 Montanha Jenipapo Morro da Ilha Sete Ferros Quipé Vira Mão 30/01/2025 Das 08h30 às 17h00 Boa Sorte Boa Vista Baixa Pequena Santa Virginia Lagoa 31/01/2025 Das 08h30 às 17h00

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Calendário Escolar 2025 e cômputo dos 200 dias trabalhados. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO que o calendário escolar poderá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei, nos termos do § 2º do artigo 23 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO que o artigo 13 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), incumbi os docentes de: participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; CONSIDERANDO que o artigo 24 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) que menciona que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns expostas no inciso: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. RESOLVE: Art. 1º - Organizar o Calendário Escolar 2025 para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anexo I.

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Ficam obrigatórias conforme Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a Educação no Brasil, o cumprimento dos 200 dias letivos anuais, distribuídos ao longo do ano. Totalizando, no mínimo, 800 horas. Art. 3º - O monitoramento e o acompanhamento da realização das atividades presenciais são requisitos para a validação dos dias letivos. Parágrafo Único: A avaliação individual da aprendizagem dos alunos será realizada através de critérios e instrumentos avaliativos predefinidos em Regimento Escolar Unificado publicado em 31 de maio de 2021 e normativa nº 01 de 17 de junho de 2021, bem como dos instrumentos definidos e elaborados pela equipe Técnica Pedagógica da Secretaria de Educação, portaria nº 282, de 13 de julho de 2021 e em conformidade com plano de aulas elaborado pela equipe escolar; Art. 4° - O Ano letivo de 2025 deve seguir, inicialmente, conforme previsto no Anexo I desta Portaria, podendo ser reorganizado a partir das determinações legais que porventura sejam publicadas em função de estado de emergência. Art. 5º - Serão contabilizadas 4h/a diárias, assegurando o cumprimento do mínimo de 800 (oitocentos) horas de atividades escolares obrigatórias, distribuídas em 200 dias letivos. Art. - 6º O retorno das atividades letivas para o ano de 2025, fica previsto para 10 de fevereiro de modo presencial. Art. - 8º As atividades pedagógicas e administrativas devem ocorrer conforme cronograma previsto nos anexos I, II e III. Art. - 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILA BRITO DE SOUZA LIMA Secretária Municipal de Educação

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CALENDÁRIO LETIVO 2025 JANEIRO D S 5 6 FEVEREIRO T Q Q S 7 S 3 D 1 2 8 9 10 11 S T Q Q MARÇO S 4 S D S T Q Q S 1 2 3 4 5 6 7 8 S 1 2 3 4 5 6 7 8 12 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15 9 10 11 12 13 14 15 19 20 21 22 23 24 25 16 17 18 1 20 21 22 16 17 18 19 20 21 22 26 27 28 29 30 31 23 24 25 26 27 28 23 24 25 26 27 28 29 30 16 dias letivos 31 18 dias letivos ABRIL D S T Q Q 1 2 8 3 S 4 S 5 D 4 S 5 T 6 JUNHO Q Q S S D S T Q Q S S 1 2 3 1 2 3 4 6 7 8 9 10 8 9 10 11 12 13 14 7 5 9 10 11 12 11 12 13 14 15 16 17 15 16 17 18 19 20 21 13 14 15 16 17 18 19 18 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 26 27 28 20 21 22 23 24 25 26 25 26 27 28 29 30 31 29 30 6 27 7 MAIO 28 29 18 dias 30 letivos JULHO D 6 14 dias letivos 21 dias letivos S 7 AGOSTO T Q Q S S 1 2 4 5 8 9 10 11 12 3 D 3 S 4 T 5 Q Q 6 7 SETEMBRO S S 1 2 8 9 D 7 S T Q Q S S 1 2 3 5 6 8 9 10 11 12 13 4 13 14 15 16 17 18 19 10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20 20 21 22 23 24 25 26 17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO 27 28 29 30 31 24 25 26 27 28 29 30 28 29 30 31 22 dias letivos 24 dias letivos 22 dias letivos OUTUBRO D 5 S 6 T 7 NOVEMBRO Q Q S S 1 2 3 4 8 9 10 11 D S T Q Q DEZEMBRO S S D 1 2 3 4 5 6 7 8 7 S T Q Q S S 1 2 3 5 6 8 9 10 11 12 13 4 12 13 14 15 16 17 18 9 10 11 12 13 14 15 14 15 16 17 18 19 20 1 20 21 22 23 24 25 16 17 18 19 20 21 22 21 22 23 24 25 26 27 26 27 28 29 30 31 22 dias letivos 23 24 25 26 27 28 29 JORNADA PEDAGÓGICA INÍCIO 30DO ANO LETIVO 19 dias 06/02 letivos I UNIDADE À 24/05 (68 DIAS) II UNIDADE 26/05 À 06/09 (69 DIAS) III UNIDADE 08/09 À 04/12 (63 DIAS) SÁBADO LETIVO RECESSO JUNINO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO CONSELHO DE CLASSE ATA DE RESULTADOS FINAIS FERIADO FACULTATIVO, NÃO DIA LETIVO 28 29 30 31 4 dias letivos

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II PROPOSTA PARA OS SÁBADOS LETIVOS DATA ATIVIDADES PROPOSTAS 24/05 Conselho de Classe I unidade 14/06 Culminância do Projeto do I semestre 12/07 II Colóquio Pedagógico com a participação dos estudantes 16/08 Comemoração do dia do estudante 06/09 Preparativos para o desfile de 07 de setembro 20/09 Conselho de Classe II Unidade 11/10 Comemoração do dia da Criança 29/11 Culminância do Projeto do II semestre ANEXO III ATIVIDADES PROPOSTAS DATA ATIVIDADES PROPOSTAS 18/02 Atividade diagnóstica Programa Avança IDEB/SABE 14/04 Preparatória I / SABE 30/07 Preparatória II / SABE 10/10 Simula SAEB / SABE _____________________________________

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Priscila Brito de Souza Lima Secretário (a) Municipal de Educação

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SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) - 115.297.274,00 - 115.297.274,00 115.297.274,00 115.297.274,00 TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) DÉFICIT (VI) - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 115.297.274,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (I + II) OPERAÇÃO DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operação de Créditos Internas Mobiliária Contratual Operação de Créditos Externas Mobiliária Contratual SUB TOTAL DAS RECEITAS (III) 115.297.274,00 (a) 115.297.274,00 106.437.675,00 3.633.873,00 3.438.606,00 195.267,00 442.362,00 442.362,00 102.335.677,00 70.068.150,60 4.698.526,40 27.569.000,00 25.763,00 18.287,00 4.852,00 2.624,00 8.859.599,00 8.859.599,00 8.583.599,00 276.000,00 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 115.297.274,00 Receitas Correntes 106.437.675,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.633.873,00 Impostos 3.438.606,00 Taxas 195.267,00 Receita Patrimonial 442.362,00 Valores Mobiliários 442.362,00 Transferências Correntes 102.335.677,00 Transferências da União e de suas Entidades 70.068.150,60 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 4.698.526,40 Transferências de Outras Instituições Públicas 27.569.000,00 Outras Receitas Correntes 25.763,00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 18.287,00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.852,00 Demais Receitas Correntes 2.624,00 Receitas de Capital 8.859.599,00 Transferências de Capital 8.859.599,00 Transferências da União e de suas Entidades 8.583.599,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 276.000,00 RECEITAS RREO - ANEXO 1 (LRF, Art 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - 17.362.215,73 17.362.215,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.362.215,73 17.362.215,73 17.362.215,73 684.501,29 677.281,68 7.219,61 53.503,36 53.503,36 16.440.300,25 10.870.525,08 1.143.250,25 4.426.524,92 183.910,83 4.218,84 179.113,09 578,90 0,00 0,00 0,00 0,00 No Bimestre (b) (b/a) - 15,06 - 15,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15,06 15,06 16,31 18,84 19,70 3,70 12,09 12,09 16,07 15,51 24,33 16,06 713,86 23,07 3.691,53 22,06 0,00 0,00 0,00 0,00 % 90.140.534,06 818.334,24 89.322.199,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 89.322.199,82 89.322.199,82 89.322.199,82 3.653.524,12 3.534.289,93 119.234,19 369.311,18 369.311,18 85.108.540,50 57.901.886,24 4.582.950,59 22.623.703,67 190.824,02 6.284,54 179.213,81 5.325,67 0,00 0,00 0,00 0,00 Até o Bim (c) RECEITAS REALIZADAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO (c/a) - 77,47 - 77,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 77,47 77,47 83,92 100,54 102,78 61,06 83,49 83,49 83,17 82,64 97,54 82,06 740,69 34,37 3.693,61 202,96 0,00 0,00 0,00 0,00 % R$ (1,00) - Página 1 de 2 25.156.739,94 - 25.975.074,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.975.074,18 25.975.074,18 17.115.475,18 (19.651,12) (95.683,93) 76.032,81 73.050,82 73.050,82 17.227.136,50 12.166.264,36 115.575,81 4.945.296,33 (165.061,02) 12.002,46 (174.361,81) (2.701,67) 8.859.599,00 8.859.599,00 8.583.599,00 276.000,00 (a-c) SALDO Página: 19

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115.312.274,00 115.297.274,00 TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) - 115.297.274,00 - 115.312.274,00 - 11.202.293,48 - 11.202.293,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.202.293,48 11.202.293,48 6.900.722,09 4.616.724,50 0,00 2.283.997,59 4.301.571,39 3.999.269,38 0,00 302.302,01 0,00 0,00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 PREFEITO CPF 618.833.285-00 - - 15.286.856,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.286.856,43 15.286.856,43 6.849.447,06 2.546.735,24 0,00 4.302.711,82 8.379.409,37 8.379.408,38 0,00 0,99 58.000,00 0,00 SALDO (g) = (e-f) GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA - 100.025.417,57 - 100.025.417,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.025.417,57 100.025.417,57 82.322.394,15 63.297.710,38 0,00 19.024.683,77 17.703.023,42 15.786.335,41 0,00 1.916.688,01 0,00 0,00 Até o Bimestre (f) DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RESERVA DO RPPS TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) SUPERÁVIT (XIII) - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - 115.312.274,00 115.297.274,00 SUB TOTAL DAS DESPESAS (X) (VIII + IX) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Outras Dívidas Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Dívidas 115.312.274,00 89.171.841,21 65.844.445,62 0,00 23.327.395,59 26.082.432,79 24.165.743,79 0,00 1.916.689,00 58.000,00 0,00 DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) 115.297.274,00 96.017.256,00 73.900.034,00 2.000,00 22.115.222,00 18.993.018,00 16.991.018,00 0,00 2.002.000,00 287.000,00 0,00 DOTAÇÃO INICIAL (d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - 18.465.799,93 - 18.465.799,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.465.799,93 18.465.799,93 15.189.348,43 12.286.499,72 0,00 2.902.848,71 3.276.451,50 2.928.475,24 0,00 347.976,26 0,00 0,00 No Bimestre - 90.140.534,06 0,00 90.140.534,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 90.140.534,06 90.140.534,06 76.028.837,08 58.596.637,09 0,00 17.432.199,99 14.111.696,98 12.469.021,08 0,00 1.642.675,90 0,00 0,00 Até Bimestre (h) DESPESAS LIQUIDADAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO - 8 CONTADOR CRC/BA: 16107 PEROLINA DE OLIVEIRA REIS - - - 88.434.984,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.171.739,94 88.434.984,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 88.434.984,09 74.345.986,79 57.068.994,68 0,00 17.276.992,11 14.088.997,30 12.446.321,40 0,00 1.642.675,90 0,00 0,00 (j) ATÉ O BIMESTRE DESPESAS PAGAS 25.171.739,94 25.171.739,94 13.143.004,13 7.247.808,53 0,00 5.895.195,60 11.970.735,81 11.696.722,71 0,00 274.013,10 58.000,00 0,00 (i) = (e-h) SALDO - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Página 2 de 2 (k) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS² Página: 20

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2.000,00 FOMENTO AO TRABALHO 0,00 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 7.000,00 11.000,00 20.000,00 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.592.323,50 61.078.907,50 344.700,00 344.700,00 58.000,00 1.410.589,00 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO GERAL EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL TRABALHO SANEAMENTO BÁSICO URBANO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 125.000,00 10.230.878,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 10.591.423,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 11.000,00 1.386.913,50 23.820.803,50 1.470.750,00 ATENÇÃO BÁSICA FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ADMINISTRAÇÃO GERAL SAÚDE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 332.780,00 5.000,00 0,00 DEFESA INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUIDICÁRIO 8.000,00 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.812.993,41 1.816.530,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 19.000,00 1.916.983,50 60.281.508,50 467.492,00 467.492,00 0,00 1.393.829,00 1.000,00 90.000,00 11.602.425,00 7.585.689,00 0,00 834.913,50 21.507.856,50 1.557.645,41 255.348,00 842.197,00 1.073.440,00 POLICIAMENTO 842.197,00 1.073.440,00 0,00 0,00 0,00 0,00 695.848,00 14.500,00 63.000,00 0,00 10.696.107,38 SEGURANÇA PÚBLICA 16.000,00 8.440,00 POLICIAMENTO INFRAESTRUTURA URBANA 6.815,00 592.040,00 8.000,00 84.100,00 3.000,00 9.207.295,00 COMUNICAÇÃO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS CONTROLE EXTERNO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 258.000,00 DEFESA INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUIDICÁRIO95.000,00 3.077.000,00 3.077.000,00 115.312.274,00 11.727.455,38 3.077.000,00 3.077.000,00 115.297.274,00 ATUALIZADA (a) INICIAL 10.022.690,00 ADMINISTRAÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA LEGISLATIVA DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO DOTAÇÃO DOTAÇÃO RREO - Anexo 2 (LRF, Art 52, Inciso II, Alínea "c") PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA 0,00 0,00 330.761,10 6.453.793,36 124.125,00 124.125,00 0,00 221.300,00 0,00 0,00 1.644.557,45 -809.324,54 0,00 -17.332,26 1.039.200,65 108.246,03 12.346,48 0,00 0,00 120.592,51 91.500,00 91.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 83.792,00 14.500,00 16.000,00 0,00 1.446.111,13 0,00 1.560.403,13 168.609,01 168.609,01 11.202.293,48 No Bimestre 0,00 17.070,00 1.631.000,98 55.403.190,39 438.376,57 438.376,57 0,00 1.280.311,10 0,00 0,00 9.380.139,94 5.998.414,71 0,00 749.533,64 17.408.399,39 1.078.403,30 206.975,53 0,00 0,00 1.285.378,83 842.169,00 842.169,00 0,00 0,00 0,00 0,00 684.516,30 14.500,00 52.000,00 0,00 10.170.131,58 258.000,00 11.179.147,88 2.442.873,68 2.442.873,68 100.025.417,57 Até o Bimestre (b) Despesas Empenhadas 0,00 % 0,02 % 1,63 % 55,39 % 0,44 % 0,44 % 0,00 % 1,28 % 0,00 % 0,00 % 9,38 % 6,00 % 0,00 % 0,75 % 17,40 % 1,08 % 0,21 % 0,00 % 0,00 % 1,29 % 0,84 % 0,84 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,68 % 0,01 % 0,05 % 0,00 % 10,17 % 0,26 % 11,18 % 2,44 % 2,44 % 100,00 % % (b/total b) 0,00 1.930,00 285.982,52 4.878.318,11 29.115,43 29.115,43 0,00 113.517,90 1.000,00 90.000,00 2.222.285,06 1.587.274,29 0,00 85.379,86 4.099.457,11 479.242,11 48.372,47 0,00 0,00 527.614,58 28,00 28,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.331,70 0,00 11.000,00 0,00 525.975,80 0,00 548.307,50 634.126,32 634.126,32 15.286.856,43 SALDO (c) = (a - b) 0,00 0,00 254.597,64 10.190.784,00 70.247,27 70.247,27 0,00 192.091,89 0,00 0,00 1.725.785,85 1.019.721,24 0,00 82.168,81 3.019.767,79 199.538,10 16.610,06 0,00 0,00 216.148,16 147.075,81 147.075,81 0,00 0,00 0,00 0,00 113.738,12 0,00 12.000,00 0,00 2.111.008,67 49.584,00 2.286.330,79 470.147,17 470.147,17 18.465.799,93 No Bimestre 0,00 17.070,00 1.278.957,00 49.601.049,40 325.880,07 325.880,07 0,00 994.606,01 0,00 0,00 8.644.534,30 5.309.432,12 0,00 616.044,48 15.564.616,91 878.399,24 183.073,69 0,00 0,00 1.061.472,93 815.409,75 815.409,75 0,00 0,00 0,00 0,00 615.910,98 0,00 48.000,00 0,00 9.262.171,76 253.915,19 10.179.997,93 2.042.309,83 2.042.309,83 90.140.534,06 Até Bimestre (d) Despesas Liquidadas RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO 0,00 % 0,02 % 1,42 % 55,03 % 0,36 % 0,36 % 0,00 % 1,10 % 0,00 % 0,00 % 9,59 % 5,89 % 0,00 % 0,68 % 17,27 % 0,97 % 0,20 % 0,00 % 0,00 % 1,18 % 0,90 % 0,90 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,68 % 0,00 % 0,05 % 0,00 % 10,28 % 0,28 % 11,29 % 2,27 % 2,27 % 100,00 % % (d/total d) 0,00 1.930,00 638.026,50 10.680.459,10 141.611,93 141.611,93 0,00 399.222,99 1.000,00 90.000,00 2.957.890,70 2.276.256,88 0,00 218.869,02 5.943.239,59 679.246,17 72.274,31 0,00 0,00 751.520,48 26.787,25 26.787,25 0,00 0,00 0,00 0,00 79.937,02 14.500,00 15.000,00 0,00 1.433.935,62 4.084,81 1.547.457,45 1.034.690,17 1.034.690,17 25.171.739,94 (e) = (a - d) SALDO R$ 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f) Página: 21

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5.890.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA 115.297.274,00 0,00 287.000,00 287.000,00 351.410,00 2.039.000,00 2.390.410,00 4.000,00 163.000,00 167.000,00 7.000,00 182.000,00 3.641.000,00 336.560,00 4.166.560,00 10.000,00 163.000,00 20.000,00 193.000,00 1.000,00 115.312.274,00 0,00 58.000,00 58.000,00 352.523,00 3.439.909,21 3.792.432,21 0,00 55.000,00 55.000,00 0,00 0,00 339.600,00 311.611,00 651.211,00 0,00 67.184,00 0,00 67.184,00 0,00 0,00 3.244.281,00 5.782.697,00 9.026.978,00 1.540.990,00 403.976,00 1.944.966,00 4.851.368,00 1.381.000,00 14.308.367,00 37.016.470,00 11.202.293,48 0,00 0,00 0,00 1.150,00 954.035,56 955.185,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 339.527,09 14.612,00 354.139,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.666,06 166.079,11 266.745,17 0,00 68.000,00 68.000,00 110.443,49 250.000,00 3.894.101,21 1.813.369,11 55.118,45 No Bimestre 100.025.417,57 0,00 0,00 0,00 306.763,00 3.424.070,20 3.730.833,20 0,00 48.750,00 48.750,00 0,00 0,00 339.527,09 273.718,81 613.245,90 0,00 67.184,00 0,00 67.184,00 0,00 0,00 3.112.395,85 1.763.608,36 4.876.004,21 1.310.091,57 379.772,95 1.689.864,52 3.126.696,49 1.250.000,00 13.239.542,48 35.372.173,24 766.707,20 Até o Bimestre (b) Despesas Empenhadas FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA TOTAL (III) = (I + II) DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGENCIA OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA ENCARGOS ESPECIAIS LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO DESPORTO E LAZER DEFESA AGROPECUÁRIA PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA EXTENSÃO RURAL ADMINISTRAÇÃO GERAL AGRICULTURA CONTROLE AMBIENTAL PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRAÇÃO GERAL GESTÃO AMBIENTAL HABITAÇÃO URBANA 1.000,00 3.455.850,00 SERVIÇOS URBANOS HABITAÇÃO 2.258.593,00 INFRAESTRUTURA URBANA 5.714.443,00 810.990,00 DIFUSÃO CULTURAL URBANISMO 332.800,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.143.790,00 1.081.220,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO CULTURA 9.822.715,00 41.846.807,00 788.320,00 INICIAL 814.842,00 DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DOTAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO RREO - Anexo 2 (LRF, Art 52, Inciso II, Alínea "c") PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,31 % 3,42 % 3,73 % 0,00 % 0,05 % 0,05 % 0,00 % 0,00 % 0,34 % 0,27 % 0,61 % 0,00 % 0,07 % 0,00 % 0,07 % 0,00 % 0,00 % 3,11 % 1,76 % 4,87 % 1,31 % 0,38 % 1,69 % 3,13 % 1,25 % 13,24 % 35,36 % 0,77 % % (b/total b) 15.286.856,43 0,00 58.000,00 58.000,00 45.760,00 15.839,01 61.599,01 0,00 6.250,00 6.250,00 0,00 0,00 72,91 37.892,19 37.965,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 131.885,15 4.019.088,64 4.150.973,79 230.898,43 24.203,05 255.101,48 1.724.671,51 131.000,00 1.068.824,52 1.644.296,76 21.612,80 (c) = (a - b) SALDO 18.465.799,93 0,00 0,00 0,00 48.402,83 999.709,81 1.048.112,64 0,00 14.200,00 14.200,00 0,00 0,00 335.771,84 50.562,97 386.334,81 0,00 10.246,24 0,00 10.246,24 0,00 0,00 338.620,40 216.833,89 555.454,29 0,00 50.950,96 50.950,96 156.347,53 392.672,16 3.063.623,99 6.161.195,17 162.347,51 No Bimestre 90.140.534,06 0,00 0,00 0,00 274.358,62 3.150.058,09 3.424.416,71 0,00 29.800,00 29.800,00 0,00 0,00 335.771,84 250.438,13 586.209,97 0,00 44.546,49 0,00 44.546,49 0,00 0,00 3.088.601,94 1.747.195,72 4.835.797,66 1.304.776,57 324.249,84 1.629.026,41 2.821.261,69 1.023.850,53 9.069.752,42 34.644.991,43 745.166,33 Até Bimestre (d) Despesas Liquidadas RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,30 % 3,49 % 3,80 % 0,00 % 0,03 % 0,03 % 0,00 % 0,00 % 0,37 % 0,28 % 0,65 % 0,00 % 0,05 % 0,00 % 0,05 % 0,00 % 0,00 % 3,43 % 1,94 % 5,36 % 1,45 % 0,36 % 1,81 % 3,13 % 1,14 % 10,06 % 38,43 % 0,83 % % (d/total d) 25.171.739,94 0,00 58.000,00 58.000,00 78.164,38 289.851,12 368.015,50 0,00 25.200,00 25.200,00 0,00 0,00 3.828,16 61.172,87 65.001,03 0,00 22.637,51 0,00 22.637,51 0,00 0,00 155.679,06 4.035.501,28 4.191.180,34 236.213,43 79.726,16 315.939,59 2.030.106,31 357.149,47 5.238.614,58 2.371.478,57 43.153,67 (e) = (a - d) SALDO R$ 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f) Página: 22

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CPF: 006.349.975-48 % (b/total b) CPF 618.833.285-00 Até o Bimestre (b) COSME SOUZA OLIVEIRA No Bimestre SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA INICIAL PREFEITO DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DOTAÇÃO Despesas Empenhadas GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO RREO - Anexo 2 (LRF, Art 52, Inciso II, Alínea "c") PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA (c) = (a - b) SALDO No Bimestre % (d/total d) (e) = (a - d) SALDO CRC/BA: 16107 CONTADOR PEROLINA DE OLIVEIRA REIS Até Bimestre (d) Despesas Liquidadas RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO R$ 1,00 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f) Página: 23

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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO RREO - ANEXO 4 (LRF, Art 53, inciso II) Em reais REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) (a) 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Receita de Contribuições Patronais Receita Patrimonial RECEITAS DE CAPITAL (III) TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) Benefícios DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (d) (e) (f) (g) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 0,00 - Outras Despesas Previdenciárias RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 BENS E DIREITOS DOS RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00

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Página: 26 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados Receita de Contribuições Patronais RECEITAS DE CAPITAL (VIII) TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) Benefícios DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (d) (e) (f) (g) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00 0,00 - APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 BENS E DIREITOS DOS RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) PREVISÃO ATUALIZADA (a) Receitas Correntes 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) Despesas Correntes (XIII) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (d) (e) (f) (g) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)=(XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI)=(XII - XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 - BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00

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Página: 27 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) PREVISÃO ATUALIZADA (a) Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA 0,00 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (d) (e) (f) (g) (c) Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 - GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA COSME SOUZA OLIVEIRA PREFEITO SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA PEROLINA DE OLIVEIRA REIS CONTADOR CPF 618.833.285-00 CPF: 006.349.975-48 CRC/BA: 16107

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Anteriores 17.755,50 0,00 0,00 0,00 0,00 15.256,50 2.499,00 17.755,50 5.040.016,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4.875.391,27 164.625,14 5.040.016,41 5.040.016,41 dezembro de Em Exercícios 17.755,50 Em 31 de Inscritos 5.040.016,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4.875.391,27 164.625,14 5.040.016,41 5.040.016,41 Pagos COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Anteriores Em Exercícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Em 31 de dezembro de Inscritos PREFEITO CPF 618.833.285-00 17.755,50 0,00 0,00 0,00 0,00 15.256,50 2.499,00 17.755,50 17.755,50 Saldo (a) GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cancelados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA TOTAL (III) = (I + II) RESTOS A PAGAR (INTRA-ORCAMENTÁRIOS) (II) CAMARA MUNICIPAL DE BIRITINGA LEGISLATIVO RESERVA DE CONTINGENCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EXECUTIVO RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIOS) (I) PODER / ORGÃO RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Liquidados Pagos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Saldo (b) CONTADOR CRC/BA: 16107 PEROLINA DE OLIVEIRA REIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cancelados RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Página 1 de 1 17.755,50 0,00 0,00 0,00 0,00 15.256,50 2.499,00 17.755,50 17.755,50 Saldo Total (a+b) R$ 1,00 Página: 32

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Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024/ BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPE PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 3.438.606,00 3.534.289,93 67.873,00 51.681,68 40.982,00 24.775,91 1.341.726,00 1.010.704,86 1.988.025,00 2.447.127,48 30.434.495,00 30.498.258,31 26.710.870,60 25.373.384,65 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 24.875.725,60 23.642.648,00 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 1.835.145,00 1.730.736,65 3.386.992,00 4.738.886,02 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 21.742,00 33.684,25 2.4- Cota-Parte ITR 1.432,00 23.325,54 2.5- Cota-Parte IPVA 313.458,40 328.977,85 0,00 0,00 2.2- Cota-Parte ICMS 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 33.873.101,00 34.032.548,24 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))11 5.719.870,00 5.746.766,10 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) 2.748.405,25 2.754.632,73 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.1.1- Principal PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 53.472.835,00 48.073.494,88 27.788.835,00 22.864.986,52 27.569.000,00 22.623.703,67 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 219.835,00 241.282,85 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 8.809.000,00 7.525.962,87 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 6.2.1- Principal 8.809.000,00 7.525.962,87 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 16.875.000,00 17.682.545,49 16.875.000,00 17.682.545,49 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 6.3.1- Principal

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Página: 34 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 6.4.1- Principal 0,00 0,00 6.4.2- Rendimento de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 21.849.130,00 16.876.937,57 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR    8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS   9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção) DESPESAS EMPENHADAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre (c) (d) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (e) Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 53.472.835,00 51.226.731,66 46.376.847,37 45.202.603,78 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 38.027.549,90 37.110.232,23 34.947.803,45 33.802.463,09 2.162.428,78 10.1.1 - Educação Infantil 5.434.600,00 4.709.000,00 3.273.242,00 3.259.905,14 1.435.758,00 10.1.2- Ensino Fundamental 31.213.949,90 31.151.232,23 30.650.710,92 29.612.080,52 500.521,31 1.379.000,00 1.250.000,00 1.023.850,53 930.477,43 226.149,47 10.1.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.445.285,10 14.116.499,43 11.429.043,92 11.400.140,69 2.687.455,51 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 10.2- OUTRAS DESPESAS 4.849.884,29 10.2.1- Educação Infantil 7.738.000,00 7.406.552,27 5.172.520,21 5.166.550,23 2.234.032,06 10.2.2- Ensino Fundamental 4.432.285,10 3.777.929,34 3.492.250,71 3.469.317,46 285.678,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.5- Administração Geral 640.000,00 639.287,12 512.280,38 512.280,38 127.006,74 10.2.6- Transporte (Escolar) 2.635.000,00 2.292.730,70 2.251.992,62 2.251.992,62 40.738,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRITAS EM INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR DESPESAS DESPESAS DESPESAS DESPESAS NÃO RESTOS A PAGAS EMPENHADAS LIQUIDADAS CUSTEADAS COM PROCESSADOS PAGAR NÃO RECEITAS DO (SEM Até o Bimestre PROCESSADOS Até o FUNDEB RECEBIDAS Até o Bimestre DISPONIBILIDADE (g) (f) Bimestre (e) (d) NO EXERCÍCIO DE CAIXA)7 (h) DESPESAS EMPENHADAS/ LIQUIDADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO5 e 9 (i) 10.2.7- Outras INDICADORES DO FUNDEB 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 51.226.931,66 46.376.847,37 45.202.603,78 4.850.084,29 0,00 0,00 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 27.508.728,66 27.368.545,24 27.368.545,24 140.183,42 0,00 4.503.558,72 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB Complementação da União - VAAF 8.466.930,70 7.631.498,30 6.476.561,55 835.432,40 0,00 105.535,43 15.251.272,30 11.376.803,83 11.357.496,99 3.874.468,47 0,00 0,00 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB Complementação da União - VAAT

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Página: 35 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 37.110.432,23 34.947.803,45 33.802.463,09 2.162.628,78 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 12.090.552,27 8.445.762,21 8.426.455,37 3.644.790,06 0,00 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 8.560.012,03 6.100.790,85 6.100.790,85 2.459.221,18 0,00 VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (l) 0,00 % APLICADO10 (m) INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º Constituição Federal2 VALOR EXIGIDO (j) 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 33.651.446,42 34.947.803,45 34.947.803,45 72,70 16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) 0,00 8.445.762,21 8.445.762,21 47,76 2.652.381,82 6.100.790,85 6.100.790,85 34,50 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL VALOR APLICADO (k) INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (n) VALOR NÃO APLICADO (o) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (p) 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 4.807.349,49 1.696.647,51 1.696.647,51 INDICADOR VALOR DE VALOR NÃO VALOR DE Art.25, § 3º - Lei nº SUPERÁVIT APLICADO SUPERÁVIT 14.113, de 2020 PERMITIDO NO APLICADO ATÉ O (Aplicação do NO EXERCÍCIO PRIMEIRO Superávit de EXERCÍCIO ANTERIOR QUADRIMESTRE 3 (t) (u) Exercício Anterior) ANTERIOR (s) VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO (q) 0,00 % NÃO APLICADO (r) 3,53 VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (v) VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (w) VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE NO EXERCÍCIO ATUAL (x) 0,00 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 4.435.671,46 0,00 0,00 0,00 0,00 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos 2.302.669,99 0,00 0,00 0,00 0,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 2.133.001,48 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS

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Página: 36 IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) Até o Bimestre (d) Até o Bimestre (e) Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 2.180.583,00 2.035.324,79 1.794.216,38 1.770.116,71 241.108,41 20.1- Educação Infantil 629.767,00 623.990,21 623.990,21 623.990,21 0,00 20.2- Ensino Fundamental 334.656,00 320.550,72 310.467,70 310.467,70 10.083,02 20.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.5- Administração Geral 1.081.160,00 1.008.783,86 783.746,62 759.646,95 225.037,24 20.6- Transporte (Escolar) 135.000,00 82.000,00 76.011,85 76.011,85 5.988,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7- Outras DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 55.653.418,00 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 21.1.1- Creche 21.1.2- Pré-escola 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (d) Até o Bimestre (e) Até o Bimestre (f) 53.262.056,45 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) 48.171.063,75 46.972.720,49 5.090.992,70 13.802.367,00 12.739.542,48 9.069.752,42 9.050.445,58 3.669.790,06 13.754.332,00 12.707.542,48 9.067.438,11 9.048.131,27 3.640.104,37 48.035,00 32.000,00 2.314,31 2.314,31 29.685,69 41.851.051,00 40.522.513,97 39.101.311,33 37.922.274,91 1.421.202,64 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 1.794.216,38 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 5.746.766,10 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 0,00 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19(x) 0,00 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 0,00 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE8 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE VALOR EXIGIDO (z) VALOR APLICADO (aa) 8.508.137,06 SALDO INICIAL (ac) 7.540.982,48 % APLICADO (ab) 7.540.982,48 RP LIQUIDADOS (ad) RP PAGOS (ae) 22,16 RP CANCELADOS (af) SALDO FINAL (ag) = (ac) - (ae) - (af) 4.768.250,97 0,00 4.760.753,97 0,00 7.497,00 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 577.440,61 0,00 569.943,61 0,00 7.497,00 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.139.539,86 0,00 3.139.539,86 0,00 0,00 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 1.051.270,50 0,00 1.051.270,50 0,00 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA (a) 4.561.670,00 RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 3.439.045,26

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Página: 37 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 31.1.1- Salário-Educação 4.068.886,00 3.432.761,76 2.085.643,00 1.733.478,05 31.1.2- PDDE 4.157,00 0,00 31.1.3- PNAE 714.080,00 715.864,85 31.1.4- PNATE 445.000,00 448.358,55 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 820.006,00 535.060,31 476.000,00 0,00 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 16.784,00 6.283,50 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DESPESAS PAGAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 4.628.090,50 2.141.133,94 1.429.985,65 1.368.460,52 711.148,29 506.000,00 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 1.519.947,00 344.676,55 315.070,59 315.070,59 29.605,96 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.4- ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 6 (Por Subfunção) 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 32.1 EDUCAÇÃO INFANTIL 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 32.8- OUTRAS TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (g) (f) (e) (d) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.600.143,50 1.296.457,39 1.114.915,06 1.053.389,93 181.542,33 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (g) (f) (e) (d) (c) 60.281.508,50 55.403.190,39 49.601.049,40 48.341.181,01 5.802.140,99 33.1- Despesas Correntes 48.060.636,50 44.816.228,38 41.974.381,07 40.714.512,68 2.841.847,31 33.1.1- Pessoal Ativo 38.801.544,00 37.870.361,45 35.605.413,13 34.427.285,80 2.264.948,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.4- Outras Despesas Correntes 9.259.092,50 6.945.866,93 6.368.967,94 6.287.226,88 576.898,99 33.2- Despesas de Capital 12.220.872,00 10.586.962,01 7.626.668,33 7.626.668,33 2.960.293,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.2.2- Outras Despesas Capital 12.220.872,00 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 10.586.962,01 7.626.668,33 7.626.668,33 2.960.293,68 33.1.2- Pessoal Inativo 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos FUNDEB (ah) SALÁRIO EDUCAÇÃO (ai) 4.  35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 48.073.494,88 1.733.478,05 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 49.393.414,14 294.576,55 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE    0,00 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 0,00 3. 2 FONTE: Sistema GH&RQWDELOLGDGH3~EOLFD8QLGDGH5HVSRQViYHO35()(,785$081,&,3$/'(%,5,7,1*$ 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação.

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Página: 38 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas. 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

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Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO R$ 1,00 RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) PREVISÃO INICIAL RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS RECEITA DE IMPOSTOS(I) Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 3.438.606,00 3.438.606,00 3.534.289,93 102,78 67.873,00 40.982,00 1.341.726,00 67.873,00 40.982,00 1.341.726,00 51.681,68 24.775,91 1.010.704,86 76,14 60,46 75,33 1.988.025,00 35.743.752,00 Cota-Parte FPM 31.094.657,00 Cota-Parte ITR 1.790,00 Cota-Parte IPVA 391.823,00 Cota-Parte ICMS 4.233.740,00 Cota-Parte IPI-Exportação 21.742,00 Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I)39.182.358,00 + (II) 1.988.025,00 35.743.752,00 31.094.657,00 2.447.127,48 28.767.521,66 23.642.648,00 123,09 80,48 76,03 1.790,00 391.823,00 4.233.740,00 21.742,00 0,00 39.182.358,00 23.325,54 328.977,85 4.738.886,02 33.684,25 0,00 32.301.811,59 1.303,10 83,96 111,93 154,93 0,00 82,44 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS PAGAS DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) Até o Bimestre (d) ATENÇÃO BÁSICA (IV) 1.109.820,00 997.718,00 849.178,61 160,36 750.028,62 Despesas Correntes 1.087.820,00 646.980,00 626.203,65 96,79 Despesas de Capital 22.000,00 350.738,00 222.974,96 5.688.000,00 5.313.880,00 Despesas Correntes 5.687.000,00 Despesas de Capital 1.000,00 Inscritas em Restos a Pagar Até o Bimestre (f) % (f/c) x 100 142,40 741.319,69 141,06 99.149,99 547.233,82 84,58 538.524,89 83,24 78.969,83 63,57 202.794,80 57,82 202.794,80 57,82 20.180,16 5.272.097,49 199,16 5.138.786,64 96,72 5.121.333,84 96,40 133.310,85 5.312.807,00 5.271.024,99 99,21 5.138.786,64 96,72 5.121.333,84 96,40 132.238,35 1.073,00 1.072,50 99,95 0,00 0,00 0,00 0,00 1.072,50 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.960,00 91.400,00 80.222,10 87,77 64.886,75 70,99 64.046,75 70,07 15.335,35 Despesas Correntes 108.960,00 91.400,00 80.222,10 87,77 64.886,75 70,99 64.046,75 70,07 15.335,35 Despesas de Capital 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.403.520,00 832.520,00 749.533,64 189,94 616.044,48 74,05 600.061,28 72,13 133.489,16 Despesas Correntes 1.352.520,00 831.876,00 748.890,14 90,02 616.044,48 74,05 600.061,28 72,13 132.845,66 Despesas de Capital 51.000,00 644,00 643,50 99,92 0,00 0,00 0,00 0,00 643,50 8.341.300,00 7.235.518,00 6.951.031,84 96,07 6.569.746,49 90,79 6.526.761,56 90,20 381.285,35 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) % (d/c) x 100 Até o Bimestre (e) % (e/c) x 100 (g) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS (f) (d) (e) 6.951.031,84 6.569.746,49 6.526.761,56 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00 6.951.031,84 6.569.746,49 6.526.761,56 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 4.845.271,74 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII)=(III) x 15%(LC 141/2012) 0,00 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII)=(III) x %(Lei Orgânica Municipal) Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada(XVIII)=(XVI(d ou e) - XVII) 2.105.760,10 1.724.474,75 1.681.489,82 0,00 0,00 0,00 Limite não Cumprido (XIV)=(XVIII) 21,52 20,33 ou % da Lei 20,20 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI/III)*100( mínimo de 15% conforme LC Nº 141/2012 Orgânica Municipal CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC141/2012 (no exercício atual) (h) LIMITE NÃO CUMPRIDO Despesas Custeadas no Exercício de Referência Pagas Empenhadas Liquidadas (i) (j) (k) Saldo Final (não aplicado) (l)=(h-(i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

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Página: 40 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO Valor Mínimo para aplicação em ASPS Valor aplicado em ASPS no exercício Valor aplicado além do limite mínimo (m) (n) (o)=(m-n), se <0, então (0)=0 Valor inscrito RPNP Inscritos Total de RP Total inscrito em RP Indevidamente no pagos em RP no considerado Exercício sem exercício no Limite Disponibilidade (r)=(p-(o+q) (p) Financeira (s) ) se<0,então (q)=(XIIId) (r)=(0) Total de RP a pagar Total de RP Diferença entre o valor cancelados ou aplicado além do limite e o prescritos total de RP cancelados (t) (v)=((o + q)-u)) (u) Empenhos de 2024 Empenhos de 2023 4.845.271,74 266.654,79 6.569.746,49 0,00 0,00 266.654,79 34.309.269,04 792.282,09 0,00 0,00 0,00 31.450.843,07 2.858.425,97 0,00 792.282,09 0,00 0,00 0,00 0,00 266.654,79 Empenhos de 2022 Empenhos de 2021 Empenhos de 2020 e anteriores 155.356,15 3.659.574,51 8.554.864,05 6.284.274,99 4.338.729,29 0,00 0,00 0,00 8.554.864,05 139.151,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.554.864,05 136.652,55 0,00 0,00 2.499,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII)=(XXI - XXII) 0,00 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2º DA LC 141/2012 Despesas custeadas no exercício de referência (j) Saldo Inicial (w) Empenhadas Liquidadas (x) (y) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXIV) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem compensados (XXV) Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PREVISÃO INICIAL RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO 14.288.478,00 13.595.826,00 692.652,00 0,00 0,00 2.393,50 14.290.871,50 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) Proveniente da União Proveniente dos Estados Proveniente de outros Municípios RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) Saldo Final (Não Aplicado) (aa)=9w-(xouy)) Pagas (z) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PREVISÃO ATUALIZADA (a) 14.288.478,00 13.595.826,00 692.652,00 0,00 0,00 2.393,50 14.290.871,50 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) 7.827.685,41 7.565.861,50 261.823,91 0,00 0,00 893,98 7.828.579,39 % (b/a) x 100 54,78 55,65 37,80 0,00 0,00 37,35 54,78 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em DESPESAS PAGAS DOTAÇÃO Restos a Pagar ATUALIZADA Até o Bimestre Até o Bimestre % (e/c) x 100 Até o Bimestre % (f/c) x 100 não Processados % (d/c) x 100 (e) (f) (d) (c) (g) 9.481.603,00 6.587.971,00 5.149.236,10 83,55 4.559.403,50 73,98 4.404.545,61 71,47 589.832,60 Despesas Correntes 8.876.603,00 6.162.971,00 5.149.236,10 83,55 4.559.403,50 73,98 4.404.545,61 71,47 589.832,60 Despesas de Capital 605.000,00 425.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.401.878,00 6.117.578,00 3.937.075,93 89,36 3.505.747,66 79,57 3.480.351,47 78,99 431.328,27 Despesas Correntes 2.500.878,00 4.406.078,00 3.937.075,93 89,36 3.505.747,66 79,57 3.480.351,47 78,99 431.328,27 Despesas de Capital 1.901.000,00 1.711.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 95.000,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 95.000,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.300.629,00 1.302.429,00 1.200.089,00 92,28 929.719,26 71,49 861.846,77 66,27 270.369,74 Despesas Correntes 1.298.629,00 1.300.429,00 1.200.089,00 92,28 929.719,26 71,49 861.846,77 66,27 270.369,74 Despesas de Capital 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 52.393,50 2.393,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 2.393,50 2.393,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.338.503,50 14.101.371,50 10.286.401,03 72,95 8.994.870,42 63,78 8.746.743,85 62,02 1.291.530,61 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) TOTAL (XXXVIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em DESPESAS PAGAS DOTAÇÃO Restos a Pagar ATUALIZADA Até o Bimestre Até o Bimestre % (e/c) x 100 Até o Bimestre % (f/c) x 100 não Processados % (d/c) x 100 (c) (d) (e) (f) (g) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 10.591.423,00 7.585.689,00 5.998.414,71 79,08 5.309.432,12 69,99 5.145.865,30 67,83 688.982,59 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 10.089.878,00 11.431.458,00 9.209.173,42 80,56 8.644.534,30 75,62 8.601.685,31 75,24 564.639,12 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 125.000,00 90.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.410.589,00 1.393.829,00 1.280.311,10 91,86 994.606,01 71,35 925.893,52 66,42 285.705,09 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 1.455.913,50 834.913,50 749.533,64 89,77 616.044,48 73,78 600.061,28 71,87 133.489,16 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 23.679.803,50 21.336.889,50 17.237.432,87 80,79 15.564.616,91 72,94 15.273.505,41 71,58 1.672.815,96

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Página: 41 FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA COSME SOUZA OLIVEIRA PREFEITO SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA PEROLINA DE OLIVEIRA REIS CONTADOR CPF 618.833.285-00 CPF: 006.349.975-48 CRC/BA: 16107

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Nota: 0,00 0,00 2025 CPF: 006.349.975-48 2027 CPF 618.833.285-00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 COSME SOUZA OLIVEIRA 2026 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8 107.137.719,88 EXERCÍCIO CORRENTE GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável: TOTAL DAS DESP. CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) TOTAL DAS DESP. CONSIDERADAS PARA O LIMITE ( I ) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) A contratar (II.2) Contratadas (II.1) DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II)=(II.1 + II.2) A contratar (I.2) Contratadas (I.1) DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I)=(I.1+I.2) EXERCÍCIO ANTERIOR TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes DESPESAS DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2028 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO FINAL 2029 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2030 2031 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2032 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CRC/BA: 16107 CONTADOR PEROLINA DE OLIVEIRA REIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (acumulado até o bimestre) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2024 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PUBLICO - PRIVADAS SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCICIO ANTERIOR RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Página 1 de 1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2033 Em reais Página: 42

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CodRed 0606 0606 0606 0606 0606 0606 0606 0606 Tp Emp N 484 N 809 N 871 N 874 N 883 N 209 N 414 N 580 Proc Credor CNPJ/CPF Data Emp Data Liq Data Pag Bruto(R$) Retido Liquido Período: 01/01/2024 a 31/10/2024 Página 1 de 1 8888 319091000000 1988 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA 13.100.722/0001-60 02/04/2024 02/04/2024 02/04/2024 4.317,62 4.317,62 VALOR LIQUIDADO DE BOLETO N. 81420000001805356 PARA PAGAMENTO DE DESPESA COM DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N. 0006411620215050251. 8888 319091000000 4576 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIAO 02.839.639/0001-90 28/08/2024 28/08/2024 28/08/2024 833.092,78 833.092,78 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER A COMPENSAÇÃO DO PROCESSO N. 0001844-92.2018.5.05.0000, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS. 8888 319091000000 5292 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIAO 02.839.639/0001-90 10/10/2024 10/10/2024 10/10/2024 252.650,95 252.650,95 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER A COMPENSAÇÃO DO PROCESSO N. 00012992.2018.5.05.0999, 000184492.2018.5.05.0000 E 000302593.2018.5.05.0251 CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS. 8888 319091000000 5396 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIAO 02.839.639/0001-90 16/10/2024 16/10/2024 16/10/2024 389.690,34 389.690,34 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER A COMPENSAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS. 8888 319091000000 5499 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIAO 02.839.639/0001-90 25/10/2024 25/10/2024 25/10/2024 9.392,26 9.392,26 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER A COMPENSAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL N. 0002170820205050251, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS. 8888 339091000000 440 MARQUES E PEDREIRA LTDA 13.332.978/0001-00 19/01/2024 19/01/2024 19/01/2024 4.000,00 4.000,00 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER AO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 8001677-48.2020.8.05.0248. CONFORME ANEXO A DESPESA. REFERENTE A 3º PARCELA. 8888 339091000000 1496 MARQUES E PEDREIRA LTDA 13.332.978/0001-00 06/03/2024 06/03/2024 07/03/2024 4.000,00 4.000,00 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER AO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 8001677-48.2020.8.05.0248. CONFORME ANEXO A DESPESA. REFERENTE A 4º PARCELA. 8888 339091000000 2909 MARQUES E PEDREIRA LTDA 13.332.978/0001-00 22/05/2024 22/05/2024 22/05/2024 4.000,00 4.000,00 VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER AO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 8001677-48.2020.8.05.0248. CONFORME ANEXO A DESPESA. REFERENTE A 5º PARCELA. Dotação Orçamentária Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Unidade: (Todos) DEMONSTRATIVO DE SENTENÇAS JUDICIAIS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Página: 46

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CodRed 8 Dotação Orçamentária GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Total de Registros: Tp Emp Proc Credor Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Unidade: (Todos) COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 CNPJ/CPF DEMONSTRATIVO DE SENTENÇAS JUDICIAIS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Data Emp PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Data Liq Total : Data Pag 0,00 Retido 1.501.143,95 Liquido Página 2 de 2 PEROLINA DE OLIVEIRA REIS CONTADOR CRC/BA: 16107 1.501.143,95 Bruto(R$) Período: 01/01/2024 a 31/10/2024 Página: 47

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